Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Embargos Infringentes (Seção) Nº 0006083-23.2010.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Conforme decisão no evento 189, DESPADEC1, retornam os autos da C. Vice-Presidência deste TRF-2ª Região para que, nos termos do art. 1.030, II, CPC, seja analisada a necessidade de juízo de retratação do acórdão do evento 162, ACOR1, para adequar o julgamento à tese fixada no RE 1.072.485 (Tema 985/RG), segundo a qual, "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", tendo em vista a superveniência do julgamento dos embargos de declaração naquele paradigma, em que se determinou a modulação dos efeitos da decisão.

O acórdão objeto do presente juízo de retratação foi assim ementado:

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTÕES PACIFICADAS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1.072.485 (TEMA 985) E NO RE 576.967 (TEMA 72).

1. No julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/RG), o STF fixou a seguinte tese: "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Como corolário, ficam afastadas as teses que tentam descaracterizar a natureza remuneratória da verba.

2. Em relação à questão referente à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade, o STF analisou de maneira definitiva a controvérsia, no julgamento do RE 576.967 (Tema 72/RG), quando se concluiu pela inconstitucionalidade da exação, fixando a seguinte tese: "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade".

3. Uma vez que tais decisões produzem efeitos vinculantes, nos termos do art. 927, III do CPC, há que se promover a adequação do julgamento às teses fixadas.

4. Juízo de retratação exercido.

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de decisão (evento 189, DESPADEC1) da C. Vice-Presidência deste TRF-2ª Região para que, nos termos do art. 1.030, II, CPC, seja analisada a necessidade de juízo de retratação do acórdão do evento 162, ACOR1, para adequar o julgamento à tese fixada no RE 1.072.485 (Tema 985/RG), segundo a qual, "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", tendo em vista a superveniência do julgamento dos embargos de declaração naquele paradigma, em que se determinou a modulação dos efeitos da decisão.

Inicialmente, em breve síntese do caso, o acórdão do evento 162, ACOR1 exerceu o juízo de retratação para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, reconhecendo a incidência das contribuições patronais sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas.

Assim, para o caso das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários dos empregados do setor privado, como é a presente hipótese, aplica-se o entendimento consolidado no RE 1072485 (Tema 985/STF), de relatoria do Min. Marco Aurélio, no qual se reconheceu a constitucionalidade da tributação, fixando a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias".

Cuida salientar, ainda, que, em sede de embargos de declaração, a Corte decidiu modular os efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos prospectivos, a contar da publicação de ata de julgamento, ocorrida em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União Federal. Veja-se:

"O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União."

Portanto, restou fixada a produção de efeitos a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata de julgamento do acórdão de mérito, com a ressalva das contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até essa mesma data.

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 2010, é evidente que o pedido abrange períodos anteriores ao marco fixado. Assim, o pedido da autora abrange períodos anteriores ao marco temporal definido pelo STF, impondo-se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias até 15.09.2020, ressalvada a hipótese de contribuições já pagas e não impugnadas até essa data.

Ante o exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação para adequar o acórdão à tese fixada no Tema 985/STF.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002651847v4 e do código CRC 0ea6c450.

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Documento:20002651848
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Embargos Infringentes (Seção) Nº 0006083-23.2010.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STF NO TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. DIREITO À COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Decisão da C. Vice-Presidência deste TRF-2ª Região para que, nos termos do art. 1.030, II, CPC, seja analisada a necessidade de juízo de retratação do acórdão do evento 162, ACOR1, para adequar o julgamento à tese fixada no RE 1.072.485 (Tema 985/RG), segundo a qual, "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", tendo em vista a superveniência do julgamento dos embargos de declaração naquele paradigma, em que se determinou a modulação dos efeitos da decisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido deve ser adequado à tese fixada no Tema 985/STF, que reconheceu a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias dos empregados do setor privado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.072.485/PR, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 985), fixou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

4. O Eg. STF modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos prospectivos "ex nunc" a contar da publicação da ata de julgamento, ocorrida em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data, que não serão devolvidas pela União Federal.

5. A ação foi ajuizada em 2010, logo o pedido abrange períodos anteriores ao marco fixado. A incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, no caso, deve ser afastada em relação às verbas pagas até 15/09/2020, observada a ressalva quanto às contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data.

IV. DISPOSITIVO

6. Juízo de retratação provido para adequar o acórdão à tese fixada no Tema 985/STF.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para adequar o acórdão à tese fixada no Tema 985/STF, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de férias, a Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda. (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 06/03/2026 A 09/03/2026, nos termos da Portaria nº 19 de 29 de setembro de 2025), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002651848v9 e do código CRC 11a12dc9.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 09/04/2026

Embargos Infringentes (Seção) Nº 0006083-23.2010.4.02.5001/ES

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/04/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 1, disponibilizada no DE de 20/03/2026.

Certifico que a 2a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO À TESE FIXADA NO TEMA 985/STF, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, A DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA. (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 06/03/2026 A 09/03/2026, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 19 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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