Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5018331-73.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (Márcio Miranda de Souza – OAB/RJ 108.564), figurando como agravados C. S. B. D., L. S. D., L. S. D., A. S. D., em face de decisão proferida pelo MM. Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos 5096841-60.2024.4.02.5101, que deferiu o pedido de exibição realizado pela parte autora, determinando que a CEF junte aos autos, no prazo de trinta dias, (i) o contrato de financiamento controvertido; (ii) todas as informações de sistema de que disponha em relação à avença, especialmente em relação a prestações pagas e não pagas; e (iii) toda a documentação pertinente ao processamento do pedido.

Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito referente a contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes.

Em razões recursais (evento 1), a agravante sustenta, em síntese, que: i) a CEF atuou em nome da EMGEA em diversos processos, inclusive nos mutirões de conciliações referente a contratos habitacionais, ocorridos no Tribunal Regional Federal; ii) a CEF, portanto, deixou de ter poderes para receber toda e qualquer intimação, citação ou notificação dirigidas à EMGEA, ou para representá-la negocial ou juridicamente. Deste modo, informa-se a este juízo que houve término do contrato celebrado com a EMGEA, já qualificada, para prestação de serviços relativos à administração e manutenção dos contratos da carteira habitacional pessoa física de propriedade daquela empresa pública; iii) a decisão impôs a inversão do ônus da prova e a cominação de presunção de veracidade das alegações autorais apenas em face da CEF, caso esta não apresente a documentação requisitada. A mesma sanção, contudo, não foi aplicada à EMGEA, embora a ela também tenha sido direcionada a ordem de juntada dos mesmos documentos ("No mesmo prazo, determino à EMGEA que junte aos autos todos os documentos de que disponha em relação ao contrato controvertido"); iv) ambos os réus possuem relação jurídica direta com o contrato controvertido, sendo a CEF a cedente e a EMGEA a cessionária do crédito. Assim, a obrigação de exibição documental decorre da mesma relação jurídica, não havendo justificativa para impor à CEF a inversão do ônus da prova, com a grave consequência de presumir verdadeiras as alegações da parte autora em caso de não apresentação, somente em relação a CEF; enquanto à EMGEA se impõe mera determinação sem sanção equivalente; v) Não há justificativa plausível para cominar a pena de confissão ficta (presunção de veracidade) exclusivamente à CEF, isentando a EMGEA da mesma consequência, sendo que ambas foram igualmente instadas a apresentar a documentação pertinente ao mesmo contrato. A EMGEA, como cessionária, também detém documentos e informações sobre o contrato, razão pela qual a inversão do ônus da prova, se cabível, deveria alcançar igualmente ambos os réus, sob pena de violação à lógica do sistema probatório e ao princípio da igualdade; vi) a fumaça do bom direito reside na manifesta violação aos princípios da isonomia processual e do contraditório substancial. Afrontouse diretamente a legislação federal (Arts. 378 e 380 do CPC) ao se estabelecer tratamento desigual entre os litisconsortes passivos, imputando sanção severa (inversão do ônus da prova e pena de confissão) a apenas um deles, sem justificativa plausível que diferenciasse a obrigação legal ou contratual de guarda documental entre CEF (cedente) e EMGEA (cessionária). É pacífico que a paridade de armas deve ser preservada em litígios dessa natureza; vii) O perigo de dano grave e o risco ao resultado útil do processo é iminente e de difícil reparação. A manutenção da decisão que inverte o ônus da prova de forma unilateral cria um cenário de profundo desequilíbrio processual, colocando a Agravante em situação de extrema vulnerabilidade. A não apresentação dos documentos, mesmo que por razões alheias à sua vontade ou por estarem em posse da co-ré, resultará na presunção de veracidade das alegações da parte autora, o que, por si só, é suficiente para um julgamento de mérito desfavorável e injusto, cerceando irremediavelmente a defesa da Agravante antes mesmo da fase instrutória plena.

Indeferida a antecipação recursal, evento 16.

Agravo interno da CEF em face da decisão que indeferiu a antecipação recursal, evento 24.

Contrarrazões dos agravados no evento 37.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002792670v2 e do código CRC 1f900905.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 16/04/2026, às 15:46:16

 


 



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Documento:20002792671
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5018331-73.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante consta do relatório, trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (Márcio Miranda de Souza – OAB/RJ 108.564), figurando como agravados C. S. B. D., L. S. D., L. S. D., A. S. D., em face de decisão proferida pelo MM. Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos 5096841-60.2024.4.02.5101, que deferiu o pedido de exibição realizado pela parte autora, determinando que a CEF junte aos autos, no prazo de trinta dias, (i) o contrato de financiamento controvertido; (ii) todas as informações de sistema de que disponha em relação à avença, especialmente em relação a prestações pagas e não pagas; e (iii) toda a documentação pertinente ao processamento do pedido.

A decisão recorrida (evento 65 do processo de origem) foi fundamentada nos seguintes termos:

CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e passo a sanear o feito.

A autora C. S. B. D., viúva e idosa, juntamente com os filhos e herdeiros do falecido José Ferreira Dantas, ajuizou ação contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Empresa Gestora de Ativos S.A. (EMGEA), com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito referente a um contrato de financiamento imobiliário firmado em 1988 no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sob o nº 110268002209-9.

O contrato previa 240 parcelas, com prorrogação de 108, encerrando-se em tese até 2017. O imóvel adquirido localiza-se na Rua Marquês de Abrantes, nº 56, apto 405, Flamengo/RJ.

Em 2002, o Sr. José Ferreira Dantas foi diagnosticado com neoplasia pulmonar grave. Alegando incapacidade laboral permanente, foi feito protocolo de acionamento de seguro habitacional. Em 2003, após o falecimento do contratante, foi realizado novo aviso de sinistro por morte. Apesar disso, nenhuma resposta formal do seguro foi obtida até hoje.

Em julho de 2023, a autora recebeu cobrança da EMGEA no valor de R$ 1.783.927,07, com alegação de inadimplemento desde 2002. A autora buscou esclarecimentos junto à CEF, que informou não constar débito em seus sistemas. A EMGEA, por sua vez, alegou que a dívida havia sido internalizada em 2021 após cessão de crédito.

A autora não possui o contrato original, requerendo sua exibição judicial.

REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, pois a demanda contém discussões que remetem à época em que a CEF era titular do contrato, envolvendo pagamentos recebidos, o que recomenda a manutenção da empresa pública no polo passivo, a fim de ser aferida, em exame de mérito, sua responsabilidade frente aos fatos.

REJEITO a alegação de litispendência frente ao processo número 0001002- 55.2008.4.02.5101, já que não restou demonstrada a tríplice identidade, estando tais autos indisponíveis para consulta pelo sistema da Justiça Federal.

Quanto à questão relativa à prescrição ânua (art. 206, §1º, II, do CCB), alega a CEF que o falecimento do mutuário ocorreu em 02/06/2003, não tendo sido aberto o sinistro no prazo legalmente previsto. Ocorre que o requerimento de 21/07/2003, devidamente recebido por empregado da CEF (Ev. 1, Anexo 13) demonstra a solicitação da cobertura securitária menos de um ano após o evento morte, o que afasta a incidência da prescrição, que ora REJEITO.

Já a questão da prescrição da dívida pertinente ao contrato de financiamento integra o mérito propriamente dito, e com ele será apreciado.

Superada a matéria prefacial, passo ao exame de mérito, para a elucidação da seguinte questão: a dívida oriunda do contrato de mútuo habitacional firmado entre os autores e a CEF em 1988, com seguro habitacional atrelado, é inexigível, seja por quitação via seguro, seja por prescrição do direito de cobrança por parte da EMGEA?

Quanto à documentação pertinente ao financiamento, ela é essencial para o deslinde da controvérsia, razão pela qual cabe a determinação de exibição por parte da CEF, que tem a obrigação legal de manter em arquivo todas as informações pertinentes aos contratos de que é parte.

Assim, DEFIRO o pedido de exibição realizado pela parte autora, determinando que a CEF junte aos autos, no prazo de trinta dias, (i) o contrato de financiamento controvertido; (ii) todas as informações de sistema de que disponha em relação à avença, especialmente em relação a prestações pagas e não pagas; e (iii) toda a documentação pertinente ao processamento do pedido comprovado no Ev. 1, Anexo 13.

No mesmo prazo, determino à EMGEA que junte aos autos todos os documentos de que disponha em relação ao contrato controvertido.

A determinação em face da CEF é feita em caráter de inversão do ônus da prova, de modo que sua omissão na juntada da documentação requisitada importará em consideração como verdadeiros os elementos fáticos trazidos pela parte autora.

Intimem-se. Findo o prazo, voltem-me.

 

Em razões recursais (evento 1), a agravante sustenta, em síntese, que: i) a CEF atuou em nome da EMGEA em diversos processos, inclusive nos mutirões de conciliações referente a contratos habitacionais, ocorridos no Tribunal Regional Federal; ii) a CEF, portanto, deixou de ter poderes para receber toda e qualquer intimação, citação ou notificação dirigidas à EMGEA, ou para representá-la negocial ou juridicamente. Deste modo, informa-se a este juízo que houve término do contrato celebrado com a EMGEA, já qualificada, para prestação de serviços relativos à administração e manutenção dos contratos da carteira habitacional pessoa física de propriedade daquela empresa pública; iii) a decisão impôs a inversão do ônus da prova e a cominação de presunção de veracidade das alegações autorais apenas em face da CEF, caso esta não apresente a documentação requisitada. A mesma sanção, contudo, não foi aplicada à EMGEA, embora a ela também tenha sido direcionada a ordem de juntada dos mesmos documentos ("No mesmo prazo, determino à EMGEA que junte aos autos todos os documentos de que disponha em relação ao contrato controvertido"); iv) ambos os réus possuem relação jurídica direta com o contrato controvertido, sendo a CEF a cedente e a EMGEA a cessionária do crédito. Assim, a obrigação de exibição documental decorre da mesma relação jurídica, não havendo justificativa para impor à CEF a inversão do ônus da prova, com a grave consequência de presumir verdadeiras as alegações da parte autora em caso de não apresentação, somente em relação a CEF; enquanto à EMGEA se impõe mera determinação sem sanção equivalente; v) Não há justificativa plausível para cominar a pena de confissão ficta (presunção de veracidade) exclusivamente à CEF, isentando a EMGEA da mesma consequência, sendo que ambas foram igualmente instadas a apresentar a documentação pertinente ao mesmo contrato. A EMGEA, como cessionária, também detém documentos e informações sobre o contrato, razão pela qual a inversão do ônus da prova, se cabível, deveria alcançar igualmente ambos os réus, sob pena de violação à lógica do sistema probatório e ao princípio da igualdade; vi) a fumaça do bom direito reside na manifesta violação aos princípios da isonomia processual e do contraditório substancial. Afrontouse diretamente a legislação federal (Arts. 378 e 380 do CPC) ao se estabelecer tratamento desigual entre os litisconsortes passivos, imputando sanção severa (inversão do ônus da prova e pena de confissão) a apenas um deles, sem justificativa plausível que diferenciasse a obrigação legal ou contratual de guarda documental entre CEF (cedente) e EMGEA (cessionária). É pacífico que a paridade de armas deve ser preservada em litígios dessa natureza; vii) O perigo de dano grave e o risco ao resultado útil do processo é iminente e de difícil reparação. A manutenção da decisão que inverte o ônus da prova de forma unilateral cria um cenário de profundo desequilíbrio processual, colocando a Agravante em situação de extrema vulnerabilidade. A não apresentação dos documentos, mesmo que por razões alheias à sua vontade ou por estarem em posse da co-ré, resultará na presunção de veracidade das alegações da parte autora, o que, por si só, é suficiente para um julgamento de mérito desfavorável e injusto, cerceando irremediavelmente a defesa da Agravante antes mesmo da fase instrutória plena.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

A Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) foi criada pelo Decreto nº 3.848, de 26.6.2001, com base na autorização contida na Medida Provisória nº 2.155-2001 (atual Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001) e, por ocasião de sua constituição, a União efetuou a integralização de capital mediante a transferência de créditos imobiliários decorrentes de operações oriundas da Caixa Econômica Federal - CEF, notadamente de contratos de financiamentos imobiliários, oriundos, em sua maioria, do antigo Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

No entanto, a cessão dos créditos imobiliários à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos S.A. não tem o condão de afastar a legitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF para integrar as relações processuais que envolvem contratos de mútuo firmados com ela, porquanto, de acordo com o artigo 109 do Código de Processo Civil, “a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. § 1º - O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. CEF E EMGEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a exclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo, mantendo no feito, como ré, apenas a EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.

2. Não merece prosperar a alegação de sucessão processual da EMGEA no lugar da CEF, porquanto, mesmo que comprovada a cessão de crédito entre as partes, esse fato não afasta a responsabilidade da CEF por eventual descumprimento das normas contratuais ou legais em relação a esse crédito.

3. Com efeito, a União, por meio da autorização prevista no artigo 7º, da MP nº 2.155/2001, criou a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, que passou a ter responsabilidade pela gestão de uma série de créditos da administração pública federal, inclusive créditos relativos a contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação nos quais figurava, como credora, a Caixa Econômica Federal - CEF. Portanto, no caso em tela, ainda que os créditos tenham sido cedidos à EMGEA, a CEF permanece como parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual.

4. Agravo de instrumento provido. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG nº. 0000564-49.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 9.6.2023) (grifos nossos)

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA (EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A.). LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I - A cessão dos créditos imobiliários à Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA não tem o condão de afastar a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar as   relações processuais que envolvem contratos de mútuo firmados com ela, porquanto, de acordo com o artigo 109 do Código de Processo Civil, “a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. § 1º - O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”.

II – A Caixa Econômica Federal mantém-se legítima a figurar no polo passivo da demanda, ainda que tenha cedido o crédito oriundo de contrato de mútuo hipotecário à Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, porquanto, como agente financeiro responsável pelo contrato de financiamento, subsistem obrigações a serem cumpridas por esta instituição financeira.

III – Agravo desprovido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5000477-03.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJe 16.8.2024) (grifos nossos)

 

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EMGEA. SUCESSÃO PROCESSUAL. NÃO RECONHECIDA. APELO IMPROVIDO.

1. Cuida-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de sentença (evento 158 – 1º grau), proferida nos autos da ação revisional, ajuizada por ANITA HONORIA DA ROCHA, que julgou procedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para “condenar a CEF a: extinguir o contrato com a quitação do saldo devedor; e a retirar qualquer restrição existente sobre o imóvel da autora”, bem como deferir “a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão das cobranças pela CEF”.

2. A lide versa sobre legitimidade passiva ad causam, ou não, da EMGEA, bem como a exclusão da CEF da demanda em comento, em razão da cessão do crédito por meio do art. 7° da Medida Provisória n° 2.155/2001.

3. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva ad causam formulada pela CEF, impende destacar que a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A – EMGEA não pode suceder o citado banco apelado processualmente, porquanto, mesmo que comprovada a cessão de crédito entre as partes, esse fato não afasta a responsabilidade da CEF por eventual descumprimento das normas contratuais ou legais em relação a esse crédito.

4. Com efeito, a União Federal, por meio da autorização prevista no artigo 7º da MP nº 2.155/2001, criou a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, que passou a ter responsabilidade pela gestão de uma série de créditos da administração pública federal, inclusive créditos relativos a contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação nos quais figurava, como credora, a Caixa Econômica Federal - CEF.

5. Portanto, no caso em tela, ainda que os créditos tenham sido cedidos à EMGEA, a CEF permanece como parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual.

6. Desse modo, não tendo apresentado a recorrente nenhum argumento que enseje a reforma da sentença, esta deve ser mantida em sua integralidade.

7. Apelo improvido. Sentença mantida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0001184-15.2013.4.02.5053, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 4.9.2023) (grifos nossos)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEF. EMGEA. SUCESSÃO PROCESSUAL. CESSÃO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. POSSIBILIDADE.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da EMGEA na qualidade de assistente litisconsorcial.

2. A Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) foi criada pelo Decreto nº 3.848, de 26.6.2001, com base na autorização contida na Medida Provisória nº 2.155-2001 (atual Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001) e, por ocasião de sua constituição, a União efetuou a integralização de capital mediante a transferência de créditos imobiliários decorrentes de operações oriundas da Caixa Econômica Federal - CEF, notadamente de contratos de financiamentos imobiliários, oriundos, em sua maioria, do antigo Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

3. A cessão dos créditos imobiliários à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos S.A. não tem o condão de afastar a legitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF para integrar as relações processuais que envolvem contratos de mútuo firmados com ela, porquanto, de acordo com o artigo 109 do Código de Processo Civil, “a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. § 1º - O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG nº. 0000564-49.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 9.6.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5000477-03.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJe 16.8.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0001184-15.2013.4.02.5053, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 4.9.2023.

4. Na qualidade de agente financeiro, a CEF permanece como administradora do contrato objeto da lide, devendo figurar no polo passivo das demandas que visam à discussão dos contratos bancários, respondendo por eventuais irregularidades.

5. A CEF figurou no polo passivo da demanda durante toda a fase de conhecimento, tendo transitado em julgado a condenação em desfavor da instituição financeira, não podendo a instituição financeira se eximir do quanto determinado pelo Juízo, em fase de cumprimento de sentença. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5000518-38.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.11.2022.

6. Conquanto tenha ocorrido o pedido de habilitação de ingresso nos autos por parte da EMGEA, a CEF permanece responsável pelos contratos objeto da lide, razão pela qual deve ser mantida a sua legitimidade passiva para figurar no feito.

7. A legislação permite o ingresso de terceiros, na qualidade de assistente simples ou litisconsorcial, quando demonstrado interesse jurídico na lide. Precedentes STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no REsp 1830779, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 3.3.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5015257-16.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.12.2022.

8. Uma vez que a EMGEA possui interesse jurídico no feito, admite-se seu ingresso na qualidade de assistente litisconsorcial.

9. Agravo de instrumento provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012748-44.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 04.12.2024) (grifos nossos) 

 

 

Outrossim, na qualidade de agente financeiro, a CEF permanece como administradora do contrato, devendo figurar no polo passivo das demandas que visam à discussão dos contratos bancários, respondendo por eventuais irregularidades.

Por outra perspectiva, ônus da prova é o instituto do direito que determina quem tem a incumbência de provar determinado fato ou alegação em um processo. Na regra geral, art. 333 do CPC, incumbe ao autor provar os fatos que constituem o direito que alega ter e, ao réu, provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

A inversão do ônus da prova, por seu turno, é o instituto do ordenamento jurídico que permite a inversão do ônus de provar determinado fato, alterando a regra geral, como ocorre nas relações consumeristas, por hipossuficiência de uma das partes, ou como previsto atualmente pelo § 1º do art. 373 do CPC, que permite a atribuição do ônus da prova à parte que tiver maior facilidade de produzi-la. Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de revisão dos honorários periciais para majorá-los em 2 vezes o valor máximo da Tabela do CJF e fixá-los em R$ 745,60, nos termos do art. 25, V, c/c art. 28, §1º, I e III, da Resolução CJF n. 305/2014.

[...]

8. Ônus da prova é o instituto do direito que determina quem tem a incumbência de provar determinado fato ou alegação em um processo. Na regra geral, art. 333 do CPC, incumbe ao autor provar os fatos que constituem o direito que alega ter e, ao réu, provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

9. A inversão do ônus da prova, por seu turno, é o instituto do ordenamento jurídico que permite a inversão do ônus de provar determinado fato, alterando a regra geral, como ocorre nas relações consumeristas, por hipossuficiência de uma das partes, ou como previsto atualmente pelo § 1º do art. 373 do CPC, que permite a atribuição do ônus da prova à parte que tiver maior facilidade de produzi-la.

10. Nos termos do art. 95 do CPC, fixado o valor dos honorários periciais, a parte que requereu a produção da prova pericial deverá adiantar o recolhimento da referida importância. Esse montante será rateado entre as partes quando a prova pericial for determinada de ofício, ou requerida por ambas as partes.

11. A inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova”. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014004-90.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.12.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5007261-30.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 21.8.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5008952-79.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 1.8.2023.

12. Uma vez que a inversão do ônus da prova não acarreta o deslocamento da responsabilidade do pagamento dos honorários periciais, de rigor a reforma da decisão para determinar que os honorários sejam custeados pela Justiça Federal. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012850-66.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 19.12.2024.

13. A inversão do ônus da prova não implica presunção imediata de veracidade dos fatos alegados pela parte, sendo necessário que tenha comprovado minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 2040884, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 24.10.2022; STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1931196, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 29.6.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5011834-05.2021.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.2.2023.

14. Conquanto o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras, a hipossuficiência não é presumida apenas por se tratar uma relação de consumo, devendo ser aquilatada no caso concreto. Com efeito, a incapacidade econômica do consumidor em relação à instituição financeira não acarreta necessariamente sua incapacidade em arcar com as provas de suas alegações, fazendo-se imprescindível a comprovação de hipossuficiência processual da parte, a fim de se determinar a inversão do ônus da prova, na forma do CDC. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5006452-40.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.7.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5001048-71.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.3.2024.

15. Inexistem elementos concretos que justifiquem a inversão do ônus da prova, notadamente quando o Juízo de origem deferiu a prova pericial.

16. Agravo de instrumento parcialmente provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003883-95.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 04.07.2025) (grifos nossos)

 

No caso dos autos, a CEF permanece como administradora do contrato, de modo que cabível a determinação de exibição do instrumento contratual firmado entre as partes.

Ressalte-se que os fatos narrados na inicial ocorreram há mais de 20 anos, de modo que razoável que a autora não mais possua a sua via contratual.

Em conclusão, imperativa a manutenção da decisão

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002792671v2 e do código CRC 26104ba6.

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Documento:20002792672
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5018331-73.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEF. EMGEA. ADMINISTRADORA CONTRATO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. INSTRUMENTO CONTRATUAL.

1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de exibição realizado pela parte autora, determinando que a CEF junte aos autos, no prazo de trinta dias, (i) o contrato de financiamento controvertido; (ii) todas as informações de sistema de que disponha em relação à avença, especialmente em relação a prestações pagas e não pagas; e (iii) toda a documentação pertinente ao processamento do pedido.

2. A Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) foi criada pelo Decreto nº 3.848, de 26.6.2001, com base na autorização contida na Medida Provisória nº 2.155-2001 (atual Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001) e, por ocasião de sua constituição, a União efetuou a integralização de capital mediante a transferência de créditos imobiliários decorrentes de operações oriundas da Caixa Econômica Federal - CEF, notadamente de contratos de financiamentos imobiliários, oriundos, em sua maioria, do antigo Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

3. A cessão dos créditos imobiliários à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos S.A. não tem o condão de afastar a legitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF para integrar as relações processuais que envolvem contratos de mútuo firmados com ela, porquanto, de acordo com o artigo 109 do Código de Processo Civil, “a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. § 1º - O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG nº. 0000564-49.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 9.6.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5000477-03.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJe 16.8.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0001184-15.2013.4.02.5053, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 4.9.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012748-44.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 04.12.2024.

4. Na qualidade de agente financeiro, a CEF permanece como administradora do contrato, devendo figurar no polo passivo das demandas que visam à discussão dos contratos bancários, respondendo por eventuais irregularidades.

5. Ônus da prova é o instituto do direito que determina quem tem a incumbência de provar determinado fato ou alegação em um processo. Na regra geral, art. 333 do CPC, incumbe ao autor provar os fatos que constituem o direito que alega ter e, ao réu, provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

6. A inversão do ônus da prova, por seu turno, é o instituto do ordenamento jurídico que permite a inversão do ônus de provar determinado fato, alterando a regra geral, como ocorre nas relações consumeristas, por hipossuficiência de uma das partes, ou como previsto atualmente pelo § 1º do art. 373 do CPC, que permite a atribuição do ônus da prova à parte que tiver maior facilidade de produzi-la. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003883-95.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 04.07.2025.

7. No caso dos autos, a CEF permanece como administradora do contrato, de modo que cabível a determinação de exibição do instrumento contratual firmado entre as partes.

8. Os fatos narrados na inicial ocorreram há mais de 20 anos, de modo que razoável que a autora não mais possua a sua via contratual.

9. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002792672v4 e do código CRC 51d4aa24.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2026 A 10/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5018331-73.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 31/03/2026, às 00:00, a 10/04/2026, às 18:00, na sequência 95, disponibilizada no DE de 13/03/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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