Apelação Cível Nº 5002172-54.2020.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (réu) contra sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Linhares/SJES que, nos autos da ação de conhecimento pelo procedimento comum ajuizada por R. P. D. R. (autor), julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar o BACEN a realizar, na condição de segurador, o repasse do valor da cobertura do Proagro diretamente à instituição financeira SICOOB LESTE CAPIXABA (ré), no montante de R$ 59.985,00, com a consequente liquidação do contrato de financiamento agrícola.
Nas razões do apelo, o recorrente relata que a sentença o condenou ao cumprimento da obrigação de repassar à instituição financeira Cooperativa de Crédito Leste Capixaba – Sicoob Leste Capixaba o valor da cobertura securitária do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, referente ao financiamento agrário contratado pela parte autora.
Sustenta, todavia, que o autor (apelado) não tem direito à pleiteada cobertura pelo Proagro, uma vez que não foram satisfeitos os requisitos regulamentares constantes no Manual do Crédito Rural (MCR).
Com efeito, salienta que, de acordo com as regras estabelecidas no MCR, para haver cobertura pelo Proagro das perdas decorrentes de doença ou praga, é necessário que o produtor tenha utilizado os métodos difundidos de controle e de combate profilático às pragas e doenças que atingiram a lavoura; sendo que, no caso, havia método específico para o combate da doença denominada mal-do-Panamá, que, todavia, não foi utilizado pelo apelado, consoante restou informado no laudo técnico juntado aos autos.
Por fim, quanto ao limite da cobertura do seguro, o apelante ressalta que o orçamento do custeio do empreendimento apresentado nos autos pela parte autora, elaborado pelo Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (INCAPER), aponta o valor de R$ 30.250,50, portanto, inferior ao financiamento contratado, de R$ 59.985,00.
No ponto, aduz que o seguro do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária é destinado à cobertura do custeio das atividades relacionadas diretamente à lavoura, e não propriamente ao contrato de financiamento vinculado ao crédito rural.
Assim, defende a posição de que, se houve discrepância entre os valores do orçamento de custeio e o contrato de financiamento, deve prevalecer o menor deles para fins de fixação do limite da cobertura.
Com base nessas alegações, o apelante pugna pela reforma da sentença, com o consequente reconhecimento da improcedência do pedido formulado na inicial; ou, subsidiariamente, pela limitação do valor da cobertura do seguro.
Em contrarrazões, o apelado defende os fundamentos expostos na sentença, requerendo o desprovimento do recurso de apelação.
É o relatório.
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Data e Hora: 07/04/2026, às 20:58:29