Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009608-65.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por A. L. V. S. de acórdão proferido por esta 5ª Turma Especializada, assim ementado (evento 34 – ACOR2):

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES DURANTE O CERTAME. MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 485.

I- A competência do Poder Judiciário em matéria de concurso público restringe-se à análise da legalidade dos atos praticados, sendo vedado adentrar o mérito administrativo da banca examinadora, consoante a orientação do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema 485 de Repercussão Geral.

II- Alegações de irregularidades na realização do Teste de Aptidão Física - TAF não se sustentam ante a ausência de provas nos autos que demonstrem teratologia ou ilegalidade grave.

III - A intervenção judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, afronta ao edital ou violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia.

IV - Agravo desprovido.

V – Embargos de declaração prejudicados.

 

Nas razões recursais (evento 43), a embargante alega que o tribunal não enfrentou adequadamente o requisito do perigo da demora (periculum in mora), considerando o caráter irreversível de sua eliminação e a proximidade das próximas etapas do concurso. Argumenta a existência de contradição lógica ao se reconhecer a plausibilidade das falhas operacionais apontadas (como problemas no cronômetro e interferência de buzinas), mas negar a probabilidade do direito por ausência de prova cabal, alegando que tal prova estaria em posse exclusiva da Administração. Por fim, questiona o fato de embargos de declaração anteriores terem sido declarados prejudicados.

Contrarrazões pela União (evento 49) e pelo Estado do Rio de Janeiro (evento 50).

É o relatório.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

 

VOTO

I - Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Alegações de irregularidades na realização do Teste de Aptidão Física não comprovadas, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a vinculação ao edital do certame.

II - Embargos de declaração que revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, finalidade incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.


 

Conforme relatado, os embargos de declaração apontam suposta omissão e contradição no acórdão quanto ao pedido de remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF), em data certa e oportuna.

A insurgência não merece prosperar.

Quanto à alegada omissão quanto ao perigo da demora, cumpre esclarecer que o deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, diante da ausência desse primeiro requisito (fumus boni iuris), torna-se desnecessária a análise do perigo de dano, uma vez que a tutela de urgência somente pode ser deferida quando ambos os requisitos se encontram presentes de forma concomitante.

Não se verifica a probabilidade do direito, pois o princípio da legalidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição da República, impõe que a Administração Pública atue estritamente conforme a lei e as regras estabelecidas no edital, que constitui a norma regente do certame. Esse princípio estabelece que a Administração Pública deve atuar conforme a lei e as regras previstas no edital, que é a norma regente do concurso. Os atos da banca examinadora possuem presunção de legitimidade e veracidade.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga que todos os candidatos sejam submetidos às mesmas condições de avaliação para preservar a isonomia. O acórdão deixou claro que as alegações de falhas operacionais, embora narradas pelo autor, não vieram acompanhadas de prova documental imediata que demonstrasse o descumprimento das regras do edital ou uma ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção do Judiciário em sede de liminar.

A embargante alega:

Com efeito, o julgador, ao mesmo tempo em que reconhece que o agravante apresentou alegações plausíveis de falhas operacionais na condução da etapa do TAF, tais como a posição inadequada do cronômetro, a utilização indevida de sinal sonoro e a interferência de outro pelotão na realização da prova, conclui, contraditoriamente, pela inexistência da probabilidade do direito, sob o argumento de que não houve comprovação cabal de que o candidato teria completado a distância mínima de 2.400 metros exigida.

 

Este juízo, contudo, não reconheceu a plausibilidade das alegações apresentadas pelo autor, ressaltando, inclusive, a inexistência de comprovação suficiente dos fatos por ele afirmados:

Com efeito, as supostas irregularidades ocorridas durante corrida, alegadas pelo agravante não se sustentam, de modo que prevalece a legitimidade do ato administrativo que reprovou o candidato por não ter completado os 2.400 metros exigidos no Teste de Aptidão Física (TAF).

 

Em relação à contradição sobre os embargos anteriores terem sido julgados prejudicados, esclarece-se que o julgamento do mérito do agravo de instrumento absorve e substitui as discussões travadas em decisões interlocutórias anteriores sobre a mesma matéria. Trata-se de uma consequência lógica do sistema recursal: uma vez proferida a decisão final pelo colegiado sobre a tutela de urgência, as omissões apontadas contra a decisão monocrática anterior perdem o objeto, pois o acórdão passa a ser a nova e definitiva manifestação do tribunal sobre o tema.

Assinale-se, ainda, que o juiz incumbido da apreciação da causa não está obrigado a analisar todos os fundamentos jurídicos que o recorrente acredita serem imprescindíveis ao resultado final do julgamento. A decisão, nos termos do art. 11 do Código de Processo Civil, deve ser fundamentada. Porém, não há qualquer vinculação entre a fundamentação eleita pelo julgador e aquela que a parte embargante deseja ver aplicada à controvérsia.

Portanto, o que se observa é que a embargante manifesta mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. Tal pretensão, contudo, não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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Documento:20002762508
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009608-65.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF).

I - Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Alegações de irregularidades na realização do Teste de Aptidão Física não comprovadas, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a vinculação ao edital do certame.

II - Embargos de declaração que revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, finalidade incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

III - Embargos de declaração desprovidos.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002762508v5 e do código CRC ff228f9d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2026 A 14/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5009608-65.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/04/2026, às 00:00, a 14/04/2026, às 18:00, na sequência 18, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

IMPEDIDO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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