Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001780-81.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por JOSÉ RECHUAN JÚNIOR (Ricardo Rabelo Macedo– OAB/RJ 91.414), figurando como agravada a UNIÃO FEDERAL, em face de decisão proferida pela MM. Juíza Federal Substituta LISYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS, da 5ª Vara Federal de Vitória, nos autos da ação ordinária nº 5000413-26.2023.4.02.5109, que, considerando a natureza da prova, a complexidade técnica envolvida e os parâmetros usualmente adotados no âmbito do Poder Judiciário, arbitrou os honorários periciais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Na origem, trata-se de ação declaratória de ato administrativo, pretendendo o autor a declaração de nulidade Acórdão nº 214/2022 – TCU decorrente de penalidade imposta ao autor, na condição de Prefeito de Resende entre os anos de 2009 a 2016, no valor de R$ 6.607.354,40. Como causa de pedir, sustenta o autor que, durante a gestão, o Município celebrou o Convênio de nº 749627/2010, datado de 30 de dezembro de 2010, com a União, por meio da SEDEC – Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional (atual Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional), no valor total de R$ 5.434.899,04 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e quatro centavos), visando a realização de obras emergenciais para enfrentamento dos prejuízos causados pelas intensas chuvas que atingiram o Município em 15 e 16 de março de 2010, as quais provocaram enchentes e alagamentos na cidade.

Em razões recursais (evento 1), o agravante sustenta, em síntese, que: i) a decisão objeto de agravo ignorou por completo, questão de extrema importância relacionada à capacidade técnica do perito, fato aduzido nos autos do Processo n. 5000201-10.2020.4.02.5109, que tramita na mesma Vara Federal onde se restou o expert nomeado, tendo sido identificado que embora seja Engenheiro Civil, possui especialização e notória atuação em Segurança do Trabalho, área distinta daquela exigida para a presente perícia, que envolve matéria ambiental de alta complexidade entre outras; ii) a demanda exige conhecimentos aprofundados em engenharia com foco em questões ambientais e de contenção, que não se confundem com a especialidade do nobre perito em Segurança do Trabalho, sendo certo que tal especialização que compreende a capacidade para avaliar riscos ocupacionais, não se traduz, automaticamente, em competência para analisar riscos de enchentes, estabilidade de contenções e reflexos ambientais complexos; iii) manter um perito sem a qualificação específica é colocar em risco a qualidade e a fidedignidade da prova, o que pode comprometer a busca pela verdade real e a justa solução do litígio, justificando assim a presente medida recursal; iv) o arbitramento de honorários periciais deve pautar-se pela razoabilidade, considerando a complexidade do trabalho, o tempo estimado e o zelo do profissional, sem, contudo, impor um ônus desproporcional à parte ou inviabilizar o acesso à justiça.

Contrarrazões da União no evento 9, pugnando pela rejeição recursal.

Instado a se manifestar, evento 12, o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001780-81.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante consta do relatório, trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por JOSÉ RECHUAN JÚNIOR (Ricardo Rabelo Macedo– OAB/RJ 91.414), figurando como agravada a UNIÃO FEDERAL, em face de decisão proferida pela MM. Juíza Federal Substituta LISYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS, da 5ª Vara Federal de Vitória, nos autos da ação ordinária nº 5000413-26.2023.4.02.5109, que, considerando a natureza da prova, a complexidade técnica envolvida e os parâmetros usualmente adotados no âmbito do Poder Judiciário, arbitrou os honorários periciais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A decisão recorrida (evento 133 do processo de origem) foi fundamentada nos seguintes termos:

A prova pericial foi regularmente deferida, porquanto necessária à adequada apreciação das questões técnicas discutidas nos autos, tratando-se de perícia de natureza predominantemente documental, a ser realizada por profissional com conhecimento técnico especializado em engenharia.

No evento 53, o perito apresentou planilha de estimativa de honorários baseada em parâmetros do SINAPI, com aplicação de fator de majoração e composição típica de prestação continuada de serviços de engenharia. Todavia, tal metodologia não se mostra adequada, por si só, à fixação de honorários periciais judiciais, que devem refletir o tempo efetivamente necessário à realização da prova no caso concreto, e não a estrutura de custos própria de contratos administrativos.

Registre-se que o valor da hora técnica indicado pelo perito, embora possa refletir parâmetros de mercado da atividade privada, não constitui critério vinculante para a fixação dos honorários periciais, os quais devem ser arbitrados de forma global, nos termos do art. 95, §2º, do Código de Processo Civil.

 

Considerando a natureza da prova, a complexidade técnica envolvida e os parâmetros usualmente adotados no âmbito do Poder Judiciário, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que reputo razoável e proporcional.

Intime-se a parte responsável para que efetue o depósito do valor fixado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova.

Comprovado o depósito, intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste eventual escusa ao encargo.

Não havendo manifestação no prazo assinalado, considerar-se-á aceito o encargo, devendo o perito apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias.

Intimem-se.

 

Em razões recursais (evento 1), o agravante sustenta, em síntese, que: i) a decisão objeto de agravo ignorou por completo, questão de extrema importância relacionada à capacidade técnica do perito, fato aduzido nos autos do Processo n. 5000201-10.2020.4.02.5109, que tramita na mesma Vara Federal onde se restou o expert nomeado, tendo sido identificado que embora seja Engenheiro Civil, possui especialização e notória atuação em Segurança do Trabalho, área distinta daquela exigida para a presente perícia, que envolve matéria ambiental de alta complexidade entre outras; ii) a demanda exige conhecimentos aprofundados em engenharia com foco em questões ambientais e de contenção, que não se confundem com a especialidade do nobre perito em Segurança do Trabalho, sendo certo que tal especialização que compreende a capacidade para avaliar riscos ocupacionais, não se traduz, automaticamente, em competência para analisar riscos de enchentes, estabilidade de contenções e reflexos ambientais complexos; iii) manter um perito sem a qualificação específica é colocar em risco a qualidade e a fidedignidade da prova, o que pode comprometer a busca pela verdade real e a justa solução do litígio, justificando assim a presente medida recursal; iv) o arbitramento de honorários periciais deve pautar-se pela razoabilidade, considerando a complexidade do trabalho, o tempo estimado e o zelo do profissional, sem, contudo, impor um ônus desproporcional à parte ou inviabilizar o acesso à justiça.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

O artigo 1.015, do Código de Processo Civil, expõe as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, in verbis:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade de justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

 

Acerca da interpretação a ser conferida ao artigo 1.015, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018) (Tema 988).

No presente caso concreto, verifica-se que o agravante se insurge contra a decisão que fixou os honorários periciais, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil.

Conquanto tal questão não esteja incluída no rol do art. 1.015 do CPC, observa-se que haverá a preclusão da decisão, o que justifica o conhecimento do presente recurso.

Noutro giro, o perito é um auxiliar da justiça e, não havendo parâmetros legais para a fixação dos seus honorários, cabe ao magistrado fixá-los considerando a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo profissional, o tempo despendido e os estudos e diligências necessárias à elaboração do laudo pericial. Além disso, deve observar também os valores de mercado e o princípio da razoabilidade, visando evitar a estipulação de um valor elevado.

Com efeito, os honorários periciais devem ser fixados dentro dos parâmetros relativos à complexidade da causa e à natureza do trabalho pericial, assim como o tempo despendido pelo expert e suas despesas com a elaboração do laudo. Quando o valor estipulado a título de honorários periciais for considerado excessivo, a sua redução é medida que se impõe. Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. LEGITIMIDADE. SUPRESSÃO INSTÂNCIA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 1.118,40 (mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos).

2. Acerca da interpretação a ser conferida ao artigo 1.015, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018) (Tema 988).

3. A agravante se insurge contra a decisão que fixou os honorários periciais, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Conquanto tal questão não esteja incluída no rol do art. 1.015 do CPC, observa-se que haverá a preclusão da decisão, o que justifica o conhecimento do presente recurso.

4. O perito é um auxiliar da justiça e, não havendo parâmetros legais para a fixação dos seus honorários, cabe ao magistrado fixá-los considerando a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo profissional, o tempo despendido e os estudos e diligências necessárias à elaboração do laudo pericial. Além disso, deve observar também os valores de mercado e o princípio da razoabilidade, visando evitar a estipulação de um valor elevado.

