Apelação Cível Nº 5058997-76.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por G. D. S. L. (Adv: Hugo Fizler Chaves Neto, OAB/RJ 195.648), contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto THIAGO LINS MONTEIRO, da 7ª Vara Federal de Niterói, que, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada pelo apelante em face da UNIÃO FEDERAL, julga improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, II, do CPC, por entender que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição.
Como causa de pedir, o autor narra que foi aprovado em concurso público nacional em 1995 para o cargo de Soldado Fuzileiro Naval da Marinha do Brasil, tendo concluído o curso de formação de 13 semanas, recebido o respectivo diploma e permanecido no serviço ativo por mais de três anos, período suficiente, segundo alega, para aquisição da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Sustenta que, em 30.11.1998, foi desligado do serviço ativo por meio de simples anotação em "Folha de Alterações", assinada por oficial da Marinha, sem instauração de processo administrativo disciplinar. Aduz, ainda, que só tomou conhecimento da extensão total das ilegalidades sofridas em 20.2.2020.
A sentença recorrida teve como fundamento que “a pretensão do autor de anular o ato administrativo, bem como todos os pedidos dela decorrentes (reintegração, pagamento de vencimentos e indenização por danos morais), está irremediavelmente fulminada pela prescrição”.
Em razões recursais (evento 47/1º grau), o apelante pugna pela reforma da sentença alegando, em breve síntese, que: i) houve a aplicação equivocada do marco inicial da prescrição, que deveria ser contado a partir do conhecimento da lesão pelo titular do direito, e não da data do ato de desligamento; e (ii) o ato de desligamento é absolutamente nulo por ausência de processo administrativo disciplinar, em violação à Súmula 20 do STF e ao art. 41, §1º, II, da CF/88; (iii) o autor é militar de carreira, inserido no inciso I do art. 3º da Lei nº 6.880/80, e não militar temporário sujeito ao inciso II do mesmo artigo, pois ingressou nas Forças Armadas por concurso público e não por prestação de serviço militar obrigatório.
Contrarrazões apresentadas pela União (evento 50/1º grau).
Manifestação do MPF pela desnecessidade de sua intervenção (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002797345v2 e do código CRC 43bec02c.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 16/04/2026, às 15:55:19