Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002170-16.2022.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Tratam-se de recursos de Embargos de Declaração interpostos pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) e por N. F. M. e ESPÓLIO DE N. D. C. B. M. contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação destes últimos.

Os Embargantes N. F. M. e ESPÓLIO DE N. D. C. B. M. reiteram a alegação de incompetência do juízo, sem prejuízo do fato de que a dívida não teria restado adequadamente comprovada.

Por outro lado, a COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) sustenta a legitimidade da integralidade do polo passivo, tal como proposto na petição inicial.

Asseveram, ainda, que não haveria prequestionamento expresso acerca de todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à espécie.

Regularmente intimados, os Embargados apresentaram contrarrazões (evento 24; evento 29).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002170-16.2022.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Declaração. 

Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, para eliminação contradição, ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz. No caso em tela, os Embargantes tencionam, na verdade, a revisão da interpretação jurídica, mediante reexame dos argumentos anteriormente apresentados.

Não verifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no provimento jurisdicional embargado, uma vez que o recurso foi devidamente apreciado, em acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. COBRANÇA. PRETENSÃO QUE OSTENTA NATUREZA CIVIL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA.

1. O STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5, firmou a seguinte tese: ‘Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador’.

2. A obrigação se caracteriza por um vínculo jurídico que permite ao credor exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação.

3. Nos termos do art. 264 do Código Civil, ‘há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda’.

4. Depreende-se, assim, que a solidariedade presume uma pluralidade de sujeitos, os quais, na solidariedade passiva, se obrigam pela integralidade da prestação.

5. Na hipótese vertente, entretanto, simplesmente não há a referida pluralidade, razão pela qual não se revela possível a inclusão da Apelante N. F. M. no polo passivo da demanda.

6. Apelação de N. F. M. e do ESPÓLIO DE N. D. C. B. M. a qual se dá parcial provimento.

Não merece prosperar a irresignação dos Embargantes N. F. M. e ESPÓLIO DE N. D. C. B. M., eis que a questão referente à competência da Justiça Federal restou expressamente analisada quando do julgamento do recurso de Apelação, inclusive com menção ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5 (evento 09; evento 11).

Nesse contexto, destaque-se que o recurso de Apelação interposto não questionou propriamente a existência do débito, mas tão somente a inexistência de solidariedade de N. F. M. quanto à responsabilidade pelo pagamento da dívida. Esse fato foi, inclusive, ressaltado no voto condutor do acórdão (evento 11).

Ademais, o art. 1.792 do CC é expresso em estabelecer que ‘o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados’.

Dessa forma, a limitação à força da herança não decorre de provimento jurisdicional que assim o determine, mas, sim, do arcabouço que regulamento o direito das sucessões.

Por outro lado, em relação à Embargante COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB), certo é que a questão referente à ilegitimidade de N. F. M. também foi expressamente analisada (evento 09; evento 11), concluindo-se pela ausência de solidariedade.

Em nada altera esse cenário a alegação de que as despesas médicas teriam sido por ela originadas, seja porque a inclusão de dependentes era permitida, seja porque a cobrança era feita mediante desconto na folha de pagamento do titular. Ambas as questões foram analisadas no voto que originou o acórdão recorrido.

Diferentemente do que fazem crer os recorrentes, toda a matéria foi adequada e expressamente enfrentada, não havendo qualquer omissão.

Nesse contexto, destaque-se que o fato de a controvérsia ter sido resolvida contrariamente aos interesses dos Embargantes não se confunde com as hipóteses que legitimam o manejo do recurso de Embargos de Declaração. Na verdade, o que pretendem os recorrentes é a revisão do entendimento firmado no acórdão recorrido.

Destaque-se que o mero inconformismo da parte não possui o condão de macular o acórdão.

Além disso, o prequestionamento não reclama que o preceito constitucional ou infraconstitucional invocado tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha.

O que buscam nos presentes embargos nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos Embargos de Declaração. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR/ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. SÚMULA N.º 735 DO STF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.

3. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia.
4. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n.º 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes.

5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.

6. Agravo interno não provido. (AGINT NO ARESP 2245165, MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJE 31/05/23)

Trata-se de recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

Ademais, tem-se também que a questão foi devidamente analisada no âmbito da devolução operada a esta instância recursal. Nesse sentido, o STJ sedimentou o entendimento de que cabe ao Juiz apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos por elas levantados. Confira-se:

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA. EXCLUSÃO. REINTEGRA. BASE DE CÁLCULO. IRPJ. CSLL. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.879.111/RS.
I - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, sendo que os embargos de declaração opostos pela agravante contra o acórdão recorrido tiveram intuito de apenas rediscutir a causa.

II - O Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada e suficiente sobre cerne da controvérsia. Entendeu que, somente com o advento da Medida Provisória n. 651/2014 (convertida na Lei n. 13.043/2014 que reinstituiu o benefício do REINTEGRA), o valor do crédito apurado por expressa previsão legal não mais compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme dispõe o § 6o do artigo 2º do Decreto 8.304/2014.

III - De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.

IV - A Primeira Sessão deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de Divergência 1.879.111/RS, que versam sobre matéria idêntica a dos presentes autos, firmou posicionamento no sentido de que o crédito de REINTEGRA, antes da Medida provisória n. 651/2014, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
V - Agravo interno improvido. (AGINT NO ARESP 1638390, MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE 10/05/23)

A via estreita dos Embargos de Declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) e de N. F. M. e ESPÓLIO DE N. D. C. B. M..



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002170-16.2022.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERA REDISCUSSÃO. 

1. Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, para eliminação contradição, ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz.

2. Não se verifica a ocorrência de qualquer situação apta a legitimar o manejo do presente recurso, uma vez que houve a adequada análise das questões trazidas, cabendo destacar que o mero inconformismo da parte não possui o condão de macular o acórdão.

3. A via estreita dos Embargos de Declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento.

4. Embargos de Declaração da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) e de N. F. M. e ESPÓLIO DE N. D. C. B. M. aos quais se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) e de N. F. M. e ESPÓLIO DE N. D. C. B. M., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/04/2026

Apelação Cível Nº 5002170-16.2022.4.02.5004/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 15/04/2026, na sequência 50, disponibilizada no DE de 25/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) E DE N. F. M. E ESPÓLIO DE N. D. C. B. M..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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