EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5015201-75.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face do v. acórdão do evento 35, cuja ementa possui o seguinte teor:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NATUREZA CONCURSAL DO PROCEDIMENTO. PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO COMO EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 109, I, DA CF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1 - Agravo de instrumento interposto por C. D. S. G. contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra o provimento que declinou da competência da Justiça Federal para uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual, em demanda na qual a autora busca a suspensão e repactuação de dívidas, com limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados a 30% do salário líquido, diante do comprometimento de 78% de sua remuneração.
2 - O pedido formulado na inicial revela situação típica de superendividamento, visto que a autora, com salário líquido de R$ 4.394,77, sofre descontos de R$ 3.455,86, correspondentes a 78% de sua remuneração, comprometendo o mínimo existencial.
3 - A jurisprudência do STJ, consolidada no Conflito de Competência n.º 193.066/DF, fixa que as ações de repactuação de dívidas com fundamento na Lei n.º 14.181/2021 possuem natureza concursal, atraindo a competência da Justiça Estadual, mesmo quando há ente federal no polo passivo.
4 - A presença da Caixa Econômica Federal, juntamente com outros credores, enquadra a hipótese na exceção interpretada teleologicamente ao art. 109, I, da CF, permitindo o processamento da demanda na Justiça Estadual para garantir a concentração de credores e a efetividade da política de superendividamento.
5 - A jurisprudência do TRF2 (Apelações 5000225-33.2023.4.02.5109 e 5036024-73.2023.4.02.5001) corrobora o entendimento de que a competência para ações de superendividamento é da Justiça Estadual, em razão da natureza concursal e da assimilação do instituto à insolvência civil.
6 - A reforma de decisão interlocutória em agravo de instrumento somente se justifica quando configurada teratologia, abuso de poder ou contrariedade manifesta à Constituição, à lei ou à jurisprudência consolidada, o que não se verifica no caso concreto.
7 - Agravo de instrumento interposto por C. D. S. G. conhecido e desprovido.
A embargante alega, em síntese, que “o v. acórdão é omisso quanto ao tipo de ação proposta, conforme consta nas petições da parte autora. Não se desconhece que a Justiça dos estados é competente para julgar as ações que buscam repactuação de dívidas em razão de superendividamento (artigos 104- A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor – CDC), ainda que um dos credores seja entidade federal, pois o artigo 109, inciso I, da Constituição, ao mencionar os processos de falência, abarca nas exceções da competência dos juízes federais todas as hipóteses em que haja concurso de credores”.
Não houve contrarrazões.
É o relatório.
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