Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5058997-76.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por G. D. S. L. (Adv: Hugo Fizler Chaves Neto, OAB/RJ 195.648), contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto THIAGO LINS MONTEIRO, da 7ª Vara Federal de Niterói, que, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada pelo apelante em face da UNIÃO FEDERAL, julga improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, II, do CPC, por entender que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição.

Como causa de pedir, o autor narra que foi aprovado em concurso público nacional em 1995 para o cargo de Soldado Fuzileiro Naval da Marinha do Brasil, tendo concluído o curso de formação de 13 semanas, recebido o respectivo diploma e permanecido no serviço ativo por mais de três anos, período suficiente, segundo alega, para aquisição da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Sustenta que, em 30.11.1998, foi desligado do serviço ativo por meio de simples anotação em "Folha de Alterações", assinada por oficial da Marinha, sem instauração de processo administrativo disciplinar. Aduz, ainda, que só tomou conhecimento da extensão total das ilegalidades sofridas em 20.2.2020.

A sentença recorrida teve como fundamento que “a pretensão do autor de anular o ato administrativo, bem como todos os pedidos dela decorrentes (reintegração, pagamento de vencimentos e indenização por danos morais), está irremediavelmente fulminada pela prescrição”.

Em razões recursais (evento 47/1º grau), o apelante pugna pela reforma da sentença alegando, em breve síntese, que: i) houve a aplicação equivocada do marco inicial da prescrição, que deveria ser contado a partir do conhecimento da lesão pelo titular do direito, e não da data do ato de desligamento; e (ii) o ato de desligamento é absolutamente nulo por ausência de processo administrativo disciplinar, em violação à Súmula 20 do STF e ao art. 41, §1º, II, da CF/88; (iii) o autor é militar de carreira, inserido no inciso I do art. 3º da Lei nº 6.880/80, e não militar temporário sujeito ao inciso II do mesmo artigo, pois ingressou nas Forças Armadas por concurso público e não por prestação de serviço militar obrigatório.

Contrarrazões apresentadas pela União (evento 50/1º grau).

Manifestação do MPF pela desnecessidade de sua intervenção (evento 5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002797345v2 e do código CRC 43bec02c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 16/04/2026, às 15:55:19

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:28:03.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002797346
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5058997-76.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por G. D. S. L. (Adv: Hugo Fizler Chaves Neto, OAB/RJ 195.648), contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto THIAGO LINS MONTEIRO, da 7ª Vara Federal de Niterói, que, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada pelo apelante em face da UNIÃO FEDERAL, julga improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, II, do CPC, por entender que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição.

A sentença julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos:

[...]

É o relatório. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO

DA PRELIMINAR DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO

A UNIÃO arguiu a preliminar de prescrição da pretensão autoral, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Prescrição. O passar do tempo tem consequências jurídicas. De um lado, e seguido de outros fatores, é causa da aquisição de direitos, quando torna inatacável e inabalável a situação que o titular vem exercendo continuamente (prescrição aquisitiva). De outro lado, conduz à extinção da pretensão jurídica, que não se exercita por certo período, em razão da inércia do titular (prescrição extintiva). E, finalmente, institui o requisito de validade de alguns direitos, que somente podem ser exercidos dentro de certo prazo, sob pena de perecerem (decadência ou caducidade).

A prescrição está relacionada à inércia do titular de um direito subjetivo por certo lapso de tempo definido em lei, cuja consequência é o esvaziamento da eficácia da pretensão. Sendo esta entendida como poder de exigir de outrem, coercitivamente, o cumprimento de um dever jurídico, vale dizer, é o poder de exigir a submissão de um interesse subordinado (do devedor da prestação) a um interesse subordinante (do credor da prestação) amparado pelo ordenamento jurídico

Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

Pelo princípio da actio nata, o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189, do CC/02.

Caso concreto. No caso dos autos, a pretensão do autor é a anulação do ato de seu desligamento do serviço ativo da Marinha do Brasil, ocorrido em 1995. O autor sustenta que a prescrição não se consumou, alegando que somente teve conhecimento da extensão das ilegalidades do ato em 20 de fevereiro de 2020, com base na Teoria da Actio Nata.

Conforme a documentação juntada pela própria União (evento 18, OFIC3), o desligamento do autor da Marinha do Brasil ocorreu em 1995. O autor, portanto, tinha pleno conhecimento do ato de seu desligamento naquela época, independentemente da alegação de que só em 2020 compreendeu a "extensão das ilegalidades". A irresignação com o ato deveria ter sido manifestada no prazo de cinco anos a partir de sua ciência, ou seja, até o ano 2000. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO
FORMULADO QUANDO TRANSCORRIDOS QUASE DEZENOVE ANOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. O STJ consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua reintegração, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de licenciamento e o ajuizamento da Ação.
Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo.
2. Como o ato de desligamento ocorreu em 30/11/1991, e a Ação foi ajuizada somente em 11/09/2009, portanto, há mais de 19 (dezenove) anos, está correto o acórdão recorrido que pronunciou pela prescrição.
3. Agravo Interno não provido.

(STJ, AgInt no REsp 1717189/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, dj 09/10/2018)

O simples fato de o autor alegar ter tomado conhecimento de supostas ilegalidades do ato administrativo somente em 2020, por meio de um grupo de WhatsApp, não é suficiente para afastar o marco inicial da prescrição, que se deu com o próprio ato de desligamento em 1995. A inércia do autor por mais de 20 (vinte) anos é manifesta.

Portanto, a pretensão do autor de anular o ato administrativo, bem como todos os pedidos dela decorrentes (reintegração, pagamento de vencimentos e indenização por danos morais), está irremediavelmente fulminada pela prescrição.

Acolho a preliminar de mérito arguida pela UNIÃO.

III - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, julgo, nos termos do art. 487, II, do CPC,  improcedente o pedido.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A cobrança, entretanto, fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida (evento 14, DESPADEC1), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Custas para recurso: i) Autor: sem custas (gratuidade); ii) União: sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do ato administrativo de desligamento do autor do serviço ativo da Marinha do Brasil, bem como se a pretensão autoral está ou não fulminada pela prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32.

Inicialmente, para a correta análise acerca da prejudicial da prescrição de fundo de direito apontada na sentença, faz-se mister transcrever o teor do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, nos seguintes termos:

Art. 1º: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.

 

A referida norma consagra o instituto da prescrição nas ações em face da Fazenda Pública, cujo vetor axiológico visa tutelar o princípio da segurança jurídica, instrumento este crucial para pacificação de conflitos no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, possui a finalidade de se evitar a eternização da possibilidade de se discutir determinado direito ad aeternum.

No caso dos autos, o desligamento do autor do serviço ativo da Marinha do Brasil ocorreu em 15.9.1998 (evento 18, OFIC3, pág./1º grau). A presente ação foi ajuizada em 2024, ou seja, aproximadamente 26 anos após o ato impugnado, quando o prazo prescricional quinquenal já havia se esgotado desde setembro de 2003.

Neste cenário, deve-se destacar que a hipótese de revisão de ato de licenciamento de militar incide a própria prescrição de fundo de direito (art. 1º do Decreto n.º 20.910/32). conforme entendimento nesse sentido do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUANTO À PRETENSÃO DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DE RETIFICAR AS DATAS DE SUAS PROMOÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DO MILITAR DESPROVIDO. 1. Na pretensão de alterar-se o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira Militar e consequente revisão dos proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/32. 2. No caso dos autos, pedido de retificação do ato de reforma ocorreu após decorridos 5 anos da transferência do Militar para a reserva remunerada, fora do prazo estabelecido pelo Decreto 20.910/32, portanto. Assim, restou consumada a prescrição. 3. Agravo Regimental do Militar desprovido.

(STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 313.760, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 23.2.2017)

 

À vista disso, o não ajuizamento da ação dentro do prazo quinquenal pelo apelante, torna forçoso o reconhecimento da prescrição de fundo de direito sobre tal pretensão, conforme corretamente o fez o juízo de primeiro grau.

 Nesse sentido, faz-se importante mencionar que esta Corte Regional já se manifestou sobre o tema, cujo entendimento encontra-se alinhado ao posicionamento do STJ, veja-se:

 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DO QUADRO DE SARGENTOS. PROMOÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO PARA SUBOFICIAL. QESA. DECRETO Nº 3.690/2000 E LEI Nº 12.158/2009. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ISONOMIA COM O QUADRO DE TAIFEIROS. QTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Apelação contra a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição do direito de o apelante alcançar a graduação de suboficial por isonomia e equidade em relação aos militares do Grupamento de Taifeiros.

2. Insurgiu-se o apelante contra a sentença, sob o fundamento de que a hipótese não é de prescrição de fundo de direito, mas de trato sucessivo e de que, de acordo com o princípio da acatio nata, a pretensão nasce no momento em que há o conhecimento do dano pela vítima.

3. Na linha do posicionamento do STJ, a pretensão de se revisar ato de promoção ocorrida no curso da carreira militar prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e tem como termo inicial a negativa do direito pretendido (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00895912120164025108, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, DJE 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01407061220154025110, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, DJE 11.7.2016). No caso, o apelante foi transferido para a reserva remunerada em 16.4.2015. Considerando que o presente feito foi protocolizado no ano de 2019, conclui-se que a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição quinquenal.

4. Ainda assim, a apelação não merece provimento. Isso porque os militares das Forças Armadas possuem regime jurídico próprio, previsto nos artigos 142 e 143, da atual CR/88, que estabelece o seguinte: “a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.”

5. Observadas as peculiaridades da atividade castrense, cabe à lei estabelecer a configuração do estatuto jurídico a que se subordinam os integrantes das Forças Armadas, o que foi atendido pelo legislador ordinário por meio da Lei nº 6.880/80, recepcionada pela CR/88, definindo, em seu artigo 50, o direito à promoção, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, dentre outros. Portanto, à luz do Estatuto dos Militares, os requisitos e condições necessários à evolução na carreira militar são os previstos nos regulamentos de cada quadro, de sorte que a Administração castrense pode, no âmbito de sua discricionariedade, disciplinar de forma diversa cada um de seus quadros.

6. O integrante do Quadro Especial de Sargentos (QESA) não faz jus ao benefício conferido aos integrantes do QTA pela Lei nº 12.158/2009, com fundamento no princípio da isonomia, uma vez que o estabelecimento de regras de interstício distintas para cada um dos quadros da Aeronáutica se insere no poder discricionário da Administração Castrense, não havendo que se falar, portanto, em quebra da isonomia relativamente a militares pertencentes a quadros distintos.

7. O Quadro Especial de Sargentos e o Quadro de Taifeiros, em que pese estejam descritos na Lei n. 6.880/80 como de mesmo círculo hierárquico, são distintos, havendo diversidade de habilitação profissional e de tratamento normativo. Os regramentos são específicos. Nessa perspectiva, não se justifica dar tratamento igualitários aos militares neles inseridos, uma vez que a aplicação do princípio da isonomia pressupõe soluções idênticas para casos iguais. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00803288320164025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 29.8.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00927647420164025101, Rel. Juiz Fed. Conv. ALFREDO JARA MOURA, DJE 29.10.2018.

8. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 168.768,00), na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

9. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003058-30.2019.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 8.7.2020) (grifo nosso).

 

Ainda que fosse o caso de superar essas questões preliminares, cumpre registrar que o apelante, quando do serviço ativo, não perfazia, na data dos fatos, o tempo de dez anos de serviço militar, de modo que é imperioso reconhecer a sua condição de temporário (STJ, AREsp 1037048, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, dec. monocrática, DJe 6.2.2017).

Ressalta-se que ainda que o apelante tenha ingressado no serviço militar através de concurso público é considerado militar temporário. Na decisão supracitada o Ministro Relator faz a distinção entre dois tipos de militar temporário, o militar temporário que ingressa no serviço ativo para cumprir prazo determinado ou através de serviço militar obrigatório e o militar que ingressa no serviço ativo através de concurso público, porém não por não possuir mais de 10 anos de tempo efetivo de serviço não é estável, enquadrando-se na categoria praça.

In casu, o apelante ingressou no serviço ativo através de concurso público, mas ainda não possui dez anos de tempo de serviço, logo se enquadra na categoria de militar temporário, mais especificamente de Praça.

A esse propósito, vale trazer à colação o seguinte precedente desta 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região:

Apelação. Administrativo. Militar temporário. Licenciamento de ofício. Conclusão do tempo de serviço. Discricionariedade. Estabilidade decenal não alcançada. Negado provimento ao recurso do autor.    

1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a r. Sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a anulação do seu ato de licenciamento do serviço ativo por conclusão do tempo de serviço. 

2. In casu, o benefício da gratuidade de justiça foi concedido em favor do autor mediante decisão não impugnada pela união em sede de contestação, restando indiscutível por força da preclusão consumativa (trf2 - ac 0071499-45.2018.4.02.5101. Relator: desembargador federal josé antônio lisbôa neiva. Órgão julgador: 7ª turma especializada. Data do julgamento: 29/07/2020; trf2 - apelre 2017.51.01.204659-9. Relator: desembargador federal aluisio gonçalves de castro mendes. Órgão julgador: 5ª turma especializada. E-djf2r: 18/06/2018).

3. O direito à estabilidade no serviço ativo somente é adquirido após a permanência nas forças armadas por mais de 10 (dez) anos, ex vi do artigo 50, inciso iv, alínea ‘a’, da lei nº 6.880/80. Antes deste período, ainda que tenha ingressado na carreira castrense por meio de concurso público, o militar é considerado como temporário e o seu o licenciamento ex officio, por conclusão do tempo de serviço, inclui-se no âmbito do poder discricionário da organização militar, podendo ser efetuado pela administração a qualquer tempo.

4. De acordo com o artigo 25, inciso vi, do decreto nº 3.690/2000, que aprova o regulamento do corpo do pessoal graduado da aeronáutica, a prorrogação do serviço militar, após o tempo inicial obrigatório, ocorre através de engajamentos e reengajamentos, que podem ou não ser concedidos, a critério da administração castrense, que irá avaliar as condições pessoais de cada interessado, sendo necessário parecer favorável da comissão de promoções de graduados – cpg.

5. In casu, o próprio autor admite que ao longo da carreira foi punido pela administração pelo fato de ter faltado ao serviço nos anos de 2012 e 2013, sendo certo que a comissão de promoções de graduados analisa o histórico de conduta do praça e seus atributos comportamentais durante todo o período em que se encontra nas forças armadas.

6. Ao poder judiciário cabe apenas a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela administração, sem se imiscuir nos critérios de oportunidade e conveniência. Os juízos de valor realizados pela comissão de promoções de graduados para emitir o parecer desfavorável à permanência do autor no sam enquadram-se dentro da competência discricionária da administração pública, motivo pelo qual descabe o exame do mérito deste ato administrativo.

. Portanto, como o autor não havia adquirido a estabilidade decenal e obteve parecer desfavorável à sua manutenção nas forças armadas, não há que se cogitar de ilegalidade do ato administrativo de licenciamento, de maneira que revela-se escorreita a r. Sentença.

8. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do disposto no artigo 85, § 11º, do código de processo civil/2015, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma normativo (enunciado administrativo nº 7 do superior tribunal de justiça).

9. Negado provimento à apelação do autor.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005111-41.2019.4.02.5101, rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. 17.3.2021) (grifos nossos)

 

Nesse aspecto, esta Corte Regional possui precedentes nos quais ficou consignado que o licenciamento de ofício de militar temporário, quando não alcançada a estabilidade decenal, é plenamente possível e encontra fundamento no poder discricionário da Administração Castrense. Nesse sentido, veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. INSCRIÇÃO. CURSO DE SARGENTO. PARECER DESFAVORÁVEL. DISCRICIONARIEDADE. NÃO PREENCHE OS REQUISITOS.

 1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava anulação do ato de licenciamento do serviço ativo.

2. Cinge-se a controvérsia em definir se o apelante possui direito à sua reintegração ao serviço militar, com anulação do ato que culminou em seu licenciamento, fazendo jus à inscrição no Curso Especial de Habilitação à Sargento.

