Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5018815-88.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por R. D. P. D. S. R. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, para manter a decisão que afastou a incidência dos honorários contratuais sobre a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Em suas razões recursais (evento 34), a Embargante sustenta, em síntese, que “primeiramente, houve omissão por parte deste juízo acerca do fato de que a ação proposta contém, de forma explícita, pedido de adjudicação compulsória cumulada com obrigação de fazer, regida pelos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil. A omissão é grave porque o Juízo afirma que se trata apenas de obrigação de fazer, ignorando completamente o pedido inicial e o fato de que adjudicação compulsória segue rito especial previsto no Decreto-Lei nº 58/1937, rito esse incompatível com o Juizado Especial Federal. Além disso, a decisão também se omitiu quanto ao proveito econômico efetivamente perseguido na demanda. Afirmou-se, equivocadamente, que o valor da causa não pode corresponder ao valor do imóvel porque a demanda buscaria apenas um “ato registral”. Essa premissa é incorreta e deriva de omissão relevante, pois o pedido de adjudicação compulsória visa à transferência da propriedade plena do imóvel, direito real que, por definição, possui conteúdo econômico equivalente ao valor integral do bem. Houve omissão acerca da Jurisprudência unânime de todas as turmas especializadas do TRF2 (5ª, 6ª, 7ª e 8ª) no sentido de que, nas ações de adjudicação compulsória ou de regularização de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o valor da causa deve corresponder ao valor atualizado do imóvel, por representar o efetivo proveito econômico perseguido na demanda, afastando-se, consequentemente, a competência do Juizado Especial Federal quando ultrapassado o limite de 60 salários mínimos. (...) Por fim, houve omissão acerca do Enunciado 8 do FONAJE, que dispõe acerca da impossibilidade jurídica de tramitação da ação de adjudicação compulsória no Juizado Especial Federal”.

Em contrarrazões (evento 39), a CEF pugna pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5018815-88.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Ao analisar os requisitos de admissibilidade recursal, identifico que os presentes embargos de declaração não podem ser conhecidos, pelas razões expostas a seguir.

Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão julgador, ou para correção de erro material.

Um dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração consiste na indicação precisa do erro, obscuridade, contradição ou omissão, consoante estabelece o art. 1.023 do CPC.

O mérito dos embargos de declaração refere-se à análise do vício apontado na decisão e à possibilidade de correção, ou seja, trata-se da avaliação sobre se realmente há algum vício legalmente previsto que justifique o pedido de integração do julgado.

Posto isso, para a admissibilidade dos embargos de declaração, a viabilizar o exame do seu mérito, é crucial que a parte interessada ao menos alegue a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material pertinente ao caso sob julgamento.

No caso dos autos, o acórdão recorrido negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, mantendo a decisão que afastou a incidência de honorários contratuais sobre a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, sob o fundamento de que tal verba possui natureza processual e não integra o conteúdo da condenação. Consignou-se que a referida multa possui caráter sancionatório e coercitivo, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação, não se confundindo com o crédito principal nem com o proveito econômico obtido pela parte exequente. Assentou-se, ainda, que os honorários contratuais decorrem de relação jurídica privada entre advogado e cliente, não sendo oponíveis ao executado nem aptos a influenciar a definição da base de cálculo de verbas processuais, razão pela qual eventual previsão contratual nesse sentido produz efeitos apenas na esfera interna das partes.

A Embargante, por sua vez, alegou a existência de omissão quanto a pontos que não guardam qualquer relação com o teor do acórdão recorrido, tendo tecido considerações acerca da natureza da demanda originária e da competência do Juizado Especial Federal, aspectos que sequer foram objeto do voto proferido, o qual manteve a decisão agravada, porquanto correta a exclusão da multa do art. 523, §1º, do CPC da base de cálculo dos honorários contratuais.

Segundo o princípio da dialeticidade recursal, o Recorrente deve apresentar as razões de fato e de direito que demonstrem o seu inconformismo com a decisão recorrida, impugnando especificamente os seus fundamentos. A mencionada exigência possui previsão legal, trazida no art. 932, inciso III, do CPC, segundo o qual incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Nesse contexto, é necessária sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido, sob pena de restar obstado o conhecimento do recurso, diante da ausência de impugnação específica.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão embargada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade.

2. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.

(STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.521.471/PR, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 13/08/2024)

Na hipótese, constata-se facilmente que as razões recursais não dizem respeito aos fundamentos do acórdão, de modo que resta patente o não atendimento ao princípio da dialeticidade recursal, resultando, por via de consequência, no seu não conhecimento, na forma do art. 932, inciso III c/c o art. 1.023 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração opostos por R. D. P. D. S. R..



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5018815-88.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. DIALETICIDADE RECURSAL. ART 932, INCISO III E ART. 1.023 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

1. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, ou a supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão julgador, ou para correção de erro material. Um dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração consiste na indicação precisa do erro, obscuridade, contradição ou omissão, consoante estabelece o art. 1.023 do CPC. Para a admissibilidade dos embargos de declaração, a viabilizar o exame do seu mérito, é crucial que a parte interessada ao menos alegue a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material pertinente ao caso sob julgamento.

2. No caso dos autos, o acórdão recorrido negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, mantendo a decisão que afastou a incidência de honorários contratuais sobre a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, sob o fundamento de que tal verba possui natureza processual e não integra o conteúdo da condenação. Consignou-se que a referida multa possui caráter sancionatório e coercitivo, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação, não se confundindo com o crédito principal nem com o proveito econômico obtido pela parte exequente. Assentou-se, ainda, que os honorários contratuais decorrem de relação jurídica privada entre advogado e cliente, não sendo oponíveis ao executado nem aptos a influenciar a definição da base de cálculo de verbas processuais, razão pela qual eventual previsão contratual nesse sentido produz efeitos apenas na esfera interna das partes.

3. A Embargante, por sua vez, alegou a existência de omissão quanto a pontos que não guardam qualquer relação com o teor do acórdão recorrido, tendo tecido considerações acerca da natureza da demanda originária e da competência do Juizado Especial Federal, aspectos que sequer foram objeto do voto proferido, o qual manteve a decisão agravada, porquanto correta a exclusão da multa do art. 523, §1º, do CPC da base de cálculo dos honorários contratuais.

4. Segundo o princípio da dialeticidade recursal, o Recorrente deve apresentar as razões de fato e de direito que demonstrem o seu inconformismo com a decisão recorrida, impugnando especificamente os seus fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Nesse contexto, é necessária sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido, sob pena de restar obstado o conhecimento do recurso, diante da ausência de impugnação específica.

5. Na hipótese, constata-se facilmente que as razões recursais não dizem respeito aos fundamentos do acórdão, de modo que resta patente o não atendimento ao princípio da dialeticidade recursal, resultando, por via de consequência, no seu não conhecimento, na forma do art. 932, inciso III c/c o art. 1.023 do CPC.

6. Não conhecidos os embargos de declaração opostos por R. D. P. D. S. R..

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por R. D. P. D. S. R., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5018815-88.2025.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2026, às 00:00, a 15/04/2026, às 18:00, na sequência 257, disponibilizada no DE de 25/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR R. D. P. D. S. R..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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