Conflito de Competência (Turma) Nº 5001771-22.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS/RJ em face do JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.
O juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro reconheceu de ofício sua incompetência absoluta para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro em face de demandado, residente em Petrópolis/RJ, aduzindo que o foro competente para tanto seria o local de domicílio do executado.
Com a remessa dos autos à 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, foi suscitado conflito de competência, sob o fundamento de que “ante a ausência de lei que preveja o critério funcional-territorial no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância, a competência territorial entre juízes federais de uma mesma seção judiciária continua a ser competência relativa. Nos termos da Súmula 33 do E. STJ, “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, salvo hipótese do artigo 112 § único do CPC, que não é o caso.
O Ministério Público Federal informou não ter interesse a justificar a sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 16/04/2026, às 17:08:23