Agravo de Instrumento Nº 5013276-44.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por E. B. D. S. em face da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para que "no prazo de 20 (vinte) dias, desocupe voluntariamente o imóvel de propriedade da União, especificado como " SETOR B - BOLSÃO RESERVA DAS GARÇAS – ÁREA A", localizado na Rua José Cota, s/n, Guaratiba – RJ, Bolsão Reserva das Garças – Área A, procedendo à retirada de todos os seus bens e equipamentos do local."
Em suas razões, sustenta a parte agravante, em síntese, que a ação originária trata de possessória ajuizada pela União objetivando a reintegração de imóvel situado em área que estaria incluída na Reserva Biológica de Guaratiba. Discorre sobre a ausência de prova da posse e do esbulho, ante a não comprovação de que sua residência, localizada no meio do mato, se encontra efetivamente localizada na área de sua propriedade, não sendo suficiente para tal a mera apresentação de certidão de registro imobiliário referente a terreno de 25 km².
Aponta para a necessidade de apresentação de laudo técnico de georreferenciamento que comprove que o imóvel está efetivamente inserido nos limites da propriedade federal, inexistindo nexo entre o registro imobiliário e a ocupação específica objeto da demanda.
Argumenta que não há comprovação de que a sua residência esteja localizada em área de Reserva Biológica, circunstância que considera fundamental para justificar tanto o pedido de reintegração quanto o de demolição. Menciona o direito fundamental à moradia e a função social da propriedade.
Invoca a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre remoções, citando a ADPF nº 828, que determinou um regime de transição para a execução de decisões de reintegração de posse, especialmente em contextos de vulnerabilidade social.
Foi indeferido o requerimento de antecipação de tutela recursal, para manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (Evento 5).
No Evento 10, foi oposto agravo interno por E. B. D. S., aditado no Evento 12.
Contrarrazões ao agravo interno apresentadas no evento 19.
Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas pela UNIÃO nos Evento 18.
Manifestação do Ministério Público Federal (Evento 23), opinando pela não intervenção.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que deferiu em parte o requerimento de tutela de urgência para que a recorrente "no prazo de 20 (vinte) dias, desocupe voluntariamente o imóvel de propriedade da União, especificado como " SETOR B - BOLSÃO RESERVA DAS GARÇAS – ÁREA A", localizado na Rua José Cota, s/n, Guaratiba – RJ, Bolsão Reserva das Garças – Área A, procedendo à retirada de todos os seus bens e equipamentos do local.”
O Juízo a quo assim decidiu no Evento 3, dos autos originários, in verbis:
“(...) Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso, a probabilidade do direito está caracterizada pela robusta documentação juntada: matrícula do imóvel em nome da União, termo de afetação, relatório do SIGPIMA, memorial descritivo e planta georreferenciada, além das notificações administrativas.
Acrescente-se que, conforme entendimento consolidado, a ocupação irregular de bem público não configura posse, mas mera detenção. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação nesse sentido, destacando que “a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção” (REsp 863.939/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/11/2008).
No mesmo sentido, já decidiu o TRF da 2ª Região ao julgar a Apelação Cível nº 2001.51.01.019968-0, relatada pelo Desembargador Federal Guilherme Calmon, no sentido de que, tratando-se de imóvel público, o particular apenas exerce ocupação precária, inexistindo posse juridicamente tutelável.
O pleito autoral encontra, ademais, respaldo em legislação específica, como o art. 10 da Lei nº 9.636/98, que determina que a União deverá imitir-se sumariamente na posse do imóvel em caso de ocupações em desacordo com a lei.
Some-se a isso o fato de a área em questão compor uma Reserva Biológica, unidade de conservação de proteção integral, cujo objetivo é a preservação da biota sem interferência humana direta, sendo seu território de posse e domínio públicos, conforme o art. 10 da Lei nº 9.985/2000 (Lei do SNUC), passível de desapropriação, de acordo com o que dispõe a lei, conforme previsão do art. 10, § 1º, da Lei nº 9.985/2000.
A ocupação irregular, portanto, não apenas viola o patrimônio da União, mas também a legislação ambiental, representando grave risco a um ecossistema protegido.
O perigo de dano é evidente e de dupla natureza. Sob o prisma patrimonial, a manutenção da ocupação indevida priva a coletividade do uso de bem que a todos pertence. Sob o prisma ambiental, a ocupação ilícita compromete área de relevante interesse público e ambiental, inserida na Reserva Biológica de Guaratiba, unidade de conservação de proteção integral. A permanência da ré no local favorece a consolidação da invasão, a multiplicação de novas ocupações e danos ambientais contínuos, com potencial para comprometer de forma irreversível os atributos naturais que a lei visa proteger.
Nota-se também que, ainda que este processo trate de uma única ocupação, os autos, em especial a imagem aérea constante da petição inicial, revelam que a situação fática não é isolada, mas sim parte de um contexto mais amplo de múltiplas ocupações contíguas na mesma área pública e ambientalmente protegida. Tal cenário evidencia um claro interesse público e social que transcende a lide individual, configurando um litígio de repercussão coletiva. Essa dimensão do conflito torna indispensável a atuação do Ministério Público Federal, seja em razão do relevante interesse público envolvido (art. 178, I, CPC), seja pela natureza da controvérsia, que envolve litígio coletivo pela posse de terra (art. 178, III, CPC), seja, primordialmente, em virtude de sua missão constitucional de defesa da ordem jurídica, do patrimônio público e social e do meio ambiente (art. 127 e 129, III, da Constituição Federal).
Logo, a intervenção do Parquet é fundamental para a fiscalização da correta aplicação da lei e para a adoção de medidas que visem à reparação integral dos danos, inclusive apurando eventuais responsabilidades, sendo de bom alvitre a sua notificação para que, caso assim entenda, funcione neste processo como fiscal da ordem jurídica.
Diante do exposto, defiro em parte o pedido de tutela provisória de urgência, para que:
INTIME-SE a ré, E. B. D. S., a fim de que, no prazo de 20 (vinte) dias, desocupe voluntariamente o imóvel de propriedade da União, especificado como " SETOR B - BOLSÃO RESERVA DAS GARÇAS – ÁREA A", localizado na Rua José Cota, s/n, Guaratiba – RJ, Bolsão Reserva das Garças – Área A, procedendo à retirada de todos os seus bens e equipamentos do local.
Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, EXPEÇA-SE o competente mandado de reintegração de posse. Fica o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pela diligência autorizado(a) a certificar o descumprimento e, ato contínuo, a reintegrar a União na posse do imóvel, competindo a esta fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem, autorizado, para tanto, o uso de força policial, caso necessário, bem como o apoio de órgãos ambientais e da defesa civil, visando à preservação da segurança e do meio ambiente durante o cumprimento da medida.
CITE-SE a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 564 do CPC, contados da juntada aos autos do mandado cumprido, devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir.
DÊ-SE VISTA ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o feito, considerando o relevante interesse público, social e ambiental envolvido e a aparente dimensão coletiva do conflito possessório, para que atue como fiscal da ordem jurídica e adote as providências que entender cabíveis.
Em respeito aos princípios da celeridade e da eficiência, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a indisponibilidade do bem público em questão, conforme manifestado pela autora.
Diligencie-se com urgência.”
Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela UNIÃO em face de E. B. D. S., em razão da ocupação irregular de imóvel público situado na Rua José Cota, s/n, Guaratiba – RJ, inserido no denominado Bolsão Reserva das Garças – Área A, sob jurisdição e responsabilidade administrativa do Centro Tecnológico do Exército (CTEx).
Como se sabe, para o deferimento da tutela de urgência devem ser observados os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3ºA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ”
Exige-se, ainda, a existência de elementos que convençam o (a) Magistrado (a) de que a pretensão merece ser acolhida, ainda que provisoriamente, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Com efeito, “a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora)." (Didier Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª. ed. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p.607)
O Decreto-Lei 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências, disciplina que:
“Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União:
(...)
l) os que tenham sido a algum título, ou em virtude de lei, incorporados ao seu patrimônio.
(...)
Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil.”
Sobre o tema, a Lei nº 9.636/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, estabelece que:
“Art. 10. Constatada a existência de posses ou ocupações em desacordo com o disposto nesta Lei, a União deverá imitir-se sumariamente na posse do imóvel, cancelando-se as inscrições eventualmente realizadas.
Parágrafo único. Até a efetiva desocupação, será devida à União indenização pela posse ou ocupação ilícita, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano em que a União tenha ficado privada da posse ou ocupação do imóvel, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”
Nesse contexto, quanto à alegada ausência de prova da posse e do esbulho, verifica-se que a União apresentou documentação suficiente para comprovar sua propriedade sobre a área, incluindo matrícula do imóvel devidamente registrada no 9º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro (evento 1, MATRIMOVEL4), termo de afetação da SPU (evento 1, INF6), registros no SIGPIMA (evento 1, INF5) e documentos técnicos do Exército que confirmam a vinculação da área ao Centro Tecnológico do Exército (evento 1, INF3).
Ainda, foram apresentados levantamento topográfico e planta georreferenciada do local, com memorial descritivo da Área A, evidenciando a ocupação irregular (evento 1, INF3), além de fotografias da construção erguida pela ré inseridas na inicial do processo originário e comprovação da expedição de notificação administrativa em julho de 2024, não atendida (evento 1, NOT2).
Contrariamente ao sustentado pela agravante, a documentação apresentada é, em análise perfunctória, suficiente para caracterizar tanto a propriedade da União sobre a área quanto a localização da edificação nos limites do imóvel registrado. A alegação de que seria necessário laudo técnico específico de georreferenciamento não encontra respaldo legal, especialmente considerando que já foram apresentados levantamento topográfico e planta georreferenciada elaborados por órgão técnico competente.
Do contrário, a recorrente não apresentou qualquer documentação acerca da regularidade sua posse/propriedade, seja na ação originária, seja na inicial deste recurso.
Ademais, o documento do evento 1, INF5 revela que a área destinada ao Centro Tecnológico do Exército, no total de 25.685.510,59 m2 foi afetada à Reserva Biológica de Guaratiba por meio da Lei Municipal nº 12.325/93 e pelo Decreto Municipal nº 12.328/93, demonstrando a necessidade de maior cuidado em relação a mesma dado a necessidade de preservação do meio ambiente.
Relativamente ao direito fundamental à moradia e à função social da propriedade, embora se reconheça a sua importância, não se pode admitir que prevaleçam sobre o interesse público na preservação ambiental e na proteção do patrimônio público. A função social da propriedade não autoriza a ocupação irregular de bens públicos, especialmente quando se trata de área de preservação ambiental.
No que tange à invocação da ADPF nº 828, verifica-se que tal orientação aplica-se precipuamente às ocupações coletivas vinculadas ao contexto da pandemia do Covid 19, não sendo o caso dos autos.
Na espécie, o juízo de primeira instância, que deferiu em parte o requerimento da ora agravada, proferiu decisão perfeitamente fundamentada e, portanto, deve ser mantida.
Outrossim, a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso.
No mesmo sentido, é o entendimento dessa Corte Regional, conforme ementa do julgado, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO PRAZO P ARA PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. II - Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções. III - Os créditos da ANS, de qualquer natureza, não pagos no prazo, são acrescidos de juros e mora, calculados nos termos da legislação aplicável aos tributos federais, consoante disposto no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 e no art. 61 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual incidem desde o d ia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do principal. IV - Os juros moratórios buscam indenizar o credor pela privação do capital, e seu termo inicial dá-se no primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do principal, quando o devedor, ciente da existência da dívida, opta por inadimpli-la, justificando a i ncidência do encargo. V - A interposição de recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade do crédito, não t endo o condão de afastar a incidência dos encargos de mora. VI - Agravo de Instrumento desprovido
(0005656-81.2016.4.02.0000 - TRF2, Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão 08/03/2018, Data de disponibilização 13/03/2018, Relator Des. Fed. REIS FRIEDE) (grifamos)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, e julgar prejudicado o agravo interno oposto no Evento 10, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002775141v4 e do código CRC 84d0951c.
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