Agravo de Instrumento Nº 5002541-15.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS contra a decisão proferida nos autos do processo nº 0015071-73.2000.4.02.5101 (evento ), que acolheu os embargos de declaração opostos pela CEF para, integrando a decisão anterior, determinar o pagamento, pela ora agravante, de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença, observado o disposto no art. 523 do CPC.
Como razões recursais, a agravante aduz, em apertada síntese, os fundamentos de fato e de direito ora indicados. Sustenta que não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários advocatícios fixados na origem, porquanto não integrou a fase de conhecimento, tendo sido incluída nos autos apenas posteriormente, na condição de assistente litisconsorcial. Alega, ainda, a existência de previsão contratual que atribui à CEF a responsabilidade exclusiva pelo pagamento de passivos. Defende, outrossim, a ocorrência de violação aos limites subjetivos da coisa julgada e a inaplicabilidade das penalidades previstas no art. 523 do CPC.
As agravadas, em contrarrazões (eventos e ), pugnam pela manutenção do decisum.
Este é o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 24/03/2026, às 16:13:10