Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002370-61.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

RELATÓRIO

A UNIÃO FEDERAL (Interessada) opõe embargos de declaração (evento 24, EMBDECL1) em face do acórdão (evento 16, ACOR2) que, por unanimidade, conheceu de ofício a remessa necessária, para negar-lhe provimento; assim como conheceu e negou provimento às apelações interpostas por J&J COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. (Impetrante) e pela UNIÃO FEDERAL (Interessada).

Nas razões do recurso, Fazenda Nacional alega que “não foi observado que a IN RFB nº 2.121/2022 não trouxe qualquer inovação no ordenamento jurídico, de forma que a aplicação ou não do princípio da anterioridade nonagesimal culmina por não ter qualquer consequência prática. O IPI não recuperável já não constituía custo para contribuintes e não gerava crédito antes e independentemente da edição da IN RFB nº 2.121/2022. [...] Nesse sentido, aplica-se a noventena quando se está na iminência de uma modificação na legislação tributária que vá onerar o contribuinte de forma mais intensa. O pressuposto lógico para que se imponha tal limitação ao poder tributante é que este poder esteja prestes a alterar uma situação consolidada, gerando mais custos. Isso porque, é este estado perene de coisas que cria no contribuinte a justa expectativa de estabilidade. É precisamente aí que reside a exata delimitação do espectro de abrangência do princípio da noventena: a proteção a uma justa expectativa de estabilidade. No caso dos autos, com relação ao IPI não recuperável como parcela do custo integrativo para fins de crédito das contribuições em tela, necessário verificar se essa parcela esbarra ou não na vedação de creditamento prevista em Lei, consoante preceituam os art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002. Dessa forma, imprescindível trazer à colação os arts. 1º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que determinam a base de cálculo da incidência das contribuições em seus regimes não cumulativos”.

Aduz que “os valores relacionados ao IPI não recuperável não sofrem a incidência das contribuições na venda e revenda de bens e serviços e, consequentemente, essa parcela não pode compor a base de créditos do PIS e da Cofins para a pessoa jurídica adquirente”; que “a parcela relativa ao IPI vinculado à aquisição de bens e serviços não deve compor o valor do crédito das aludidas contribuições, seja esse imposto recuperável ou não”; que “a vedação ao creditamento, nos moldes almejados pela impetrante, está prevista em lei em vigor anteriormente, e não somente no art. 170 da IN RFB nº 2.121/2022”; que “as parcelas do custo integrativo que não se sujeitam ao pagamento do PIS e da Cofins não geram direito ao crédito, a exemplo do IPI incidente na venda, que é excluído da base de cálculo das contribuições conforme o art. 25, § 3º, I, da mesma IN RFB nº 2.121/2022”; que “não houve nenhuma “majoração de alíquotas” ou modificação da base de cálculo (crédito), mas apenas um ajuste aos critérios preconizados pelas Leis (10.637/02 e 10.833/03). Inaplicável, portanto, ao caso, o princípio da anterioridade nonagesimal”.

Conclui que, em suma, “a LC 192, de 2022, visou apenas à desoneração do PIS/COFINS sobre combustíveis submetidos ao regime monofásico, sem a necessidade de estorno dos créditos já existentes no momento da sua publicação. Em outras palavras, não houve revogação da proibição de que trata o art. 3º, I, “b”, das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, nem a superação do entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.093 de Recursos Repetitivos. Com isso, as alterações legislativas, provocadas pela MP 1.118, de 2022, e pela LC 194, de 2022, não significaram o aumento das contribuições sociais, mesmo de forma indireta, o que afasta a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, de que trata art. 195, § 6º, da Constituição”. Requer sejam conhecidos e providos os embargos de declaração, com o esclarecimento das omissões e contradições apontadas (evento 24, EMBDECL1).

J&J COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. (Impetrante) ofereceu contrarrazões no evento 38, CONTRAZ1.

É o relatório.



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Documento:20002652567
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002370-61.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

VOTO

DO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Conheço dos embargos de declaração (evento 24, EMBDECL1) opostos pela UNIÃO FEDERAL (Interessada), eis que presentes os requisitos de admissibilidade do recurso (evento 30, CERT1).

DA QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissões e contradições, a UNIÃO pretende rediscutir o mérito da demanda: Se a Impetrante tem o direito de (i) creditar o PIS e a COFINS sobre o custo de aquisição dos combustíveis no período de 11/03/2022 até 21/09/2022, 90 dias após a promulgação da LC 194/2022, tendo em vista a revogação do benefício fiscal pela LC 194/2022; (ii) ressarcir os créditos apurados (valores pagos indevidamente) corrigidos pela Taxa SELIC, contados desde os recolhimentos até a efetiva compensação ou restituição; (iii) compensar os créditos independentemente de retificação das declarações apresentadas; e (iv) só incidir a tributação pelo IRPJ e CSLL, depois da manifestação da autoridade administrativa quanto à habilitação do crédito.

