Agravo de Instrumento Nº 5001780-81.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por JOSÉ RECHUAN JÚNIOR (Ricardo Rabelo Macedo– OAB/RJ 91.414), figurando como agravada a UNIÃO FEDERAL, em face de decisão proferida pela MM. Juíza Federal Substituta LISYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS, da 5ª Vara Federal de Vitória, nos autos da ação ordinária nº 5000413-26.2023.4.02.5109, que, considerando a natureza da prova, a complexidade técnica envolvida e os parâmetros usualmente adotados no âmbito do Poder Judiciário, arbitrou os honorários periciais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Na origem, trata-se de ação declaratória de ato administrativo, pretendendo o autor a declaração de nulidade Acórdão nº 214/2022 – TCU decorrente de penalidade imposta ao autor, na condição de Prefeito de Resende entre os anos de 2009 a 2016, no valor de R$ 6.607.354,40. Como causa de pedir, sustenta o autor que, durante a gestão, o Município celebrou o Convênio de nº 749627/2010, datado de 30 de dezembro de 2010, com a União, por meio da SEDEC – Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional (atual Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional), no valor total de R$ 5.434.899,04 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e quatro centavos), visando a realização de obras emergenciais para enfrentamento dos prejuízos causados pelas intensas chuvas que atingiram o Município em 15 e 16 de março de 2010, as quais provocaram enchentes e alagamentos na cidade.
Em razões recursais (evento 1), o agravante sustenta, em síntese, que: i) a decisão objeto de agravo ignorou por completo, questão de extrema importância relacionada à capacidade técnica do perito, fato aduzido nos autos do Processo n. 5000201-10.2020.4.02.5109, que tramita na mesma Vara Federal onde se restou o expert nomeado, tendo sido identificado que embora seja Engenheiro Civil, possui especialização e notória atuação em Segurança do Trabalho, área distinta daquela exigida para a presente perícia, que envolve matéria ambiental de alta complexidade entre outras; ii) a demanda exige conhecimentos aprofundados em engenharia com foco em questões ambientais e de contenção, que não se confundem com a especialidade do nobre perito em Segurança do Trabalho, sendo certo que tal especialização que compreende a capacidade para avaliar riscos ocupacionais, não se traduz, automaticamente, em competência para analisar riscos de enchentes, estabilidade de contenções e reflexos ambientais complexos; iii) manter um perito sem a qualificação específica é colocar em risco a qualidade e a fidedignidade da prova, o que pode comprometer a busca pela verdade real e a justa solução do litígio, justificando assim a presente medida recursal; iv) o arbitramento de honorários periciais deve pautar-se pela razoabilidade, considerando a complexidade do trabalho, o tempo estimado e o zelo do profissional, sem, contudo, impor um ônus desproporcional à parte ou inviabilizar o acesso à justiça.
Contrarrazões da União no evento 9, pugnando pela rejeição recursal.
Instado a se manifestar, evento 12, o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002797318v2 e do código CRC 23e553b1.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 16/04/2026, às 15:54:24