3. O licenciamento de ofício de militar temporário por conveniência do serviço público inclui-se no âmbito do poder discricionário da organização militar, podendo ser efetuado pela Administração Pública a qualquer tempo, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da permanência nas Forças Armadas por dez anos de tempo de serviço. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  5003615-51.2018.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 31.8.2020

3. Os praças devem satisfazer uma série de requisitos para inscrição no processo seletivo e deferimento da matrícula em curso de especialização, dentre eles, inclui-se o parecer da Comissão de Promoção de Praças (CPP), sendo este desfavorável, fica impossibilitado o deferimento do pedido. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0233705-40.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 11.12.2018.

4. A avaliação da Comissão de Promoções de Graduados leva em conta diversos parâmetros, que são analisados em conjunto pela Administração Militar, não se restringindo à análise de quantas punições o militar sofreu, e de que natureza (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  0012979- 68.2013.4.02.5101, De. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 28.6.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 5011041-17.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julg. em 5.2.2020).

5. Militar que recebeu parecer desfavorável em razão de conjunto de contravenções disciplinares cometidas ao longo de sua carreira, aptidão média na carreira e média de pendor aquém da de seus pares e processo criminal que acarretou o benefício da suspensão condicional do processo. Ainda que o apelante não tenha sofrido qualquer condenação criminal, as peculiaridades da vida castrense exigem, além de uma disciplina rígida, compatibilidade com escorreito padrão de conduta. Ausência de ilegalidade no parecer desfavorável.

6.  Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados. STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

7. Apelação cível não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  5090371-18.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 2.8.2023). (grifo nosso)

 

Portanto, não há que se cogitar de ilegalidade do ato administrativo.

Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo juiz de primeiro grau, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como o não provimento do recurso interposto, aplica-se a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

 Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002797346v2 e do código CRC 182731f0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 16/04/2026, às 15:55:25

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:28:03.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002797347
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5058997-76.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR CONCURSADO NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO

1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de procedimento comum, julga extinto o processo, com julgamento do mérito, em relação à pretensão de reintegração do autor ao serviço ativo da Marinha, nos termos os art. 487, II, do CPC.

2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as hipóteses de revisão de ato de reforma e licenciamento de militar permitem a incidência da prescrição de fundo de direito, aplicando-se o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 313.760, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 23.2.2017.

3. O desligamento do autor do serviço ativo da Marinha do Brasil ocorreu em 15.9.1998. A presente ação foi ajuizada em 2024, ou seja, aproximadamente 26 anos após o ato impugnado, quando o prazo prescricional quinquenal já havia se esgotado desde setembro de 2003.

4. Quando do serviço ativo, o apelante não perfazia, na data dos fatos, o tempo de dez anos de serviço militar, de modo que é imperioso reconhecer a sua condição de temporário (STJ, AREsp 1037048, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, dec. monocrática, DJe 6.2.2017).

5. Ainda que o apelante tenha ingressado no serviço militar através de concurso público é considerado militar temporário. Na decisão supracitada o Ministro Relator faz a distinção entre dois tipos de militar temporário, o militar temporário que ingressa no serviço ativo para cumprir prazo determinado ou através de serviço militar obrigatório e o militar que ingressa no serviço ativo através de concurso público, porém não por não possuir mais de 10 anos de tempo efetivo de serviço não é estável, enquadrando-se na categoria praça. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005111-41.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. 17.3.2021.

7. Nesse aspecto, esta Corte Regional possui precedentes nos quais ficou consignado que o licenciamento de ofício de militar temporário, quando não alcançada a estabilidade decenal, é plenamente possível e encontra fundamento no poder discricionário da Administração Castrense. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  5090371-18.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 2.8.2023.

8.  Apelação cível não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002797347v3 e do código CRC 559042c6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 16/04/2026, às 15:55:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:28:03.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2026 A 10/04/2026

Apelação Cível Nº 5058997-76.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 31/03/2026, às 00:00, a 10/04/2026, às 18:00, na sequência 100, disponibilizada no DE de 13/03/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:28:03.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas