EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002170-16.2022.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Tratam-se de recursos de Embargos de Declaração interpostos pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) e por N. F. M. e ESPÓLIO DE N. D. C. B. M. contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação destes últimos.
Os Embargantes N. F. M. e ESPÓLIO DE N. D. C. B. M. reiteram a alegação de incompetência do juízo, sem prejuízo do fato de que a dívida não teria restado adequadamente comprovada.
Por outro lado, a COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) sustenta a legitimidade da integralidade do polo passivo, tal como proposto na petição inicial.
Asseveram, ainda, que não haveria prequestionamento expresso acerca de todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à espécie.
Regularmente intimados, os Embargados apresentaram contrarrazões (evento 24; evento 29).
É o relatório.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 07/04/2026, às 20:58:29