Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002172-54.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (réu) contra sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Linhares/SJES que, nos autos da ação de conhecimento pelo procedimento comum ajuizada por R. P. D. R. (autor), julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar o BACEN a realizar, na condição de segurador, o repasse do valor da cobertura do Proagro diretamente à instituição financeira SICOOB LESTE CAPIXABA (ré), no montante de R$ 59.985,00, com a consequente liquidação do contrato de financiamento agrícola.

Nas razões do apelo, o recorrente relata que a sentença o condenou ao cumprimento da obrigação de repassar à instituição financeira Cooperativa de Crédito Leste Capixaba – Sicoob Leste Capixaba o valor da cobertura securitária do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, referente ao financiamento agrário contratado pela parte autora.

Sustenta, todavia, que o autor (apelado) não tem direito à pleiteada cobertura pelo Proagro, uma vez que não foram satisfeitos os requisitos regulamentares constantes no Manual do Crédito Rural (MCR).

Com efeito, salienta que, de acordo com as regras estabelecidas no MCR, para haver cobertura pelo Proagro das perdas decorrentes de doença ou praga, é necessário que o produtor tenha utilizado os métodos difundidos de controle e de combate profilático às pragas e doenças que atingiram a lavoura; sendo que, no caso, havia método específico para o combate da doença denominada mal-do-Panamá, que, todavia, não foi utilizado pelo apelado, consoante restou informado no laudo técnico juntado aos autos.

Por fim, quanto ao limite da cobertura do seguro, o apelante ressalta que o orçamento do custeio do empreendimento apresentado nos autos pela parte autora, elaborado pelo Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (INCAPER), aponta o valor de R$ 30.250,50, portanto, inferior ao financiamento contratado, de R$ 59.985,00.

No ponto, aduz que o seguro do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária é destinado à cobertura do custeio das atividades relacionadas diretamente à lavoura, e não propriamente ao contrato de financiamento vinculado ao crédito rural.

Assim, defende a posição de que, se houve discrepância entre os valores do orçamento de custeio e o contrato de financiamento, deve prevalecer o menor deles para fins de fixação do limite da cobertura.

Com base nessas alegações, o apelante pugna pela reforma da sentença, com o consequente reconhecimento da improcedência do pedido formulado na inicial; ou, subsidiariamente, pela limitação do valor da cobertura do seguro.

Em contrarrazões, o apelado defende os fundamentos expostos na sentença, requerendo o desprovimento do recurso de apelação.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002782147v3 e do código CRC ded0fbb9.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002172-54.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

O caso em exame

O recurso de apelação interposto pelo Banco Central do Brasil (réu) objetiva a reforma da sentença que, ao julgar parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, reconheceu em favor do autor o direito à cobertura do seguro Proagro no valor do contrato de financiamento agrícola, tendo em vista a perda da lavoura por motivo da doença fúngica denominada Mal-do-Panamá.

O apelante argumenta que (i) é inviável a cobertura do seguro porque o produtor não utilizou os métodos difundidos de combate à doença, conforme prevê o Manual do Crédito Rural (MCR); e (ii) que, para a fixação do limite da cobertura do seguro, deve ser considerado o orçamento de custeio do empreendimento apresentado pelo produtor rural, e não o valor do contratado de financiamento.

Análise do caso

O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) foi criado pela Lei nº 5.969/1973 para proteger produtores rurais contra perdas decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, garantindo a quitação ou amortização, total ou parcial, de financiamentos agrícolas. Trata-se de um programa do Governo Federal, focado em pequenos e médios produtores e administrado pelo Banco Central, que garante a exoneração de obrigações financeiras de créditos de custeio rural quando a lavoura sofre perdas por eventos climáticos ou pragas. O Proagro funciona como um seguro vinculado ao crédito rural, regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Há duas modalidades: o Proagro Tradicional — destinado à agricultura empresarial; e o Proagro Mais — voltado para a agricultura familiar, em operações amparadas pelo Pronaf – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, com condições diferenciadas e mais acessíveis para pequenos produtores.

A cobertura depende da comprovação técnica das perdas.

No presente caso, o autor contratou crédito rural para o plantio de bananas, no valor de R$ 59.985,00 (cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com vencimento em 20/12/2018. O contrato foi atrelado ao Proagro Mais.

Restou comprovada a perda da plantação por infestação da doença conhecida como mal-do-panamá. Ainda assim, o pagamento do seguro foi negado administrativamente com base no laudo de vistoria, o qual concluiu que a doença poderia ter sido evitada com o uso dos fungicidas Timorex Gold e Tect SC (ev. 10, PROCADM10).

No entanto, não se pode admitir a alegação de que a cobertura do Proagro pode ser legitimamente negada com a justificativa de que o produtor rural poderia ter evitado a doença ou praga mediante o uso de fungicidas. Isso porque tal argumento de defesa não encontra amparo no regramento do programa.

Consoante informa a Atualização nº 10, de 8 de julho de 2025, do Resumo de Instruções para o Beneficiário do Proagro, não são cobertas as perdas provocadas pela “falta de práticas adequadas de controle de pragas e doenças endêmicas”.

Sucede que, in casu, a negativa administrativa de cobertura do seguro Proagro não teve como suporte a afirmação de ausência de práticas adequadas de controle de pragas ou doenças endêmicas pela parte autora.

É importante considerar também que a finalidade do Proagro é exatamente a de socializar riscos inerentes à atividade agrícola que, por sua imprevisibilidade e extensão, não podem ser integralmente gerenciados pelo produtor. Portanto, ausente a demonstração de dolo ou culpa do produtor, torna-se inviável a exclusão da cobertura do seguro. Da mesma forma, a suposta negligência genérica em relação ao manejo fitossanitário não figura como causa legal excludente.

Conforme o entendimento exposto pelo Ministro Marco Buzzi na decisão monocrática proferida no REsp 1.564.511 (publicado em 02/12/2020):

“O seguro visa proteger os bens dados em garantia que, em última hipótese, asseguram o pagamento da dívida, caso o creditado fique impossibilitado de fazê-lo. Assim, o seguro tem como objetivo garantir que a entidade financiadora receberá seu crédito, tanto que o parágrafo quarto da cláusula décima segunda prevê que, em caso de perda total do bem, o Banco poderá utilizar a importância recebida da seguradora na liquidação total ou parcial do débito do creditado.

[...]

Por fim, é importante ressaltar que, ao contrário do que afirma o apelante, não há prova de que o apelado tenha culpa pela infestação da lavoura pela doença denominada “mal do panamá”. Pelo contrário, de acordo com o laudo técnico da EMATER (fl. 43/44), bem como com o relatório de acompanhamento e fiscalização do Banco réu (fl. 66/68) e demais documentos juntados, a referida doença atingiu indiscriminadamente toda a região e toda a plantação do apelado, não havendo prova, repito, de que o apelante tenha contribuído para a infestação.”

Portanto, face à ausência de demonstração de alguma prática dolosa ou culposa voltada a possibilitar a infestação na lavoura pelo mal-do-panamá, impõe-se concluir que inexistem razões juridicamente relevantes no recurso de apelação aptas a impedir a cobertura securitária do Proagro. 

No mais, consoante enfatizado na sentença, a norma do artigo 1º da Lei nº 5.969/1973 exige apenas a existência de fenômeno natural — praga ou doença que reduza ou impossibilite a produção — para gerar o direito à cobertura total ou parcial do crédito pelo Proagro. 

O laudo pericial juntado aos autos (ev. 104) informa que, à época, a principal medida para conter a doença era a erradicação da planta contaminada, sendo a utilização dos inseticidas apontados na decisão administrativa apenas uma medida paliativa. 

No Relatório de Comprovação de Perdas do Proagro – RPC (ev. 10, ProcAdm2, p. 40), consta que (in verbis): “Através de vistoria realizada in loco, foi possível atestar a ocorrência do ataque da doença ‘Mal-do-Panamá’, que é uma doença causada pelo fungo Fusarium oxysporum. Não possui nenhum produto registrado para o controle da doença; após a ocorrência, a planta afetada já está comprometida, ocorrendo, em alguns casos, perda total da lavoura. Foi possível atestar que ocorrem perdas na produtividade da lavoura, sendo apurada uma perda aproximada de 82% dos cachos”. Por fim, sugeriu-se que fossem acolhidas as considerações lançadas no RPC, de modo a possibilitar o acesso à cobertura do seguro Proagro. 

Quanto ao limite do valor de cobertura do seguro, o BACEN aduz que o orçamento de custeio do empreendimento apresentado pelo produtor indica o montante de R$ 30.250,50; ou seja, inferior ao financiamento contratado, no valor de R$ 59.985,00. Argumenta que a cobertura do seguro está vinculada ao custo efetivo da atividade financiada (orçamento de custeio aprovado), e não ao contrato de financiamento agrícola.

Contudo, observa-se do Projeto de Análise para Crédito Rural (ev. 10, ProcAdm2, p. 20, dos autos de origem) que o custeio total para o cultivo foi orçado em R$ 59.985,00, o que corresponde ao valor do contrato de financiamento firmado entre o apelado e a cooperativa de crédito Sicoob Lesta Capixaba. Portanto, este valor deve ser considerado como o limite de cobertura do seguro. 

Conclusão 

A sentença apelada não comporta reparos. 

Com base no inciso 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários de sucumbência devem ser majorados em 10% do valor já estabelecido na sentença.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco Central do Brasil.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002172-54.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. PROAGRO. PERDA DA LAVOURA DEVIDO A DOENÇA DEVASTADORA. EVENTO COBERTO PELO SEGURO. OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO.

1. O recurso de apelação interposto pelo Banco Central do Brasil (réu) objetiva a reforma da sentença que, ao julgar parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, reconheceu em favor do autor o direito à cobertura do seguro Proagro no valor do contrato de financiamento agrícola, tendo em vista a perda da lavoura por motivo da doença fúngica denominada Mal-do-Panamá.

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de adoção de métodos de combate à doença denominada Mal-do-Panamá, que atingiu gravemente a lavoura, exclui a cobertura do seguro Proagro, mesmo quando inexistente ação dolosa ou culposa do produtor; e (ii) definir se o valor do contrato de financiamento agrícola deve ser adotado como limite da cobertura securitária.

3. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) foi criado pela Lei nº 5.969/1973 para proteger produtores rurais contra perdas decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, garantindo a quitação ou amortização, total ou parcial, de financiamentos agrícolas. Trata-se de um programa do Governo Federal, focado em pequenos e médios produtores e administrado pelo Banco Central, que garante a exoneração de obrigações financeiras de créditos de custeio rural quando a lavoura sofre perdas por eventos climáticos ou pragas. O Proagro funciona como um seguro vinculado ao crédito rural, regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

4. Restou comprovada a perda da plantação por infestação da doença conhecida como Mal-do-Panamá. Outrossim, não se pode admitir a alegação de que a cobertura do Proagro pode ser legitimamente negada com a justificativa de que o produtor rural poderia ter evitado a doença ou praga mediante o uso de fungicidas. Isso porque tal argumento de defesa não encontra amparo no regramento do programa.

5. Consoante informa a Atualização nº 10, de 8 de julho de 2025, do Resumo de Instruções para o Beneficiário do Proagro, não são cobertas as perdas provocadas pela “falta de práticas adequadas de controle de pragas e doenças endêmicas”. Sucede que, in casu, a negativa administrativa de cobertura do seguro Proagro não teve como suporte a afirmação de ausência de práticas adequadas de controle de pragas ou doenças endêmicas pela parte autora.

6. A finalidade do Proagro é exatamente a de socializar riscos inerentes à atividade agrícola que, por sua imprevisibilidade e extensão, não podem ser integralmente gerenciados pelo produtor. Portanto, ausente a demonstração de dolo ou culpa do produtor, torna-se inviável a exclusão da cobertura do seguro. Da mesma forma, a suposta negligência genérica em relação ao manejo fitossanitário não figura como causa legal excludente. O laudo pericial juntado aos autos informa que, à época, a principal medida para conter a doença era a erradicação da planta contaminada, sendo a utilização dos inseticidas apontados na decisão administrativa apenas uma medida paliativa.

7. Quanto ao limite de cobertura do seguro, o BACEN aduz que o orçamento de custeio do empreendimento apresentado pelo produtor indica o montante de R$ 30.250,50; ou seja, inferior ao financiamento contratado, no valor de R$ 59.985,00. Argumenta, assim, que a cobertura do seguro está vinculada ao custo efetivo da atividade financiada (orçamento de custeio aprovado), e não ao contrato de financiamento agrícola.

8. Consta no Projeto de Análise para Crédito Rural, juntado aos autos, que o custeio total do cultivo foi orçado em R$ 59.985,00, valor que coincide exatamente com o montante do contrato de financiamento. Assim, esse valor deve ser adotado como o limite de cobertura do seguro.

9. Desprovido o recurso de apelação interposto pelo Banco Central do Brasil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco Central do Brasil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002782149v4 e do código CRC 4522d214.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/04/2026

Apelação Cível Nº 5002172-54.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 15/04/2026, na sequência 108, disponibilizada no DE de 25/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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