Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000041-49.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por MÁRCIO GASPARELO SOARES (GABRIEL ARAUJO FARIAS, OAB/ES 31.989), figurando como apelado o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito RAFAEL MURAD BRUMANA, da 1ª Vara da Comarca de Mimoso do Sul/ES, a qual, nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5000975-02.2024.8.08.0032, julga improcedentes os pedidos formulados em sede de embargos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Na origem, o demandante postula: (i) o reconhecimento da prescrição do redirecionamento da execução aos sócios; (ii) a declaração de nulidade do auto de infração que ensejou a cobrança; e (iii) a desconstituição da penhora incidente sobre motocicleta de sua propriedade.

Como causa de pedir, afirma que o redirecionamento da execução teria ocorrido após o decurso do prazo prescricional, tendo em vista que a dissolução da empresa já era de conhecimento do exequente há anos. Sustenta que o auto de infração seria inválido, por inexistir obrigatoriedade de registro ou pagamento de anuidade nas circunstâncias do caso concreto, bem como que o bem constrito constitui instrumento indispensável ao exercício de sua atividade profissional.

A sentença proferida na origem julgou improcedentes os pedidos autorais sob o fundamento de que não houve prescrição, pois o prazo para redirecionamento tem início com a ciência da dissolução irregular da empresa. Consignou a validade do auto de infração, uma vez que a empresa se encontrava regularmente registrada, sendo devido o pagamento da anuidade. Assentou que a motocicleta penhorada não se enquadra como bem impenhorável, por não constituir instrumento essencial ao exercício da profissão, mas mero meio de transporte.

Em razões recursais (evento 1; fls. 447), o apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em breve síntese, que: (i) o marco inicial da prescrição deve ser fixado na data em que constatado o encerramento das atividades da empresa, o que teria ocorrido anos antes do redirecionamento; (ii) o auto de infração configura sanção política, vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (iii) não restaram demonstrados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica; e (iv) a motocicleta penhorada é indispensável ao exercício de sua atividade, devendo ser reconhecida sua impenhorabilidade.

Sem contrarrazões.

Parecer do MPF pela não intervenção no feito (evento 14).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002796767v2 e do código CRC 2b1fb90c.

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Documento:20002796768
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000041-49.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por MÁRCIO GASPARELO SOARES (GABRIEL ARAUJO FARIAS, OAB/ES 31.989), figurando como apelado o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito RAFAEL MURAD BRUMANA, da 1ª Vara da Comarca de Mimoso do Sul/ES, a qual, nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5000975-02.2024.8.08.0032, julga improcedentes os pedidos formulados em sede de embargos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

A sentença proferida na origem julgou improcedentes os pedidos autorais sob o fundamento de que não houve prescrição, pois o prazo para redirecionamento tem início com a ciência da dissolução irregular da empresa. Consignou a validade do auto de infração, uma vez que a empresa se encontrava regularmente registrada, sendo devido o pagamento da anuidade. Assentou que a motocicleta penhorada não se enquadra como bem impenhorável, por não constituir instrumento essencial ao exercício da profissão, mas mero meio de transporte.

Cinge-se a controvérsia em definir: (i) se houve vício no redirecionamento da execução fiscal ao sócio; (ii) se ficou configurada a prescrição; (iii) se são válidos o auto de infração que ensejou a cobrança; (iv) se a motocicleta pode ser considerada ou não como bem impenhorável por supostamente indispensável ao exercício da atividade profissional do executado.

Inicialmente, considerando que a matéria de competência funcional possui natureza de ordem pública, impõe-se destacar que os Tribunais Regionais Federais são competentes para julgar em grau de recurso as causas decididas pelos juízes federais e estaduais no exercício da competência federal. Por sua vez, para que fique caracterizada a competência da Justiça Federal, faz-se necessária a existência de lide na qual figure a União, autarquia ou empresa pública federal como autora, ré, assistente ou opoente, exceto as de falência, acidentes de trabalho e às sujeitas à Justiça Eleitoral e do Trabalho, bem como as previstas no 109, § 3º, da Constituição Federal.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO ALVARÁ. PROCEDIMENTO JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA RESISTÊNCIA INSS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. Agravo de instrumento contra decisão que declinou a competência para a Justiça Estadual.

