Agravo de Instrumento Nº 5000653-11.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por R. C. A., contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida para fins de suspensão das questões nº 34, 40 e 80 do concurso Público para provimento de vagas para o cargo de Inspetor da Polícia Penal - SEAP/RJ e sua convocação para o curso de formação.

O agravante pleiteia a concessão da tutela de urgência recursal, para que seja suspensa a eficácia do gabarito definitivo/ato de homologação/convocação (conforme o caso concreto) e, subsidiariamente, seja determinada a imediata inclusão do Agravante nas convocações para o curso de formação, até o julgamento final do mérito deste recurso.

Como razões, alega, em síntese, que (i) a decisão agravada equivocou-se ao concluir pela ausência de perigo na demora. Ainda que a prova objetiva e seu resultado final tenham sido publicados em datas pretéritas, o prejuízo decorrente da não convocação do agravante para o curso de formação é imediato e de difícil reparação: a exclusão do candidato aprovado por erro na correção ou por questões viciadas impede o acesso à formação, à nomeação e ao exercício do cargo, prejuízos que não se repararam integralmente por mera condenação em perdas e danos; (ii) a tutela de urgência, quando voltada a assegurar a participação do candidato nas etapas subsequentes do certame, visa justamente evitar a consumação de situação que, se consolidada, tornará inócua qualquer provimento final favorável. A demora na prestação jurisdicional, portanto, acarreta dano de difícil reparação, justificando a concessão de medida liminar; (iii) o Estado e a Universidade, ao promoverem concurso público, devem observar estrita legalidade, transparência e previsibilidade. Questões ambíguas, inexequíveis em função de versão de software ou com gabarito controverso maculam o certame e violam o princípio da isonomia entre candidatos, sendo, na excepcionalidade do tema 485 do STF, passíveis de controle; (iv) a manutenção do gabarito e a não convocação do Agravante, enquanto perdurar a controvérsia, consolidam situação de desigualdade e podem tornar ineficaz eventual provimento jurisdicional favorável.

A UFF e o Estado do Rio de Janeiro apresentaram contrarrazões (evento 12 e 14) pleiteando pela manutenção da decisão recorrida. 

O Ministério Público Federal deixou de opinar em razão da ausência de interesse público (evento 19).

É o relatório. 

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002778844v3 e do código CRC 27ba009f.

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Agravo de Instrumento Nº 5000653-11.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso de Agravo de Instrumento.

Trata-se, na origem, de ação ajuizada por ESTADO DO RIO DE JANEIRO  em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF) por meio da qual foi pleiteada a antecipação de tutela para fins de suspensão das questões nº 34, 40 e 80 do concurso Público para provimento de vagas para o cargo de Inspetor da Polícia Penal - SEAP/RJ e sua convocação para o curso de formação.

O juízo de primeiro grau, ao indeferir a tutela antecipada requerida pelo autor, consignou que:

"Trata-se, na origem, de ação ajuizada por R. C. A.em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF) e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO na qual veicula pretensão referente à anulação das questões nº 34, 40 e 80 do concurso público para provimento de vagas para o cargo de inspetor de polícia penal.

O juízo de primeiro grau, ao indeferir a tutela antecipada requerida pelo autor, consignou que:

I. R. C. A. propõe a presente ação em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, por meio da qual requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão das questões nº 34, 40 e 80 do concurso Público para provimento de vagas para o cargo de Inspetor da Polícia Penal - SEAP/RJ e sua convocação para o curso de formação.

Para tanto, aduziu, em síntese, que: i. a parte autora se inscreveu para concorrer a uma das vagas de ampla concorrência para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ; ii. obteve 68,75 pontos na prova objetiva, tendo sido convocado para as demais etapas do certame, tendo sido aprovado em todas elas, porém fora da convocação da Primeira Turma do Curso de Formação; iii. há questões maculadas de teratologia e incompatibilidade, o que demanda o controle da legalidade.

Requereu a gratuidade de justiça.

Inicial instruída com documentos (evento 1).

É o necessário. Decido.

II. De início, defiro a gratuidade de justiça.

Da tutela de urgência

No que tange ao pedido de tutela jurisdicional liminar de urgência, seu deferimento impõe a presença concomitante da demonstração da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC).

No caso, postula a parte autora, em tutela provisória de urgência a suspensão das questões nº 34, 40 e 80 da prova objetiva do concurso para o cargo de Inspetor de Polícia Penal - edital nº 02/2024.

Alega que as referidas questões estariam em desconformidade com o edital, seja por não estarem previstas no conteúdo programático, seja por apresentarem erros técnicos na elaboração, seja por conterem ambiguidades ou dupla interpretação, seja por exigirem conhecimento não expressamente previsto no programa.

De acordo com o Edital  nº 02/2024 anexado no evento 1, anexo 15, a prova objetiva ocorreu em 23/02/2025 (v. item 7.2.4), cujo gabarito preliminar foi disponibilizado aos candidatos na mesma data, após as 16h (v. item 7.2.29.1).

Por sua vez, o resultado final da prova objetiva, ocorreu em 25/03/2025 (v. item 7.2.30.7) e a presente demanda foi ajuizada em 19/12/2025.

Assim, é evidente que não há perigo na demora que justifique o deferimento da liminar para assegurar a participação do candidato nas demais etapas do concurso.

Ademais, observa-se, ainda, que não há probabilidade do direito, eis que este Juízo já teve oportunidade de analisar as referidas questões em outras demandas idênticas a essa, referente ao mesmo concurso idênticos e constatou a inexistência de questões com erro teratológico. Trago a baila:

Questão 34:

Com a devida vênia, é exagerada a hipótese de anulação devido ao fato de a fórmula não ser abarcada pelo EXCEL2010. Isso porque o objetivo central da questão não era examinar a fórmula em si e sim a pena.

A fórmula do enunciado era "=SE($D4:$D8 >= $E4:$E8/3 ; "cumpriu pena")".

Na coluna D há a pena cumprida. Na coluna E há a pena fixada. A fórmula indica que a pena cumprida (coluna D) precisa ser maior ou igual a pena aplicada dividida por 3.

Se essa premissa ocorrer, a palavra CUMPRIU PENA deve surgir. Se a premissa não ocorrer, a palavra FALSO deve ocorrer. Isso porque não há termo "NÃO CUMPRIU PENA" na fórmula.

No caso do detento Paulo, este cumpriu 4 anos e teve pena de 12 anos, razão

pela qual cumpriu pena. A resposta relativa a ele é CUMPRIU PENA.

No caso do detento José, este cumpriu 2 anos e teve pena de 9 anos, razão pela qual não cumpriu pena. A resposta relativa a ele é FALSO.

Anular a questão devido ao fato de fórmula não poder ser inserida no EXCEL2010 sem adaptações não é razoável. Trata-se de tecnicalidade irrelevante para a resolução da questão.

A questão é simples e é apenas ambientada no EXCEL2010.

Questão 40:

Na verdade, utilizando-se aritmética e raciocínio lógico matemático, tem-se a solução:

Na terça-feira foram vendidos o dobro de ingressos que foram vendidos na segunda-feira e mais 300 ingressos e que, na quarta-feira, foram vendidos duas vezes o que foi vendido na terça-feira. Ora, isso é equivalente a dizer que na quarta-feira foram vendidos quatro vezes o que foi vendido na segunda-feira mais seiscentos ingressos (essa é a quantidade que expressa o dobro do que foi vendido na terça-feira). Assim, se do total 37.650, subtrairmos 900 = 300 (de terça-feira) + 600 (de quarta-feira), teremos 7 vezes a quantidade de ingressos vendidos na segunda-feira (quantidade de ingressos vendidos na segunda-feira + 2 vezes a quantidade de ingressos vendidos na segunda feira + 4 vezes a quantidade de ingressos vendidos na segunda-feira). Portanto, a quantidade de ingressos vendidos na segunda-feira é dada por: (37.650-900) / 7 = 5250.

Portanto, o conteúdo da referida questão encontra-se contemplado nos itens 2 e 4 do conteúdo programático:

2 - Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos.

4 - Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

Questão 80 - todas as alternativas estão literalmente previstas nos arts.59 e 60 do decreto. Não há subjetividade. Basta a leitura de cada item e verificação nos arts.59 e 60 para identificar quais as faltas leves e médias.

O gabarito indicou a letra C como correta (V; F; V; V; F; V).

Item I - Verdadeiro - portar objeto ou valor, além do regularmente permitido é falta MÉDIA, conforme art.59, XI, do decreto.

Item II - Falso - simular ou provocar doença ou estado de precariedade física para eximir-se de obrigação é falta MÉDIA e não LEVE, conforme art.59, XVII.

Item III - Verdadeiro - ausentar-se dos lugares em que deva permanecer é falta MÉDIA, conforme art.59, XVIII.

Item IV - Verdadeiro - desobedecer aos horários regulamentares é falta MÉDIA, conforme art.59, XIX.

Item V - Falso - entregar ou receber objetos sem a devida autorização é falta LEVE e não MÉDIA, conforme art.60, II.

Item VI - Verdadeiro - efetuar ligação telefônica sem autorização é falta LEVE, conforme art.60, IX.

III. Ante o exposto:

1) DEFIRO a gratuidade de justiça.

2) INDEFIRO a tutela provisória de urgência.

3)CITE-SE os réus, para, querendo, apresentar contestação, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001. Prazo: 30 (trinta) dias.

4) Em sendo apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa. Prazo: 10 (dez) dias.

5) Caso contrário, voltem os autos conclusos para sentença".

O STF, quando do julgamento do Tema 485, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que ‘não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade’.

Dessa forma, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo em situações de flagrante ilegalidade e/ou inconstitucionalidade.

Logo, o Poder Judiciário, em caráter excepcional, pode anular questões de concurso público, mas desde que exista flagrante dissonância entre a questão da prova e o conteúdo programático previsto no edital.

Além disso, a jurisprudência do STJ também se firmou no sentido de que não é necessária a previsão exaustiva no edital de subtemas pertencentes ao tema principal. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE ERRO NO APONTAMENTO DO CONTEÚDO DO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação de questões de concurso público com alegação de erro no apontamento do conteúdo do edital. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada em razão da não comprovação de direito e líquido e certo. Interposto recurso ordinário, não foi provido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

II - No caso, não foi comprovado que houve violação do direito líquido e certo da impetrante, porquanto, como demonstrou o Tribunal de origem, o conhecimento cobrado na prova objetiva para o cargo de Técnico Judiciário estava previsto no Edital do certame, relativo ao Controle da Administração Pública e à exigibilidade de conhecimentos doutrinários e jurisprudenciais no âmbito do Código de Processo Civil. Dessa forma, anular as questões configuraria a inadequada intromissão do Judiciário no âmbito de competência exclusivamente administrativa.

III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 71.064/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; AREsp n. 2.347.916, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/6/2023; REsp n. 2.010.671, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 21/11/2022; e AgInt no RMS n. 65.181/GO, relator Ministro Herman Ben jamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1º/7/2021.

IV - A jurisprudência do STJ reconhece, "em caráter excepcional, a possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público, quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame" (AgInt no RMS 36.643/GO, relatora Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 28.9.2017), o que não se verifica na espécie conforme bem demonstrou o Tribunal a quo.

V - No que diz respeito à alegação de admissão de vício na elaboração de questões, reconhecendo a restrição do conteúdo programático em edital (RMS 49.918/SC e RMS 59.845/SC), esta Corte também já se manifestou que não é necessária a previsão exaustiva no edital de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame. Cumprindo ao candidato estudar e conhecer, de forma global, incluindo a doutrina e o entendimento jurisprudencial, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas. Precedentes: AgInt no RMS n. 51.707/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020; RMS 58.371/RS, relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018; e AgInt no RE nos EDcl no RMS n. 50.081/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe de 21/2/2017.)

VI - Agravo interno improvido. (AGINT NO RMS 71.954, MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE 29/11/23)

Outro não é o entendimento desta Turma Especializada. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

1 – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDUARDO POLI CASTILHO, contra a decisão que indeferiu a liminar requerida nos autos do mandado de segurança originário para garantir o direito da parte Impetrante de ter a sua redação corrigida e permanecer nas demais etapas do certame.

2 - Os argumentos apresentados pelo recorrente se referem aos critérios de correção utilizados pela comissão do concurso.

3 - A jurisprudência pátria é unânime em afirmar que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, examinar critérios de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos.

4 - Ao julgar o tema nº 485 da repercussão geral, o E. STF fixou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." (RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ 23/04/2015).

5 - Nesse sentido, não há qualquer ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora.

6 - A divulgação das notas e o resultado final com a classificação dos candidatos não caracteriza risco ao resultado útil do processo a configurar a urgência alegada, uma vez que no caso de eventual procedência do pedido na sentença, é possível determinar-se a reclassificação do candidato mesmo após a divulgação da classificação final e homologação do certame.

7 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017286-68.2024.4.02.0000/RJ, DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 13/05/25)

No caso, em análise perfunctória, característica do momento processual em que se encontra o processo originário, não se vislumbra a presença dos pressupostos que autorizam a concessão da tutela provisória.

Desmerece, portanto, qualquer reparo a decisão recorrida.

Por fim, conforme entendimento exarado nesta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal é que se justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0007744-29.2015.4.02.0000, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data da publicação: 09.09.2015)/ (0013123-14.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - Processo Cível e do Trabalho  Relator(a)  THEOPHILO MIGUEL  Relator para Acórdão THEOPHILO MIGUEL TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Órgão julgador 3ª TURMA ESPECIALIZADA Data 27/03/2017 Data da publicação 04/04/2017).

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto por R. C. A..

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Agravo de Instrumento Nº 5000653-11.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONFORMIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO NÃO VERIFICADA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

1 – Cinge-se a controvérsia à verificação dos requisitos para concessão da tutela de urgência consistente em pedido para a anulação das “questões n.º 34, 40 e 80 da prova objetiva do certame” para que fosse garantida a participação do recorrente no teste de aptidão física do concurso para provimento de cargos de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ.

2 - Os argumentos apresentados pelo recorrente claramente se referem aos critérios de correção utilizados pela comissão do concurso.

3 - A jurisprudência pátria é unânime em afirmar que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, examinar critérios de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos.

4 - Ao julgar o tema nº 485 da repercussão geral, o E. STF fixou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." (RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ 23/04/2015).

5 - Nesse sentido, não há qualquer ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora.

6 - Por fim, conforme entendimento exarado nesta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal é que se justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Precedentes desta E. Corte.

7 - Agravo de Instrumento interposto por R. C. A. desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto por R. C. A., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002778846v3 e do código CRC 89069250.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5000653-11.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária