EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5017026-54.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Y. A. L. W. e J. D. S. M.  contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de Agravo de Instrumento.

Em suas razões (evento 38), os Embargantes sustentam, em síntese, que o v. acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a causa de pedir específica deduzida, uma vez que não se discute a obrigatoriedade do seguro habitacional, prevista na Lei nº 4.380/64, mas sim a duplicidade de cobranças para a mesma cobertura final. Alegam, ainda, erro de premissa ao admitir a cobrança cumulativa de encargos sob o fundamento da “obrigatoriedade legal”, destacando que, no contrato, há a cobrança simultânea de FGHab, MIP e DFI, embora o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), instituído pela Lei nº 11.977/2009, possua natureza de cobertura integral para eventos de morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel, o que afastaria a necessidade das demais cobranças securitárias. Sustentam, também, omissão quanto à tese de falha no dever de informação (art. 6º, III, do CDC), bem como a abusividade da taxa de administração mantida com base apenas em previsão contratual, por não corresponder a serviço efetivamente prestado ao mutuário, mas sim a custo operacional da instituição financeira.

Contrarrazões (evento 43).

 É o relatório. 

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002782418v2 e do código CRC f59ddbb6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 07/04/2026, às 20:58:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5017026-54.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Declaração. 

Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, para eliminação contradição, ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz. No caso em tela, os Embargantes tencionam, na verdade, a revisão da interpretação jurídica, mediante reexame dos argumentos anteriormente apresentados.  

Não verifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no provimento jurisdicional embargado, uma vez que o recurso foi devidamente apreciado, em acórdão assim ementado: 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS E DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1 – Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual os autores pleiteiam, em sede liminar, a suspensão de medidas de retomada do imóvel, a abstenção de negativação de seus nomes e a autorização para consignação em pagamento do valor que entendem devido das prestações do financiamento imobiliário.

2- A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais não se evidenciam na análise sumária do caso.

3- A alegação de venda casada não encontra respaldo, em juízo perfunctório, pois inexistem elementos que indiquem contratação coercitiva de produtos como condição para aprovação do financiamento.

4- O seguro habitacional previsto contratualmente é obrigatório, nos termos do art. 14 da Lei nº 4.380/1964, abrangendo não apenas danos físicos ao imóvel, mas também a cobertura de morte e invalidez permanente do mutuário e a garantia do saldo devedor.

5- A cobrança do seguro juntamente com as prestações do financiamento não configura prática abusiva, por integrar o próprio contrato de financiamento imobiliário.

6- A taxa de administração é legítima quando houver previsão contratual, inexistindo vedação legal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

7- A suspensão de atos executórios e a vedação de inscrição em cadastros de inadimplentes, em contratos do Sistema Financeiro da Habitação, dependem do preenchimento de requisitos específicos, o que não se verifica no caso.

8- O art. 50 da Lei nº 10.931/2004 exige a discriminação das obrigações controvertidas, o pagamento do valor incontroverso e, em regra, o depósito do montante controvertido, cuja dispensa somente é possível diante de relevante razão de direito e risco de dano irreparável, inexistentes no caso concreto. O agravante pretende pagar prestações calculadas por critério diverso do contratado.

9- Recurso interposto por Y. A. L. W. e J. D. S. M. desprovido.

 Não merece prosperar a irresignação dos Embargantes, eis que houve o adequado julgamento do Agravo de Instrumento, ocasião em que a questão controvertida restou expressamente analisada. 

Conforme expressamente consignado no voto condutor, “no que diz respeito à alegação de venda casada, não se desconhece que o inciso I do art. 39 do CDC veda expressamente o condicionamento do fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço. No entanto, em análise sumária, própria deste momento processual, não se verifica, nos autos, a presença de elementos que demonstrem a contratação coercitiva de produtos como condição para a aprovação do financiamento.”

No caso, não se encontram comprovados, neste momento processual, os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual a matéria demandará análise mais detida e aprofundada por ocasião da sentença, após a regular instrução processual, quando serão produzidas as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos.

Destaca-se que o mero inconformismo da parte não possui o condão de macular o acórdão. 

Ademais, tem-se também que a questão foi devidamente analisada no âmbito da devolução operada a esta instância recursal. Nesse sentido, o STJ sedimentou o entendimento de que cabe ao Juiz apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos por elas levantados. Confira-se: 

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA. EXCLUSÃO. REINTEGRA. BASE DE CÁLCULO. IRPJ. CSLL. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.879.111/RS.
I - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, sendo que os embargos de declaração opostos pela agravante contra o acórdão recorrido tiveram intuito de apenas rediscutir a causa.

II - O Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada e suficiente sobre cerne da controvérsia. Entendeu que, somente com o advento da Medida Provisória n. 651/2014 (convertida na Lei n. 13.043/2014 que reinstituiu o benefício do REINTEGRA), o valor do crédito apurado por expressa previsão legal não mais compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme dispõe o § 6o do artigo 2º do Decreto 8.304/2014.

III - De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.

IV - A Primeira Sessão deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de Divergência 1.879.111/RS, que versam sobre matéria idêntica a dos presentes autos, firmou posicionamento no sentido de que o crédito de REINTEGRA, antes da Medida provisória n. 651/2014, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
V - Agravo interno improvido. (AGINT NO ARESP 1638390/PR, MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE 10/05/2023) 

A via estreita dos Embargos de Declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração opostos por Y. A. L. W. e J. D. S. M..

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002782419v2 e do código CRC 3caa6141.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 07/04/2026, às 20:58:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5017026-54.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERA REDISCUSSÃO. 

1. Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, para eliminação contradição, ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz.

2. Não se verifica a ocorrência de qualquer situação apta a legitimar o manejo do presente recurso, uma vez que houve a adequada análise das questões trazidas, cabendo destacar que o mero inconformismo da parte não possui o condão de macular o acórdão.

3. A via estreita dos Embargos de Declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento.

4. Embargos de Declaração opostos por Y. A. L. W. e J. D. S. M.  desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos por Y. A. L. W. e J. D. S. M., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002782420v3 e do código CRC 0d2973d1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 16/04/2026, às 16:47:22

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5017026-54.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária