Apelação Cível Nº 5135510-51.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ, contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo em razão da ausência de comprovação da prévia notificação administrativa da parte executada para pagamento do débito.
Em suas razões recursais, a apelante argumenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada, por ter indeferido a inicial e extinguido o feito sem resolução do mérito de forma prematura, em afronta aos princípios da economia processual e da celeridade. Alega que não houve irregularidade nos pressupostos processuais, sendo indevida a extinção do processo, sobretudo porque a exequente diligenciava para localização de endereços e demonstrava interesse no regular prosseguimento da demanda. Defende que as anuidades da OAB não possuem natureza tributária, não se submetendo ao regime do art. 149 do CTN nem à Lei de Execuções Fiscais, constituindo títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 46 da Lei nº 8.906/1994, razão pela qual é dispensável prévia notificação administrativa. Sustenta, ainda, que a aplicação da Súmula 673 foi equivocada, em desacordo com a jurisprudência do STJ, configurando error in judicando. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito (Evento 18).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
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Data e Hora: 24/03/2026, às 16:13:11