Apelação Cível Nº 5000041-49.2026.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por MÁRCIO GASPARELO SOARES (GABRIEL ARAUJO FARIAS, OAB/ES 31.989), figurando como apelado o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito RAFAEL MURAD BRUMANA, da 1ª Vara da Comarca de Mimoso do Sul/ES, a qual, nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5000975-02.2024.8.08.0032, julga improcedentes os pedidos formulados em sede de embargos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Na origem, o demandante postula: (i) o reconhecimento da prescrição do redirecionamento da execução aos sócios; (ii) a declaração de nulidade do auto de infração que ensejou a cobrança; e (iii) a desconstituição da penhora incidente sobre motocicleta de sua propriedade.
Como causa de pedir, afirma que o redirecionamento da execução teria ocorrido após o decurso do prazo prescricional, tendo em vista que a dissolução da empresa já era de conhecimento do exequente há anos. Sustenta que o auto de infração seria inválido, por inexistir obrigatoriedade de registro ou pagamento de anuidade nas circunstâncias do caso concreto, bem como que o bem constrito constitui instrumento indispensável ao exercício de sua atividade profissional.
A sentença proferida na origem julgou improcedentes os pedidos autorais sob o fundamento de que não houve prescrição, pois o prazo para redirecionamento tem início com a ciência da dissolução irregular da empresa. Consignou a validade do auto de infração, uma vez que a empresa se encontrava regularmente registrada, sendo devido o pagamento da anuidade. Assentou que a motocicleta penhorada não se enquadra como bem impenhorável, por não constituir instrumento essencial ao exercício da profissão, mas mero meio de transporte.
Em razões recursais (evento 1; fls. 447), o apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em breve síntese, que: (i) o marco inicial da prescrição deve ser fixado na data em que constatado o encerramento das atividades da empresa, o que teria ocorrido anos antes do redirecionamento; (ii) o auto de infração configura sanção política, vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (iii) não restaram demonstrados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica; e (iv) a motocicleta penhorada é indispensável ao exercício de sua atividade, devendo ser reconhecida sua impenhorabilidade.
Sem contrarrazões.
Parecer do MPF pela não intervenção no feito (evento 14).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002796767v2 e do código CRC 2b1fb90c.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 16/04/2026, às 15:51:24