Apelação Cível Nº 5028852-42.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso adesivo e de apelação interpostos contra sentença da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF ao pagamento de: (a) R$ 4.730,93 (quatro mil setecentos e trinta reais e noventa e três centavos) a título de indenização por danos materiais resultantes dos vícios construtivos; e (b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais.

Na apelação do evento 117,  a CEF alega que a perícia técnica realizada nos autos carece de elementos conclusivos que demonstrem a relação de causalidade entre os danos apontados e supostos vícios de construção e que o laudo pericial é vago em aspectos essenciais e não apresenta elementos técnicos suficientes para justificar a condenação da Apelante, deixando de atender a normas específicas de Engenharia, como a correta identificação do nexo causal.

Diz que as anomalias relatadas, como infiltrações, são frequentemente ocasionadas pela falta de manutenção periódica, sendo desvinculadas de problemas de execução da obra, entretanto, a perícia técnica, não se debruçou sobre a análise dessa hipótese, limitando-se a apontar os danos de forma descritiva, sem investigar suas origens.

Discorda da condenação em danos morais, afirmando que não se pode inferir que a CAIXA, pelo simples fato de ser agente executor do PMCMV - Faixa I - recursos FAR, deva suportar quaisquer danos advindos de vícios de construção eventualmente identificados a posteriori, notadamente no que se refere a supostos danos de ordem moral, sequer existentes de fato.

Também sustenta que os supostos vícios construtivos, alegados pela parte autora, não causaram a interdição do imóvel, não havendo prejuízos à sua habitabilidade, de modo que não dão ensejo à indenização por danos morais, também por este motivo, enquadrando-se na realidade, como mero dissabor da vida cotidiana.

No recurso adesivo apresentado ao evento 126, A. B. D. S. afirma que a Ré ultrapassou os limites razoáveis do exercício de seu direito, afetando seriamente a dignidade dos Autores, abalando sua estabilidade emocional, sendo devida a majoração da indenização por danos morais, especialmente pelas peculiaridades do caso concreto.

Requer, portanto, a majoração da indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Contrarrazões ao evento 127.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5028852-42.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço dos recursos de apelação interpostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.

Consoante relatado, cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais fundada na alegação de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento de: (a) R$ 4.730,93 (quatro mil setecentos e trinta reais e noventa e três centavos) a título de indenização por danos materiais resultantes dos vícios construtivos; e (b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais.

A parte autora se insurge contra a condenação em danos morais, pelo que requer a majoração do valor fixado. Já a CEF requer a reforma da sentença ao argumento de que o laudo pericial é vago, que as anomalias decorrem da falta de manutenção do proprietário, que é somente agente executor do PMCMV e que não houve interdição do imóvel.

A controvérsia central diz respeito à existência e à extensão dos vícios construtivos apontados pela autora.

Com relação à perícia, a prova técnica produzida nos autos é clara ao indicar que foram identificadas anomalias estruturais no imóvel. O perito judicial registrou, após vistoria minuciosa, irregularidades que consistem em pequenas fissuras nas proximidades das esquadrias, associadas ao assentamento das janelas, bem como infiltrações. 

A partir dessas constatações, o perito estimou o custo necessário à realização dos reparos no montante de R$ 4.730,93 (quatro mil setecentos e trinta reais e noventa e três centavos) (evento 65, Laudo 1, p. 36), valor que foi acolhido pela sentença.

Quanto à questão da responsabilidade da CEF pelos danos materiais, a sentença reconheceu expressamente que, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – especialmente na modalidade voltada à faixa de menor renda, financiada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) –, a CEF não atua apenas como agente financeiro, mas também como agente operador da política pública habitacional, incumbindo-lhe a gestão operacional do programa, a análise da viabilidade técnica e jurídica dos empreendimentos e o acompanhamento da execução das obras até sua conclusão.

Nessa configuração institucional, a atuação da empresa pública federal transcende a mera concessão de crédito, inserindo-se diretamente na estrutura de implementação da política habitacional, inclusive no processo de seleção e acompanhamento das empresas responsáveis pela execução dos empreendimentos. Por essa razão, admite-se sua responsabilização por falhas relacionadas à escolha e à fiscalização das construtoras contratadas, em razão de culpa in eligendo e in vigilando.

Portanto, sem razão a CEF em suas alegações para o fim de reforma da sentença, já que a prova pericial comprovou danos no imóvel ocorridos durante a obra e não há que se falar em ilegitimidade ou indústria do dano moral.

Relativamente ao recuro da autora, entendo igualmente acertada a solução adotada pela sentença. É certo que nem todo descumprimento contratual ou defeito construtivo é apto a gerar dano moral indenizável. Todavia, a análise deve considerar as peculiaridades do caso concreto. A aquisição da casa própria, sobretudo no contexto de programas habitacionais voltados a famílias de baixa renda, representa para o adquirente a concretização de um projeto de vida e a expectativa legítima de usufruir de moradia adequada e segura. A constatação de vícios construtivos logo após a entrega do imóvel, ainda que não sejam de grande gravidade, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e pode gerar frustração significativa e insegurança quanto à qualidade da habitação adquirida.

In casu, embora os defeitos identificados não sejam estruturais nem tenham exigido a desocupação do imóvel, as imperfeições apontadas na perícia evidenciam que a unidade habitacional não foi entregue em perfeitas condições, circunstância suficiente para caracterizar abalo extrapatrimonial indenizável.

O valor arbitrado a esse título, no importe de R$ 5.000,00, mostra-se compatível com a extensão do dano e com os parâmetros adotados pela jurisprudência em situações semelhantes, atendendo simultaneamente às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem implicar enriquecimento indevido da parte autora.

Assim, considerando-se que os vícios constatados são de pequena monta e não comprometeram a habitabilidade do imóvel a ponto de exigir a saída da moradora, não se vislumbra motivo para majoração – embora, como afirmado, mostrem-se suficientes para caracterizar dano moral indenizável.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos da Caixa Econômica Federal - CEF e de A. B. D. S..

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Apelação Cível Nº 5028852-42.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO AGENTE OPERADOR DA POLÍTICA HABITACIONAL NO ÂMBITO DO FAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS

1. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais fundada na alegação de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento de: (a) R$ 4.730,93 (quatro mil setecentos e trinta reais e noventa e três centavos) a título de indenização por danos materiais resultantes dos vícios construtivos; e (b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais.

2. A parte autora se insurge contra a condenação em danos morais, pelo que requer a majoração do valor fixado. Já a CEF requer a reforma da sentença ao argumento de que o laudo pericial é vago, que as anomalias decorrem de falta de manutenção do proprietário, que é somente agente executor do PMCMV e que não houve interdição do imóvel.

3. Embora os defeitos identificados não sejam estruturais nem tenham exigido a desocupação do imóvel, as imperfeições apontadas na perícia evidenciam que a unidade habitacional não foi entregue em perfeitas condições, circunstância suficiente para caracterizar abalo extrapatrimonial indenizável. O valor arbitrado a esse título, no importe de R$ 5.000,00, mostra-se compatível com a extensão do dano e com os parâmetros adotados pela jurisprudência em situações semelhantes, atendendo simultaneamente às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem implicar enriquecimento indevido da parte autora.

4. A sentença reconheceu expressamente que, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – especialmente na modalidade voltada à faixa de menor renda, financiada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) –, a CEF não atua apenas como agente financeiro, mas também como agente operador da política pública habitacional, incumbindo-lhe a gestão operacional do programa, a análise da viabilidade técnica e jurídica dos empreendimentos e o acompanhamento da execução das obras até sua conclusão.

5. Nessa configuração institucional, a atuação da empresa pública federal transcende a mera concessão de crédito, inserindo-se diretamente na estrutura de implementação da política habitacional, inclusive no processo de seleção e acompanhamento das empresas responsáveis pela execução dos empreendimentos. Por essa razão, admite-se sua responsabilização por falhas relacionadas à escolha e à fiscalização das construtoras contratadas, em razão de culpa in eligendo e in vigilando.

6. Quanto ao recurso da autora, o valor arbitrado a esse título, no importe de R$ 5.000,00, mostra-se compatível com a extensão do dano e com os parâmetros adotados pela jurisprudência em situações semelhantes, atendendo simultaneamente às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem implicar enriquecimento indevido da parte autora.

7. Recursos de CEF e A. B. D. S. a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos da Caixa Econômica Federal - CEF e de A. B. D. S., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Apelação Cível Nº 5028852-42.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária