EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5018957-92.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por J. M. D. S. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, para manter a decisão que corrigiu, de ofício, o valor atribuído à causa, bem como determinou a retificação da autuação para o rito do Juizado Especial Federal.
Em suas razões recursais (evento 34), a Embargante sustenta, em síntese, que “primeiramente, houve omissão por parte deste juízo acerca do fato de que a ação proposta contém, de forma explícita, pedido de adjudicação compulsória cumulada com obrigação de fazer, regida pelos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil. A omissão é grave porque o Juízo afirma que se trata apenas de obrigação de fazer, ignorando completamente o pedido inicial e o fato de que adjudicação compulsória segue rito especial previsto no Decreto-Lei nº 58/1937, rito esse incompatível com o Juizado Especial Federal. Além disso, a decisão também se omitiu quanto ao proveito econômico efetivamente perseguido na demanda. Afirmou-se, equivocadamente, que o valor da causa não pode corresponder ao valor do imóvel porque a demanda buscaria apenas um “ato registral”. Essa premissa é incorreta e deriva de omissão relevante, pois o pedido de adjudicação compulsória visa à transferência da propriedade plena do imóvel, direito real que, por definição, possui conteúdo econômico equivalente ao valor integral do bem. Houve omissão acerca da Jurisprudência unânime de todas as turmas especializadas do TRF2 (5ª, 6ª, 7ª e 8ª) no sentido de que, nas ações de adjudicação compulsória ou de regularização de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o valor da causa deve corresponder ao valor atualizado do imóvel, por representar o efetivo proveito econômico perseguido na demanda, afastando-se, consequentemente, a competência do Juizado Especial Federal quando ultrapassado o limite de 60 salários mínimos. (...) Por fim, houve omissão acerca do Enunciado 8 do FONAJE, que dispõe acerca da impossibilidade jurídica de tramitação da ação de adjudicação compulsória no Juizado Especial Federal”.
Em contrarrazões (evento 39), a CEF pugna pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório.
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Data e Hora: 24/03/2026, às 16:13:09