Agravo de Instrumento Nº 5018304-90.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. W. C. L. E OUTROS, contra decisão que determinou a regularização da habilitação do espólio, por meio de inventariante, no processo nº 0102122-30.1997.4.02.5101.

Como razões de seu recurso, os Agravantes aduzem, em síntese: que “(i) requereram em 13/01/2023, o desarquivamento e restauração do processo supracitado, com vistas ao recebimento de Requisição de Pagamento, cabendo deixar claro QUE A DE CUJUS VEIO A ÓBITO E NÃO SACOU A RPV, depositada junto à Caixa Econômica Federal, na conta nº 0005131983527, sob o ofício requisitório nº 50193199320194029445, no valor de R$ 18.459,62 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), que teve seu direito estabelecido pela Lei nº 13.463/2017, diante do artigo 3º, restando claro que a parte autora tem direito a receber os valores depositados e não sacados pela de cujus; (ii) foi solicitado a abertura de inventário, tendo em vista que na certidão de óbito antiga havia a informação que deixou bens a inventariar. Contudo, os herdeiros protocolaram ação de retificação de óbito sob o nº 0808908-68.2024.8.19.0001 e já realizou a retificação deste para constar que não há bens; (iii) com a notícia que não há bens e a informação correta de todos os herdeiros, não há necessidade de ação de inventário apenas para recebimento de valor oriundo de RPV, conforme entendimento jurisprudencial; e (iv) os Agravantes solicitaram o prosseguimento dos autos para serem habilitados no processo e realizarem o levantamento dos valores da RPV que foram deixados em vida pela Autora”.

Requer a Parte Agravante a reforma da decisão agravada para que seja declarada a desnecessidade de inventário e expedida nova requisição em nome da requerente.

Contrarrazões da Agravada no Evento 10 dos autos do presente recurso, pugnando pelo seu desprovimento.

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5018304-90.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO deste agravo de instrumento.

Passo ao exame do MÉRITO.

Os agravantes se insurgem contra a decisão que determinou a regularização da habilitação do espólio por meio de inventariante.

Da análise dos autos, verifica-se que os herdeiros já haviam feito esse mesmo pedido no bojo do agravo de instrumento de nº 5006201-22.2023.4.02.0000. Nele, ficou consignado que "No caso em tela, a falecida exequente deixou bens a serem inventariados, de forma que não se pode admitir a habilitação dos seus filhos independentemente da abertura de inventário".

Posteriormente ao julgamento do agravo de instrumento supra, os herdeiros protocolaram ação de retificação de óbito (0002092-53.2025.8.13.0707), na qual foi proferida sentença, transitada em julgado em 01/10/2025, para fins de se retificar no assento de óbito a informação de que a falecida não deixou bens (evento 481 - CERTOBT2, da origem).

Pois bem.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é admissível a sucessão diretamente pelos herdeiros na hipótese de inexistirem bens a inventariar (REsp nº 1803787/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2019).

Do exame do feito, verifica-se que a certidão de óbito retificada (Evento 481, CERTOBT2) atesta a existência de dois filhos maiores, bem como inexistência de bens, sendo, portanto, admitida a habilitação direta dos herdeiros da de cujus.

Nesse sentido, precedentes desta 7ª Turma Especializada nos quais se admitiu a habilitação direta de herdeiros diante da inexistência de bens a inventariar:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. ÓBITO DA EXEQUENTE ANTES DO LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. HABILITAÇÃO DO ÚNICO HERDEIRO. POSSIBILIDADE.

1. Ao contrário do fundamento utilizado pelo juízo de origem para indeferir a habilitação requerida, sobrevindo o óbito do beneficiário antes do levantamento do depósito, não está esgotada a atividade do juízo da execução, que deve converter os valores em depósito judicial e processar o regularmente os pedidos de habilitação dos herdeiros na forma devida, nos termos do disposto no art. 110 do CPC. Precedentes desta Corte.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores, salientando que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (REsp 1684828, DJe 3.12.2020).

