Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071909-71.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação, interposto por MARCOS CESAR ZELL, contra sentença, proferida em ação sob o procedimento comum, proposta em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a revisão do contrato de financiamento habitacional concernente à taxa de juros e a declaração de ilegalidade da cobrança do seguro contratado.  

O Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, julgou os pedidos improcedentes, na forma do art. 487, I, do CPC.

Em recurso de apelação, sustenta o Apelante que: (i) a taxa de juros é abusiva; (ii) foi compelido a contratar o seguro oferecido; (iii) a cobrança periódica da taxa de administração é ilícita.

Contrarrazões da CEF pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002769568v2 e do código CRC 7715bf5f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 24/03/2026, às 16:13:11

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 12:51:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002769569
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071909-71.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Trata-se de demanda ajuizada pelo Apelante, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a revisão do contrato de financiamento habitacional concernente à taxa de juros e a declaração de ilegalidade da cobrança do seguro contratado e da taxa de administração.  

Para tanto, alega que: (i) a taxa de juros é abusiva; (ii) foi compelido a contratar o seguro oferecido; (iii) a cobrança periódica da taxa de administração é ilícita.

Quanto à taxa de capitalização, especificamente, sustenta que a modalidade utilizada na amortização do contrato foi a Tabela SAC, porém teria sido mais vantajoso se tivesse sido utilizada a tabela SAC-GAUSS.

No entanto, não há limitação legal para taxa de juros remuneratórios.

De fato, se não houver vício de consentimento, o magistrado não pode substituir a vontade manifestada pelas partes para fixar, a seu talante, a remuneração pelo numerário emprestado, ainda que parta da taxa média de mercado no momento da contratação.

Cumpre ao Judiciário apenas reconhecer a validade e conceder meios para o cumprimento forçado da obrigação contratada por livre e espontânea vontade pelas partes.

Sobre o ponto, destaco precedente de minha relatoria nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CONTRATO. JUROS DE ACERTO. LEGALIDADE. TAC. VEDAÇÃO SOMENTE A PESSOA FÍSICA. INOCORRÊNCIA.

1. Cuidam os autos de recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de empréstimo; o reconhecimento de execução extrajudicial em valor superior ao do débito, com aplicação da pena de restituição dobrada e compensação como o crédito formado.

2. Em relação à capitalização de juros, a jurisprudência tem considerado lícita esta prática nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000), inexistindo, portanto, qualquer óbice.

3. Quanto à suposta abusividade dos juros remuneratórios, verifica-se que a taxa de juros estabelecida não denota abusividade, à míngua de demonstração de que tal índice estaria afastado dos patamares normalmente praticados no mercado, o que atrai a incidência do Enunciado nº 382 da súmula de jurisprudência do STJ (‘A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade’).

4. A cobrança de tarifas bancárias, feita em conformidade com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, representa forma de remuneração dos serviços prestados pelas instituições financeiras aos mutuários, não havendo que se falar em abusividade ou ilegalidade.

5. Apelação a que se nega provimento."

(TRF2. Apelação Cível nº 0125898-13.2017.4.02.5116. Rel. Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho. 7ª Turma Especializada. Julgado em 13/12/2023).

No que diz respeito à cobrança de taxa de administração, ela é possível desde que prevista em contrato.

O contrato indica expressamente a cobrança da taxa na cláusula quarta (evento 1, contrato 8), e estabelece o valor mensal de R$ 25,00 no item B11 – Encargo Mensal Inicial, campo "Taxa de Administração".

Já o seguro MIP (morte e invalidez permanente), previsto na cláusula 19 (evento 1, contrato 8) é obrigatório, nos termos do art. 79 da Lei nº 11.977/09, e só configuraria vício em caso de restrição do contratante quanto à seguradora.

Ainda que o autor comprovasse o vício (o que não ocorreu), seria possível apenas a substituição da seguradora, e não a devolução da quantia, como pleiteado.

Logo, não há irregularidade.

Cito o seguinte precedente de minha relatoria em apoio a este raciocínio:

"SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO DO CONTRATO. TABELA PRICE. JUROS CONTRATUAIS. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VÁLIDA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL.

1. No que tange à Tabela Price, sabe-se que se trata de sistema para calcular as prestações devidas em um financiamento, dividindo-as em duas parcelas: uma de amortização e outra de juros. Assim, não significa que, por si só, a aplicação de juros sobre juros ou a prática do anatocismo seja uma decorrência lógica de sua incidência.

2. O anatocismo somente ocorre nas hipóteses de amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação não é suficiente sequer para quitar os juros. No caso em tela, não há que se falar em inadmissível anatocismo praticado pela CEF, notadamente quando a atualização dos valores pactuados obedece ao avençado.

3. Em relação à capitalização de juros em contratos bancários, a jurisprudência tem considerado lícita esta prática nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000), inexistindo, portanto, qualquer óbice à aplicação dos juros de forma composta (Enunciado nº 539 da súmula da jurisprudência do STJ). Como, no caso, o contrato foi firmado em 18/07/2016, havendo a previsão contratual das taxas de juros, conforme itens B9.3 e B9.4, restam atendidos os requisitos, razão pela qual não há falar em vedação à capitalização de juros.

4. Lado outro, a obrigatoriedade da contratação do seguro habitacional encontra amparo no art. 79 da Lei nº 11.977/2009, com redação dada pela Lei nº 12.424/2011. In casu, o item 21.2 do contrato deixa claro que houve o oferecimento de mais de uma opção de apólice de sociedades seguradoras distintas, tendo os apelantes se limitado a afirmar a abusividade da cobrança, de forma genérica, sem sequer, por exemplo, indicarem contrato securitário similar, com cobertura idêntica à exigida na legislação supramencionada e com condições mais vantajosas para os beneficiários.

5. Por fim, o entendimento firmado neste Tribunal é no sentido de que, ante a inexistência de vedação legal, é legítima a cobrança de taxa de administração, desde que prevista no contrato, o que se observa no caso vertente.

6. Apelo conhecido e desprovido." (grifou-se)

(TRF2, Apelação Cível, 5007104-66.2022.4.02.5117, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 27/08/2024, DJe 29/08/2024)

Portanto, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.  

Assim sendo, tendo em vista o disposto no art. 85, §11, do CPC/15, e considerando a natureza da causa e o trabalhado adicional desenvolvido neste grau de jurisdição, majoro em 1% (um por cento) o valor da condenação em honorários fixados pela sentença, a título de honorários recursais, suspensa, entretanto, a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto por MARCOS CESAR ZELL.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002769569v4 e do código CRC 7c69ce02.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 24/03/2026, às 16:13:11

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 12:51:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002769570
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071909-71.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS. COBRANÇA LEGAL DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO REGULAR.

1. Trata-se de demanda ajuizada pelo Apelante, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a revisão do contrato de financiamento habitacional concernente à taxa de juros e a declaração de ilegalidade da cobrança do seguro contratado e da taxa de administração.  

2. Em relação à capitalização de juros, a jurisprudência tem considerado lícita esta prática nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000).

3. Ademais, se não houver vício de consentimento, o magistrado não pode substituir a vontade manifestada pelas partes para fixar, a seu talante, a remuneração pelo numerário emprestado, ainda que parta da taxa média de mercado no momento da contratação.

4. No que diz respeito à cobrança de taxa de administração, ela é possível desde que prevista em contrato.

5. O contrato indica expressamente a cobrança da referida taxa na cláusula quarta (evento 1, contrato 8), e estabelece o valor mensal de R$ 25,00 no item B11 – Encargo Mensal Inicial, campo "Taxa de Administração".

6. Já o seguro MIP (morte e invalidez permanente), previsto na cláusula 19 (evento 1, contrato 8), é obrigatório, nos termos do art. 79 da Lei nº 11.977/09, e só configuraria vício em caso de restrição do contratante quanto à seguradora, o que não foi comprovado. Logo, não há irregularidades.

7. Desprovido o recuso de apelação interposto por MARCOS CESAR ZELL.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por MARCOS CESAR ZELL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002769570v3 e do código CRC 72c43747.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 16/04/2026, às 17:09:34

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 12:51:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Apelação Cível Nº 5071909-71.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2026, às 00:00, a 15/04/2026, às 18:00, na sequência 230, disponibilizada no DE de 25/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARCOS CESAR ZELL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 12:51:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas