Apelação Cível Nº 5071909-71.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de apelação, interposto por MARCOS CESAR ZELL, contra sentença, proferida em ação sob o procedimento comum, proposta em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a revisão do contrato de financiamento habitacional concernente à taxa de juros e a declaração de ilegalidade da cobrança do seguro contratado.
O Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, julgou os pedidos improcedentes, na forma do art. 487, I, do CPC.
Em recurso de apelação, sustenta o Apelante que: (i) a taxa de juros é abusiva; (ii) foi compelido a contratar o seguro oferecido; (iii) a cobrança periódica da taxa de administração é ilícita.
Contrarrazões da CEF pelo desprovimento do apelo.
É o relatório.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 24/03/2026, às 16:13:11