Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002541-15.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS contra a decisão proferida nos autos do processo nº 0015071-73.2000.4.02.5101 (evento 633.1), que acolheu os embargos de declaração opostos pela CEF para, integrando a decisão anterior, determinar o pagamento, pela ora agravante, de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença, observado o disposto no art. 523 do CPC.

Como razões recursais, a agravante aduz, em apertada síntese, os fundamentos de fato e de direito ora indicados. Sustenta que não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários advocatícios fixados na origem, porquanto não integrou a fase de conhecimento, tendo sido incluída nos autos apenas posteriormente, na condição de assistente litisconsorcial. Alega, ainda, a existência de previsão contratual que atribui à CEF a responsabilidade exclusiva pelo pagamento de passivos. Defende, outrossim, a ocorrência de violação aos limites subjetivos da coisa julgada e a inaplicabilidade das penalidades previstas no art. 523 do CPC.

As agravadas, em contrarrazões (eventos 12.1 e 13.1), pugnam pela manutenção do decisum.

Este é o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002541-15.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.

Consoante relatado, a controvérsia ora posta a deslinde consiste em verificar a possibilidade de atribuição de responsabilidade à agravante, admitida nos autos de origem na condição de assistente litisconsorcial da Caixa Econômica Federal, pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença.

Pois bem. Ab initio, cumpre destacar que os honorários ora discutidos não decorrem da fase de conhecimento, mas foram fixados no curso do cumprimento de sentença, por ocasião da homologação dos cálculos periciais (evento 464.1 dos autos de origem), em razão da significativa divergência entre o valor defendido pelas executadas e o montante efetivamente apurado pelo expert judicial como saldo devedor do contrato de financiamento.

Nesse contexto, verifica-se que a agravante já integrava o processo quando da formação da controvérsia que deu ensejo à fixação da referida verba honorária, tendo participado ativamente da fase executiva, com a apresentação de planilhas técnicas, impugnações ao laudo pericial e manifestações voltadas à definição do quantum debeatur, além de haver interposto recurso contra a decisão que homologou os cálculos (agravo de instrumento nº 5018373-93.2023.4.02.0000).

Nessas circunstâncias, não procede a alegação de que a agravante não poderia suportar os ônus decorrentes da sucumbência verificada nessa etapa processual. Com efeito, nos termos do art. 121 do CPC, o assistente atua como auxiliar da parte principal, sujeitando-se “aos mesmos ônus processuais que o assistido”.

Assim, ao intervir no processo e participar ativamente da fase de liquidação e execução do julgado, a agravante assumiu posição processual equiparada à da parte assistida, sujeitando-se, por conseguinte, aos efeitos da sucumbência decorrentes dos atos praticados nessa etapa.

Ademais, a responsabilização da agravante encontra respaldo ainda no princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e a verba honorária devem ser suportadas por quem deu causa à instauração ou à ampliação da controvérsia. Tendo a EMGEA participado da discussão técnica travada na fase de liquidação do julgado, contribuindo diretamente para o desenvolvimento da controvérsia relativa aos cálculos, mostra-se legítima a atribuição de parcela da responsabilidade pelos honorários fixados.

Não prospera, outrossim, a alegação de violação aos limites subjetivos da coisa julgada. A verba honorária em discussão foi fixada em momento posterior ao ingresso da agravante na relação processual, já no curso do cumprimento de sentença, circunstância que, per se, é suficiente para afastar a suposta violação ao disposto no art. 506 do CPC.

Também não merece acolhida a alegação de que eventual cláusula contratual firmada entre a agravante e a CEF, no âmbito da cessão de créditos mencionada nos autos, transferiria à instituição financeira a responsabilidade exclusiva pelo pagamento da verba honorária. Tal estipulação possui eficácia apenas entre as partes contratantes, não podendo produzir efeitos em face da parte exequente nem interferir na distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida no processo judicial, sem prejuízo de eventual direito de regresso a ser exercido na via própria.

Por fim, não procede a alegação subsidiária de que seria incabível a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC em desfavor da agravante. A decisão agravada não impôs tais acréscimos com efeitos pretéritos, limitando-se a consignar as consequências legais previstas para a hipótese de eventual inadimplemento após a intimação para pagamento voluntário, providência, essa, inerente ao regime do cumprimento de sentença.

Demais disso, a Corte Superior de Justiça já teve a oportunidade de consignar que a ausência de efeito suspensivo do recurso, além de possibilitar o cumprimento provisório da sentença, enseja a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC.

Nessa senda, confira-se, mutatis mutandis, o seguinte recentíssimo precedente:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MULTA DO ART. 523 DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

[...]

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pendência de embargos de declaração contra acórdão de apelação impede o cumprimento provisório e afasta a multa e os honorários do art. 523 do CPC em razão dos arts. 1.012 e 1.026 do CPC; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial apta a reformar o acórdão recorrido quanto ao início do cumprimento provisório e à incidência da multa do art. 523 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e não restauram a eficácia suspensiva da apelação já exaurida, sendo possível o cumprimento provisório com incidência da multa e dos honorários do art. 523 do CPC após a intimação para pagamento. O ordenamento faculta ao executado o depósito judicial (art. 520, § 3º, do CPC) para obstar a multa.

6. O dissídio não foi demonstrado com similitude fático-jurídica e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 7. Agravo em recurso especial desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do STJ sobre a inexistência de efeito suspensivo dos embargos de declaração e a possibilidade de cumprimento provisório com multa do art. 523 do CPC após a intimação. 2. A pendência de embargos de declaração não impede o cumprimento provisório da sentença e não afasta a incidência da multa e dos honorários do art. 523 do CPC, podendo o executado obstar a penalidade mediante depósito judicial, nos termos do art. 520, § 3º, do CPC".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, 1.026, 523 e 520, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 1.262.933/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/6/2013; STJ, AgInt no REsp n. 1.838.866/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022.

(AREsp 2.783.044/PR, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 28/11/2025)

Posto isso, é forçoso concluir pela manutenção do decisum agravado, uma vez que se encontra em conformidade com o conjunto fático-probatório dos autos e com os dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto por EMGEA Empresa Gestora de Ativos.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002541-15.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE EXECUTIVA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 121 DO CPC.

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pela CEF para, integrando a decisão anterior, determinar o pagamento, pela ora agravante, de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença, observado o disposto no art. 523 do CPC.

2. A agravante já integrava o processo quando da formação da controvérsia que deu ensejo à fixação da referida verba honorária, tendo participado ativamente da fase executiva, com a apresentação de planilhas técnicas, impugnações ao laudo pericial e manifestações voltadas à definição do quantum debeatur, além de haver interposto recurso contra a decisão que homologou os cálculos.

3. Nessas circunstâncias, não procede a alegação de que a agravante não poderia suportar os ônus decorrentes da sucumbência verificada nessa etapa processual. Com efeito, nos termos do art. 121 do CPC, o assistente atua como auxiliar da parte principal, sujeitando-se “aos mesmos ônus processuais que o assistido”.

4. Não prospera, outrossim, a alegação de violação aos limites subjetivos da coisa julgada. A verba honorária em discussão foi fixada em momento posterior ao ingresso da agravante na relação processual, já no curso do cumprimento de sentença, circunstância que, per se, é suficiente para afastar a suposta violação ao disposto no art. 506 do CPC.

5. Também não merece acolhida a alegação de que eventual cláusula contratual firmada entre a agravante e a CEF, no âmbito da cessão de créditos mencionada nos autos, transferiria à instituição financeira a responsabilidade exclusiva pelo pagamento da verba honorária. Tal estipulação possui eficácia apenas entre as partes contratantes, não podendo produzir efeitos em face da parte exequente nem interferir na distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida no processo judicial, sem prejuízo de eventual direito de regresso a ser exercido na via própria.

6. A Corte Superior de Justiça já teve a oportunidade de consignar que a ausência de efeito suspensivo do recurso, além de possibilitar o cumprimento provisório da sentença, enseja a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC. Precedente mencionado: AREsp 2.783.044/PR, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 28/11/2025.

7. Agravo de instrumento interposto por EMGEA a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto por EMGEA Empresa Gestora de Ativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5002541-15.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2026, às 00:00, a 15/04/2026, às 18:00, na sequência 271, disponibilizada no DE de 25/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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