3. Na hipótese, a partir do falecimento da exequente originária, no estado civil de viúva, deixando apenas um filho e sem deixar bens ou testamento, o único herdeiro torna-se titular do crédito exequendo, passando a ter legitimidade para postulá-lo, por força do princípio da saisine, consagrado no art. 1.784 do CC/02, servindo a habilitação como mero instrumento para viabilizar tal pleito.

4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5008639-89.2021.4.02.0000, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7ª. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao – MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 02/02/2022, Dje 15/02/2022).

ADMINISTRATIVO  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. DIFERENÇAS ANTERIORES AO ÓBITO DO SERVIDOR SUBSTITUÍDO.  AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. RENÚNCIA DOS FILHOS DO EX-SERVIDOR. LEGITIMIDADE DA PENSIONISTA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.  

1. Trata-se de execução de diferenças referentes a período anterior ao óbito do servidor substituído na ação coletiva nº 2000.51.01.001586-1 e que passaram a integrar o acervo hereditário.

2. Consta da certidão de óbito informações acerca da inexistência de bens e existência de filhos do falecido servidor. Na ausência de bens a inventariar, reputam-se legitimados ativos todos os herdeiros, respeitada a ordem da vocação hereditária e eventual existência de herdeiros testamentários (arts. 1.784, 1.791, caput e 1.829 e incisos do CC/2002), para pleitearem, em conjunto, verbas não pagas ao servidor em vida.

3. Os três filhos do ex-servidor renunciaram o direito como herdeiros para mover a ação judicial, em favor de sua mãe, e, juntamente com esta, firmaram declaração de que são os únicos herdeiros do ex-servidor e na qual se responsabilizaram civil e penal pela declaração prestada.

4. Desnecessária a abertura de inventário para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo. Ocorre que, diante da renúncia de parte dos herdeiros, o direito que lhes cabia reverte para o herdeiro que se habilita a promover a execução individual. Precedentes: TRF da 2ª Região, 7ª Turma Especializada,  AG 5008123-06.2020.4.02.0000/RJ, julgado em  02/12/2020 e  AG 5003976-34.2020.4.02.0000, julgado em 24/6/2020.

5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5009453-38.2020.4.02.0000, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 03/02/2021, DJe 19/02/2021).

Por tais razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento oposto por A. W. C. L. E OUTROS para deferir a habilitação dos sucessores da falecida.

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Agravo de Instrumento Nº 5018304-90.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

1 - Os agravantes se insurgem contra a decisão que determinou a regularização da habilitação do espólio por meio de inventariante.

2 - Da análise dos autos, verifica-se que os herdeiros já haviam feito esse mesmo pedido no bojo do agravo de instrumento de nº 5006201-22.2023.4.02.0000. Nele, ficou consignado que "No caso em tela, a falecida exequente deixou bens a serem inventariados, de forma que não se pode admitir a habilitação dos seus filhos independentemente da abertura de inventário".

3 - Posteriormente ao julgamento do agravo de instrumento supra, os herdeiros protocolaram ação de retificação de óbito (0002092-53.2025.8.13.0707), na qual foi proferida sentença, transitada em julgado em 01/10/2025, para fins de se retificar no assento de óbito a informação de que a falecida não deixou bens (evento 481 - CERTOBT2, da origem).

4 - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é admissível a sucessão diretamente pelos herdeiros na hipótese de inexistirem bens a inventariar (REsp nº 1803787/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2019).

5 - Do exame do feito, verifica-se que a certidão de óbito retificada (Evento 481, CERTOBT2) atesta a existência de dois filhos maiores, bem como inexistência de bens, sendo, portanto, admitida a habilitação direta dos herdeiros da de cujus.

6 - Nesse sentido, precedentes desta 7ª Turma Especializada nos quais se admitiu a habilitação direta de herdeiros diante da inexistência de bens a inventariar.

7 - Agravo de Instrumento oposto por A. W. C. L. E OUTROS provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento oposto por A. W. C. L. E OUTROS para deferir a habilitação dos sucessores da falecida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002759351v5 e do código CRC 72445c21.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5018304-90.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária