Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5015201-75.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face do v. acórdão do evento 35, cuja ementa possui o seguinte teor:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NATUREZA CONCURSAL DO PROCEDIMENTO. PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO COMO EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 109, I, DA CF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

1 - Agravo de instrumento interposto por C. D. S. G. contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra o provimento que declinou da competência da Justiça Federal para uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual, em demanda na qual a autora busca a suspensão e repactuação de dívidas, com limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados a 30% do salário líquido, diante do comprometimento de 78% de sua remuneração.

2 - O pedido formulado na inicial revela situação típica de superendividamento, visto que a autora, com salário líquido de R$ 4.394,77, sofre descontos de R$ 3.455,86, correspondentes a 78% de sua remuneração, comprometendo o mínimo existencial.

3 - A jurisprudência do STJ, consolidada no Conflito de Competência n.º 193.066/DF, fixa que as ações de repactuação de dívidas com fundamento na Lei n.º 14.181/2021 possuem natureza concursal, atraindo a competência da Justiça Estadual, mesmo quando há ente federal no polo passivo.

4 - A presença da Caixa Econômica Federal, juntamente com outros credores, enquadra a hipótese na exceção interpretada teleologicamente ao art. 109, I, da CF, permitindo o processamento da demanda na Justiça Estadual para garantir a concentração de credores e a efetividade da política de superendividamento.

5 - A jurisprudência do TRF2 (Apelações 5000225-33.2023.4.02.5109 e 5036024-73.2023.4.02.5001) corrobora o entendimento de que a competência para ações de superendividamento é da Justiça Estadual, em razão da natureza concursal e da assimilação do instituto à insolvência civil.

6 - A reforma de decisão interlocutória em agravo de instrumento somente se justifica quando configurada teratologia, abuso de poder ou contrariedade manifesta à Constituição, à lei ou à jurisprudência consolidada, o que não se verifica no caso concreto.

7 - Agravo de instrumento interposto por C. D. S. G. conhecido e desprovido. 

A embargante alega, em síntese, que “o v. acórdão é omisso quanto ao tipo de ação proposta, conforme consta nas petições da parte autora. Não se desconhece que a Justiça dos estados é competente para julgar as ações que buscam repactuação de dívidas em razão de superendividamento (artigos 104- A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor – CDC), ainda que um dos credores seja entidade federal, pois o artigo 109, inciso I, da Constituição, ao mencionar os processos de falência, abarca nas exceções da competência dos juízes federais todas as hipóteses em que haja concurso de credores”.

Não houve contrarrazões.

É o relatório.



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5015201-75.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Não obstante os embargos de declaração serem tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento, NÃO CONHEÇO o recurso em razão da perda do objeto superveniente, pelas razões a seguir expostas. 

Compulsando os autos, verifica-se, no evento 49, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Conflito de Competência n. 218303 - RJ (2025/0480231-0), por meio do qual restou declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Carapebus-Quissamã/RJ:  

“No caso, em se tratando de demanda com o  objetivo de repactuação de dívida  em função de superendividamento da parte autora com diversas instituições financeiras privadas e a  Caixa Econômica Federal, fica caracterizada a hipótese excepcional a afastar a competência da Justiça Federal, tendo em vista a necessidade da instauração de mencionado concurso de credores.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CARAPEBUS E QUISSAMÃ/RJ.”

Tendo em vista que o mérito do presente recurso versa justamente sobre a competência para o processamento e julgamento do feito originário, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração opostos. 

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER, por prejudicados, os embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em razão de perda superveniente do objeto recursal.



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5015201-75.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DO STJ. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1 - Não obstante os embargos de declaração serem tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento, NÃO CONHEÇO os mesmos.

2 - Verifica-se, no evento 49, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Conflito de Competência n. 218303 - RJ (2025/0480231-0), que reconheceu a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Carapebus-Quissamã/RJ.

3 - Tendo em vista que o mérito do presente recurso versa justamente sobre a competência para o processamento e julgamento do feito originário, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração opostos. 

4 - Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER, por prejudicados, os embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em razão de perda superveniente do objeto recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5015201-75.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2026, às 00:00, a 15/04/2026, às 18:00, na sequência 269, disponibilizada no DE de 25/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER, POR PREJUDICADOS, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, EM RAZÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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