Agravo de Instrumento Nº 5002367-06.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por APPLIED CONSULTING ENGINEERS S/C LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de mandado de segurança (processo nº 5139100-36.2025.4.02.5101), que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela impetrante.
Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, que "é imperioso que seja deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ou, no mínimo, atribuído efeito suspensivo ao presente recurso no que tange à suspensão parcial dos efeitos do julgamento da dos Itens 2 e 3 da Oportunidade nº 7004520090; a fim de que a impetrada abstenha-se de adjudicar ou contratar a empresa BRAHME enquanto pendente o julgamento do presente mandado de segurança, sob pena de grave violação às regras editalícias e à legislação que incide sobre o tema; que o fumus boni iuris decorre da flagrante violação às regras editalícias, da subversão do julgamento objetivo e da omissão da Administração em analisar, de maneira específica e fundamentada, as irregularidades gravíssimas apontadas pela Impetrante quanto à proposta da empresa declarada vencedora dos Itens 2 e 3; que, conforme exaustivamente demonstrado, a Administração, mesmo expressamente alertada pela Impetrante, desconsiderou que a proposta da empresa BRAHME não apresentava indicação de fabricante, procedência, part number nem documentação técnica mínima, ignorou que o próprio fabricante Teledyne Detcon, segundo informação formal, não mantém relação comercial com a empresa vencedora, desatendeu a exigência editalícia de que, por se tratar de processo de marca e modelo, somente poderiam ser aceitos produtos exatamente idênticos, de fornecedor oficial ou autorizado, com comprovação técnica inequívoca, sendo certo que a ausência de resposta aos questionamentos formulados pela agravante à própria licitante (OUT10) confirmam documentalmente o alegado; que, ainda, rejeitou o recurso administrativo da Impetrante sem motivação adequada, mediante decisão padronizada e que não enfrentou os argumentos centrais apresentados".
Argumenta ainda "que trata-se de violação direta aos princípios da vinculação ao edital, da isonomia, da legalidade, da motivação e do julgamento objetivo, todos consagrados nos artigos 5º, caput, e 37 da Constituição Federal, bem como nos artigos 3º e 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos; que o periculum in mora é igualmente evidente; que a Administração encontra-se em fase de conclusão do certame e pode, a qualquer momento, proceder à contratação da empresa BRAHME, viabilizando o fornecimento de equipamentos de origem duvidosa, adquiridos por canal não autorizado, sem garantia de fábrica nem suporte técnico oficial e rastreabilidade, possivelmente não correspondentes ao modelo DETCON exigido no edital; que a celebração do contrato, nessas condições, gerará dano irreversível, tanto ao interesse público (risco técnico e operacional grave), quanto à Impetrante, que sofrerá prejuízo competitivo definitivo, pois a contratação indevida tornará ineficaz qualquer decisão judicial posterior".
Assim, pugna a recorrente pela concessão da tutela de urgência "no sentido de determinar que a autoridade coatora suspenda imediatamente os efeitos do julgamento dos Itens 2 e 3 da Oportunidade nº 7004520090; abstendo-se de adjudicar ou contratar a empresa BRAHME até final julgamento de mérito do Mandado de Segurança interposto na origem, a fim de se evitarem danos graves e de difícil reparação ao próprio erário e, por corolário, ao interesse público".
Contrarrazões (ev. 11).
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 16, opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
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