Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5135510-51.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ, contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo em razão da ausência de comprovação da prévia notificação administrativa da parte executada para pagamento do débito.

Em suas razões recursais, a apelante argumenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada, por ter indeferido a inicial e extinguido o feito sem resolução do mérito de forma prematura, em afronta aos princípios da economia processual e da celeridade. Alega que não houve irregularidade nos pressupostos processuais, sendo indevida a extinção do processo, sobretudo porque a exequente diligenciava para localização de endereços e demonstrava interesse no regular prosseguimento da demanda. Defende que as anuidades da OAB não possuem natureza tributária, não se submetendo ao regime do art. 149 do CTN nem à Lei de Execuções Fiscais, constituindo títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 46 da Lei nº 8.906/1994, razão pela qual é dispensável prévia notificação administrativa. Sustenta, ainda, que a aplicação da Súmula 673 foi equivocada, em desacordo com a jurisprudência do STJ, configurando error in judicando. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito (Evento 18).

Sem contrarrazões.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5135510-51.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço da apelação interposta, visto que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro - OAB/RJ consistente na cobrança de anuidades no montante de R$ 13.264,36 (treze mil e duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos).

A apelante insurge-se contra a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo em razão da ausência de comprovação de prévia notificação administrativa da parte executada, com fundamento na Súmula n.º 673 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito".

A supracitada Súmula tem como pressuposto a natureza tributária das anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional, as quais se submetem ao regime de lançamento de ofício, que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagamento, sendo indispensável a comprovação da remessa da cobrança.

Todavia, a controvérsia relativa à natureza jurídica das anuidades da OAB encontra-se em evolução no âmbito da jurisprudência, tendo sido reconhecida Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1302). Não obstante, inexistir determinação de suspensão dos processos, prevalece o entendimento mais recente firmado no Tema 1054 (RE 1.182.189), no sentido de que o Conselho Federal e as Seccionais da OAB não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) ou a qualquer outra entidade externa. A decisão reconhece a natureza jurídica sui generis da entidade, que não gere verbas públicas.

Em consonância com tal orientação, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que as anuidades devidas à OAB não possuem natureza tributária, o que afasta a incidência das regras próprias do crédito tributário.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANUIDADE. OAB . NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do art . 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994, e do RE 1.182.189/BA, redator para o acórdão Min . Edson Fachin.2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 2451645 SP 2023/0316794-8, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2024) (grifei)

Ademais, nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a certidão expedida pelo Conselho competente constitui título executivo extrajudicial suficiente para a propositura da ação de cobrança, não havendo exigência legal de prévia notificação administrativa ou de instauração de processo administrativo para a cobrança de anuidades inadimplidas.

Nesse contexto, a aplicação da Súmula n.º 673 do Superior Tribunal de Justiça às anuidades da OAB revela-se indevida, porquanto direcionada especificamente às contribuições de natureza tributária cobradas pelos conselhos profissionais.

Nesse sentido é o entendimento desta Sétima Turma Especializada:

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. SÚMULA N.º 673 DO STJ.  EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE ÀS ANUIDADES DA OAB. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de cobrança de anuidades devidas à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 5.503,56 (cinco mil, quinhentos e três reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até 10/2024.
2. A Apelante se insurge contra a sentença que extinguiu o processo, em razão da ausência de juntada da prévia notificação do devedor, com fundamento na Súmula n.º 673 do STJ, verbis: "A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito". (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024).
3. A Súmula n.º 673 do STJ possui como precedentes originários recursos em que se debate acerca da regularidade na constituição do crédito oriundo dos Conselhos profissionais, na medida em que as respectivas anuidades são contribuições de interesse das categorias profissionais, constituindo espécie tributária sujeita ao lançamento de ofício, circunstância em que o lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade.
4. A discussão acerca da natureza jurídica da anuidade da OAB ser tributária ou não, teve repercussão geral reconhecida sob o Tema 1302, em razão de divergência jurisprudencial no âmbito da Excelsa Corte (Tema nº 732 e Tema 1.054). Não obstante, na ausência de determinação para suspender os processos em trâmite, prevalece o entendimento mais recentemente fixado no Tema 1054 (RE 1.182.189, Red. p/ Acórdão Ministro Edson Fachin, DJ: 25/5/2023), cujo voto condutor indicou que a OAB não se submete ao controle do Tribunal de Contas porque arrecada "recursos privados de seus associados, que não se confundem com qualquer das espécies tributárias".
5. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, após analisar a jurisprudência mais recente da Excelsa Corte, reafirmou o entendimento segundo o qual as contribuições devidas pelos advogados à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não têm natureza tributária. (AREsp 2451645/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma,DJ: 9/4/2024).
6. Ao analisar a natureza jurídica da OAB, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a "Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro" e que "não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional" (ADI 3.026/DF, Relator Ministro EROS GRAU, julgado em 08/6/2006, DJ 29/9/2006).
7. Nos termos do art. 46, Parágrafo único do Estatuto do Advogado (Lei n.º 8.906/1994, a certidão passada pela diretoria do Conselho competente para a cobrança de anuidades constitui título executivo extrajudicial, constituindo documento suficiente e idôneo à propositura da ação executiva, na medida em que não exige a instauração de processo administrativo para a cobrança, tão pouco a notificação prévia para pagamento ou impugnação. Precedentes.
8. Apelação provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para determinar o regular processamento da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5108755-24.2024.4.02.5101, Rel. FERREIRA NEVES , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 24/06/2025, DJe 30/06/2025 16:34:26) (grifei)

Assim, não se mostra adequada a extinção do feito com base na ausência de notificação prévia da parte devedora/apelada, impondo-se a reforma da sentença.

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução.



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Apelação Cível Nº 5135510-51.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 673 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

1. Apelação cível interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – OAB/RJ contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de anuidades no valor de R$ 13.264,36, sob o fundamento de ausência de comprovação de prévia notificação administrativa, com base na Súmula n.º 673 do STJ.

2. A controvérsia sobre a natureza jurídica das anuidades da OAB encontra-se em evolução na jurisprudência, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral no Tema 1302. Não obstante a ausência de determinação de suspensão dos processos, prevalece o entendimento firmado no Tema 1054 (RE 1.182.189), segundo o qual o Conselho Federal e as Seccionais da OAB não estão sujeitos à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, reconhecendo-se a natureza sui generis da entidade, que não administra verbas públicas.

3. O Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que as anuidades da OAB não possuem natureza tributária, afastando a aplicação das normas próprias do crédito tributário (AREsp: 2451645 SP).

4. A Súmula n.º 673 do STJ dirige-se às contribuições de natureza tributária cobradas por conselhos profissionais, não sendo aplicável às anuidades da OAB.

5. O art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 estabelece que a certidão expedida pelo Conselho competente constitui título executivo extrajudicial suficiente, independentemente de prévia notificação administrativa.

6. A exigência de notificação prévia para constituição do crédito não se aplica às cobranças promovidas pela OAB, inexistindo previsão legal nesse sentido.

7. A extinção do processo por ausência de notificação prévia revela-se indevida, impondo a anulação da sentença e o prosseguimento da execução.

8. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Apelação Cível Nº 5135510-51.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2026, às 00:00, a 15/04/2026, às 18:00, na sequência 231, disponibilizada no DE de 25/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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