Apelação Cível Nº 5008522-05.2023.4.02.5117/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por E. M. R. em face de sentença () que julgou, nos termos do art. 487, I, do CPC:
“a) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a averbar no tempo de contribuição do autor a majoração decorrente do reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/05/1978 a 02/05/1984; 28/10/1988 a 13/02/1989 e 14/09/1993 a 12/12/1994;
b) IMPROCEDENTE o pedido de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com DER reafirmada para 17/06/2018.”
O Juízo de origem, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da gratuidade de justiça.
Em suas razões recursais(), o apelante busca a reforma do julgado para que sejam reconhecidos como especiais os períodos trabalhados nas empresas SETAL – Instalações Industriais, de 18/05/1987 a 18/02/1988, no Posto Planeta, de 01/11/1990 a 19/04/1993, e no Posto Jardim Castro, de 01/11/1995 a 07/07/1998. Reitera o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da DER, com o pagamento das parcelas vencidas, e requer a inversão do ônus de sucumbência.
No que tange ao período laborado na SETAL – Instalações Industriais, sustenta que a atividade de ajudante em indústria de reparos navais deve ser considerada especial por enquadramento de categoria profissional. Argumenta que o trabalho envolvia contato com agentes nocivos previstos nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, gozando de presunção de especialidade até a edição da Lei nº 9.032/95. O apelante reforça que a jurisprudência admite o enquadramento por analogia a outras profissões do setor naval, independentemente da exigência de laudos técnicos para o período anterior à referida lei.
Quanto aos intervalos em que atuou como frentista, defende que a exposição a hidrocarbonetos aromáticos presentes nos combustíveis garante o reconhecimento da especialidade. Para o período até 1993, invoca o enquadramento por categoria profissional, enquanto para o intervalo de 1995 a 1998, fundamenta o pedido na exposição efetiva a agentes químicos cancerígenos, como o benzeno, citada no Perfil Profissiográfico Previdenciário. O apelante assevera que a avaliação de tais agentes é qualitativa e que a habitualidade e a permanência são intrínsecas à função de frentista.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou pela não intervenção no feito ().
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por E. M. R. em face de sentença () que julgou, nos termos do art. 487, I, do CPC:
“a) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a averbar no tempo de contribuição do autor a majoração decorrente do reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/05/1978 a 02/05/1984; 28/10/1988 a 13/02/1989 e 14/09/1993 a 12/12/1994;
b) IMPROCEDENTE o pedido de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com DER reafirmada para 17/06/2018.”
Do tempo especial
O direito à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º, da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada deve observar a legislação vigente à época da prestação de serviço, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.
Reitere-se que a legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AR 2.745/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 08/05/2013, REsp nº 440289/RN, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 28/06/2004.
Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade com exposição a agente nocivo à saúde ou à integridade física do trabalhador.
Diante deste quadro, conclui-se que não é necessária a apresentação de laudo pericial até 28/04/1995, dependendo o direito à conversão simplesmente da atividade profissional. A partir de 29/04/1995 a comprovação da atividade especial é feita através de formulários específicos (SB-40 e DSS-8030); isto até 04/03/1997, quando se passou a exigir laudo técnico. Neste sentido, confiram-se as palavras do eminente Ministro GILSON DIPP no voto condutor do REsp nº 389.079/SC:
“Na verdade, o que ocorre é que até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 29-04-95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1.523/96 (esta convertida na Lei 9.528/97), que passa a exigir o laudo técnico.”
Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que “a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento”.
Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido: TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.
Destaque-se ainda que a circunstância do PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário de trabalho.
Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do laudo (Precedentes TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, APELREEX 201051018032270, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJE de 06/12/2012 e 1ª Turma Especializada, APELRE 200951040021635, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJE de 15/06/2012).
Convém ressaltar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011).
Ademais, na forma do disposto no artigo 25, § 2º, da EC nº 103/19, será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213/91, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.
A controvérsia consiste em definir se os períodos de 18/05/1987 a 18/02/1988, 01/11/1990 a 19/04/1993 e 01/11/1995 a 07/07/1998 podem ser computados como tempo especial para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 17/06/2018.
Analisando os períodos controvertidos e as provas juntadas aos autos, tem-se a seguinte situação:
No período de 18/05/1987 a 18/02/1988 trabalhado na SETEC Tecnologia S/A, empresa do ramo de montagem industrial, o formulário (, p. 22) descreve a função de "Ajudante" em canteiro de obras, executando tarefas como transporte de materiais/equipamentos, preparação de argamassa, corte de madeira/ferragem, montagem de andaimes e limpeza de equipamentos. O documento afirma expressamente que "não há laudo sobre a exposição do trabalhador a fatores de risco".
Diferente da indústria naval (onde o autor teve períodos reconhecidos por trabalhar em estaleiros), a descrição das atividades neste vínculo específico não permite o enquadramento por categoria profissional nem comprova a exposição a agentes nocivos. A mera denominação de "ajudante", em empresa do ramo de montagem industrial, sem especificação de agentes químicos ou físicos acima dos limites, impede o reconhecimento pretendido.
Mantém-se a sentença neste ponto.
Quanto ao período de 01/11/1990 a 19/04/1993, no Posto Planeta, o autor trabalhou como frentista, conforme CTPS (, p. 11).
Em relação à atividade de frentista em período anterior a 28/04/1995, é possível o reconhecimento da sua especialidade devido à presunção legal de exposição do trabalhador a agentes químicos derivados de petróleo, com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.
Neste sentido, os recentes julgados da 1ª Turma Especializada deste Tribunal:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. FRENTISTA. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que manteve sentença reconhecendo a especialidade da atividade de frentista exercida entre 28/04/1985 e 08/03/1986, com base no enquadramento por categoria profissional nos termos do Decreto nº 53.831/64. O embargante sustenta a existência de omissão e erro material no julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em vício de omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao reconhecer a especialidade da atividade de frentista com base na legislação aplicável à época, sem, supostamente, enfrentar todos os argumentos da parte embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame do mérito da decisão.
4. O acórdão embargado apreciou devidamente os fundamentos essenciais à solução da controvérsia, inclusive com adoção da fundamentação da sentença, com base na técnica da motivação per relationem, prática admitida pelos tribunais superiores.
5. A especialidade da atividade de frentista no período anterior à Lei nº 9.032/95 decorre do enquadramento por categoria profissional, nos termos do item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e do item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, sendo suficiente a anotação em CTPS para a comprovação do vínculo.
6. O julgado esclareceu que, até 28/04/1995, não se exigia a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, sendo válida a presunção legal de insalubridade para determinadas categorias profissionais.
7. A interposição dos embargos, na hipótese, representa mero inconformismo com a decisão contrária aos interesses da parte embargante, não havendo omissão a ser sanada.
8. O juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, sendo suficiente que fundamente adequadamente a decisão, conforme entendimento consolidado do STJ.
9. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. A caracterização da atividade de frentista como especial até 28/04/1995 é possível por enquadramento legal por categoria profissional, dispensando prova técnica da exposição a agentes nocivos.
2. A técnica de fundamentação per relationem não viola o art. 93, IX, da CF/88, desde que a motivação adotada seja clara e suficiente.
3. A interposição de embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito configura erro de via processual, sendo incabível quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.
4. Não há omissão quando a decisão enfrenta os fundamentos essenciais da controvérsia, ainda que sem mencionar expressamente todos os dispositivos legais suscitados.
5. A oposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.
(TRF2, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, Apelação Cível, 5002346-38.2021.4.02.5001, Rel. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, DJe 15/09/2025)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE FRENTISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão somente para reconhecer como tempo especial os períodos de 28/04/1985 a 08/03/1986, 01/11/1988 a 30/04/1990 e 01/02/1992 a 30/11/1993.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a atividade de frentista pode ser enquadrada como tempo especial até 28/04/1995, com base na presunção legal de insalubridade prevista nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência pacífica dos tribunais reconhece que, até 28/04/1995, é possível o enquadramento da atividade de frentista como especial com base na categoria profissional, independentemente da apresentação de laudo técnico, conforme previsão do Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964.
4. A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor, demonstrando o vínculo empregatício como frentista no período questionado, é prova suficiente para o reconhecimento do tempo especial, dada a presunção relativa de exposição a agentes nocivos até a edição da Lei nº 9.032/95.
5. A utilização da técnica de motivação per relationem, adotada pela sentença recorrida, encontra amparo na jurisprudência do STF e do STJ, sendo válida quando a decisão se reporta a outra manifestação nos autos e a adota como razão de decidir.
6. A sentença fundamentou-se em precedentes do TRF-2 e do STJ que reconhecem a especialidade da atividade de frentista até 28/04/1995, em razão da exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos e outros derivados de petróleo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. Até 28/04/1995, a atividade de frentista pode ser reconhecida como especial por enquadramento na categoria profissional, nos termos do Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964.
2. A anotação da CTPS constitui prova suficiente do exercício da atividade especial nesse período, dispensando laudo técnico.
3. A motivação per relationem é válida quando a decisão se fundamenta em manifestação anterior constante dos autos e adota suas razões como justificativa.
(TRF2, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, Apelação Cível, 5002346-38.2021.4.02.5001, Rel. ANDREA CUNHA ESMERALDO, DJe 06/05/2025)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. FRENTISTA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em virtude do reconhecimento de tempo de serviço especial.
2. A anotação da atividade laborativa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) goza de presunção de veracidade, que somente pode ser afastada por prova contrária. A ausência de registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não faz prova negativa, muito menos absoluta, de que o vínculo constante na CPTS seja inexistente, nulo ou produto de fraude.
3. Até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, é permitido o reconhecimento da especialidade laboral pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo.
4. A atividade de frentista é considerada especial por força da presunção legal de especialidade das condições de trabalho com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto n. 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79.
5. Apelação não provida.
(TRF2, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Apelação Cível, 5027695-68.2020.4.02.5101, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, DJe 29/09/2023)
Logo, merece reforma a sentença para incluir a especialidade do período de 01/11/1990 a 19/04/1993 trabalhado como frentista.
Quanto ao intervalo de 01/11/1995 a 07/07/1998 (Posto Jardim Castro), o autor também trabalhou como frentista. o PPP apresentado (, p. 65) é genérico e cita apenas "substâncias compostas", sem detalhar quais seriam esses agentes ou qual a intensidade da exposição, sem especificação técnica apta a demonstrar efetivo prejuízo à saúde.
Após 28 de abril de 1995, não é mais possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessário apresentar o PPP (ou DSS 8030 acompanhado de PPRA ou LTCAT) para provar o risco da atividade, ou então, apresentar laudo que demonstrem quais os riscos e agentes nocivos aos quais o trabalhador foi exposto.
Por isso, não ficou provada atividade especial no período de 01/11/1995 a 07/07/1998. Mantém-se a sentença neste ponto.
Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVAS INVÁLIDAS. FRENTISTA. TEMAS 298 E 157 DA TNU.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade de determinados períodos laborais.
2. Tratando-se de período posterior ao Decreto nº 2.172/97, faz-se mister a apresentação de laudo técnico para a comprovação do exercício de atividade especial, sendo que é assente o entendimento de que se pode utilizar o PPP como prova material equivalente, desde que preenchidos os requisitos normativos.
3. A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo (Tema 298/TNU).
4. Não há que falar em reconhecimento da especialidade com base na alegação de que frentista está sujeito à periculosidade pelo simples exercício das atividades que são inerentes à tal categoria, a exemplo de "risco de acidentes, incêndios e explosões".
5. Precedente: TNU, PEDILEF 5009522-37.2012.4.04.7003, Rel. Juíza Fed. KYU SOON LEE, DJe 26/09/2014 - Tema nº 157.
6. Apelação não provida.
(TRF2, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Apelação Cível, 5007805-52.2020.4.02.5002, Rel. ANDREA DAQUER BARSOTTI, DJe 18/08/2022)
Somando-se o período ora reconhecido (01/11/1990 a 19/04/1993) aos demais intervalos já validados pela sentença de primeiro grau e pelo próprio INSS, e considerando o extrato do CNIS () verifica-se que o tempo total de contribuição do autor é o seguinte, conforme planilha abaixo:
Nº | Nome / Anotações | Início | Fim | Fator | Tempo |
1 | CIFERAL COMERCIO E INDUSTRIA S.A - EM LIQUIDACAO | 14/02/1977 | 21/12/1977 | 1.00 | 0 anos, 10 meses e 8 dias |
2 | EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE | 02/05/1978 | 02/05/1984 | 1.00 | 6 anos, 0 meses e 1 dia |
3 | COND DO EDF METROPOLE | 01/02/1985 | 02/04/1985 | 1.00 | 0 anos, 2 meses e 2 dias |
4 | SERVEBEM COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA | 22/04/1985 | 02/02/1986 | 1.00 | 0 anos, 9 meses e 11 dias |
5 | PONTUAL DE MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS LTDA | 02/05/1986 | 15/10/1986 | 1.00 | 0 anos, 5 meses e 14 dias |
6 | SETEC TECNOLOGIA LTDA | 18/05/1987 | 18/02/1988 | 1.00 | 0 anos, 9 meses e 1 dia |
7 | CBPO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL | 26/09/1988 | 11/10/1988 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 16 dias |
8 | U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL | 28/10/1988 | 13/02/1989 | 1.40 | 0 anos, 3 meses e 16 dias |
9 | POSTO PLANETA LTDA (PEXT) | 01/02/1989 | 19/04/1993 | 1.00 | 1 ano, 2 meses e 17 dias |
10 | AUTO POSTO PARQUE DO FLAMENGO LIMITADA | 01/07/1989 | 30/12/1989 | 1.40 | 0 anos, 6 meses e 0 dias |
11 | POSTO PLANETA LTDA | 01/11/1990 | 19/04/1993 | 1.40 | 2 anos, 5 meses e 19 dias |
12 | CEC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. | 14/09/1993 | 01/06/1994 | 1.40 | 0 anos, 8 meses e 18 dias |
13 | CEC-EQUIPAMENTOS E PARTICIPACOES S/A (AEXT-VT) | 14/09/1993 | 12/12/1994 | 1.00 | 0 anos, 6 meses e 11 dias |
14 | POSTO JARDIM CASTRO DAIRE LTDA | 01/11/1995 | 07/07/1998 | 1.00 | 2 anos, 8 meses e 7 dias |
15 | AUTO POSTO SENTIDO DO MAR LTDA | 01/08/2000 | 03/04/2001 | 1.00 | 0 anos, 8 meses e 3 dias |
16 | GERANIUS POSTO DE SERVICOS E ARTEZANATOS LTDA (AEXT-VT AVRC-DEF) | 01/09/2001 | 30/09/2001 | 1.00 | 0 anos, 1 mês e 0 dias |
17 | NIT:CPF:E. M. R. ANTONIA DA ANUNCIACAO MENDES RODRIGUES POSTO PIRAPITINGA LTDA (AVRC-DEF 02/03/2026 16:03:50) | 01/01/2003 | 14/05/2003 | 1.00 | 0 anos, 4 meses e 14 dias |
18 | AUTO PECAS JARDIM OCEANICO LTDA (PEXT) | 01/04/2003 | 14/05/2003 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias |
19 | AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) | 01/03/2004 | 31/03/2004 | 1.00 | 0 anos, 1 mês e 0 dias |
20 | TELSUL SERVICOS LTDA (AEXT-VT) | 01/04/2004 | 29/12/2004 | 1.00 | 0 anos, 8 meses e 29 dias |
21 | RELACOM SERVICOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICACAO LTDA | 16/05/2006 | 04/09/2008 | 1.00 | 2 anos, 3 meses e 19 dias |
22 | GECEL S/A | 18/11/2008 | 02/09/2010 | 1.00 | 1 ano, 9 meses e 15 dias |
23 | SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (IVIN-PROC-TRAB,IEAN IREM-INDPEND) | 01/09/2010 | 10/07/2018 | 1.00 | 7 anos, 10 meses e 8 dias |
24 | S.R. SERVICOS DE APOIO PATRIMONIAL LTDA (IREM-INDPEND) | 20/02/2019 | 01/11/2022 | 1.00 | 3 anos, 9 meses e 11 dias |
Marco Temporal | Tempo de contribuição | Idade | Pontos (Lei 13.183/2015) |
Até a DER (12/04/2016) | 30 anos, 8 meses e 23 dias | 58 anos, 1 meses e 17 dias | 88.8611 |
Até a reafirmação da DER (28/02/2021) | 35 anos, 0 meses e 0 dias | 63 anos, 0 meses e 5 dias | 98.0139 |
Em 12/04/2016 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o pedágio de 4 anos, 4 meses e 14 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) .
Em 28/02/2021 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional.
Em conclusão, o recurso deve ser parcialmente provido para reformar a sentença e:
1) DECLARAR a natureza especial do período trabalhado de 01/11/1990 a 19/04/1993 (Posto Planeta LTDA), determinando que o INSS proceda à sua averbação e conversão em tempo comum pelo fator 1.4;
2) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19, fixando a data de início do benefício (DIB) em 28/02/2021 (data da reafirmação da DER);
3) CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações vencidas desde 28/02/2021 até a efetiva implantação do benefício. Sobre esses valores deverão incidir juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e as diretrizes de atualização da Emenda Constitucional nº 136/2025;
Com relação aos honorários advocatícios, considerando a modificação do julgado e a sucumbência quase integral da autarquia ré, condeno somente o INSS ao respectivo pagamento. Tratando-se de acórdão ilíquido, a definição do percentual devido pelo INSS ao autor, nos termos dos incisos I a V do § 2º do artigo 85 do CPC, deverá ser realizada na fase de liquidação, na forma do § 4º, II, do referido dispositivo, observando-se, ainda, o disposto na Súmula 111 do STJ.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002745335v5 e do código CRC c214ce8e.
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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 13/04/2026, às 13:36:09