Agravo de Instrumento Nº 5018331-73.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (Márcio Miranda de Souza – OAB/RJ 108.564), figurando como agravados C. S. B. D., L. S. D., L. S. D., A. S. D., em face de decisão proferida pelo MM. Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos 5096841-60.2024.4.02.5101, que deferiu o pedido de exibição realizado pela parte autora, determinando que a CEF junte aos autos, no prazo de trinta dias, (i) o contrato de financiamento controvertido; (ii) todas as informações de sistema de que disponha em relação à avença, especialmente em relação a prestações pagas e não pagas; e (iii) toda a documentação pertinente ao processamento do pedido.
Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito referente a contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes.
Em razões recursais (evento 1), a agravante sustenta, em síntese, que: i) a CEF atuou em nome da EMGEA em diversos processos, inclusive nos mutirões de conciliações referente a contratos habitacionais, ocorridos no Tribunal Regional Federal; ii) a CEF, portanto, deixou de ter poderes para receber toda e qualquer intimação, citação ou notificação dirigidas à EMGEA, ou para representá-la negocial ou juridicamente. Deste modo, informa-se a este juízo que houve término do contrato celebrado com a EMGEA, já qualificada, para prestação de serviços relativos à administração e manutenção dos contratos da carteira habitacional pessoa física de propriedade daquela empresa pública; iii) a decisão impôs a inversão do ônus da prova e a cominação de presunção de veracidade das alegações autorais apenas em face da CEF, caso esta não apresente a documentação requisitada. A mesma sanção, contudo, não foi aplicada à EMGEA, embora a ela também tenha sido direcionada a ordem de juntada dos mesmos documentos ("No mesmo prazo, determino à EMGEA que junte aos autos todos os documentos de que disponha em relação ao contrato controvertido"); iv) ambos os réus possuem relação jurídica direta com o contrato controvertido, sendo a CEF a cedente e a EMGEA a cessionária do crédito. Assim, a obrigação de exibição documental decorre da mesma relação jurídica, não havendo justificativa para impor à CEF a inversão do ônus da prova, com a grave consequência de presumir verdadeiras as alegações da parte autora em caso de não apresentação, somente em relação a CEF; enquanto à EMGEA se impõe mera determinação sem sanção equivalente; v) Não há justificativa plausível para cominar a pena de confissão ficta (presunção de veracidade) exclusivamente à CEF, isentando a EMGEA da mesma consequência, sendo que ambas foram igualmente instadas a apresentar a documentação pertinente ao mesmo contrato. A EMGEA, como cessionária, também detém documentos e informações sobre o contrato, razão pela qual a inversão do ônus da prova, se cabível, deveria alcançar igualmente ambos os réus, sob pena de violação à lógica do sistema probatório e ao princípio da igualdade; vi) a fumaça do bom direito reside na manifesta violação aos princípios da isonomia processual e do contraditório substancial. Afrontouse diretamente a legislação federal (Arts. 378 e 380 do CPC) ao se estabelecer tratamento desigual entre os litisconsortes passivos, imputando sanção severa (inversão do ônus da prova e pena de confissão) a apenas um deles, sem justificativa plausível que diferenciasse a obrigação legal ou contratual de guarda documental entre CEF (cedente) e EMGEA (cessionária). É pacífico que a paridade de armas deve ser preservada em litígios dessa natureza; vii) O perigo de dano grave e o risco ao resultado útil do processo é iminente e de difícil reparação. A manutenção da decisão que inverte o ônus da prova de forma unilateral cria um cenário de profundo desequilíbrio processual, colocando a Agravante em situação de extrema vulnerabilidade. A não apresentação dos documentos, mesmo que por razões alheias à sua vontade ou por estarem em posse da co-ré, resultará na presunção de veracidade das alegações da parte autora, o que, por si só, é suficiente para um julgamento de mérito desfavorável e injusto, cerceando irremediavelmente a defesa da Agravante antes mesmo da fase instrutória plena.
Indeferida a antecipação recursal, evento 16.
Agravo interno da CEF em face da decisão que indeferiu a antecipação recursal, evento 24.
Contrarrazões dos agravados no evento 37.
Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 16/04/2026, às 15:46:16