Apelação Cível Nº 5038777-23.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por CAMILA CLAPP ALVES (evento 62/JF), tendo por objeto sentença (evento 45/JF) que, acolhendo exceção de pré-executividade, indeferiu a petição inicial, por entender inexequível o título, nos autos de execução civil de obrigação de pagar, fundada em cédula de crédito bancário, no valor total de R$ 424.604,76 (quatrocentos e vinte e quatro mil seiscentos e quatro reais e setenta e seis centavos), em abril/2025. Não houve condenação a título de honorários advocatícios.
Sustenta a apelante, em suma, que:
1) a sentença reconheceu a inexigibilidade do título e extinguiu a execução na forma do art. 924, I, do CPC, bem como determinou o imediato levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD e concedeu a gratuidade da justiça à excipiente;
2) a sentença deixou de condenar a ora apelada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, motivo pelo qual a decisão merece reforma, a fim de condenar a apelada Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, fixados em percentual sobre o valor atualizado da execução extinta;
3) ainda que a extinção da execução decorra da ausência de título executivo hábil, há inegável sucumbência da Apelada, que ajuizou demanda indevida e deu causa à instauração do processo, impondo à Apelante a necessidade de constituir defesa e suportar os ônus inerentes ao contraditório;
4) a exceção de pré-executividade, embora seja meio de defesa incidental, constitui verdadeiro instrumento de resistência à execução, cuja acolhida total gera os mesmos efeitos da procedência de embargos à execução. Nesse contexto, o reconhecimento judicial de que a execução é inexigível, por ausência de título executivo válido, impõe o dever da parte exequente de arcar com os honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade.
Intimada para contrarrazões, a parte adversa não apresentou resposta (evento 69/JF).
É o Relatório.
VOTO
Trata-se de apelação interposta por CAMILA CLAPP ALVES (evento 62/JF), tendo por objeto sentença (evento 45/JF) que, acolhendo exceção de pré-executividade, indeferiu a petição inicial, por entender inexequível o título, nos autos de execução civil de obrigação de pagar, fundada em cédula de crédito bancário, no valor total de R$ 424.604,76 (quatrocentos e vinte e quatro mil seiscentos e quatro reais e setenta e seis centavos), em abril/2025. Não houve condenação a título de honorários advocatícios. Verbis:
“1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Camila Clapp Alves, avalista em contrato de crédito rotativo, na execução promovida pela Caixa Econômica Federal.
A excipiente requereu, em síntese:
1. Concessão da gratuidade da justiça;
2. Reconhecimento da nulidade da execução por ausência de citação do devedor principal;
3. Reconhecimento da inexequibilidade do título apresentado;
4. Excesso de execução e apresentação de demonstrativo detalhado do débito;
5. Imediato desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD.
Os autos mostram que a exequente apresentou Cédulas de Crédito Bancário referentes a contrato de crédito rotativo, totalizando R$ 424.604,76 na data do ajuizamento, e houve bloqueio de ativos da excipiente via SISBAJUD.
1 - Da Gratuidade de Justiça.
A excipiente apresentou declaração de hipossuficiência e extratos bancários demonstrando ausência de renda fixa relevante. Considerando a presunção legal de vulnerabilidade (art. 98, CPC), concedo a gratuidade da justiça, com a intimação da parte exequente para eventual manifestação, caso entenda necessário.
2. Nulidade por ausência de citação do devedor principal.
Consta certidão de tentativa frustrada de citação do devedor principal, não absoluta, não impedindo o prosseguimento da execução contra a avalista (arts. 829 do CPC e 899 do CC).
3. Inexequibilidade do título.
O título apresentado consiste em contrato de crédito rotativo, que não possui força executiva extrajudicial, nos termos da Súmula nº 233 do STJ.
Portanto, a exceção de pré-executividade é cabível, sendo suficiente para afastar a exigibilidade do título, tornando impossível o prosseguimento da execução.
4. Levantamento de constrições financeiras.
Considerando que a execução se mostra inexequível, não subsiste qualquer fundamento jurídico para manutenção de bloqueios realizados via SISBAJUD. Assim, os ativos financeiros constritos devem ser imediatamente desbloqueados.
Diante do exposto:
ACOLHO integralmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexiquibilidade do título apresentado (contrato de crédito rotativo), nos termos da Súmula nº 233/STJ;
EXTINGO a presente Ação de Execução por Título Extrajudicial, com resolução do mérito, com fundamento no art.924, I, do CPC, em razão da inexigibilidade do título executivo válido;
DETERMINO o imediato levantamento de todos os valores constritos via SISBAJUD em razão desta execução;
CONCEDO a gratuidade da justiça à excipiente.
INTIMEM-SE às partes com prazo de 15 (quinze) dias.”
Sustenta a apelante, em suma, que:
1) a sentença reconheceu a inexigibilidade do título e extinguiu a execução na forma do art. 924, I, do CPC, bem como determinou o imediato levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD e concedeu a gratuidade da justiça à excipiente;
2) a sentença deixou de condenar a ora apelada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, motivo pelo qual a decisão merece reforma, a fim de condenar a apelada Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, fixados em percentual sobre o valor atualizado da execução extinta;
3) ainda que a extinção da execução decorra da ausência de título executivo hábil, há inegável sucumbência da Apelada, que ajuizou demanda indevida e deu causa à instauração do processo, impondo à Apelante a necessidade de constituir defesa e suportar os ônus inerentes ao contraditório;
4) a exceção de pré-executividade, embora seja meio de defesa incidental, constitui verdadeiro instrumento de resistência à execução, cuja acolhida total gera os mesmos efeitos da procedência de embargos à execução. Nesse contexto, o reconhecimento judicial de que a execução é inexigível, por ausência de título executivo válido, impõe o dever da parte exequente de arcar com os honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade.
Passo ao exame do mérito recursal.
A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à possibilidade de condenação da exequente, Caixa Econômica Federal, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, diante do acolhimento integral da exceção de pré-executividade, que culminou na extinção da execução por inexequibilidade do título.
A sentença recorrida reconheceu a ausência de título executivo hábil, extinguindo a execução com fundamento no art. 924, I, do CPC, bem como determinou o levantamento das constrições financeiras e concedeu a gratuidade da justiça à excipiente. Todavia, deixou de fixar honorários advocatícios.
O acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção da execução, enseja a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, por força dos princípios da sucumbência e da causalidade.
No caso concreto, a execução foi integralmente extinta com fundamento na inexequibilidade do título, consubstanciado em contrato de crédito rotativo, cuja natureza não ostenta força executiva, conforme entendimento pacífico consolidado na Súmula nº 233 do STJ. A exequente Caixa Econômica Federal não recorreu da sentença.
Nesse panorama, a exequente deu causa à instauração de demanda que, segundo o entendimento do juízo sentenciante, foi manifestamente indevida, do que decorreu a necessidade de a parte executada constituir advogado e exercer o contraditório para afastar constrições patrimoniais ilegítimas.
Destarte, o recurso merece provimento, para condenar a parte exequente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução.
Voto por dar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002709577v3 e do código CRC f785ac66.
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