Agravo de Instrumento Nº 5002303-93.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. L. L. V. e F. L. R. V., com pedido de efeito suspensivo, em face da r. decisão de evento 7 da origem, que indeferiu a tutela de urgência no processo nº 5000054-74.2026.4.02.5108.

Como razões de seu recurso, os Agravantes aduzem, em síntese: que “(i) o processo contém prova documental suficiente e idônea da vinculação do imóvel ao cadastro patrimonial da União, bem como do enquadramento do bem na categoria de acrescido de marinha, circunstância que, por si, reforça a vinculação do imóvel ao cadastro patrimonial federal e ao enquadramento administrativo que fundamenta a exigência de foro, cuja legitimidade é questionada na ação originária; (ii) A controvérsia, portanto, não é “se o imóvel existe” ou “se o autor é o titular”, mas se é juridicamente legítimo exigir foro quando a própria origem administrativa da classificação (LPM/1831) é questionada à luz de nulidades reconhecidas no precedente coletivo, conforme sustentado na inicial; (iii) a decisão também registra que “não há comprovação da integral quitação alegada (há menção a parcelamento pretérito, sem que isso guarde pertinência com o objeto da tutela pleiteada)”. Esse fundamento, com a máxima vênia, não é pertinente para indeferir a tutela postulada, porque a tutela de urgência pleiteada não tem como causa de pedir a repetição dos valores pretéritos por si só, nem exige “quitação de parcelamentos antigos” como condição para suspender cobranças atuais; (iv) foi expedida Certidão Positiva de Débitos Patrimoniais, na qual a própria Administração ressalva expressamente a possibilidade de encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União, o que evidencia risco jurídico objetivo e iminente. Não se está diante de conjectura ou receio subjetivo: o perigo de dano está documentado pela própria autoridade administrativa, que reconhece a existência de débitos exigíveis e a possibilidade de adoção de medidas coercitivas; (v) A tutela provisória, por definição, não exige certeza jurídica nem cognição exauriente do mérito, mas sim juízo de probabilidade do direito associado ao perigo de dano. Exigir demonstração plena e definitiva nesta fase significa esvaziar o instituto da tutela de urgência e convertê-lo em julgamento antecipado do mérito. No caso concreto, a probabilidade do direito está alicerçada em elementos objetivos e documentais; (vi) a decisão agravada parte da premissa de que a classificação do imóvel como “acrescido de marinha” e a consequente cobrança de foro estariam juridicamente estabilizadas, sob a presunção de legitimidade do ato administrativo. Ocorre que tal premissa não se sustenta diante do estágio atual da execução da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0001657-24.2008.4.02.5102/RJ; (vii) conforme manifestação do Ministério Público Federal no Evento 602 da ACP, a sentença transitada em julgado determinou que a União procedesse à notificação pessoal de todos os interessados que tenham registros de imóveis cadastrados junto aos cartórios de registro de imóveis dos municípios atingidos pelo processo demarcatório, a fim de oportunizar o exercício do contraditório antes da consolidação da Linha de Preamar Média – LPM/1831; e (viii) o próprio MPF reconhece que a União não identificou integralmente os imóveis incluídos na 1ª fase da demarcação, limitando-se, até então, à notificação de titulares com RIP cadastrado, em aparente desconformidade com o comando judicial”.

Decisão deferindo a tutela de urgência no Evento 4.

Requer a Parte Agravante a reforma da decisão agravada para que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos de foro referentes aos exercícios de 2024 e 2025, bem como que a Agravada se abstenha de realizar o lançamento, constituição ou cobrança do foro relativo ao exercício de 2026 e subsequentes.

Contrarrazões da Agravada no Evento 14 dos autos do presente recurso, pugnando pelo seu desprovimento.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002760965v6 e do código CRC 81e8767c.

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Agravo de Instrumento Nº 5002303-93.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO deste agravo de instrumento, ficando prejudicado o recurso de Embargos de Declaração do Evento 13.

Passo ao exame do MÉRITO.

Os agravantes insurgem-se contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio da qual pretendem a suspensão da exigibilidade de débitos relativos aos anos de 2024, 2025 e 2026, sob o argumento de nulidade do procedimento administrativo que resultou na demarcação da Linha de Preamar Média de 1831 (LPM/1831), realizada pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU.

Sustentam, em síntese, que o imóvel foi classificado pela SPU como terreno acrescido de marinha, passando a União a exigir o pagamento anual de foro, sendo que tal classificação decorreria de procedimento administrativo eivado de nulidades, especialmente pela ausência de intimação pessoal dos proprietários certos, vício que teria sido reconhecido no julgamento da Ação Civil Pública nº 0001657-24.2008.4.02.5102.

Em sede de cognição sumária, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência (evento 4)  para 

a) determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos de FORO referentes aos exercícios de 2024 e 2025, atualmente classificados como “EM COBRANÇA” no sistema da Secretaria do Patrimônio da União, vinculados ao Registro Imobiliário Patrimonial – RIP nº 5813.0101417-31;

b) determinar que a Agravada se abstenha de realizar o lançamento, constituição ou cobrança do FORO relativo ao exercício de 2026 e subsequentes, cujo lançamento ordinário ocorrerá no mês de junho, enquanto pendente o julgamento da ação originária;

c) determinar que a Agravada se abstenha de promover inscrição em Dívida Ativa da União, protesto, restrições cadastrais, cobrança administrativa ou ajuizamento de execução fiscal relacionados aos débitos de foro vinculados ao referido RIP, até o julgamento definitivo da demanda;

Todavia, reanalisando a matéria, não se vislumbra a probabilidade do direito, de modo que não assiste razão aos agravantes.

Isso porque os agravantes não se enquadram na condição de interessados certos, uma vez que não detinham a titularidade do imóvel à época da realização do procedimento administrativo de demarcação promovido pela Secretaria de Patrimônio da União.

A matrícula nº 48.787 do Registro de Imóveis evidencia que os agravantes adquiriram o domínio útil do bem apenas em 24 de setembro de 2003, configurando-se como adquirentes posteriores, que passaram a integrar a relação jurídica apenas anos após a publicação do Edital nº 1/2001. Tal circunstância afasta a alegação de nulidade baseada na ausência de intimação pessoal.

Os agravantes, ao adquirirem o imóvel plenamente cientes de sua condição e ao efetuarem o pagamento do laudêmio no valor de R$ 4.861,26 sem qualquer ressalva, manifestaram concordância com a situação jurídica do bem, não podendo agora pretender ressuscitar nulidades que apenas poderiam ter sido arguídas por quem era o proprietário à época da demarcação.

Com efeito, a nulidade do procedimento demarcatório, por ausência de intimação pessoal, não se estende àquele que adquiriu o bem posteriormente à delimitação de propriedade da União, que é a situação do caso presente. Ou seja, quem adquire um imóvel já demarcado não pode pretender ser intimado a respeito de notificação já havida.

Nesse sentido, precedente desta 7ª Turma Especializada:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERRENO DE MARINHA. BEM DA UNIÃO. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. ACP Nº 0001657-24.2008.4.02.5102. ANULAÇÃO PARCIAL. INTERESSADOS CERTOS. NÃO SE ESTENDE ÀQUELE QUE ADQUIRIU O BEM POSTERIORMENTE À DELIMITAÇÃO. correção monetária e juros de mora. aplicação da taxa selic. ART. 3º DA EC Nº 113/2021. RECURSO parcialmente PROVIDO. SUCUMBÊNCIA recíproca.

1. Trata-se de apelação interposta pelo autor, ANTONIO FERNANDO DE MATOS TEIXEIRA, da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Angra dos Reis em 02/10/2024, em ação pelo procedimento comum, que julgou improcedentes o pedidos de declaração da nulidade de cobrança relativa à taxa de ocupação de seus dois imóveis localizados no Município de Angra dos Reis  e ressarcimento das importâncias já pagas, no valor de R$ 173.328,23. A sentença condenou-o ao pagamento de custas e de honorários fixados sobre o valor atualizado da causa, no percentual mínimo, respeitadas as faixas previstas no §3º do art. 85 do CPC.

2. O apelante pleiteia o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança da taxa de ocupação, já que seus terrenos pertenceriam ao Município de Angra dos Reis, e não à União, por força da alteração na Constituição Federal ocorrida pela EC nº 46/2005, com a devolução de todos os valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, inclusive os valores já consignados em juízo.  Subsidiariamente, requer a aplicação do julgado na Ação Civil Pública nº 0001657-24.2008.4.02.5102 para reconhecimento da nulidade do procedimento demarcatório da linha preamar média de 1831.

3. O recorrente alega a inconstitucionalidade da taxa de ocupação que lhe é cobrada por entender que os imóveis estariam localizados em área pertencente ao Município de Angra dos Reis, e não à União, em virtude da aplicação da exceção prevista no inciso IV do art. 20 da CF/88. Tal alegação não procede, já que a sede do Município de Angra dos Reis não está localizada em ilha oceânica nem costeira, diferentemente do que ocorre com os Municípios de Florianópolis, Vitória e São Luís, por exemplo.

4. Na ACP nº 0001657-24.2008.4.02.5102, decidiu-se pela nulidade parcial do procedimento administrativo nº 10768.007612/97-20, o qual demarcou a linha preamar média de 1831 nos trechos entre os municípios de Parati até Coroa Grande, Itaipu até Arraial do Cabo, inclusive Região dos Lagos, Búzios (Praia de Tucuns), até São João da Barra, e Complexo da Lagoa Marapendi. Assim, a nulidade reconhecida relacionou-se apenas aos interessados certos, a partir da publicação do Edital nº 1/2001 (inclusive).

