Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002367-06.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por APPLIED CONSULTING ENGINEERS S/C LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de mandado de segurança (processo nº 5139100-36.2025.4.02.5101), que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela impetrante.

Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, que "é imperioso que seja deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ou, no mínimo, atribuído efeito suspensivo ao presente recurso no que tange à suspensão parcial dos efeitos do julgamento da dos Itens 2 e 3 da Oportunidade nº 7004520090; a fim de que a impetrada abstenha-se de adjudicar ou contratar a empresa BRAHME enquanto pendente o julgamento do presente mandado de segurança, sob pena de grave violação às regras editalícias e à legislação que incide sobre o tema; que o fumus boni iuris decorre da flagrante violação às regras editalícias, da subversão do julgamento objetivo e da omissão da Administração em analisar, de maneira específica e fundamentada, as irregularidades gravíssimas apontadas pela Impetrante quanto à proposta da empresa declarada vencedora dos Itens 2 e 3; que, conforme exaustivamente demonstrado, a Administração, mesmo expressamente alertada pela Impetrante, desconsiderou que a proposta da empresa BRAHME não apresentava indicação de fabricante, procedência, part number nem documentação técnica mínima, ignorou que o próprio fabricante Teledyne Detcon, segundo informação formal, não mantém relação comercial com a empresa vencedora, desatendeu a exigência editalícia de que, por se tratar de processo de marca e modelo, somente poderiam ser aceitos produtos exatamente idênticos, de fornecedor oficial ou autorizado, com comprovação técnica inequívoca, sendo certo que a ausência de resposta aos questionamentos formulados pela agravante à própria licitante (OUT10) confirmam documentalmente o alegado; que, ainda, rejeitou o recurso administrativo da Impetrante sem motivação adequada, mediante decisão padronizada e que não enfrentou os argumentos centrais apresentados".

Argumenta ainda "que trata-se de violação direta aos princípios da vinculação ao edital, da isonomia, da legalidade, da motivação e do julgamento objetivo, todos consagrados nos artigos 5º, caput, e 37 da Constituição Federal, bem como nos artigos 3º e 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos; que o periculum in mora é igualmente evidente; que a Administração encontra-se em fase de conclusão do certame e pode, a qualquer momento, proceder à contratação da empresa BRAHME, viabilizando o fornecimento de equipamentos de origem duvidosa, adquiridos por canal não autorizado, sem garantia de fábrica nem suporte técnico oficial e rastreabilidade, possivelmente não correspondentes ao modelo DETCON exigido no edital; que a celebração do contrato, nessas condições, gerará dano irreversível, tanto ao interesse público (risco técnico e operacional grave), quanto à Impetrante, que sofrerá prejuízo competitivo definitivo, pois a contratação indevida tornará ineficaz qualquer decisão judicial posterior".

Assim, pugna a recorrente pela concessão da tutela de urgência "no sentido de determinar que a autoridade coatora suspenda imediatamente os efeitos do julgamento dos Itens 2 e 3 da Oportunidade nº 7004520090; abstendo-se de adjudicar ou contratar a empresa BRAHME até final julgamento de mérito do Mandado de Segurança interposto na origem, a fim de se evitarem danos graves e de difícil reparação ao próprio erário e, por corolário, ao interesse público".

Contrarrazões (ev. 11).

O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 16, opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002782029v2 e do código CRC c154f129.

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Documento:20002782030
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002367-06.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por APPLIED CONSULTING ENGINEERS S/C LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de mandado de segurança (processo nº 5139100-36.2025.4.02.5101), que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela impetrante.

O juízo de primeiro grau, ao indeferir a tutela de urgência, consignou que:

Trata-se de mandado de segurança impetrado por APPLIED CONSULTING ENGINEERS S/C LTDA em face do GERENTE SETORIAL DE SUPRIMENTOS - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - RIO DE JANEIRO, objetivando (1.1):

"b. A concessão imediata de medida liminar, determinando que a autoridade coatora:

b.1) suspenda os efeitos do julgamento dos Itens 2 e 3 da Oportunidade nº 7004520090;

b.2) abstenha-se de adjudicar ou contratar a empresa BRAHME enquanto pendente o julgamento do presente mandado de segurança;

b.3) reabra a fase de julgamento, com análise motivada das irregularidades suscitadas pela Impetrante e verificação estrita da aderência da proposta vencedora às especificações do edital.

c. Alternativamente, caso entendido adequado por este Juízo, requer-se a imediata anulação do julgamento dos Itens 2 e 3, diante da manifesta ilegalidade verificada. Tais medidas são indispensáveis para garantir a efetividade da jurisdição e evitar danos graves, tanto ao interesse público quanto à Impetrante."

Relata a impetrante que "no âmbito da Oportunidade nº 7004520090 – “Aquisição de Detector de Gás”, a PETROBRAS lançou procedimento licitatório eletrônico composto por diversos itens, entre os quais os Itens 1, 2 e 3, todos com especificações técnicas rigorosas e indicação expressa da marca e modelo DETCON. De forma inequívoca, o edital (doc. 5) e seus adendos1 qualificaram o certame como processo de “marca e modelo”, vedando a apresentação de equipamentos similares ou equivalentes. Exigia-se, portanto, a entrega exata da marca e modelo DETCON, sem qualquer margem de flexibilização".

Narra que "atendendo integralmente às exigências editalícias, a Impetrante apresentou suas propostas (doc. 6) com observância estrita das especificações técnicas, indicando corretamente o fabricante, o part number e anexando documentação técnica atualizada e idônea. Durante a análise de efetividade da proposta, a Comissão/Comprador solicitou declaração formal de identidade entre o produto ofertado e o solicitado, “inclusive fabricante e modelo”, providências que foram prontamente cumpridas, conforme relatório Relatório da Sala de Colaboração".

Expõe que "de forma absolutamente surpreendente e dissociada do conjunto probatório constante dos autos administrativos, a PETROBRAS declarou a empresa BRAHME vencedora dos Itens 2 e 3. A única informação disponibilizada à Impetrante na plataforma eletrônica revelou que a proposta da referida empresa não indicava fabricante, modelo, procedência do material, part number, tampouco apresentava documentação técnica mínima que permitisse aferir aderência às exigências DETCON, em clara violação ao edital".

Afirma que "O PREGOEIRO CONDUTOR TACITAMENTE CONFIRMA TODAS AS AFIRMAÇÕES REALIZADAS, POSTO QUE NENHUMA DAS QUESTÕES CENTRAIS FOI ENFRENTADA: não houve análise da ausência de identificação de fabricante, da inexistência de documentação técnica, da falta de vínculo comercial com a DETCON ou do risco de aquisição de produto sem garantia".

Aduz que "o recurso foi rejeitado sem abertura de vista, impossibilitando a Impetrante de conhecer e impugnar eventuais argumentos da empresa BRAHME e, mais ainda, sem qualquer fundamentação, limitando-se a afirmar que a intenção de recurso não teria sido acatada".

Sustenta que "o procedimento violou não apenas a lógica do contraditório administrativo prevista no próprio edital, mas também as garantias constitucionais da ampla defesa, motivação e fundamentação das decisões e do julgamento objetivo".

Argumenta que "o ato administrativo impugnado viola frontalmente o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo, a isonomia entre os licitantes e o dever constitucional de motivação, todos previstos na Lei de Licitações e em normas basilares do Direito Administrativo brasileiro, impondo a nulidade do resultado que declarou vencedora a empresa BRAHME nos Itens 2 e 3 da Oportunidade nº 7004520090".

É o relatório do necessário. Decido.

A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, de fundamento relevante da alegação apresentada (fumus boni iuris) e que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora) consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09.

De início, cabe registrar que o edital é a lei do certame licitatório e as especificações nele contidas são de conhecimento prévio dos participantes, devendo ser cumpridas com exatidão, diante do consagrado princípio de vinculação aos termos do edital.

Tanto a Administração, quanto os licitantes, estão adstritos ao princípio da vinculação do edital, segundo o qual o edital de convocação é considerado lei interna e vincula todos os inscritos e que a empresa licitante, ao se inscrever no certame, aceita as regras previamente estabelecidas no edital, não cabendo sua impugnação após o início da licitação. 

De acordo com o art. 5º da Lei nº 14.133/21, a licitação será processada e julgada em estrita conformidade, dentre outros, com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 

Este Juízo, no enfrentamento de inúmeras questões atinentes aos concursos e licitações pública, vem decidindo pelo estrito cumprimento das normas editalícias, evitando a flexibilização, exceto em casos extremos, quando a norma se mostra ilegal ou aplicada de forma abusiva.

No presente caso, a Oportunidade nº 7004520090, promovida pela Petrobras, na modalidade menor preço, tem por objeto a Aquisição de Detector de gás (1.6).

O edital indica expressamente que o certame será regido pela Lei 13.303/2016, que prevê as seguintes fases da licitação:

Art. 51. As licitações de que trata esta Lei observarão a seguinte sequência de fases:    

I - preparação;

II - divulgação;

III - apresentação de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado;

IV - julgamento;

V - verificação de efetividade dos lances ou propostas;

VI - negociação;

VII - habilitação;

VIII - interposição de recursos;

IX - adjudicação do objeto;

X - homologação do resultado ou revogação do procedimento.

§ 1º A fase de que trata o inciso VII do caput poderá, excepcionalmente, anteceder as referidas nos incisos III a VI do caput , desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.

A impetrante e a empresa BRAHME COMERCIO DE MATERIAIS ELETRO ELET foram classificadas no certame (1.4).

No caso, a impetrante impugnou administrativamente a proposta apresentada pela empresa BRAHME COMERCIO DE MATERIAIS ELETRO ELET.

Em resposta, a impetrada esclareceu que a empresa BRAHME COMERCIO DE MATERIAIS ELETRO ELET comprometeu-se à entrega do material licitado, e registrou que a conferência do material é realizada na entrega (1.10):

(...)

Interposto recurso administrativo da impetrante, este foi rejeitado nos seguintes termos: "após encaminhamento da vossa solicitação e apreciação das autoridades superiores, sua intenção de recurso não foi acatada".

Argumenta a impetrante que "apresentou proposta incompleta, obscura e tecnicamente desamparada, sem indicação de fabricante, sem part number, sem comprovação de vínculo comercial com a Teledyne Detcon e sem documentação capaz de demonstrar aderência técnica ao item licitado".

Contudo, a impetrante não comprova o alegado. Não há prova pré-constituída que demonstre que a proposta da empresa BRAHME COMERCIO DE MATERIAIS ELETRO ELET não atendeu aos requisitos editalícios.

Ademais, a própria autoridade impetrada esclareceu que ainda haverá a conferência do material, que ocorre após o julgamento das propostas, de acordo com o art. 51 da Lei 13.303/2016. 

Assim, não vislumbro, nesta análise inicial, qualquer ilegalidade, tampouco violação aos princípios do julgamento objetivo e da vinculação ao edital.

De outro lado, sustenta a impetrante que "o recurso administrativo da Impetrante foi rejeitado por decisão padronizada", e que houve violação às "garantias constitucionais da ampla defesa, motivação e fundamentação das decisões e do julgamento objetivo".

Sobre tal questão, imprescindível a oitiva da impetrada, que poderá juntar outros elementos de prova.

Ressalte-se que o contraditório é um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional,  sendo entendimento deste julgador que a concessão de medidas liminares ou antecipações de tutela de forma inaudita altera parte só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada, bem como evidenciada, de forma robusta, a plausibilidade de sua pretensão.

Pelo exposto, não está demonstrada qualquer ilegalidade na classificação da proposta da empresa BRAHME COMERCIO DE MATERIAIS ELETRO ELET, logo, não compete ao Poder Judiciário rever o ato administrativo, sob pena de indevida ingerência no mérito administrativo e violação ao Princípio da Separação dos Poderes.

Por todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Intime-se parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 290, do CPC.

Comprovado o recolhimento das custas, notifiquem-se, com urgência, a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e oferecimento de informações, nos termos do art. 7º, I e II da Lei nº 12.016/2009. 

Em seguida, com as manifestações da parte ré, dê-se  vista ao MPF para os fins do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença.

 

Por meio do art. 7º, caput, III, da Lei nº 12.016/2009, estabeleceram-se como requisitos à concessão de medida liminar, preventiva ou repressiva, a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico (e, especialmente em sede de mandado de segurança, de direito líquido e certo no mínimo ameaçado com ilegalidade ou abuso de poder), bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção não pode causar irreversibilidade da prevenção ou repressão.

Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencie a verossimilhança das alegações por ele feitas, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilação probatória, a qual se mostra imprópria no mandado de segurança.

No caso, tais requisitos não estão demonstrados.

Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que a pretensão recursal envolve o reexame de aspectos técnicos da proposta apresentada pela empresa vencedora do certame, especialmente quanto à sua conformidade com as exigências do edital. Contudo, não há prova pré-constituída suficiente para evidenciar, de plano, a alegada irregularidade, o que impede a concessão da tutela de urgência na via do mandado de segurança.

Além disso, a decisão agravada está alinhada ao entendimento consolidado de que o edital vincula a Administração e os licitantes, funcionando como norma interna da licitação. O controle judicial dos atos administrativos, por sua vez, deve se limitar à verificação de legalidade, sendo incabível a revisão do mérito administrativo, salvo em situações de ilegalidade manifesta, hipótese não verificada nos autos.

Ressalte-se, ainda, que a própria Administração informou que a verificação da conformidade do objeto ocorrerá em momento posterior, por ocasião da entrega do material, conforme o procedimento previsto na Lei nº 13.303/2016. Tal circunstância reforça a ausência de plausibilidade jurídica das alegações da agravante neste juízo de cognição sumária.

No que se refere ao perigo na demora, também não se verifica demonstração concreta de risco de dano grave ou de difícil reparação, tendo a agravante se limitado a alegações genéricas, insuficientes para justificar a concessão da medida excepcional.

Ademais, a alegação de ausência de motivação no indeferimento do recurso administrativo demanda dilação probatória e a prévia manifestação da autoridade apontada como coatora, o que é incompatível com a análise liminar em mandado de segurança.

Por fim, conforme entendimento exarado nesta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal é que se justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0007744-29.2015.4.02.0000, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data da publicação: 09.09.2015)/ (0013123-14.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - Processo Cível e do Trabalho  Relator(a)  THEOPHILO MIGUEL  Relator para Acórdão THEOPHILO MIGUEL TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Órgão julgador 3ª TURMA ESPECIALIZADA Data 27/03/2017 Data da publicação 04/04/2017).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por APPLIED CONSULTING ENGINEERS S/C LTDA.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002782030v2 e do código CRC 40fef602.

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Agravo de Instrumento Nº 5002367-06.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1- Agravo de instrumento interposto por APPLIED CONSULTING ENGINEERS S/C LTDA contra decisão do Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender resultado de licitação promovida pela PETROBRAS (Oportunidade nº 7004520090), impedir contratação da empresa vencedora e reabrir fase de julgamento, sob alegação de descumprimento das exigências editalícias e violação aos princípios da vinculação ao edital, isonomia e julgamento objetivo.

2- A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

3- A parte impetrante não apresenta prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de plano, que a proposta da empresa vencedora descumpre as exigências editalícias.

4- O mandado de segurança não admite dilação probatória, sendo indispensável a demonstração inequívoca do direito alegado desde a inicial.

5- O edital vincula a Administração e os licitantes, constituindo norma interna do certame, cujo cumprimento deve ser estrito, nos termos do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

6- O controle judicial dos atos administrativos limita-se à verificação de legalidade, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, salvo hipóteses de ilegalidade manifesta, não evidenciada no caso.

7- A Administração informa que a verificação da conformidade técnica do objeto ocorrerá em momento posterior, na fase de execução contratual, conforme previsto na Lei nº 13.303/2016.

8- Não se demonstra perigo de dano grave ou de difícil reparação, tendo a agravante se limitado a alegações genéricas.

9- Agravo de instrumento interposto por APPLIED CONSULTING ENGINEERS S/C LTDA  desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por APPLIED CONSULTING ENGINEERS S/C LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002782031v3 e do código CRC 6acf0ba5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5002367-06.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PREFERÊNCIA: FERNANDA RIVOLI OLIVEIRA por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 15/04/2026, na sequência 110, disponibilizada no DE de 25/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR APPLIED CONSULTING ENGINEERS S/C LTDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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