Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5065705-45.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por GRI Koleta – Gerenciamento de Resíduos Industriais S.A. nos autos da ação anulatória ajuizada contra a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, na qual objetiva a concessão de tutela antecipada para suspender a aplicabilidade das sanções impostas pelo Ato Administrativo nº SEDE AAD 2024/00703 até o trânsito em julgado da presente ação, mediante a prestação de caução, na forma de Apólice de Seguro Garantia, no valor de R$224.708,19 (duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e oito reais e dezenove centavos), atualizado para julho/2024.

No mérito, pretende a autora a anulação do Ato Administrativo nº SEDE AAD 2024/00703 e a exclusão da aplicabilidade das sanções impostas pelo mesmo (aplicação de multa e impedimento de licitar/contratar com a INFRAERO).

Como causa de pedir, a sentença resumiu a questão:

“A autora firmou com a INFRAERO contrato de prestação de serviços especializados para coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos no Aeroporto Santos Dumont, com vigência de 28/12/2020 a 27/12/2025.

Sustenta que, em razão de um contexto de reorganização empresarial, estrutural e operacional, a autora, por força do contrato de Trespasse celebrado em 29.12.2023, realizou a cessão da posição contratual perante a INFRAERO para a EKO TRANSPORTES E RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS LTDA (“EKO”).

Narra que, em 5 de março de 2024, a GRI KOLETA foi notificada por meio do ofício SEDE – OFI 2024/01317 para apresentação de defesa prévia e, em 4 de abril de 2024, foi emitido o Ato Administrativo nº SEDE AAD 2024/00703, aplicando, cumulativamente, as sanções máximas previstas em contrato: (i) multa de R$ 215.487,95, (duzentos e quinze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos); e (ii) suspensão da autora de licitar e impedimento de contratar com a INFRAERO pelo período de 2 (dois) anos.”

Evento 3 – Decisão indeferindo a tutela de urgência.

Evento 6 – Emenda à inicial.

Evento 18 – Contestação/reconvenção da Infraero, requerendo “seja julgada improcedente a Ação com condenação do Autos a sucumbência contratual, por outro lado pugna-se pela procedência da RECONVENÇÃO, para condenar o reconvindo ao pagamento do valor remanescente da penalidade aplicada de R$ R$ 107.743,97 (cento e sete mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos) com acréscimo legais na forma da fundamentação.”

Evento 25 – O magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC; e julgou procedente a reconvenção, determinando o pagamento do valor remanescente devido, a ser fixado em sede de liquidação, atualizado e, após, acrescido de juros e correção na forma da Tabela da Justiça Federal.

Condenou a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Evento 31 – A parte autor opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (evento 41).

Evento 49 – Irresignada, a autora interpõe recurso sustentando, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da prova oral requerida. No mérito, alega que a cessão do contrato decorreu de legítima operação de trespasse empresarial, devidamente comunicada à INFRAERO, que teria ciência e anuído tacitamente com a transferência, não havendo, assim, infração contratual. Aduz, ainda, que as sanções aplicadas foram desproporcionais e violaram os princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva, requerendo, subsidiariamente, a redução da penalidade de suspensão.

Sem o oferecimento de contrarrazões, apesar de regularmente intimada a apelada (eventos 51 e 55).

É o relatório.

VOTO

De início, deve ser reconhecida a prevenção apontada no evento 1-TRF2, nos termos do artigo 930, parágrafo único, do CPC e do artigo 77 do Regimento Interno deste Eg, Tribunal.

Como relatado, trata-se de apelação interposta por GRI Koleta – Gerenciamento de Resíduos Industriais S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo sancionatório e procedente a reconvenção proposta pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, condenando a autora ao pagamento do valor remanescente da multa aplicada, a ser apurado em liquidação, com atualização e juros de mora conforme a Tabela da Justiça Federal, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa.

Na origem, a demandante objetivava a anulação do Ato Administrativo nº SEDE AAD 2024/00703 (evento 1 – Outros 7), por meio do qual lhe foram impostas as penalidades de multa no valor de R$ 215.487,95 e suspensão temporária de participar de licitação e contratar com a INFRAERO pelo prazo de dois anos, sob o fundamento de descumprimento contratual decorrente da cessão, sem prévia autorização da contratante, da integralidade da posição contratual para a empresa EKO Transportes e Recolhimento de Resíduos Ltda.

A sentença entendeu não haver irregularidade no procedimento administrativo instaurado pela INFRAERO, tampouco desproporcionalidade na aplicação das sanções, porquanto o contrato firmado entre as partes vedava expressamente a cessão ou transferência sem prévia autorização da contratante e a Lei nº 13.303/2016 impõe a obrigatoriedade de formalização de termo aditivo para qualquer alteração contratual.

Irresignada, a autora interpõe recurso sustentando, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da prova oral requerida. No mérito, alega que a cessão do contrato decorreu de legítima operação de trespasse empresarial, devidamente comunicada à INFRAERO, que teria ciência e anuído tacitamente com a transferência, não havendo, assim, infração contratual. Aduz, ainda, que as sanções aplicadas foram desproporcionais e violaram os princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva, requerendo, subsidiariamente, a redução da penalidade de suspensão.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa não prospera. O juízo de primeiro grau indeferiu a oitiva de testemunhas sob o fundamento de que os documentos constantes dos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia, entendimento que se mostra escorreito e em consonância com o art. 370 do Código de Processo Civil.

A matéria controvertida é essencialmente jurídica e documental, relacionada à validade da cessão de posição contratual em contrato administrativo, o que afasta a necessidade de dilação probatória. A produção de prova oral pretendida pela apelante seria irrelevante para a solução da causa, pois a regularidade da cessão depende de manifestação formal e expressa da Administração, sendo incompatível com o regime de legalidade estrita que rege os contratos públicos a admissão de anuência tácita.

A alegação de que o indeferimento da prova teria impedido a demonstração da boa-fé da contratada não altera essa conclusão, uma vez que a boa-fé subjetiva não tem o condão de suprir a exigência legal de forma prescrita para a validade dos atos administrativos. Rejeita-se, portanto, a preliminar.

No mérito, não assiste razão à apelante.

O contrato firmado entre a GRI Koleta e a INFRAERO previa, de forma inequívoca, a vedação à cessão ou transferência da posição contratual sem prévia e expressa autorização da contratante, qualificando tal conduta como hipótese de rescisão por justa causa.

O art. 72 da Lei nº 13.303/2016, aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, reforça essa obrigatoriedade ao estabelecer que os contratos regidos por essa norma somente podem ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se qualquer ajuste que importe em violação da obrigação de licitar.

Ao proceder à cessão integral de sua posição contratual sem a prévia celebração de termo aditivo, a apelante descumpriu disposição contratual expressa e infringiu o dever de observância do princípio da legalidade, cuja incidência é inderrogável nas relações entre particulares e a Administração.

Quanto à invocação do art. 1.148 do Código Civil, que prevê a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, cumpre esclarecer que tal dispositivo se aplica às relações privadas e não afasta a necessidade de anuência expressa da Administração Pública nos contratos administrativos.

O regime jurídico público, pautado pelos princípios da legalidade estrita e da vinculação ao edital, não admite a aplicação automática de institutos de direito privado que impliquem alteração subjetiva do contrato sem prévia e expressa autorização do ente público. A natureza intuitu personae dos contratos administrativos, fundada na confiança depositada nas condições específicas do licitante vencedor, é incompatível com a sub-rogação automática prevista no direito civil.

A escolha do contratado decorre de prévio procedimento licitatório em que foram avaliadas suas condições técnicas, econômico-financeiras e de regularidade jurídico-fiscal, não sendo possível admitir que tais requisitos sejam transferidos automaticamente a terceiro sem a devida análise e concordância da Administração.

Assim, ainda que tenha ocorrido operação de trespasse empresarial nos moldes do direito privado, tal circunstância não tem o condão de validar a cessão contratual perante a Administração Pública, cujo regime jurídico é regido por normas cogentes de ordem pública.

O argumento de que a INFRAERO tinha ciência da operação e teria anuído tacitamente à transferência não merece acolhida. O direito público repudia a figura da anuência implícita, pois os atos administrativos, por exigência dos princípios da legalidade e da publicidade, devem ser expressos e formalizados.

Os documentos juntados pela apelante, notadamente o Memorando SBRJ-MEM-2024/00074, que menciona análise técnica favorável e solicitação de formalização de termo aditivo, apenas reforçam que a própria Administração reconheceu a necessidade de formalização da alteração contratual. A mera tramitação interna para análise da viabilidade jurídica da operação não equivale a autorização, e o fato de a apelante ter procedido à cessão antes da conclusão desse processo administrativo configura precisamente a infração contratual pela qual foi sancionada.

Ainda que a Administração tenha, posteriormente, reconhecido a nova empresa como prestadora dos serviços, tal conduta não elide a ilicitude anterior, nem produz efeito convalidatório retroativo. A regularização posterior, ditada pela necessidade de garantir a continuidade do serviço público, não tem o condão de afastar a sanção decorrente da infração já consumada.

A invocação do princípio do formalismo moderado não socorre a apelante. Embora esse princípio seja aplicável aos procedimentos licitatórios para evitar burocratização excessiva em aspectos procedimentais secundários, conforme reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União, ele não autoriza o descumprimento de exigências legais expressas relacionadas à alteração subjetiva do contrato.

O precedente citado pela apelante (Acórdão 357/2015-Plenário do TCU) trata de simplificação de formalidades no curso de procedimentos licitatórios, não se aplicando a situações em que há descumprimento de cláusula contratual expressa que veda a cessão sem prévia autorização.

A autorização para cessão contratual não é mero formalismo dispensável, mas requisito essencial à validade do ato, previsto tanto na Lei 13.303/2016 quanto nas cláusulas contratuais, cuja finalidade é preservar a isonomia entre os licitantes, a vinculação ao edital e a integridade do certame. Trata-se de exigência de ordem pública que não pode ser flexibilizada sob o argumento de prevalência do conteúdo sobre a forma.

As dificuldades financeiras alegadas pela apelante, embora possam explicar a motivação empresarial para o trespasse, não justificam o descumprimento das cláusulas contratuais. A contratada, ao assumir obrigações perante a Administração Pública, vincula-se ao regime jurídico administrativo, devendo manter as condições de habilitação durante toda a execução contratual, conforme previsto no art. 69, IX, da Lei nº 13.303/2016.

Eventual impossibilidade de continuar a prestação, seja por dificuldades econômicas, seja por reestruturação empresarial, ensejaria a comunicação formal à Administração e, se cabível, a rescisão contratual pelos meios legalmente previstos ou a negociação para substituição do contratado mediante procedimento regular, jamais a transferência unilateral da integralidade do contrato a terceiro.

A necessidade empresarial não pode se sobrepor aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente quando existem meios jurídicos adequados para solucionar a situação sem violar o ordenamento jurídico.

Também não procede a invocação da boa-fé objetiva como causa excludente da responsabilidade administrativa. A boa-fé, enquanto princípio geral, não autoriza o descumprimento de cláusulas contratuais e normas de direito público cogentes. A apelante, ao promover a cessão antes de obter a anuência formal da contratante, assumiu deliberadamente o risco de infringir o contrato, sendo irrelevante o fato de não ter havido prejuízo material direto à Administração.

O interesse público tutelado nas sanções administrativas não se limita à recomposição de danos patrimoniais, mas à preservação da legalidade, da moralidade e da impessoalidade que regem as contratações públicas.

Quanto à alegada desproporcionalidade das penalidades, observa-se que a multa aplicada corresponde exatamente a 10% do valor global remanescente do contrato, percentual previsto na cláusula 9.1 do ajuste e dentro do limite estabelecido pelo art. 83, II, da Lei nº 13.303/2016.

Confira-se do contrato:

9.1. Sem prejuízo das sanções ajustadas na Cláusula Décima Segunda destas Condições Contratuais, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovados e aceitos pela CONTRATANTE, à CONTRATADA poderão ser aplicadas, garantida a prévia defesa, as penalidades descritas nos subitens 9.1.1 a 9.1.4;

(...)

9.1.3 Rescisão contratual e multa de 10% (dez por cento) do valor total global deste Contrato, quando a falta, no entender da CONTRATANTE justificar a adoção destes atos, podendo ainda ficar suspensa de licitar e impedida de contratar com a Infraero pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais;”

 

A suspensão temporária de participar de licitação e contratar com a INFRAERO pelo prazo de dois anos igualmente encontra amparo no inciso III do mesmo dispositivo legal, que prevê sanção de até dois anos de impedimento.

A gravidade da conduta, consistente na cessão integral e unilateral do contrato, justifica a aplicação cumulativa das penalidades, pois evidencia afronta direta à exigência de prévia autorização administrativa e à própria lógica do regime jurídico dos contratos administrativos.

A alegação de que não houve interrupção dos serviços ou prejuízo à execução contratual não descaracteriza a infração. O contrato administrativo, por sua natureza intuitu personae, vincula-se às condições específicas do contratado vencedor da licitação, sendo a substituição de parte vedada, ainda que não acarrete dano imediato.

A infração se consuma com a prática do ato irregular, e a sanção decorre da necessidade de preservar a integridade do sistema licitatório e a confiança legítima da Administração na observância das cláusulas contratuais. A dosimetria aplicada observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inexistindo desvio de finalidade ou excesso punitivo.

A sentença também andou bem ao reconhecer a procedência da reconvenção. O seguro garantia prestado executou parcialmente a obrigação, remanescendo saldo que deve ser pago pela contratada em razão da responsabilidade contratual assumida. Igualmente subsiste a condenação em honorários de sucumbência, fixados em patamar compatível com o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, diante da natureza da causa e da complexidade das questões discutidas.

Diante de todo o exposto, não se verifica qualquer nulidade processual nem ilegalidade no ato administrativo sancionador. A cessão integral da posição contratual sem prévia autorização configura infração grave, que justifica a aplicação das penalidades previstas em lei e em contrato.

A invocação de boa-fé, a ausência de dano concreto, o alegado conhecimento da INFRAERO, a operação de trespasse empresarial com fundamento no direito civil e o princípio do formalismo moderado não bastam para afastar a responsabilidade da contratada, porquanto o regime jurídico dos contratos administrativos submete-se a regras específicas de ordem pública que não podem ser flexibilizadas por institutos próprios das relações privadas.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, e aplico a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002723014v2 e do código CRC e183a831.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5065705-45.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INFRAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

  1. Ação anulatória ajuizada por GRI Koleta – Gerenciamento de Resíduos Industriais S.A. em face da INFRAERO, com pedido de tutela antecipada para suspender a eficácia do Ato Administrativo nº SEDE AAD 2024/00703, que aplicou sanções de multa e impedimento de licitar e contratar com a Administração por dois anos. No mérito, a autora pleiteou a anulação do referido ato administrativo sancionador, sob o argumento de que a cessão da posição contratual à empresa EKO decorreu de legítima operação de trespasse empresarial, devidamente comunicada à INFRAERO. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes e a reconvenção da INFRAERO foi julgada procedente para condenar a autora ao pagamento do valor remanescente da penalidade contratual. A autora interpôs apelação, alegando cerceamento de defesa e desproporcionalidade das sanções.
  2. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é estritamente jurídica e documental, sendo desnecessária a dilação probatória, conforme art. 370 do CPC.
  3. A cessão da posição contratual sem autorização prévia e expressa da INFRAERO viola cláusula contratual específica e o disposto no art. 72 da Lei nº 13.303/2016, configurando infração contratual grave.
  4. A aplicação do art. 1.148 do Código Civil não se aplica aos contratos administrativos, regidos por regime jurídico próprio, pautado na legalidade estrita e na natureza intuitu personae.
  5. A alegação de anuência tácita da INFRAERO é incompatível com os princípios da legalidade e da publicidade, que exigem manifestação formal para validade dos atos administrativos.
  6. O princípio do formalismo moderado não autoriza a flexibilização de exigências legais expressas, especialmente em matéria de alteração subjetiva do contrato administrativo.
  7. A boa-fé objetiva não exime a contratada do cumprimento das cláusulas contratuais e não afasta a responsabilidade administrativa por infração contratual.
  8. A multa e a suspensão aplicadas observam os limites legais e contratuais, estando previstas na cláusula 9.1 do contrato e no art. 83 da Lei nº 13.303/2016, com dosimetria proporcional à gravidade da infração.
  9. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002723015v3 e do código CRC eb7ef5e3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 16/04/2026

Apelação Cível Nº 5065705-45.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/04/2026, às 00:00, a 16/04/2026, às 18:00, na sequência 47, disponibilizada no DE de 06/04/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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