5. No presente caso, o apelante comprova que adquiriu dois imóveis, um em 31/03/1998 e outro em 30/04/2007.

6. Logo, a coisa julgada na ACP nº 0001657-24.2008.4.02.5102 somente aproveita o imóvel adquirido em 31/03/1998 (RIP nº 5801.0002368-17). Precedentes: (TRF2, 7ª Turma, Apelação Cível Nº 5031818-46.2019.4.02.5101/RJ, Relator: Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 09/08/2023; TRF2, 7ª Turma, Apelação Cível Nº 0500690-04.2017.4.02.5102/RJ, Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julgado em 29/03/2023).

7. Quanto ao imóvel comprado em 30/04/2007, como o autor não era seu proprietário, não pode alegar ser o interessado certo, ainda mais que tinha ciência de que ele encontrava-se em terreno de marinha, como informado na escritura pública. Precedente: (TRF2, 8ª Turma, Apelação Cível Nº 5106179-63.2021.4.02.5101/RJ, Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, julgado em 13/12/2023).

8. A restituição da taxa de ocupação de 2016 não será possível, já que o período de apuração data de 29/04/2016 e o ajuizamento da ação ocorreu em 29/06/2021, logo, houve prescrição pela aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 

9. Ademais, em virtude da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual entrou em vigor na data de sua publicação, em 09/12/2021, as condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza, passaram a ser atualizadas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), inclusive para os processos em curso, a teor do art. 3º da referida emenda constitucional.

10. Logo, a correção monetária e os juros moratórios a serem restituídos referentes às taxas de ocupação de 2017 a 2020 e ao levantamento do valor consignado em juízo relativo a 2021 devem ser atualizados pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Taxa SELIC a partir da citação, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes: (TRF2, 7ª Turma, Agravo de Instrumento Nº 5008385-14.2024.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 22/10/2024; TRF2, 7ª Turma, Apelação Cível Nº 5081731-60.2020.4.02.5101/RJ, Relator: Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 11/09/2024; TRF2, 7ª Turma, Apelação Cível Nº 5037260-85.2022.4.02.5101/RJ, Relator: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julgado em 22/11/2023). 

11. Por fim, os valores referentes ao imóvel adquirido em 30/04/2007 e RIP nº 5801.0100094-49 serão convertidos em renda da União após o trânsito em julgado.

12. Apelação parcialmente provida. Restituição da quantia paga relativa às taxas de ocupação de 2017 a 2020 e levantamento do valor consignado em juízo referente ao ano de 2021 em relação ao imóvel comprado em 31/03/1998 (RIP nº 5801.0002368-17) com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, a partir da citação, como índice de correção monetária e juros de mora. Sucumbência recíproca. Condenação das partes em metade do valor atualizado da causa, fixados no percentual mínimo, respeitadas as faixas previstas no §3º do art. 85 do CPC.

(Apelação Cível Nº 5001076-37.2021.4.02.5111/RJ - RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS - 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - julgado em 27 de maio de 2025)

Assim, a suspensão da exigibilidade dos débitos referentes aos anos de 2024, 2025 e 2026 não encontra amparo jurídico, uma vez que a aquisição posterior do imóvel não reinicia os prazos para impugnações ao procedimento de demarcação.

Por tais razões, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento oposto por  M. L. L. V. e F. L. R. V., ficando revogada a tutela recursal anteriormente deferida.

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Agravo de Instrumento Nº 5002303-93.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AQUISIÇÃO POSTERIOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.

1 - Os agravantes insurgem-se contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio da qual pretendem a suspensão da exigibilidade de débitos relativos aos anos de 2024, 2025 e 2026, sob o argumento de nulidade do procedimento administrativo que resultou na demarcação da Linha de Preamar Média de 1831 (LPM/1831), realizada pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU.

2 - Os agravantes não se enquadram na condição de interessados certos, uma vez que não detinham a titularidade do imóvel à época da realização do procedimento administrativo de demarcação promovido pela Secretaria de Patrimônio da União.

3 - A matrícula nº 48.787 do Registro de Imóveis evidencia que os agravantes adquiriram o domínio útil do bem apenas em 24 de setembro de 2003, configurando-se como adquirentes posteriores, que passaram a integrar a relação jurídica apenas anos após a publicação do Edital nº 1/2001. Tal circunstância afasta a alegação de nulidade baseada na ausência de intimação pessoal. Precedente desta 7ª Turma Especializada.

4 - A nulidade do procedimento demarcatório, por ausência de intimação pessoal, não se estende àquele que adquiriu o bem posteriormente à delimitação de propriedade da União, que é a situação do caso presente.

5 - Agravo de Instrumento oposto por M. L. L. V. e F. L. R. V. desprovido, tutela recursal revogada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento oposto por M. L. L. V. e F. L. R. V., ficando revogada a tutela recursal anteriormente deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002760967v8 e do código CRC 6968eadb.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5002303-93.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PREFERÊNCIA: VANESSA DAMASCENO PINHEIRO BHERING por M. L. L. V.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária