Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Conflito de Competência (Turma) Nº 5001771-22.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS/RJ em face do JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.

O juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro reconheceu de ofício sua incompetência absoluta para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro em face de demandado, residente em Petrópolis/RJ, aduzindo que o foro competente para tanto seria o local de domicílio do executado.

Com a remessa dos autos à 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, foi suscitado conflito de competência, sob o fundamento de que “ante a ausência de lei que preveja o critério funcional-territorial no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância, a competência territorial entre juízes federais de uma mesma seção judiciária continua a ser competência relativa. Nos termos da Súmula 33 do E. STJ, “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, salvo hipótese do artigo 112 § único do CPC, que não é o caso.

O Ministério Público Federal informou não ter interesse a justificar a sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Conflito de Competência (Turma) Nº 5001771-22.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS/RJ em face do JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.

A demanda foi originariamente ajuizada perante o Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o qual se declarou incompetente para o julgamento do feito, ao argumento de competência para apreciação da demanda pertenceria ao juízo do foro de domicílio do executado, localizado na cidade de Petrópolis /RJ.

Distribuídos os autos para o Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, foi suscitado o presente conflito, aduzindo-se que, versando a causa sobre suposta incompetência de natureza relativa, não poderia ter sido declinada de ofício.

Em casos semelhantes, a 5ª Turma Especializada já se manifestou no seguinte sentido:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADE PELA OAB/RJ. FORO DE ELEIÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo em face do Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de ação de execução de título extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), objetivando a cobrança de anuidade de advogado inscrito na seccional, com base em certidão de débito que indica como local exclusivo de cumprimento da obrigação a sede da entidade, no Município do Rio de Janeiro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se, em execução de título extrajudicial promovida pela OAB/RJ para cobrança de anuidade, é competente o foro do local da sede da entidade, expressamente indicado na certidão de débito como local do cumprimento da obrigação, ainda que o domicílio do executado seja diverso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O artigo 781 do Código de Processo Civil estabelece competência concorrente para a propositura de execução fundada em título extrajudicial, podendo o exequente optar entre o foro do domicílio do executado, o de eleição constante do título, o da situação dos bens sujeitos à execução ou o local onde foi praticado o ato ou fato que originou o título.

4. A certidão de débito emitida pela OAB/RJ indica, expressamente, que a obrigação deverá ser cumprida exclusivamente em sua sede, situada no Município do Rio de Janeiro, caracterizando foro de eleição válido e eficaz para fins de competência.

5. A competência fundada em critérios territoriais é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo, conforme a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é firme no sentido de que, nas execuções promovidas pela OAB/RJ para cobrança de anuidades, é válida a escolha do foro do local da sede da entidade, afastando-se a alegação de incompetência do Juízo da capital.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, ora suscitado.

8. Teses de julgamento: 1. A execução de título extrajudicial promovida pela OAB/RJ para cobrança de anuidades pode ser proposta no foro do local da sede da entidade, quando expressamente indicado como local do cumprimento da obrigação. 2. A competência fundada em critério territorial é relativa e concorrente, não podendo ser declinada de ofício pelo juízo, nos termos da Súmula 33 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 781.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 33; TRF2, Processo nº 5001407-60.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 01.03.2021; TRF2, Processo nº 5001157-27.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 16.09.2020; TRF2, Processo nº 0161241-86.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, j. 16.04.2020. (CC 50073583020234020000, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Eproc - julgado em 19.7.2023)

(CC 5002261-44.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Eproc - julgado em 31.03.2026)

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB/RJ. FORO DE ELEIÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO DECLARÁVEL DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo em face do Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que se declarou incompetente para processar e julgar ação de execução fundada em título extrajudicial proposta pela OAB/RJ para cobrança de anuidades, sob o fundamento de ausência de competência territorial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se, na execução de título extrajudicial para cobrança de anuidades da OAB/RJ, a competência territorial pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, ou se trata de competência relativa, a impedir tal declaração sem provocação da parte.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 781, I, do CPC estabelece que a execução fundada em título extrajudicial pode ser proposta no foro de domicílio do executado, no de eleição constante do título ou no de situação dos bens sujeitos à execução.
4. A certidão de débito que instrui a execução prevê que a dívida deve ser satisfeita na sede da exequente, localizada no Município do Rio de Janeiro, configurando foro de eleição válido.
5. A definição do foro com base no domicílio do executado ou em cláusula de eleição constante do título envolve critério territorial, cuja natureza é relativa.
6. Nos termos da Súmula nº 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, dependendo de arguição pela parte interessada.
7. Ao declinar da competência de ofício, o Juízo suscitado afastou critério territorial de natureza relativa, em desacordo com a orientação sumulada do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Tese de julgamento:

1. A competência para a execução fundada em título extrajudicial, fixada com base no domicílio do executado ou em foro de eleição constante do título, possui natureza territorial e relativa.
2. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 781, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 33; TRF/2ª Região, 5ª Turma Especializada, Processo nº 5004503-44.2024.4.02.0000 Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, publicado em 03/05/2024; TRF/2ª Região, 5ª Turma Especializada, Processo nº 5000145-70.2023.4.02.0000 Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, publicado em 06/02/2023.

(CC  5002260-59.2026.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Eproc - julgado em 31.03.2026)

 

A teor do disposto no art. 781 do CPC, a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, podendo ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.

Assim, considerando que a execução de título extrajudicial em apreço versa sobre anuidades decorrentes de inscrição junto à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, não há que se cogitar a incompetência do juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em razão do foro de eleição constante do título.

Assim, a situação em análise versa sobre competência territorial e que possui natureza relativa, de sorte que o juízo suscitado não poderia ter reconhecido de ofício sua suposta incompetência.

Ante o exposto, voto no sentido de DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 17a VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, ora suscitado. Comunique-se o resultado do julgamento aos Juízos suscitante e suscitado e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.



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Conflito de Competência (Turma) Nº 5001771-22.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES OAB/RJ. DOMICÍLIO DA EXECUTADA. VARAS DE SEÇÕES JUDICIÁRIAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO, DO DOMÍCILIO DO DEMANDADO E DE ELEIÇÃO.

1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ em face do Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de execução de título extrajudicial. Executado com domicílio em Petrópolis /RJ. Anuidades decorrentes de inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB/RJ). Demanda ajuizada sobre a vigência do Novo Código de Processo Civil.

2. A teor do disposto no art. 781 do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, podendo ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.

3. Assim, considerando que a execução de título extrajudicial em apreço versa sobre anuidades decorrentes de inscrição junto à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, não há que se cogitar a incompetência do juízo da capital, em razão do foro de eleição constante do título. (CC 5002261-44.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Eproc - julgado em 31.03.202; (CC  5002260-59.2026.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Eproc - julgado em 31.03.2026). Situação de competência territorial, destarte, relativa, não podendo ser declinada de ofício.

4. Competência do Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 17a VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, ora suscitado. Comunique-se o resultado do julgamento aos Juízos suscitante e suscitado e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2026 A 10/04/2026

Conflito de Competência (Turma) Nº 5001771-22.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 31/03/2026, às 00:00, a 10/04/2026, às 18:00, na sequência 128, disponibilizada no DE de 13/03/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 17A VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, ORA SUSCITADO. COMUNIQUE-SE O RESULTADO DO JULGAMENTO AOS JUÍZOS SUSCITANTE E SUSCITADO E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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