[...]

4. Os Tribunais Regionais Federais são competentes para julgar em grau de recurso as causas decididas pelos juízes federais e estaduais no exercício da competência federal. Por sua vez, para que fique caracterizada a competência da Justiça Federal, faz-se necessária a existência de lide na qual figure a União, autarquia ou empresa pública federal como autora, ré, assistente ou opoente, exceto as de falência, acidentes de trabalho e às sujeitas à Justiça Eleitoral e do Trabalho, bem como as previstas no 109, § 3º, da Constituição Federal.

[...]

7. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5002327-92.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.4.2024) – grifo nosso.

 

No caso, observa-se que esta Corte Regional possui competência para julgar o recurso de apelação, considerando que figura como parte recorrente autarquia federal. Além disso, o recurso foi em face de sentença na qual o Juízo Estadual estava no exercício de competência delegada, ante a inexistência de vara da Justiça Federal, na forma do art. 109, § 3º, da CRFB/1988.

Com efeito, a transcendência da responsabilidade atribuída à pessoa jurídica, capaz de atingir o patrimônio pessoal dos sócios, pode ocorrer por meio da desconsideração da personalidade jurídica da empresa desde que presente o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme prevê o art. 50 do Código Civil. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 0000534-53.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 13.11.2017.

O redirecionamento postulado também é admitido nos casos em que ficar efetivamente demonstrado que os sócios-administradores exorbitaram de suas funções, agiram de forma dolosa ou culposa, infringindo lei ou o estatuto, ou ainda quando ficar evidenciada a dissolução irregular da empresa, conforme se extrai do Enunciado nº 435 da Súmula do STJ. 

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036, CPC/2015), firmou entendimento no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, prosseguindo a execução sobre o patrimônio dos sócios. Precedentes: STJ, 1ª Seção, REsp 1.371.128, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.9.2014. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 5031676-51.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 12.8.2021.

No caso dos autos, verifica-se que a empresa executada foi citada na ação fiscal em 2006, bem como que houve a penhora de bens com posterior tentativa de leilão, que restou frustrada. Diante dos fortes indícios de fraude, o pedido de redirecionamento da execução para os sócios foi formulado no dia 2.9.2015, sendo que somente a partir do auto de constatação, lavrado em 17.2.2016, é que a autarquia teve ciência acerca do encerramento das atividades da empresa.

Registre-se que o simples inadimplemento do tributo não autoriza o redirecionamento do feito em face da pessoa física. No entanto, existindo fortes evidências de que a sociedade executada encerrou suas atividades de modo irregular, como ocorreu no caso, o redirecionamento da ação executiva ao sócio corresponsável solidariamente para com dívida cobrada se revela possível, eis que a dissolução irregular constitui ato de infringência à lei e, portanto, motivo juridicamente relevante para o redirecionamento.

Quanto às alegações de que não seria válido o auto de infração que ensejou a cobrança, tal irresignação não merece guarida. Isso porque o fato gerador da obrigação tributária se configura com o simples registro no Conselho Profissional, consoante posicionamento consolidado do STJ. Desse modo, uma vez efetuada a inscrição no Conselho, serão devidas as anuidades decorrentes dos anos que permanecer registrada. 

Vale pontuar que o recorrente almeja enquadrar o caso na tese firmada pelo STF no RE 647.885, relativa à inconstitucionalidade de sanção política consistente na suspensão do exercício profissional por inadimplência de anuidade. Ocorre que a sentença afastou corretamente qualquer vício ao consignar que o auto de infração não foi lavrado por ausência de registro, mas sim diante ausência de pagamento da anuidade de 2002, porquanto a empresa já se encontrava registrada no conselho embargado sob o nº. 5773-RF. Diante disso, estando a empresa registrada à época, presumidamente prestava serviços de engenharia, sendo, pois, necessário o recolhimento da anuidade, por força do art. 67 da Lei nº 5.194/66.

No que se refere à alegação de impenhorabilidade de bem móvel, o artigo 833, V, do CPC/2015 dispõe sobre a impenhorabilidade dos bens necessários e úteis ao exercício profissional. A impenhorabilidade alcança as pessoas físicas que exerçam pessoalmente sua atividade profissional e, no que tange às pessoas jurídicas, apenas as firmas individuais e microempresas, uma vez que seus titulares exercem a empresa em nome próprio (TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 00127716920084025001, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.5.2017).

Nesse sentido, a parte deve demonstrar que o veículo penhorado se mostra útil e necessário à realização de sua atividade profissional.

Confira-se:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. NECESSÁRIO À ATIVIDADE PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de levantamento de penhora sobre automóvel de propriedade da agravante, sob o fundamento de que sobre o veículo recaiu apenas restrição de transferência, o que não impede sua utilização como instrumento de trabalho.

2. O artigo 833, V, do CPC/2015 dispõe sobre a impenhorabilidade dos bens necessários e úteis ao exercício profissional. A impenhorabilidade alcança as pessoas físicas que exerçam pessoalmente sua atividade profissional e, no que tange às pessoas jurídicas, apenas as firmas individuais e microempresas, uma vez que seus titulares exercem a empresa em nome próprio (TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 00127716920084025001, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.5.2017).

3. A parte executada comprovou que o veículo penhorado mostra-se útil e necessário à realização de sua atividade profissional (técnico de manutenção de impressoras). Verificando-se que o veículo penhorado se presta à eficiência do exercício laboral, afigura-se razoável o entendimento de que o referido bem estaria abarcado pela impenhorabilidade de que trata o art. 833, V, do CPC/2015, na medida em que a mencionada norma não exige a imprescindibilidade para a respectiva atividade profissional, mas sim a demonstração de sua utilidade. No mesmo sentido: (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  5008816-24.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 10.12.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01191909020164025112, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 16.4.2019.

[...]

5. Agravo de instrumento provido

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5000423-08.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento 16.3.2022)

 

Verifica-se que o recorrente não comprovou que o referido bem seria crucial para o exercício de suas atividades. Embora o art. 833, V, do CPC, discipline que são impenhoráveis os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, desde que tenham efetiva ligação com a função laboral, não se encontram abarcados pela proteção legal os automóveis, inclusive motocicletas, utilizados para o transporte pessoal e ordinário do executado, como no caso dos autos.

Ademais, o demandante se limita a informar que o bem é utilizado para deslocamentos pela cidade e zona rural, o que apenas confirma a natureza de meio de locomoção, e não de instrumento essencial de trabalho nos termos estritos da lei.

Em conclusão, a sentença recorrida deve ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002796768v2 e do código CRC 2aae0f26.

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Documento:20002796769
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000041-49.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. ANUIDADE. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Apelação interposta em face da sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal, julga improcedentes os pedidos formulados. Cinge-se a controvérsia em definir: (i) se houve vício no redirecionamento da execução fiscal ao sócio; (ii) se ficou configurada a prescrição; (iii) se são válidos o auto de infração que ensejou a cobrança; (iv) se a motocicleta pode ser considerada ou não como bem impenhorável por supostamente indispensável ao exercício da atividade profissional do executado.

2. A matéria de competência funcional possui natureza de ordem pública, impõe-se destacar que os Tribunais Regionais Federais são competentes para julgar em grau de recurso as causas decididas pelos juízes federais e estaduais no exercício da competência federal. Por sua vez, para que fique caracterizada a competência da Justiça Federal, faz-se necessária a existência de lide na qual figure a União, autarquia ou empresa pública federal como autora, ré, assistente ou opoente, exceto as de falência, acidentes de trabalho e às sujeitas à Justiça Eleitoral e do Trabalho, bem como as previstas no 109, § 3º, da Constituição Federal. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5002327-92.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.4.2024.

3. Esta Corte Regional possui competência para julgar o recurso de apelação, considerando que figura como parte recorrente autarquia federal. Além disso, o recurso foi em face de sentença na qual o Juízo Estadual estava no exercício de competência delegada, ante a inexistência de vara da Justiça Federal, na forma do art. 109, § 3º, da CRFB/1988.

4. A transcendência da responsabilidade atribuída à pessoa jurídica, capaz de atingir o patrimônio pessoal dos sócios, pode ocorrer por meio da desconsideração da personalidade jurídica da empresa desde que presente o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme prevê o art. 50 do Código Civil. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 0000534-53.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 13.11.2017.

5. O redirecionamento postulado também é admitido nos casos em que ficar efetivamente demonstrado que os sócios-administradores exorbitaram de suas funções, agiram de forma dolosa ou culposa, infringindo lei ou o estatuto, ou ainda quando ficar evidenciada a dissolução irregular da empresa, conforme se extrai do Enunciado nº 435 da Súmula do STJ. 

6. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036, CPC/2015), firmou entendimento no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, prosseguindo a execução sobre o patrimônio dos sócios. Precedentes: STJ, 1ª Seção, REsp 1.371.128, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.9.2014. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 5031676-51.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 12.8.2021.

7. No caso dos autos, verifica-se que a empresa executada foi citada na ação fiscal em 2006, bem como que houve a penhora de bens com posterior tentativa de leilão, que restou frustrada. Diante dos fortes indícios de fraude, o pedido de redirecionamento da execução para os sócios foi formulado no dia 2.9.2015, sendo que somente a partir do auto de constatação, lavrado em 17.2.2016, é que a autarquia teve ciência acerca do encerramento das atividades da empresa.

8. Registre-se que o simples inadimplemento do tributo não autoriza o redirecionamento do feito em face da pessoa física. No entanto, existindo fortes evidências de que a sociedade executada encerrou suas atividades de modo irregular, como ocorreu no caso, o redirecionamento da ação executiva ao sócio corresponsável solidariamente para com dívida cobrada se revela possível, eis que a dissolução irregular constitui ato de infringência à lei e, portanto, motivo juridicamente relevante para o redirecionamento.

9. Quanto às alegações de que não seria válido o auto de infração que ensejou a cobrança, tal irresignação não merece guarida. Isso porque o fato gerador da obrigação tributária se configura com o simples registro no Conselho Profissional, consoante posicionamento consolidado do STJ. Desse modo, uma vez efetuada a inscrição no Conselho, serão devidas as anuidades decorrentes dos anos que permanecer registrada. 

10. O recorrente almeja enquadrar o caso na tese firmada pelo STF no RE 647.885, relativa à inconstitucionalidade de sanção política consistente na suspensão do exercício profissional por inadimplência de anuidade. Ocorre que a sentença afastou corretamente qualquer vício ao consignar que o auto de infração não foi lavrado por ausência de registro, mas sim diante ausência de pagamento da anuidade de 2002, porquanto a empresa já se encontrava registrada no conselho embargado sob o nº. 5773-RF. Diante disso, estando a empresa registrada à época, presumidamente prestava serviços de engenharia, sendo, pois, necessário o recolhimento da anuidade, por força do art. 67 da Lei nº 5.194/66.

11. No que se refere à alegação de impenhorabilidade de bem móvel, o artigo 833, V, do CPC/2015 dispõe sobre a impenhorabilidade dos bens necessários e úteis ao exercício profissional. A impenhorabilidade alcança as pessoas físicas que exerçam pessoalmente sua atividade profissional e, no que tange às pessoas jurídicas, apenas as firmas individuais e microempresas, uma vez que seus titulares exercem a empresa em nome próprio. Nesse sentido, a parte deve demonstrar que o veículo penhorado se mostra útil e necessário à realização de sua atividade profissional. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5000423-08.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento 16.3.2022; TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 00127716920084025001, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.5.2017.

12. O recorrente não comprovou que o referido bem seria crucial para o exercício de suas atividades. Embora o art. 833, V, do CPC, discipline que são impenhoráveis os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, desde que tenham efetiva ligação com a função laboral, não se encontram abarcados pela proteção legal os automóveis, inclusive motocicletas, utilizados para o transporte pessoal e ordinário do executado, como no caso dos autos. Ademais, o demandante se limita a informar que o bem é utilizado para deslocamentos pela cidade e zona rural, o que apenas confirma a natureza de meio de locomoção, e não de instrumento essencial de trabalho nos termos estritos da lei.

13. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002796769v4 e do código CRC 95f29611.

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Data e Hora: 16/04/2026, às 15:51:36

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2026 A 10/04/2026

Apelação Cível Nº 5000041-49.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 31/03/2026, às 00:00, a 10/04/2026, às 18:00, na sequência 74, disponibilizada no DE de 13/03/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas