Apelação Cível Nº 5002370-61.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
RELATÓRIO
A UNIÃO FEDERAL (Interessada) opõe embargos de declaração () em face do acórdão () que, por unanimidade, conheceu de ofício a remessa necessária, para negar-lhe provimento; assim como conheceu e negou provimento às apelações interpostas por J&J COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. (Impetrante) e pela UNIÃO FEDERAL (Interessada).
Nas razões do recurso, Fazenda Nacional alega que “não foi observado que a IN RFB nº 2.121/2022 não trouxe qualquer inovação no ordenamento jurídico, de forma que a aplicação ou não do princípio da anterioridade nonagesimal culmina por não ter qualquer consequência prática. O IPI não recuperável já não constituía custo para contribuintes e não gerava crédito antes e independentemente da edição da IN RFB nº 2.121/2022. [...] Nesse sentido, aplica-se a noventena quando se está na iminência de uma modificação na legislação tributária que vá onerar o contribuinte de forma mais intensa. O pressuposto lógico para que se imponha tal limitação ao poder tributante é que este poder esteja prestes a alterar uma situação consolidada, gerando mais custos. Isso porque, é este estado perene de coisas que cria no contribuinte a justa expectativa de estabilidade. É precisamente aí que reside a exata delimitação do espectro de abrangência do princípio da noventena: a proteção a uma justa expectativa de estabilidade. No caso dos autos, com relação ao IPI não recuperável como parcela do custo integrativo para fins de crédito das contribuições em tela, necessário verificar se essa parcela esbarra ou não na vedação de creditamento prevista em Lei, consoante preceituam os art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002. Dessa forma, imprescindível trazer à colação os arts. 1º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que determinam a base de cálculo da incidência das contribuições em seus regimes não cumulativos”.
Aduz que “os valores relacionados ao IPI não recuperável não sofrem a incidência das contribuições na venda e revenda de bens e serviços e, consequentemente, essa parcela não pode compor a base de créditos do PIS e da Cofins para a pessoa jurídica adquirente”; que “a parcela relativa ao IPI vinculado à aquisição de bens e serviços não deve compor o valor do crédito das aludidas contribuições, seja esse imposto recuperável ou não”; que “a vedação ao creditamento, nos moldes almejados pela impetrante, está prevista em lei em vigor anteriormente, e não somente no art. 170 da IN RFB nº 2.121/2022”; que “as parcelas do custo integrativo que não se sujeitam ao pagamento do PIS e da Cofins não geram direito ao crédito, a exemplo do IPI incidente na venda, que é excluído da base de cálculo das contribuições conforme o art. 25, § 3º, I, da mesma IN RFB nº 2.121/2022”; que “não houve nenhuma “majoração de alíquotas” ou modificação da base de cálculo (crédito), mas apenas um ajuste aos critérios preconizados pelas Leis (10.637/02 e 10.833/03). Inaplicável, portanto, ao caso, o princípio da anterioridade nonagesimal”.
Conclui que, em suma, “a LC 192, de 2022, visou apenas à desoneração do PIS/COFINS sobre combustíveis submetidos ao regime monofásico, sem a necessidade de estorno dos créditos já existentes no momento da sua publicação. Em outras palavras, não houve revogação da proibição de que trata o art. 3º, I, “b”, das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, nem a superação do entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.093 de Recursos Repetitivos. Com isso, as alterações legislativas, provocadas pela MP 1.118, de 2022, e pela LC 194, de 2022, não significaram o aumento das contribuições sociais, mesmo de forma indireta, o que afasta a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, de que trata art. 195, § 6º, da Constituição”. Requer sejam conhecidos e providos os embargos de declaração, com o esclarecimento das omissões e contradições apontadas ().
J&J COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. (Impetrante) ofereceu contrarrazões no .
É o relatório.
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