Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: gaban@trf2.jus.br
Embargos Infringentes (Seção) Nº 0006083-23.2010.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Conforme decisão no , retornam os autos da C. Vice-Presidência deste TRF-2ª Região para que, nos termos do art. 1.030, II, CPC, seja analisada a necessidade de juízo de retratação do acórdão do , para adequar o julgamento à tese fixada no RE 1.072.485 (Tema 985/RG), segundo a qual, "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", tendo em vista a superveniência do julgamento dos embargos de declaração naquele paradigma, em que se determinou a modulação dos efeitos da decisão.
O acórdão objeto do presente juízo de retratação foi assim ementado:
TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTÕES PACIFICADAS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1.072.485 (TEMA 985) E NO RE 576.967 (TEMA 72).
1. No julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/RG), o STF fixou a seguinte tese: "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Como corolário, ficam afastadas as teses que tentam descaracterizar a natureza remuneratória da verba.
2. Em relação à questão referente à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade, o STF analisou de maneira definitiva a controvérsia, no julgamento do RE 576.967 (Tema 72/RG), quando se concluiu pela inconstitucionalidade da exação, fixando a seguinte tese: "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade".
3. Uma vez que tais decisões produzem efeitos vinculantes, nos termos do art. 927, III do CPC, há que se promover a adequação do julgamento às teses fixadas.
4. Juízo de retratação exercido.
É o Relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de decisão () da C. Vice-Presidência deste TRF-2ª Região para que, nos termos do art. 1.030, II, CPC, seja analisada a necessidade de juízo de retratação do acórdão do , para adequar o julgamento à tese fixada no RE 1.072.485 (Tema 985/RG), segundo a qual, "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", tendo em vista a superveniência do julgamento dos embargos de declaração naquele paradigma, em que se determinou a modulação dos efeitos da decisão.
Inicialmente, em breve síntese do caso, o acórdão do exerceu o juízo de retratação para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, reconhecendo a incidência das contribuições patronais sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas.
Assim, para o caso das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários dos empregados do setor privado, como é a presente hipótese, aplica-se o entendimento consolidado no RE 1072485 (Tema 985/STF), de relatoria do Min. Marco Aurélio, no qual se reconheceu a constitucionalidade da tributação, fixando a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias".
Cuida salientar, ainda, que, em sede de embargos de declaração, a Corte decidiu modular os efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos prospectivos, a contar da publicação de ata de julgamento, ocorrida em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União Federal. Veja-se:
"O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União."
Portanto, restou fixada a produção de efeitos a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata de julgamento do acórdão de mérito, com a ressalva das contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até essa mesma data.
Considerando que a presente ação foi ajuizada em 2010, é evidente que o pedido abrange períodos anteriores ao marco fixado. Assim, o pedido da autora abrange períodos anteriores ao marco temporal definido pelo STF, impondo-se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias até 15.09.2020, ressalvada a hipótese de contribuições já pagas e não impugnadas até essa data.
Ante o exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação para adequar o acórdão à tese fixada no Tema 985/STF.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002651847v4 e do código CRC 0ea6c450.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 18/01/2026, às 13:38:20