Agravo de Instrumento Nº 5000568-25.2026.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026179-51.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face do V. L. P., objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim – Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 62/JFES):
"Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela parte exequente UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de V. L. P., visando ao recebimento do valor de R$ 29.402,37 (vinte e nove mil quatrocentos e dois reais e trinta e sete centavos), atualizado até 01/08/2022, com fundamento em decisão do Tribunal de Contas da União, consubstanciada nos Acórdãos nº 4808/2016-2C e 10865/2018-2C, nos termos do art. 784, XII, do CPC c/c art. 24 da Lei nº 8.443/92.
O feito foi inicialmente distribuído na 05ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, tendo aquele r. Juízo declinado sua competência a este Juízo Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, em razão de o executado possuir domicílio em Piúma/ES (v. evento ).
No evento , decisão acolhendo o declínio de competência e determinando a citação.
Executado citado no evento .
No evento , certidão de decurso de prazo da qual se infere que não houve pagamento da dívida, oferecimento de bens à penhora ou oposição de embargos à execução.
No evento , petição da exequente requerendo a utilização do SISBAJUD objetivando a constrição de ativos financeiros do executado, o que foi deferido na r. decisão do evento .
Planilha atualizada do débito exequendo juntada no evento (R$ 24.446,16 em 02/05/2023).
Extratos negativos de SISBAJUD juntados nos eventos /.
No evento , petição da exequente requerendo a utilização do sistema RENAJUD, o que foi deferido na r. decisão do .
Consulta negativa de RENAJUD juntada no .
No , petição da exequente requerendo a utilização do INFOJUD.
No foi proferido despacho nos seguintes termos:
"1) Requisite-se a última Declaração de Imposto de Renda do executado, via INFOJUD. Vindo aos autos a Declaração de Imposto de Renda, deve ser anotado sigilo sobre o evento em que for juntada a mesma, por conter dados sigilosos.
2) Após, intime-se novamente a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
3) Oportunamente, venham os autos conclusos.
4) Intime-se"
Extratos negativos do sistema INFOJUD juntados no .
A parte exequente requereu a inclusão do nome e do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da parte executada no cadastro de inadimplente, através do sistema SERASAJUD. Requereu, também, a suspensão deste processo por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do CPC ().
Eis a síntese do necessário. DECIDO.
I. SERASAJUD
Com relação ao SERASAJUD, a parte exequente requer a inclusão judicial do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, medida que tem previsão no art. 782, § 3º, do CPC.
Ocorre que todo requerimento endereçado ao Poder Judiciário passa pela análise do interesse-necessidade, de modo que a parte tem o ônus de realizar, espontaneamente, quaisquer medidas de seu interesse que não exijam esforço desproporcional.
No caso, o requerimento formulado não se fez acompanhar de qualquer relato no sentido de que teriam restado impossíveis ou frustradas as tentativas extrajudiciais de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, razão pela qual este requerimento deve ser, por ora, indeferido.
Em contrapartida, deve ser autorizado à exequente proceder à inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.
II. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
Defiro o requerimento de suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do CPC.
Ante o exposto:
1) INDEFIRO o requerimento de utilização do sistema SERASAJUD.
1.1) Em contrapartida, AUTORIZO a parte exequente a, por seus próprios meios, proceder à inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, ficando a seu cargo, ainda, a providência da subsequente exclusão, na eventualidade de a execução ser garantida ou extinta (art. 782, § 3º, do CPC).
2) Anote-se a suspensão correspondente no sistema de acompanhamento processual desta Seção Judiciária.
3) Ao final desse prazo, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação.
4) Decorrido in albis o prazo acima e já tendo escoado o lapso de 01 (um) ano previsto no art. 921, §1º, do CPC, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis da parte executada, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC.
Registre-se, por oportuno, que a baixa e o arquivamento não constituem óbice a futuro e eventual desarquivamento, diante de fundada manifestação no sentido da retomada da fase executória, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC.
5) Decorrido o prazo prescricional, contado da data do arquivamento sem baixa, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do disposto no § 5º do referido art. 921.
6) Intime-se a exequente."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1):
"(...) A União ajuizou, em 31 de agosto de 2022, a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de V. L. P., visando à cobrança de crédito oriundo de acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU nº 4808/2016-2C e 10865/2018-2C), no valor original de R$ 29.402,37 (Evento 1).
Após a declinação de competência para a Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim (Evento 8), o executado foi devidamente citado em 29 de maio de 2023 (Evento 20), quedando-se inerte quanto ao pagamento do débito ou à apresentação de embargos à execução (Evento 26).
Frustradas as tentativas de localização de bens e ativos financeiros por meio dos sistemas SISBAJUD (Eventos 37 a 39) e RENAJUD (Evento 48), bem como por meio do INFOJUD, que não retornou declaração de imposto de renda (Evento 57), a União requereu, no Evento 60, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes através do sistema SERASAJUD, com fundamento no artigo 782, § 3º, do CPC.
Contudo, a d. 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, na decisão interlocutória do Evento 62, indeferiu o pleito sob o argumento de que a medida pode ser realizada pela própria exequente por via extrajudicial, e autorizou a União a assim proceder por seus próprios meios.
(...) A decisão merece reforma. O indeferimento do pedido de utilização do SERASAJUD, sob o fundamento de que a credora pode realizar a negativação por meios próprios, esvazia a utilidade de uma ferramenta concebida para conferir celeridade e efetividade ao processo executivo.
(...) Ao delegar à União a tarefa de proceder à negativação por seus "próprios meios", a decisão agravada impõe à exequente um ônus desnecessário e contrário ao espírito de cooperação que deve nortear o processo civil moderno, conforme o artigo 6º do CPC. Ignora, ainda, o princípio da eficiência e da razoável duração do processo, ao optar por um caminho potencialmente mais burocrático e demorado do que o simples comando judicial via sistema eletrônico.
A justificativa de que a utilização do sistema judicial dificultaria o cancelamento da inscrição em caso de pagamento (§ 4º do art. 782 do CPC) também não se sustenta. O mesmo sistema SERASAJUD utilizado para a inclusão é empregado para a baixa da restrição, garantindo a mesma agilidade e controle judicial. A manutenção da medida sob a gestão do juízo da execução centraliza os atos e assegura que o cancelamento ocorra de forma imediata e segura após a satisfação do débito ou garantia da execução.
(...) Dessa forma, a negativa de utilização de uma ferramenta processual legítima, após o exaurimento de outras vias de localização de bens, representa um obstáculo à satisfação do crédito público e contraria a própria finalidade da norma, que é dotar a execução de mecanismos eficazes de coerção.
V. DO PEDIDO
Ante o exposto, a União requer o conhecimento e o integral provimento do presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão interlocutória do Evento 62, a fim de que essa Turma determine ao d. juízo de origem que proceda à inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil."
A parte agravada deixou decorrer o prazo para apresentação de contrarrazões, conforme Eventos 5 e 6/TRF.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face do V. L. P., objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim – Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 62/JFES), indeferiu o pedido de utilização do sistema SERASAJUD.
Na origem, o ente federativo move execução de título extrajudicial com a finalidade de recebimento de crédito no valor atualizado de R$ 29.402,37, fundado em decisões do Tribunal de Contas da União (Acórdãos nº 4808/2016-2C e 10865/2018-2C), em face de V. L. P..
Após a citação (Evento 20, CERT1/JFES), o executado não efetuou o pagamento da dívida, bem como não apresentou defesa ou bens à penhora. Diante da inércia, a exequente buscou a localização de ativos e bens por meio dos sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (Eventos 39, 48 e 57/JFES), todos com resultados negativos ou insuficientes. Em razão disso, a UNIÃO solicitou a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, com base no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil.
A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de utilização do sistema SERASAJUD. O magistrado fundamentou que a medida de negativação pode ser realizada pelo próprio ente federativo de forma extrajudicial, entendendo que o Poder Judiciário só deve intervir quando esgotadas as tentativas diretas da parte ou quando o esforço for desproporcional. Contudo, o juízo autorizou a exequente a proceder à inclusão por seus próprios meios.
Inconformada, a UNIÃO interpôs o presente recurso, argumentando que a legislação processual autoriza expressamente o pedido e que a utilização de sistemas oficiais de cooperação técnica, como o SERASAJUD, visa conferir celeridade e efetividade ao processo de execução. Alega que o indeferimento impõe ônus desnecessário à Fazenda Pública e contraria os princípios da cooperação e da eficiência.
Passo ao exame do mérito recursal.
O poder de direção conferido ao juiz pelo artigo 139, e artigo 8º, ambos do CPC, permite a adoção de medidas adequadas à garantia do direito das partes, sendo aplicável ao caso em tela, uma vez que em qualquer execução, a demora na localização de bens do executado pode gerar prejuízo à parte credora, o que ocorre principalmente no presente caso, cujo objeto é a satisfação de crédito público, de interesse de toda a coletividade.
Noutro eito, nos termos do inciso V do artigo 774, do CPC, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a conduta comissiva ou omissiva do executado que não indica ao juiz onde se encontram bens sujeitos à execução.
No que tange a possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, assim dispõe o art. 782 do CPC, verbis:
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.
§ 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.
§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
§ 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.
§ 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial.
Verifica-se que a exequente está sendo diligente na busca de bens passíveis de penhora, mostrando-se cabível a inclusão do nome do ora Agravado no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, nos termos do art. 782 do CPC.
Destaque-se, nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MULTA DO TRIBUNAL DE CONTAS. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. CENTRAL NACIONAL DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto.
3. Reforma-se o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada "SERASAJUD" que inclui o nome do executado nos cadastros de inadimplência, porquanto seu uso confere maior efetividade na demanda executória, não se mostrando medida desproporcional.
4. O Provimento n. 34/2014 instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB com fito de propiciar uma resolução mais célere das execuções e cumprimentos de sentença que envolvam obrigações de pagar, bem como frustrar eventual ocultação de patrimônio em outros municípios ou estados da federação diversos do foro competente.
5. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.968.880/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024.)
Portanto, não há óbice ao pedido formulado, ainda que não exauridas as diligências pela exequente.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, a fim de deferir o pedido de inscrição da parte executada em cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002766335v10 e do código CRC 10e2c48e.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 25/03/2026, às 13:30:15