Incidente de Suspeição Civel (Turma) Nº 5005814-36.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de incidente de suspeição formulado por M. D. S. G., requerendo a declaração de suspeição da Excelentíssima Juíza MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO para processar e julgar o cumprimento de sentença nº 0012526-78.2010.4.02.5101, em trâmite na 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ, sustentando a incidência do art. 146, §1º, do Código de Processo Civil.
Alega a requerente que: (i) “A ora Excipiente (idosa com 85 anos de idade!) figura no processo em tela, em fase de execução, por que é cônjuge do finado, ROBERTO LISBOA GUIMARÃES, avalista do contrato de empréstimo na modalidade cheque especial, comparecendo a Excipiente ao ato com a mera finalidade de autorizar a garantia ali prestada pelo falecido esposo”; (ii) “Em 20/04/2022, a própria Exequente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL– CEF, requereu a suspensão do feito em relação ao finado ROBERTO LISBOA GUIMARÃES, falecido marido da ora Excipiente, ante a constatação “da inexistência de bens” passíveis de constrição (evento 224).”; (iii) “Mas o processo judicial, em verdade, transformou-se em “gratuita pesquisa de bens” ao bel-prazer da Exequente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL– CEF que, evento 339, requereu a constrição via RENAJUD, a fim de penhorar eventual veículo automotor pertencente a ora Excipiente.”; (iv) “a Excipiente viu a MMa. Juíza Excepta não apenas deferir o requerimento de penhora via RENAJUD, como também “aconselhar por escrito” a Exequente a requerer a quebra do sigilo fiscal da ora Excipiente. E mais, antecipadamente, já deferir a abertura do sigilo fiscal da ora Excipiente, sequer cogitado pela própria Exequente”, conforme evento 344.
No evento 353 dos autos de origem, a magistrada rejeitou a arguição de suspeição, sob o fundamento, em síntese, que “que a executada arguiu a suspeição desta Magistrada após ser proferida a Decisão do Evento 344, na qual foi aplicado o Modelo Padrão da 23ª Vara Federal nº 510000045038, utilizado nos processos que aqui tramitam e estejam na mesma situação.
Ressalte-se que a Decisão atacada está de acordo com a Resolução nº 584, de 27/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o uso dos sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial disponibilizados pelo CNJ.”
A Procuradoria Regional da República, em parecer, opinou pela rejeição da presente exceção de suspeição (evento 11).
É o relatório.
VOTO
I - Incidente de suspeição formulado em cumprimento de sentença, no qual se alega parcialidade da magistrada responsável pela condução do feito, em razão de decisão que determinou a realização de pesquisas patrimoniais e constrição de bens por meio dos sistemas judiciais disponíveis, com vistas à satisfação do crédito exequendo.
II - As hipóteses de suspeição do magistrado são taxativas e encontram-se previstas no art. 145 do Código de Processo Civil, devendo sua interpretação observar os parâmetros legais e a necessidade de demonstração concreta da parcialidade.
III - A alegação de suspeição exige comprovação objetiva de comportamento parcial do julgador destinado a favorecer ou prejudicar qualquer das partes, não sendo suficiente o mero inconformismo com decisões judiciais desfavoráveis.
IV - A determinação de pesquisas patrimoniais e procidências de constrição de bens constitui exercício regular da atividade jurisdicional voltada à efetividade da execução e à satisfação do crédito exequendo.
V - A atividade jurisdicional é revestida de presunção juris tantum de imparcialidade, somente afastável em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.
VI - No caso concreto, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses legais de suspeição previstas no art. 145 do Código de Processo Civil, inexistindo elementos que indiquem interesse da magistrada no resultado do feito ou comportamento parcial na condução do feito.
Os casos de suspeição do juiz são os previstos no artigo 145 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:
Art. 145. Há suspeição do juiz:
I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
A imparcialidade do julgador é uma garantia constitucional que decorre dos princípios do devido processo legal (artigo 5º, LIV, da Constituição da República) e da igualdade (artigo 5º, caput, da Constituição da República).
As causas de impedimento e suspeição são taxativas. Contudo, uma vez que a imparcialidade do juiz é uma garantia constitucional, é obrigatória uma interpretação sistemática e teleológica das causas de parcialidade, buscando sua máxima eficiência.
Ademais, a suspeição do Magistrado deve ser concretamente demonstrada através de comportamento parcial que vise privilegiar ou prejudicar uma das partes no processo.
Ressalte-se, ainda, que o mero inconformismo com decisão desfavorável não dá oportunidade à alegação de suspeição do magistrado, tornando-se necessária a demonstração cabal de uma das situações constantes do rol taxativo do art. 145 do Código de Processo Civil. Neste sentido os julgados da Corte Superior transcritos a seguir:
AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 145 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O mero inconformismo com decisão desfavorável não dá oportunidade à alegação de suspeição do magistrado, porque, de acordo com o entendimento desta Corte, é imprescindível a demonstração cabal de uma das situações constantes do rol taxativo do art. 145 do CPC/2015, o que não se constata no caso.
2. Agravo interno desprovido (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EDcl na ExSusp 222, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 26.8.2022)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPEIÇÃO DO PERITO. NÃO OCORRÊNCIA QUEBRA DE IMPARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A suspeição do magistrado - e, por extensão, a do perito (art. 280 do CPP) - deve ser comprovada de forma concreta e objetiva, por meio da demonstração de comportamento parcial que vise beneficiar ou prejudicar uma das partes do processo.
2. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa.
3. Mantém-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não houver a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental desprovido (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1713116, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 8.8.2022)
Por oportuno, transcrevo a decisão que deu origem ao presente incidente de suspeição, verbis:
I - Ev. 339 - Defiro a penhora de veículos automotores do executado através do sistema RENAJUD. Realizada a constrição, dê-se vista para ciência, por 5 dias, e expeça-se mandado de avaliação do bem.
II - Caso a penhora reste infrutífera, à CEF para informar se tem interesse na pesquisa das 3 (três) últimas Declarações de Ajuste de Imposto de Renda através do INFOJUD e inclusão no CNIB e SERASAJUD. Em caso positivo, defiro.
III - Após, à CEF, por 10 (dez) dias para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que for cabível para prosseguimento do feito.
Não havendo manifestação, suspenda-se o feito por 1 ano, nos termos do §1º do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, arquivem-se os autos com fulcro no §2º do aludido artigo.
Analisando-se o caso, tem-se que a conduta da Magistrada não se amolda à prevista na hipótese de suspeição.
Como se vê, o Juízo excepto rejeitou a arguição de suspeição (Evento nº 353), determinando sua autuação em apartado para remessa à essa E.Corte Especializada e a suspensão do feito originário até decisão definitiva no presente incidente, como transcrito a seguir:
I - Ev. 347 – Dispõe o art. 145 do CPC:
Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
Analisando os argumentos narrados por M. D. S. G., facilmente se constata que nenhuma das hipóteses legais de suspeição foi sequer descrita, dentro de seu conceito legal.
Inicialmente, verifica-se que a executada opôs Embargos Monitórios no Evento 28, os quais foram devidamente rejeitados no Evento 54, tendo sido confirmado em apelação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos Eventos 106 e 107.
Ao contrário do que alega, não houve a decretação de impenhorabilidade dos bens da executada, mas apenas a determinação de liberação de verbas bloqueadas no sistema SISBAJUD em contas de sua titularidade no Banco Itaú, por se tratar de conta-salário, e no Banco do Brasil, na qual recebe benefício de pensão por morte (Eventos 183 e 292).
Verifica-se, ainda, que foram realizadas diversas tentativas de constrição de bens da executada, uma das razões pelas quais no Evento 268 foi rejeitada a prejudicial de prescrição intercorrente, arguida nos Eventos 260 e 265.
Adicionalmente, cumpre mencionar que a executada arguiu a suspeição desta Magistrada após ser proferida a Decisão do Evento 344, na qual foi aplicado o Modelo Padrão da 23ª Vara Federal nº 510000045038, utilizado nos processos que aqui tramitam e estejam na mesma situação.
Ressalte-se que a Decisão atacada está de acordo com a Resolução nº 584, de 27/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o uso dos sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial disponibilizados pelo CNJ.
Desta forma, REJEITO A ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO e, tendo em vista o disposto no artigo 146, §1º do CPC, desentranhe-se a petição do Ev. 347 para autuação em apartado, onde constará traslado desta decisão como razões.
Suspenda-se o feito em relação à executada M. D. S. G. até Decisão definitiva no incidente.
II - Efetue-se a penhora no sistema RENAJUD em relação aos demais executados, nos termos do item I da Decisão do Ev. 344.
Com efeito, a conduta da magistrada em determinar a busca de bens para constrição patrimonial não caracteriza nenhuma das hipóteses previstas no artigo 145 do Código de Processo Civil. Ao contrário, apresenta-se como típico exercício da atividade jurisdicional para localização de bens passíveis de penhora com vistas à satisfação do crédito exequendo.
Cumpre destacar que a atividade desenvolvida pelo Magistrado se acha revestida do atributo da presunção juris tantum de imparcialidade, de modo que só poderá vir a ser considerado suspeito em casos excepcionais, devidamente comprovados, pois o afastamento do Juiz caracteriza, além da quebra ao princípio do juiz natural, possibilidade de questionamento da conduta e da ética desse profissional.
In casu, verifica-se que as alegações formuladas pela requerente não são suficientes para caracterizar quaisquer das hipóteses expressamente previstas no art. 145 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer elemento nos autos capaz de indicar parcialidade da Magistrada, a ponto de torná-lo suspeita.
Portanto, considero que não restou caracterizada a suspeição da magistrada na condução do feito.
Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE o incidente de suspeição.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002769907v3 e do código CRC 8c970586.
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Data e Hora: 17/03/2026, às 20:13:41