5. Os honorários periciais devem ser fixados dentro dos parâmetros relativos à complexidade da causa e à natureza do trabalho pericial, assim como o tempo despendido pelo expert e suas despesas com a elaboração do laudo. Quando o valor estipulado a título de honorários periciais for considerado excessivo, a sua redução é medida que se impõe.

6. A agravada é beneficiária da Justiça Gratuita, de modo que os honorários periciais serão custeados pela Justiça Federal. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014004-90.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.12.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5002472-85.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.5.2023.

7. O valor de R$ 1.118,40 (mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos) se mostra adequado e proporcional ao que vem sendo arbitrado em casos semelhantes no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5007261-30.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 21.8.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5008952-79.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 1.8.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5002472-85.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.5.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014118-92.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.12.2023.

8. No caso concreto, trata-se de perícia em imóvel para fins de averiguar a existência de vícios construtivos. Desse modo, o valor fixado encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos na Resolução CJF nº 305/2014, alterada pela de nº 575/2019.

9. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, observa-se que tal questão não foi enfrentada pelo Juízo de origem, de modo que não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, ED no AG 5003140-90.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.10.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5018346-13.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.3.2024.

10. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG5017210-44.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.5.2025) (grifos nossos)

 

No caso concreto, o acórdão do TCU condenou o autor, ora agravante, ao pagamento do valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil), além da multa de R$ 10.000,00, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 00959/2010, celebrado entre o então Ministério da Integração Regional e o município de Resende /RJ.

Neste contexto, cabe esclarecer que o objeto do referido convênio visava minorar os efeitos devastadores das fortes chuvas que assolavam a cidade à época.

Prosseguindo, o Juízo de origem deferiu a produção da prova pericial, na especialidade engenharia, sob o fundamento de que “é imprescindível a produção de prova pericial em auxílio deste juízo, a ser realizada por profissional equidistante das partes, a fim de se verificar se as obras emergenciais de desassoreamento e recuperação das margens dos rios Sesmarias e Varjão da Baixada da Olaria, recuperação das cabeceiras das pontes sobre estes rios, pavimentação das ruas das margens destes rios e melhoria do desague dos referidos corpos hídricos no Rio Paraíba do Sul, realizadas com recursos provenientes do Convênio nº 749627/2010, celebrado entre a União e o Município de Resende, atingiram sua finalidade”.

Assim, postula o agravante que o perito seja engenheiro com especialidade em questões ambientais e de contenção.

Neste contexto, cabe ressaltar que prevê o art. 465 do CPC que o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia.

Com efeito, a nomeação do perito deverá recair sobre profissional especializado no objeto da perícia, mostrando-se cabível a substituição desse caso lhe falte conhecimento técnico ou científico (artigo 468, inciso I, do Código de Processo Civil).

Desse modo, conforme preconizado pelo Código de Processo Civil e demais normativas pertinentes, a designação do perito deve recair sobre profissional devidamente habilitado e capacitado para a realização da perícia, garantindo-se, assim, a imparcialidade e a técnica necessárias à produção da prova pericial.

Na hipótese analisada, o perito, engenheiro civil, justifica a complexidade da perícia nos seguintes termos:

Cuida-se de perícia judicial de elevada complexidade, destinada à análise técnica e minuciosa do acervo documental de engenharia constante dos presentes autos, atualmente composto por 3.824 (três mil oitocentas e vinte e quatro) páginas, abrangendo, em sua maior parte, processo administrativo, contendo documentos técnicos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, projetos executivos, contratos administrativos e respectivos atestes, sem prejuízo da consideração de elementos complementares que venham a ser posteriormente carreados aos autos. O Convênio nº 749627/2010-MI, em exame, tem por objeto a execução de obras de engenharia, de múltiplas disciplinas compreendendo serviços de dragagem, drenagem, contenção e pavimentação, a serem realizadas nas margens do Rio Sesmarias e do Varjão da Baixada da Olaria, os quais atravessam 9 (nove) bairros do Município de Resende/RJ. CONVÊNIO No 749627/2010-Ml, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E O MUNICÍPIO DE RESENDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Constitui objeto do presente Convênio as Obras de dragagem, drenagem, contenções e pavimentação dos bairros e margens do Rio Sesmarias que corta os bairros Ipiranga, Jardim Brasília, Centro, Comercial, Manejo, Alvorada e Barbosa Lima, e do Varjâo da Baixada da Olaria que corta os bairros Baixada do Olaria e Itapuca, no Município de Resende / RJ, conforme discriminação detalhada no Plano de Trabalho, devidamente aprovado e rubricado, que integra este Instrumento independentemente de transcrição. O objeto pericial envolve a verificação de atos de gestão e responsabilidade do ordenador de despesa, como representante do ente CONVENENTE, o qual, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição da República, encontra-se submetido ao dever de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos públicos que lhe foram confiados. A análise deve observar ainda a execução da despesa pública em suas fases de empenho, liquidação e pagamento, em harmonia com os princípios da legalidade, moralidade e probidade administrativa. Trata-se da análise da aplicação de recursos federais no valor histórico de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), oriundos de convênio celebrado com a União em 30 de dezembro de 2010. Considerando-se a abrangência territorial das intervenções em nove bairros do Município de Resende/RJ, reconhece-se a dificuldade de precisar com exatidão o percurso dos rios e as respectivas distâncias, impondo-se, entretanto, a realização de diligências mínimas em cada localidade, a fim de possibilitar a adequada reconstrução fática e a verificação da conformidade legal e contratual das despesas, em observância ao dever de prestação de contas e à transparência na aplicação do erário.

 

Diante desse cenário, verifica-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se afigura proporcional à complexidade da causa, uma vez que se trata da análise da aplicação de recursos federais no valor histórico de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), oriundos de convênio celebrado com a União em 30 de dezembro de 2010.

Ademais, faz-se necessário levar em consideração a abrangência territorial das intervenções em nove bairros do Município de Resende/RJ, o que demanda a realização de diligências presenciais, de modo a analisar se houve o adequado uso dos recursos públicos para fins de reconstrução das áreas afetadas pelas chuvas.

Diante desse cenário, sendo consideradas as peculiaridades do caso concreto, complexidade da demanda e altos valores públicos envolvidos, entendo como razoável o valor fixado pelo Juízo de origem.

Por outra perspectiva, verifica-se que o Juízo de origem nomeou um engenheiro civil para a realização da prova pericial, de modo que um profissional formado em engenharia civil possui o conhecimento técnico necessário à realização da perícia designada, não havendo elementos que indiquem que o perito nomeado não possua a expertise necessária para a incumbência.

Outrossim, cabe registrar que a suspeição do magistrado - e, por extensão, a do perito deve ser comprovada de forma concreta e objetiva, por meio da demonstração de comportamento parcial que vise beneficiar ou prejudicar uma das partes do processo. Neste sentido:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPEIÇÃO DO PERITO. NÃO OCORRÊNCIA QUEBRA DE IMPARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A suspeição do magistrado - e, por extensão, a do perito (art. 280 do CPP) - deve ser comprovada de forma concreta e objetiva, por meio da demonstração de comportamento parcial que vise beneficiar ou prejudicar uma das partes do processo.

2. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa.

3. Mantém-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não houver a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

4. Agravo regimental desprovido (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1713116, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 8.8.2022) (grifos nossos)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUSPEIÇÃO PERITO. ART. 1015 DO CPC. ROL MITIGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que afastou a impugnação à nomeação do perito.

2. A Corte Especial do STJ, em 5.12.2018, confirmou a mitigação do rol de matérias do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018).

3. A agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a arguição de suspeição do perito, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil e que não denota urgência a permitir sua apreciação imediata, com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012951-11.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014149-83.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2022

4. Ainda que o recurso fosse conhecido, tem-se que as questões suscitadas pela agravante não são aptas a demonstrar quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 145, do CPC, traduzindo-se em descontentamento com as conclusões alcançadas pelo laudo pericial. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5017170-33.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.2.2023.

5. A suspeição do perito deve ser comprovada de forma concreta e objetiva, por meio da demonstração de comportamento parcial que vise beneficiar ou prejudicar uma das partes do processo. Precedente: STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1713116, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 8.8.2022.

6. Agravo de instrumento não conhecido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012937-56.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.10.2023) (grifos nossos)

 

Assim sendo, não havendo indícios de que o perito nomeado não possua o conhecimento necessário à realização da perícia, bem como que o valor fixado se encontra em sintonia com a complexidade da demanda, correto o entendimento adotado pelo Juízo de origem.

Em conclusão, imperativa a manutenção da decisão.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002797319v2 e do código CRC ce561f56.

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Data e Hora: 16/04/2026, às 15:54:30

 


 



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Documento:20002797320
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001780-81.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ACÓRDÃO TCU. ENGENHARIA CIVIL. COMPLEXIDADE DEMANDA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que, considerando a natureza da prova, a complexidade técnica envolvida e os parâmetros usualmente adotados no âmbito do Poder Judiciário, arbitrou os honorários periciais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

2. Acerca da interpretação a ser conferida ao artigo 1.015, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018) (Tema 988).

3. O agravante se insurge contra a decisão que fixou os honorários periciais, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Conquanto tal questão não esteja incluída no rol do art. 1.015 do CPC, observa-se que haverá a preclusão da decisão, o que justifica o conhecimento do presente recurso.

4. O perito é um auxiliar da justiça e, não havendo parâmetros legais para a fixação dos seus honorários, cabe ao magistrado fixá-los considerando a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo profissional, o tempo despendido e os estudos e diligências necessárias à elaboração do laudo pericial. Além disso, deve observar também os valores de mercado e o princípio da razoabilidade, visando evitar a estipulação de um valor elevado.

5. Os honorários periciais devem ser fixados dentro dos parâmetros relativos à complexidade da causa e à natureza do trabalho pericial, assim como o tempo despendido pelo expert e suas despesas com a elaboração do laudo. Quando o valor estipulado a título de honorários periciais for considerado excessivo, a sua redução é medida que se impõe. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG5017210-44.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.5.2025.

6. No caso concreto, o acórdão do TCU condenou o autor, ora agravante, ao pagamento do valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil), além da multa de R$ 10.000,00, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 00959/2010, celebrado entre o então Ministério da Integração Regional e o município de Resende /RJ.

7. O Juízo de origem deferiu a produção da prova pericial, na especialidade engenharia, sob o fundamento de que “é imprescindível a produção de prova pericial em auxílio deste juízo, a ser realizada por profissional equidistante das partes, a fim de se verificar se as obras emergenciais de desassoreamento e recuperação das margens dos rios Sesmarias e Varjão da Baixada da Olaria, recuperação das cabeceiras das pontes sobre estes rios, pavimentação das ruas das margens destes rios e melhoria do desague dos referidos corpos hídricos no Rio Paraíba do Sul, realizadas com recursos provenientes do Convênio nº 749627/2010, celebrado entre a União e o Município de Resende, atingiram sua finalidade”.

8. Conforme preconizado pelo Código de Processo Civil e demais normativas pertinentes, a designação do perito deve recair sobre profissional devidamente habilitado e capacitado para a realização da perícia, garantindo-se, assim, a imparcialidade e a técnica necessárias à produção da prova pericial.

9. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se afigura proporcional à complexidade da causa, uma vez que se trata da análise da aplicação de recursos federais no valor histórico de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), oriundos de convênio celebrado com a União em 30 de dezembro de 2010.

10. Faz-se necessário levar em consideração a abrangência territorial das intervenções em nove bairros do Município de Resende/RJ, o que demanda a realização de diligências presenciais, de modo a analisar se houve o adequado uso dos recursos públicos para fins de reconstrução das áreas afetadas pelas chuvas.

11. Um profissional formado em engenharia civil possui o conhecimento técnico necessário à realização da perícia designada, não havendo elementos que indiquem que o perito nomeado não possua a expertise necessária para a incumbência.

12. A suspeição do magistrado - e, por extensão, a do perito deve ser comprovada de forma concreta e objetiva, por meio da demonstração de comportamento parcial que vise beneficiar ou prejudicar uma das partes do processo. Precedentes: STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1713116, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 8.8.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012937-56.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.10.2023.

13. Agravo de instrumento não provido.   

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002797320v4 e do código CRC 3f5f4b5e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 16/04/2026, às 15:54:36

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:40:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2026 A 10/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001780-81.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 31/03/2026, às 00:00, a 10/04/2026, às 18:00, na sequência 112, disponibilizada no DE de 13/03/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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