DAS RAZÕES DE DECIDIR

Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, e corrigir erro material

Os embargos de declaração constituem recurso de eficácia limitada, que buscam a mera integração da sentença ou do acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos de clareza e completude dos atos judiciais.

Nesse sentido, confiram-se os precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça que perfilham este entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão impugnado, bem assim para corrigir-lhe erro material. 2. Nesse panorama, não se descortinando nenhum dos referidos vícios, impõe-se a rejeição da súplica integrativa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDRESP 1.395.692, Rel. Min. Sérgio Kukina, STJ, Primeira Turma, Dje 19/12/2019)

PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7. 1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou o entendimento da Súmula 126/STJ e o embargante contesta o cabimento do Recurso Extraordinário. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Contudo, ainda que superado o entendimento da Súmula 126/STJ, esclarece-se que o Recurso Especial não merecia conhecimento, pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar em Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo do impetrante. 4. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. (EDRESP 1.815.518, Rel. Min. Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, Dje 19/12/2019)

Ademais, é entendimento pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores que os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado quando a matéria foi amplamente discutida e decidida (sendo esse o caso dos autos).

Nesse caso, o acórdão embargado decidiu, por unanimidade, conhecer de ofício e negar provimento à remessa necessária; bem como conhecer e negar provimento às apelações interpostas por J&J COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. (Impetrante) e pela UNIÃO FEDERAL (Interessada), nos seguintes termos (evento 16, ACOR2):

DIREITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIDA REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIOS. DESPROVIDAS AS APELAÇÕES DA IMPETRANTE E DA UNIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 9º DA Lc 192/2022. MP 1.118/2022. LC 194/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AUMENTO INDIRETO DE CARGA TRIBUTÁRIA. ADI 7181. TEMA REPETITIVO 1093.

I. CASO EM EXAME

1. J&J COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (Impetrante/Contribuinte) e a UNIÃO FEDERAL (Interessada/Fazenda Nacional) interpõem apelação em face da sentença, que julgou procedente em parte o mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES (Impetrado/Autoridade Coatora), no sentido de reconhecer o direito aos créditos do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) incidentes nas aquisições de combustíveis para revenda realizadas entre a publicação da LC 194/2022 e os 90 dias seguintes, atualizados pela Taxa SELIC; bem reconhecer o direito à compensação administrativa do crédito após o trânsito em julgado do writ, respeitadas as regras vigentes na data do encontro de contas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.   Se discute se o Impetrante tem o direito de (i) creditar o PIS e a COFINS sobre o custo de aquisição dos combustíveis no período de 11/03/2022 até 21/09/2022, 90 dias após a promulgação da LC 194/2022, tendo em vista a revogação do benefício fiscal pela LC 194/2022; (ii) ressarcir os créditos apurados (valores pagos indevidamente) corrigidos pela Taxa SELIC, contados desde os recolhimentos até a efetiva compensação ou restituição; (iii) compensar os créditos independentemente de retificação das declarações apresentadas; e (iv) só incidir a tributação pelo IRPJ e CSLL, depois da manifestação da autoridade administrativa quanto à habilitação do crédito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.  A jurisprudência firmada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos não admite o creditamento (constituição de crédito) do PIS e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (Tema Repetitivo 1093). Todavia, a incidência monofásica do PIS e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, porque ela diz respeito aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos.

4. A Lei Complementar (LC) 192/2022 reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS das pessoas jurídicas que comercializavam óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e biodiesel até 31/12/2022, sendo que este benefício fiscal se aplicava aos importadores, produtores (refinarias), revendedores (postos de gasolina e distribuidores) e ao adquirente final (pessoas jurídicas que adquiriam os combustíveis para uso próprio). Além disso, o art. 9º da LC 192/2022 também viabilizou a manutenção de créditos vinculados a essas contribuições entre 11/03/2022 (data de publicação da LC) até 31/12/2022

5. A MP 1.118/2022 suprimiu a parte final do caput do art. 9º da Lei Complementar 192/2022, que garantia às pessoas jurídicas da cadeia, inclusive o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados, bem como revogou o parágrafo único, que tratou da mesma desoneração para o PIS/COFINS-Importação sobre a importação dos mesmos produtos. Além disso, incluiu o §2º no art. 9º, que determinou que seria aplicado às pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras o direito à tomada de créditos PIS/COFINS sobre as aquisições realizadas, excluindo, portanto, o consumidor final.

6. Na ADI 7181 foi concedida medida cautelar, em parte, posteriormente referendada pelo no Pleno do STF, que determinou que a alteração do art. 9º da LC 192/2022 só poderá produzir efeitos após o decurso do prazo de 90 dias contados da publicação, em obséquio ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, tendo em vista a majoração indireta de tributo, ainda que sob a forma de revogação de benefício fiscal. Portanto, as empresas têm assegurado o direito de manter os créditos vinculados em relação a todo o período protegido pela noventena, ou seja, entre 18/05/2022 (data de publicação da MP 1.118/2022) e 18/08/2022 (90 dias depois).

7.  A LC 194/2022 confirmou a retirada do benefício previsto na LC 192/2022 para o adquirente final e para o revendedor, que é o caso da Impetrante, impossibilitando a manutenção de créditos nas operações de aquisição dos produtos para revenda e consumo.

8.  A Fazenda Pública deve se submeter obrigatoriamente à anterioridade, conforme decidido na ADI 7181. Portanto, a LC 194/2022 só pode produzir efeitos após o decurso do prazo de 90 dias. Levando em consideração que a LC 194/2022 foi publicada em 23/06/2022, ela só produziu efeitos a partir de 23/09/2022 (90 dias depois da publicação). Portanto, deve ser assegurado o direito de a Impetrante manter os créditos vinculados aos custos de aquisição dos combustíveis arrolados no art. 9º da LC 192/2022, entre a data de publicação da Lei Complementar, em 11/03/2022, que zerou as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, até o decurso do prazo de 90 dias contados da publicação da LC 194/2022, em 23/09/2022, que alterou vários dispositivos da LC 192/2022.

9. O argumento de que a tributação dos combustíveis é monofásica, e que, por isso, os revendedores e consumidores não podem descontar os créditos em suas operações, foi superada com o julgamento do Tema Repetitivo 1093 pelo STJ e da ADI 7181 pelo STF, que entendeu que “a atual regra geral de que as aquisições de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições não ensejam direito a crédito no regime não cumulativo (vide inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, incluído pela Lei nº 10.865/04) não impede que o legislador determine em sentido contrário em casos específicos.”

10. O reconhecimento judicial do direito à compensação pode ser pleiteado através do mandado de segurança, nos termos da Súmula 213 do STJ, inclusive em relação a créditos anteriores à impetração, desde que não alcançados pela prescrição. No entanto, não é possível discutir a restituição através do mandado de segurança, sob pena da demanda substituir a ação de cobrança e afrontar as Súmulas 269 e 271 do STF. No mandado de segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito, na forma da Súmula 461 do STJ c/c o art. 66, § 2º, da Lei 8.383/1991 e o art. 74, caput, da Lei 9.430/1996, se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV. Precedentes do STJ e da Terceira Turma do TRF2.

11. Admite-se tão somente a declaração do direito à compensação do indébito eventualmente existente, procedimento que deverá ocorrer na seara administrativa, seguindo as normas vigentes e sob o crivo da autoridade fazendária, que deverá efetivar a fiscalização cabível e em consonância com que restar decidido em definitivo nesta demanda, incumbindo à Impetrante apresentar a documentação hábil que permita a identificação dos valores a serem compensados

12. O STJ firmou a seguinte Tese Jurídica no julgamento do Tema Repetitivo 345: “Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização ‘antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial’, conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001”.

13. O julgado apenas reconhece o direito à compensação, que deve ocorrer por iniciativa da Contribuinte, na seara administrativa, em procedimento sujeito ao crivo da autoridade fazendária, que estará livre para empreender as ações de fiscalização que entender cabíveis, de forma que a procedência do pedido nesta demanda não implica homologação de qualquer quantia.

14. A compensação dos tributos não estará imune à fiscalização da Receita Federal, de forma que a empresa não estará dispensada de apresentar a escrituração fiscal e mercantil e demais documentos comprobatórios das operações que geraram a receita tributada objeto da controvérsia desta demanda, estando, ainda, sujeita à legislação que estiver em vigor à época do encontro de contas.

15. O entendimento firmado no Tema 1262 pelo STF é vinculante e deve ser adotado. Ocorre que a Tese não consignou expressamente a viabilidade da restituição via precatório dos valores indevidamente recolhidos ou recolhidos a maior, antes da impetração do mandado de segurança, consequente, interpreta-se a nova Tese Jurídica de acordo, em sintonia, com as Súmulas 269 e 271, para concluir que o contribuinte pode, mesmo na ação mandamental, optar pela repetição de indébito através de precatório, com base no art. art. 100 da Constituição Federal. Todavia, somente em relação aos pagamentos indevidos realizados após a impetração do mandado de segurança, ante a vedação de efeitos patrimoniais pretéritos. Portanto, os valores anteriores à propositura do writ continuam sujeitos apenas à compensação na via administrativa.

16. A sentença deve ser confirmada, por ter assegurado à Impetrante o direito de manter os créditos de PIS/COFINS vinculados à cadeia do comércio de combustível, na forma do art. 9º, da LC 192/2022, pelo período compreendido entre o início da vigência da LC 192/2022 ocorrida com a sua publicação em 11/03/2022 até 23/09/2023, data do decurso do prazo de 90 dias contados da publicação da LC 194/2022 ocorrida em 23/09/2022, tendo em vista a obrigatoriedade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal.

17. A compensação, na via administrativa, deve ser realizada na forma do art. 74 da Lei 9.430/97, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, e de acordo com a legislação vigente à época do encontro de contas, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 345 (REsp 1.164.452). A compensação fica sujeita aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Entretanto, é viável a repetição do indébito tributário através da expedição de precatório, com base no art. art. 100 da Constituição Federa, mas somente em relação aos pagamentos indevidos realizados após a impetração do writ (Tema 1262). Os créditos apurados deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

18. No que diz respeito às questões em discussão, a Impetrante: (i) tem o direito de creditar o PIS e a COFINS sobre o custo de aquisição dos combustíveis no período de 11/03/2022 até 21/09/2022, 90 dias após a promulgação da LC 194/2022, tendo em vista a revogação do benefício fiscal pela LC 194/2022; (ii) tem o direito de ressarcir os créditos apurados (valores pagos indevidamente) corrigidos pela Taxa SELIC, contados desde os recolhimentos até a efetiva compensação; (iii) não tem o direito de compensar os créditos independentemente de retificação das declarações apresentadas, pois, como visto, todo contribuinte deve a seguir o procedimento administrativo adotado pela Receita Federal; e (iv) o acórdão não pode impor que o IRPJ e a CSLL somente incidam após a manifestação da autoridade administrativa acerca da habilitação do crédito, considerando que todo contribuinte deve adotar o procedimento administrativo estipulado pela Receita Federal e, também, porque essa discussão não pode ser tratada em ação mandamental, tendo em vista o entendimento firmado nas Súmulas 269 e 271 pelo STF: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”; e “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”.

IV. DISPOSITIVO E TESE

19. Remessa Necessária conhecida de ofício e desprovida. Apelações da Impetrante e da Fazenda Nacional desprovidas.

(grifos originais)

Pois bem. Foram apreciadas as questões de fato e de direito relevantes ao deslinde da causa, portanto, o acórdão não incorreu em omissões e tampouco em contradições.

Todavia, a Fazenda Nacional (Embargante) pretende rediscutir a tese jurídica adotada, por unanimidade, no julgamento da remessa necessária e das apelações interpostas pela Impetrante e pela UNIÃO:

Tese de julgamento: A Impetrante tem o direito de (i) creditar o PIS e a COFINS sobre o custo de aquisição dos combustíveis no período de 11/03/2022 até 21/09/2022, 90 dias após a promulgação da LC 194/2022, tendo em vista a revogação do benefício fiscal pela LC 194/2022; (ii) ser ressarcido, na via administrativa, após o trânsito em julgado do writ, de acordo com a legislação vigente à época do encontro de contas, sendo que a compensação fica sujeita aos procedimentos administrativos da Receita Federal; (iii) ser ressarcido, via precatório, após o trânsito em julgado, dos créditos constituídos depois da impetração do mandamus; e (iv) a correção pela Taxa SELIC.

Levando em consideração que os embargos de declaração não comportam a rediscussão de mérito e que não ocorreram omissões e contradições aventadas, impõe-se o desprovimento do recurso.

Registre-se que para fins de prequestionamento basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada, o que ocorreu. Portanto, é dispensável a indicação de dispositivos legais ou constitucionais.

Nesse sentido, confiram-se os precedentes da Turma:

[...] 7. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas. 8. Embargos de declaração não providos. (AC 0013353-84.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, TRF2, Terceira Turma Especializada, DJe de 10/05/2017)

[...] 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36). 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (AC 0513432-11.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, TRF2, Terceira Turma Especializada, DJe de 06/03/2017)

Por tudo isso, é de rigor desprover os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional.

DO DISPOSITIVO

Voto por NEGAR PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), diante da ausência das omissões e contradições alegadas, registrando que houve o prequestionamento para fins de recursos às instâncias superiores, nos termos da fundamentação acima.



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002652567v6 e do código CRC 631a86f4.

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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002780973
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002370-61.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

VOTO-VISTA

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra o acórdão do evento 16, de relatoria do e. Desembargador Federal William Douglas, em que a Turma que negou provimento à remessa necessária e às apelações, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado neste mandado de segurança para reconhecer o direito da Impetrante (i) “aos créditos de PIS e Cofins incidentes nas aquisições de combustíveis para revenda, realizados entre a data da publicação da LC 194/22 e os 90 dias seguintes”; (ii) à compensação administrativa, após o trânsito em julgado, respeitadas as regras vigentes na data do encontro de contas.

Confira-se a ementa do acórdão embargado (evento 16):

DIREITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIDA REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIOS. DESPROVIDAS AS APELAÇÕES DA IMPETRANTE E DA UNIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 9º DA Lc 192/2022. MP 1.118/2022. LC 194/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AUMENTO INDIRETO DE CARGA TRIBUTÁRIA. ADI 7181. TEMA REPETITIVO 1093.

I. CASO EM EXAME

1. J&J COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (Impetrante/Contribuinte) e a UNIÃO FEDERAL (Interessada/Fazenda Nacional) interpõem apelação em face da sentença, que julgou procedente em parte o mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES (Impetrado/Autoridade Coatora), no sentido de reconhecer o direito aos créditos do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) incidentes nas aquisições de combustíveis para revenda realizadas entre a publicação da LC 194/2022 e os 90 dias seguintes, atualizados pela Taxa SELIC; bem reconhecer o direito à compensação administrativa do crédito após o trânsito em julgado do writ, respeitadas as regras vigentes na data do encontro de contas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.   Se discute se o Impetrante tem o direito de (i) creditar o PIS e a COFINS sobre o custo de aquisição dos combustíveis no período de 11/03/2022 até 21/09/2022, 90 dias após a promulgação da LC 194/2022, tendo em vista a revogação do benefício fiscal pela LC 194/2022; (ii) ressarcir os créditos apurados (valores pagos indevidamente) corrigidos pela Taxa SELIC, contados desde os recolhimentos até a efetiva compensação ou restituição; (iii) compensar os créditos independentemente de retificação das declarações apresentadas; e (iv) só incidir a tributação pelo IRPJ e CSLL, depois da manifestação da autoridade administrativa quanto à habilitação do crédito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.  A jurisprudência firmada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos não admite o creditamento (constituição de crédito) do PIS e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (Tema Repetitivo 1093). Todavia, a incidência monofásica do PIS e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, porque ela diz respeito aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos.

4. A Lei Complementar (LC) 192/2022 reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS das pessoas jurídicas que comercializavam óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e biodiesel até 31/12/2022, sendo que este benefício fiscal se aplicava aos importadores, produtores (refinarias), revendedores (postos de gasolina e distribuidores) e ao adquirente final (pessoas jurídicas que adquiriam os combustíveis para uso próprio). Além disso, o art. 9º da LC 192/2022 também viabilizou a manutenção de créditos vinculados a essas contribuições entre 11/03/2022 (data de publicação da LC) até 31/12/2022

5. A MP 1.118/2022 suprimiu a parte final do caput do art. 9º da Lei Complementar 192/2022, que garantia às pessoas jurídicas da cadeia, inclusive o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados, bem como revogou o parágrafo único, que tratou da mesma desoneração para o PIS/COFINS-Importação sobre a importação dos mesmos produtos. Além disso, incluiu o §2º no art. 9º, que determinou que seria aplicado às pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras o direito à tomada de créditos PIS/COFINS sobre as aquisições realizadas, excluindo, portanto, o consumidor final.

6. Na ADI 7181 foi concedida medida cautelar, em parte, posteriormente referendada pelo no Pleno do STF, que determinou que a alteração do art. 9º da LC 192/2022 só poderá produzir efeitos após o decurso do prazo de 90 dias contados da publicação, em obséquio ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, tendo em vista a majoração indireta de tributo, ainda que sob a forma de revogação de benefício fiscal. Portanto, as empresas têm assegurado o direito de manter os créditos vinculados em relação a todo o período protegido pela noventena, ou seja, entre 18/05/2022 (data de publicação da MP 1.118/2022) e 18/08/2022 (90 dias depois).

7.  A LC 194/2022 confirmou a retirada do benefício previsto na LC 192/2022 para o adquirente final e para o revendedor, que é o caso da Impetrante, impossibilitando a manutenção de créditos nas operações de aquisição dos produtos para revenda e consumo.

8.  A Fazenda Pública deve se submeter obrigatoriamente à anterioridade, conforme decidido na ADI 7181. Portanto, a LC 194/2022 só pode produzir efeitos após o decurso do prazo de 90 dias. Levando em consideração que a LC 194/2022 foi publicada em 23/06/2022, ela só produziu efeitos a partir de 23/09/2022 (90 dias depois da publicação). Portanto, deve ser assegurado o direito de a Impetrante manter os créditos vinculados aos custos de aquisição dos combustíveis arrolados no art. 9º da LC 192/2022, entre a data de publicação da Lei Complementar, em 11/03/2022, que zerou as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, até o decurso do prazo de 90 dias contados da publicação da LC 194/2022, em 23/09/2022, que alterou vários dispositivos da LC 192/2022.

9. O argumento de que a tributação dos combustíveis é monofásica, e que, por isso, os revendedores e consumidores não podem descontar os créditos em suas operações, foi superada com o julgamento do Tema Repetitivo 1093 pelo STJ e da ADI 7181 pelo STF, que entendeu que “a atual regra geral de que as aquisições de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições não ensejam direito a crédito no regime não cumulativo (vide inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, incluído pela Lei nº 10.865/04) não impede que o legislador determine em sentido contrário em casos específicos.”

10. O reconhecimento judicial do direito à compensação pode ser pleiteado através do mandado de segurança, nos termos da Súmula 213 do STJ, inclusive em relação a créditos anteriores à impetração, desde que não alcançados pela prescrição. No entanto, não é possível discutir a restituição através do mandado de segurança, sob pena da demanda substituir a ação de cobrança e afrontar as Súmulas 269 e 271 do STF. No mandado de segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito, na forma da Súmula 461 do STJ c/c o art. 66, § 2º, da Lei 8.383/1991 e o art. 74, caput, da Lei 9.430/1996, se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV. Precedentes do STJ e da Terceira Turma do TRF2.

11. Admite-se tão somente a declaração do direito à compensação do indébito eventualmente existente, procedimento que deverá ocorrer na seara administrativa, seguindo as normas vigentes e sob o crivo da autoridade fazendária, que deverá efetivar a fiscalização cabível e em consonância com que restar decidido em definitivo nesta demanda, incumbindo à Impetrante apresentar a documentação hábil que permita a identificação dos valores a serem compensados

12. O STJ firmou a seguinte Tese Jurídica no julgamento do Tema Repetitivo 345: “Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização ‘antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial’, conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001”.

13. O julgado apenas reconhece o direito à compensação, que deve ocorrer por iniciativa da Contribuinte, na seara administrativa, em procedimento sujeito ao crivo da autoridade fazendária, que estará livre para empreender as ações de fiscalização que entender cabíveis, de forma que a procedência do pedido nesta demanda não implica homologação de qualquer quantia.

14. A compensação dos tributos não estará imune à fiscalização da Receita Federal, de forma que a empresa não estará dispensada de apresentar a escrituração fiscal e mercantil e demais documentos comprobatórios das operações que geraram a receita tributada objeto da controvérsia desta demanda, estando, ainda, sujeita à legislação que estiver em vigor à época do encontro de contas.

15. O entendimento firmado no Tema 1262 pelo STF é vinculante e deve ser adotado. Ocorre que a Tese não consignou expressamente a viabilidade da restituição via precatório dos valores indevidamente recolhidos ou recolhidos a maior, antes da impetração do mandado de segurança, consequente, interpreta-se a nova Tese Jurídica de acordo, em sintonia, com as Súmulas 269 e 271, para concluir que o contribuinte pode, mesmo na ação mandamental, optar pela repetição de indébito através de precatório, com base no art. art. 100 da Constituição Federal. Todavia, somente em relação aos pagamentos indevidos realizados após a impetração do mandado de segurança, ante a vedação de efeitos patrimoniais pretéritos. Portanto, os valores anteriores à propositura do writ continuam sujeitos apenas à compensação na via administrativa.

16. A sentença deve ser confirmada, por ter assegurado à Impetrante o direito de manter os créditos de PIS/COFINS vinculados à cadeia do comércio de combustível, na forma do art. 9º, da LC 192/2022, pelo período compreendido entre o início da vigência da LC 192/2022 ocorrida com a sua publicação em 11/03/2022 até 23/09/2023, data do decurso do prazo de 90 dias contados da publicação da LC 194/2022 ocorrida em 23/09/2022, tendo em vista a obrigatoriedade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal.

17. A compensação, na via administrativa, deve ser realizada na forma do art. 74 da Lei 9.430/97, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, e de acordo com a legislação vigente à época do encontro de contas, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 345 (REsp 1.164.452). A compensação fica sujeita aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Entretanto, é viável a repetição do indébito tributário através da expedição de precatório, com base no art. art. 100 da Constituição Federa, mas somente em relação aos pagamentos indevidos realizados após a impetração do writ (Tema 1262). Os créditos apurados deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

18. No que diz respeito às questões em discussão, a Impetrante: (i) tem o direito de creditar o PIS e a COFINS sobre o custo de aquisição dos combustíveis no período de 11/03/2022 até 21/09/2022, 90 dias após a promulgação da LC 194/2022, tendo em vista a revogação do benefício fiscal pela LC 194/2022; (ii) tem o direito de ressarcir os créditos apurados (valores pagos indevidamente) corrigidos pela Taxa SELIC, contados desde os recolhimentos até a efetiva compensação; (iii) não tem o direito de compensar os créditos independentemente de retificação das declarações apresentadas, pois, como visto, todo contribuinte deve a seguir o procedimento administrativo adotado pela Receita Federal; e (iv) o acórdão não pode impor que o IRPJ e a CSLL somente incidam após a manifestação da autoridade administrativa acerca da habilitação do crédito, considerando que todo contribuinte deve adotar o procedimento administrativo estipulado pela Receita Federal e, também, porque essa discussão não pode ser tratada em ação mandamental, tendo em vista o entendimento firmado nas Súmulas 269 e 271 pelo STF: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”; e “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”.

IV. DISPOSITIVO E TESE

19. Remessa Necessária conhecida de ofício e desprovida. Apelações da Impetrante e da Fazenda Nacional desprovidas.

___________________________________________________________

Tese de julgamento: a Impetrante tem o direito de (i) creditar o PIS e a COFINS sobre o custo de aquisição dos combustíveis no período de 11/03/2022 até 21/09/2022, 90 dias após a promulgação da LC 194/2022, tendo em vista a revogação do benefício fiscal pela LC 194/2022; (ii) ser ressarcido, na via administrativa, após o trânsito em julgado do writ, de acordo com a legislação vigente à época do encontro de contas, sendo que a compensação fica sujeita aos procedimentos administrativos da Receita Federal; (iii) ser ressarcido, via precatório, após o trânsito em julgado, dos créditos constituídos depois da impetração do mandamus; e (iv) a correção pela Taxa SELIC.

Dispositivos relevantes citados: 170-A do CTN; art. 66, § 2º, da Lei 8.383/1991; art. 74, caput, da Lei 9.430/1996; art. 9º da LC 192/2022; MP 1.118/2022; LC 194/2022; art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

Jurisprudência relevante citada: ADI 7181; Temas Repetitivos 345 (REsp 1.164.452) e 1093 (REsp 1894741 e REsp 1895255); Súmulas 213 e 461 do STJ; Súmulas 269 e 271 do STF; e AC/RN 5061904-92.2022.4.02.5101 julgado pela Terceira Turma do TRF2 em 26/09/2023.

Em suas razões recursais (evento 24), a União alega, em síntese, no que se refere ao caso dos autos, que (i) a LC nº 192/2022 não criou a possibilidade de creditamento de Contribuição ao PIS e COFINS na aquisição para revenda, pois a expressão “manutenção dos créditos vinculados” revela a finalidade de impedir apenas o estorno do crédito escritural devido pelas pessoas jurídicas adquirentes de combustíveis como insumos; (ii) considerando que as alterações feitas pela MP nº 1.118/2022 e pela LC nº 194/2022 não importaram em aumento das contribuições, não há falar na aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.

Em contrarrazões (evento 38), a Embargada sustenta que (i) os embargos de declaração devem ser desprovidos, tendo em vista que a União não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e pretende rediscutir a matéria; (ii) os embargos apenas repetem os argumentos trazidos na apelação; (iii) todas as teses da União foram devidamente enfrentadas no voto condutor do acórdão; (iv) a LC nº 192/2022, de forma excepcional e temporária, autorizou a apuração de créditos sobre o custo de aquisição de combustíveis submetidos à alíquota zero; (v) embora a regra seja a impossibilidade de creditamento de Contribuição ao PIS e COFINS no regime monofásico, é válida a previsão legal que institua benefício fiscal, autorizando o creditamento.

Na sessão virtual de 21/01/2026 a 28/01/2026, o e. Relator, Juiz Federal Wilney Magno de Azevedo Silva, proferiu voto em que negou provimento aos embargos de declaração, ao entendimento de que (i) o acórdão não incorreu em omissões ou contradições, pois foram apreciadas todas as questões de fato e de direito relevantes à solução da causa; (ii) os embargos de declaração não admitem a rediscussão de mérito, conforme pretendido pela União. O e. Desembargador Federal Paulo Leite acompanhou o Relator (eventos 50 e 52).

Em seguida, pedi vista dos autos. É o relatório.

A questão relativa a saber se “o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022” ainda está em julgamento pelo STJ (Tema Repetitivo nº 1339), havendo determinação de suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito.

No caso, em 01/10/2025, a Turma acolheu a tese de que havia, excepcionalmente, permissão legal para a apropriação de créditos de Contribuição ao PIS e COFINS pelas revendedoras de combustíveis e que “a LC 194/2022 confirmou a retirada do benefício previsto na LC 192/2022 para o adquirente final e para o revendedor”, sendo necessário observar o princípio da anterioridade nonagesimal.

O referido julgamento ocorreu antes da alteração do entendimento desta Turma sobre a matéria, que se deu em 18/11/2025, no julgamento da Apelação nº 5011830-94.2023.4.02.5102, realizado na forma do art. 942 do CPC, sob a minha relatoria.

A partir de então, a Turma passou a entender que o trecho final do art. 9º, caput, da LC nº 192/2022 — que assegura às pessoas jurídicas da cadeia, “incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados” — não autoriza o creditamento sobre a aquisição de combustíveis, mas apenas afasta a necessidade de estorno de créditos já existentes. Assim, como as empresas que adquirem combustíveis para revenda, submetidas ao regime monofásico, jamais tiveram direito ao creditamento, é inviável reconhecê-lo sob o argumento de observância ao princípio da anterioridade em face das alterações promovidas pela MP nº 1.118/2022 e pela LC nº 194/2022.

Todavia, sem que haja no acórdão embargado quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, a Turma não pode, em sede de embargos de declaração, promover o rejulgamento da apelação.

Ante o exposto, acompanhando o e. Relator, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002780973v2 e do código CRC c1e8156c.

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Documento:20002652568
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002370-61.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE E DA união. DESPROVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. mantida A tese de julgamento. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO.

1. A UNIÃO FEDERAL (Interessada) opõe embargos de declaração em face do acórdão que, por unanimidade, conheceu de ofício a remessa necessária, para negar-lhe provimento; assim como conheceu e negou provimento às apelações interpostas por J&J COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. (Impetrante) e pela UNIÃO FEDERAL (Interessada).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissões e contradições, a UNIÃO pretende rediscutir o mérito da demanda: Se a Impetrante tem o direito de (i) creditar o PIS e a COFINS sobre o custo de aquisição dos combustíveis no período de 11/03/2022 até 21/09/2022, 90 dias após a promulgação da LC 194/2022, tendo em vista a revogação do benefício fiscal pela LC 194/2022; (ii) ressarcir os créditos apurados (valores pagos indevidamente) corrigidos pela Taxa SELIC, contados desde os recolhimentos até a efetiva compensação ou restituição; (iii) compensar os créditos independentemente de retificação das declarações apresentadas; e (iv) só incidir a tributação pelo IRPJ e CSLL, depois da manifestação da autoridade administrativa quanto à habilitação do crédito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Trata-se de recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração do acórdão, com o objetivo de preservar os requisitos de clareza e completude do ato judicial. Precedentes.

4. Ademais, é entendimento pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores que os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado quando a matéria foi amplamente discutida e decidida (sendo esse o caso dos autos).

5. Foram apreciadas as questões de fato e de direito relevantes ao deslinde da causa, portanto, o acórdão não incorreu em omissões e tampouco em contradições. Todavia, a Fazenda Nacional (Embargante) pretende rediscutir a tese de julgamento adotada por unanimidade: “A Impetrante tem o direito de (i) creditar o PIS e a COFINS sobre o custo de aquisição dos combustíveis no período de 11/03/2022 até 21/09/2022, 90 dias após a promulgação da LC 194/2022, tendo em vista a revogação do benefício fiscal pela LC 194/2022; (ii) ser ressarcido, na via administrativa, após o trânsito em julgado do writ, de acordo com a legislação vigente à época do encontro de contas, sendo que a compensação fica sujeita aos procedimentos administrativos da Receita Federal; (iii) ser ressarcido, via precatório, após o trânsito em julgado, dos créditos constituídos depois da impetração do mandamus; e (iv) a correção pela Taxa SELIC.”

6. Levando em consideração que os embargos de declaração não comportam a rediscussão de mérito e que não ocorreram omissões e tampouco contradições, impõe-se o desprovimento do recurso. Registre-se que para fins de prequestionamento basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada, o que ocorreu. Portanto, é dispensável a indicação de dispositivos legais ou constitucionais. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração da UNIÃO desprovidos.

Tese de julgamento: “Não é possível rediscutir o mérito da remessa necessária e das apelações alegando que o acórdão incorreu em omissões e contradições.”

________________________________________________________________

Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC e 166 do CTN.

Jurisprudência relevante citada: EDRESP 1.395.692; EDRESP 1.815.518; AC 0013353-84.2013.4.02.5101; e AC 0513432-11.2010.4.02.5101.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), diante da ausência das omissões e contradições alegadas, registrando que houve o prequestionamento para fins de recursos às instâncias superiores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002652568v5 e do código CRC 40d14713.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/01/2026 A 28/01/2026

Apelação Cível Nº 5002370-61.2024.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/01/2026, às 00:00, a 28/01/2026, às 18:00, na sequência 42, disponibilizada no DE de 09/12/2025.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DIANTE DA AUSÊNCIA DAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES ALEGADAS, REGISTRANDO QUE HOUVE O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO.

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Pedido Vista: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/03/2026 A 06/04/2026

Apelação Cível Nº 5002370-61.2024.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/03/2026, às 00:00, a 06/04/2026, às 18:00, na sequência 164, disponibilizada no DE de 09/03/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DIANTE DA AUSÊNCIA DAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES ALEGADAS, REGISTRANDO QUE HOUVE O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

VOTANTE: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 23:20:06.


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