Agravo de Instrumento Nº 5013087-66.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por V. L. T. M. (Gulherme Luis Quaresma Batista Santos - OAB/RJ 119.620), figurando como embargado o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da ementa abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante, mantendo a decisão que rejeitou “a impugnação apresentada pelo FNDE, pois houve condenação em honorários em grau recursal (1%, Evento 65, ANEXO2), de modo que, acrescidos os fixados na sentença (10%, Evento 37), os honorários restaram fixados em 11%. Assim, não há excesso de execução, de modo que CONDENO o FNDE em 10% sobre o valor do suposto excesso [de R$ 3.612,53 (diferença entre os R$ 40.881,66, cobrados em cumprimento de sentença e os R$ 37.269,13 apontados como supostamente corretos em impugnação)], que correspondem a R$ 361,25 em maio/2025. Assim, deve a execução fiscal prosseguir para o pagamento de R$ 40.881,66 + R$ 361,25 (maio/2025). Intimem-se. Expeça-se o respectivo RPV”.
2. Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.
3. O § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. Assim, em regra, a) os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação, b) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, utiliza-se: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor ou, como última hipótese, (b.2) recorre-se ao valor da causa.
4. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, ED na AC 5003902-13.2024.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.08.2025.
5. Consoante expressamente consignado quando do julgamento dos embargos de declaração, tem-se que “o acórdão foi claro quanto aos ônus da sucumbência, eis que o não provimento do recurso atrai a incidência do art. 85, § 11 do CPC, impondo os honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor fixado na sentença”. Assim, houve a majoração das verbas sucumbenciais em 1% em razão do não provimento recursal.
6. A fundamentação é parte integrante e essencial da decisão judicial, conforme estabelecido no art. 489 do CPC. Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, “não há excesso de execução, de modo que CONDENO o FNDE em 10% sobre o valor do suposto excesso [de R$ 3.612,53 (diferença entre os R$ 40.881,66, cobrados em cumprimento de sentença e os R$ 37.269,13 apontados como supostamente corretos em impugnação)], que correspondem a R$ 361,25 em maio/2025”.
7. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação das multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte. Com efeito, conferindo efetividade ao princípio da boa-fé, o art. 81 do CPC, prevê a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa. Segundo posicionamento desta Corte Regional, para a configuração de litigância de má-fé, revela-se necessária a demonstração de dolo da parte, ou seja, da adoção de uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em desconformidade com o dever de lealdade. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0133024-96.2016.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELLA ARAÚJO DA NOVA BRANDÃO, E-DJF2R 28.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0009369-64.2016.4.02.0000, DJe 13.1.2017. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5042059-45.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.10.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5001879-22.2024.4.02.0000, Rel. Des Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.4.2024.
8. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 2077630, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.4.2024; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2423015, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 13.5.2024.
9. No caso dos autos, observa-se que a recorrente busca, pelos meios processuais adequados, o afastamento do valor que entende como não devidos. No entanto, o uso das ferramentas jurídicas pertinentes para reformar uma decisão que entende como inadequada, por si, não configura a litigância de má-fé, que, reitere-se, exige o elemento subjetivo para sua caracterização.
10. Agravo de instrumento não provido.
Em suas razões recursais, a embargante, evento 35, sustenta, em síntese, que: i) o v. acórdão foi omisso em relação à majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, CPC; ii) se houve condenação a honorários da decisão de impugnação (como visto acima, de 10% sobre o excesso de execução), estes honorários deveriam ser majorados em grau recursal; iii) requer o provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão no v. acórdão sobre a ausência de majoração recursal dos honorários estabelecidos na decisão em impugnação, verbis,“em 10% sobre o valor do suposto excesso, que correspondem a R$ 361,25 em maio/2025”, sob pena de violação à norma do art. 85, § 11, CPC.
Contrarrazões do FNDE no evento 38, requerendo a manutenção do acórdão.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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