Apelação Cível Nº 5000506-58.2020.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Tratam-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e por L. C. D. L. E. S. e outro, nos autos de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual objetiva: i) a concessão da tutela de urgência a fim de que, inicialmente, seja determinada a realização de prova pericial na residência dos autores, definindo o montante necessário para reconstrução do local, bem como seja, posteriormente, determinado que as rés arquem com tal valor, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo; ii) subsidiariamente, seja determinado que as rés arquem com o pagamento mensal de alugueres em favor dos autores, a fim de possibilitar que estes tenham onde residir; iii) seja confirmada a tutela de urgência pretendida, bem como haja o pagamento da indenização securitária aos demandantes; iv) seja a parte ré condenada a arcar com danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido e a gratuidade de justiça requerida foi concedida [evento 4/JF].
Como causa de pedir, alegam que, em 02/10/2015, contrataram financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, com cobertura do FGHab. Sustentam que, na madrugada de 26 para 27/07/2019, o imóvel sofreu incêndio no pavimento superior, que causou severos danos à estrutura e destruição de bens pessoais, estimando prejuízo de R$ 25.000,00, motivo pelo qual requereram a cobertura securitária.
Relatam que, somente em 08/09/2019, após insistentes solicitações, foi realizada vistoria por profissional credenciado, que apontou a existência de vício construtivo e recomendou a não realização de reparos imediatos. Aduzem que, apesar disso, não houve resposta conclusiva quanto ao pedido administrativo, o que motivou a formalização de reclamações junto à Ouvidoria da Caixa.
Afirmam, ainda, que a instituição limitou-se a fornecer respostas genéricas e inconclusivas, orientando-os a aguardar, tendo posteriormente, em 20/01/2020, atribuído a responsabilidade ao construtor e afastado qualquer providência, deixando os autores desassistidos diante da impossibilidade de utilização regular do imóvel.
Após regular processamento do feito, sobreveio sentença [evento 200/JF] que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo que a controvérsia dizia respeito à cobertura securitária do FGHab e à responsabilidade da CEF pelos danos decorrentes de incêndio no imóvel financiado. O Juízo de origem destacou que, embora o Estatuto do FGHab preveja cobertura para danos físicos ao imóvel, esta não abrange hipóteses decorrentes de vícios construtivos, conforme expressamente previsto nas normas do fundo e corroborado pela jurisprudência do TRF2. Com base na prova pericial produzida, o Juízo de origem concluiu que o incêndio teve origem em falhas nas instalações elétricas, caracterizando vício de construção, o que afasta a obrigação securitária.
Não obstante, a sentença reconheceu a responsabilidade da CEF sob outro fundamento, assentando que, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, a instituição atua como agente executor de política pública habitacional, e não apenas como mera financiadora, assumindo deveres relacionados à fiscalização, aprovação e viabilidade do empreendimento. Nessa condição, deve responder por vícios construtivos do imóvel, sobretudo quando não demonstrada a adoção de cautelas adequadas na vistoria prévia. Assim, reputou configurada a falha na prestação do serviço, com nexo causal entre o vício estrutural e os danos experimentados pelos autores.
Quanto aos prejuízos, o juízo adotou o valor indicado na perícia para reconstrução do imóvel (R$ 93.800,00), afastando indenização por bens móveis por ausência de comprovação, bem como rejeitando o pedido de custeio de aluguel diante da inexistência de prova de desocupação do imóvel. Reconheceu, ainda, a ocorrência de dano moral, em razão das condições precárias de habitação impostas aos autores após o sinistro, fixando indenização em R$ 10.000,00, à luz dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo Juízo de origem [evento 222/JF].
A Caixa Econômica Federal sustenta, em suas razões recursais [evento 210/JF] que a sentença deve ser reformada, ao argumento de que não há responsabilidade da CEF pelos danos ocorridos no imóvel, seja porque inexistente vício construtivo apto a ensejar a cobertura pretendida, seja porque sua atuação se deu na condição de mero agente financeiro no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, não podendo ser responsabilizada por defeitos de construção.
Alega, ainda, que os danos narrados não se inserem na cobertura do FGHab, por decorrerem de suposto vício construtivo, circunstância que, além de afastar a obrigação securitária, também não poderia ser imputada à Caixa. Ressalta que o laudo técnico teria incorrido em equívoco ao atribuir a causa do incêndio a falhas estruturais, podendo o evento estar relacionado a intervenções no sistema elétrico do imóvel. Defende, assim, a inexistência de nexo causal entre sua atuação e o dano experimentado.
No tocante ao dano moral, sustenta a ausência de comprovação de efetivo abalo psíquico indenizável, afirmando que meros aborrecimentos não ensejam reparação, bem como que a condenação implicaria indevido enriquecimento sem causa e utilização indevida de recursos públicos destinados a programa social. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório para patamar módico, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Ao final, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastando as condenações por danos materiais e morais, ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de dano moral.
Irresignada, sustenta a parte autora, em suas razões de apelação [evento 232/JF], que a sentença deve ser reformada para majorar as condenações impostas, ao argumento de que o valor fixado a título de danos materiais não observa o princípio da reparação integral, uma vez que desconsiderou orçamento pericial mais elevado, apto a refletir o real custo de reconstrução do imóvel, requerendo sua fixação em R$ 135.200,00 ou, subsidiariamente, pela média dos orçamentos apresentados.
Alega, ainda, a necessidade de condenação das rés ao pagamento de alugueres durante o período de impossibilidade de uso do imóvel, sustentando que o laudo pericial atestou a inabitabilidade da residência e que a ausência de comprovação de gastos decorre do fato de ter passado a residir de favor, invocando, inclusive, entendimento jurisprudencial acerca do prejuízo presumido pela privação do bem.
No tocante ao dano moral, defende que o montante arbitrado é insuficiente diante da gravidade da situação enfrentada, marcada pela perda da moradia e prolongado estado de vulnerabilidade, requerendo a majoração da indenização para valor não inferior a R$ 15.000,00 para cada autor.
Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, com a majoração dos danos materiais e morais, bem como a inclusão de indenização por despesas com aluguel.
A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões (Evento 247/JF), pugnando pela manutenção da sentença, ao argumento de que a decisão encontra-se devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação aplicável, inexistindo razões aptas a justificar sua reforma.
Sustenta que os danos no imóvel decorreram de vício construtivo, hipótese não coberta pelo FGHab, cujo seguro se destina apenas a eventos externos, inexistindo, assim, obrigação de indenizar por parte do fundo. Aduz, ainda, que a responsabilidade por eventuais defeitos construtivos não pode ser imputada à CEF, que atua como agente financeiro, não sendo responsável pela execução da obra, nem tendo sido demonstrada falha na fiscalização do empreendimento.
No que se refere aos danos materiais, defende a adequação do valor fixado, por corresponder ao orçamento considerado suficiente pela perícia judicial, inexistindo fundamento para adoção de valor superior. Quanto ao pedido de aluguel, afirma que foi corretamente afastado, diante da ausência de comprovação de desocupação do imóvel e da inexistência de necessidade de saída integral para realização dos reparos.
Por fim, quanto aos danos morais, sustenta que o montante arbitrado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo justificativa para sua majoração, requerendo, assim, o desprovimento do recurso da parte autora.
A Caixa Econômica Federal ratificou os termos do recurso de apelação interposto no evento 210, requerendo a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões (evento 248/JF).
Regularmente intimada a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso interposto, conforme certificado nos autos [evento 246/JF].
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.
Consoante relatado, tratam-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e por L. C. D. L. E. S. e outro, nos autos de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual objetiva: i) concessão da tutela de urgência a fim de que, inicialmente, seja determinada a realização de prova pericial na residência dos autores, definindo o montante necessário para reconstrução do local, bem como seja, posteriormente, determinado que as rés arquem com tal valor, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo; ii) subsidiariamente, seja determinado que as rés arquem com o pagamento mensal de alugueres em favor dos autores, a fim de possibilitar que estes tenham onde residir; iii) seja confirmada a tutela de urgência pretendida, bem como haja o pagamento da indenização securitária aos demandantes; iv) seja a parte ré condenada a arcar com danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de sua responsabilidade pelos vícios construtivos do imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O cerne da controvérsia consiste em verificar se os danos decorrentes de incêndio no imóvel dos autores estão cobertos pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), bem como se há responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos prejuízos suportados pela parte autora.
No mérito, não merece prosperar a pretensão autoral, conforme passo a analisar.
A presente demanda está fundada na cobertura securitária do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), em razão de danos físicos decorrentes de incêndio no imóvel dos autores, não tendo por objeto direto a responsabilização por vícios construtivos.
Conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, especialmente dos laudos técnicos produzidos, o incêndio ocorrido no imóvel teve origem em falha na instalação elétrica. O laudo de vistoria elaborado por empresa credenciada da Caixa Econômica Federal (evento 1-LAUDO13/JF) aponta que a principal causa do sinistro decorre de inadequação da amperagem das instalações elétricas, em desconformidade com os níveis de segurança recomendados.
No mesmo sentido, a perícia judicial (evento 116-LAUDO1/JF) concluiu que o incêndio teve início em ponto elétrico localizado no pavimento superior do imóvel, sendo incompatível com a hipótese de ignição espontânea, além de indicar a existência de falhas construtivas na edificação, inexistindo prova de causa externa ou de uso indevido pelos autores.
Dessa forma, os elementos técnicos constantes dos autos convergem no sentido de que o sinistro decorreu de falha interna do sistema elétrico do imóvel, associada a deficiência construtiva, circunstância que evidencia tratar-se de vício construtivo, afastando a caracterização de sinistro coberto pelo FGHab.
Com efeito, embora a pretensão esteja fundada na cobertura securitária do FGHab, a análise dos autos demonstra que o dano decorreu de causa interna da edificação, o que conduz à improcedência do pedido, em consonância com a orientação jurisprudencial que admite a exclusão da cobertura securitária quando ausente evento externo.
Cumpre acrescentar que, nos termos do art. 19 do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab, a cobertura securitária restringe-se aos danos físicos ao imóvel decorrentes dos eventos ali previstos, não abrangendo hipóteses em que o dano decorre de falha interna da edificação. Por sua vez, o art. 21 do referido Estatuto exclui expressamente da garantia os danos oriundos de vícios de construção. Assim, ainda que o evento danoso se manifeste sob a forma de incêndio, não há cobertura quando sua origem estiver relacionada a falha interna da edificação, como verificado no caso concreto.
Além disso, verifica-se das cláusulas contratuais constantes dos eventos 1-CONTR8/JF e 1-CONTR9/JF que a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente como agente financeiro, no âmbito de operação de aquisição de imóvel residencial, inexistindo qualquer participação na construção, fiscalização ou execução do empreendimento.
Ressalte-se que o simples fato de o contrato estar inserido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida não implica, por si só, a responsabilização da Caixa Econômica Federal. Isso porque o referido programa comporta distintas modalidades, sendo que, nas operações em que o imóvel é adquirido no mercado e o financiamento é concedido com recursos do FGTS, a instituição financeira atua apenas como agente financeiro, sem qualquer ingerência na construção do empreendimento, hipótese verificada nos autos.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, atuando a instituição financeira exclusivamente como credora fiduciária, sem participação na execução da obra, não há responsabilidade por vícios construtivos (AgInt no AREsp 1.775.338/SP, Quarta Turma).
Com efeito, não se pode imputar à instituição financeira responsabilidade por vícios construtivos do imóvel adquirido pelos autores, sobretudo quando inexistente sua atuação como agente executor da política habitacional.
Nessa linha, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, quando atua como mero agente financeiro, a Caixa Econômica Federal não responde por pretensões indenizatórias fundadas em vícios construtivos do imóvel, circunstância que reforça a improcedência dos pedidos formulados na presente demanda.
Eventuais defeitos construtivos devem ser imputados aos responsáveis técnicos pela obra, nos termos da legislação civil, não havendo respaldo jurídico para transferir tal responsabilidade à instituição financeira que apenas concedeu o financiamento.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade para responder por vícios relacionados a imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida quando atua além da condição de mero agente financeiro (AgInt no REsp 1.851.842, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma; AgInt no REsp 2.041.442/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma).
Diante desse cenário, impõe-se a reforma da sentença.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, restando prejudicada a apelação interposta pela parte autora. Reformada integralmente a sentença, com a improcedência dos pedidos, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a parte autora arcar com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002778559v2 e do código CRC 06c07a4f.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 20/03/2026, às 13:26:40