Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0159946-14.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ em face de M. G. D. S., no bojo da execução de título extrajudicial tombada sob o nº 0159946-14.2015.4.02.5101.

2. Na origem, cuida-se de execução visando à cobrança da quantia de R$ 5.205,01 (cinco mil, duzentos e cinco reais e um centavo) decorrente das anuidades não pagas dos anos de 2010 a 2014.

3. Em sentença proferida em 24/10/2025 (evento 88) o juízo de primeiro grau julgou extinta a execução, com fulcro no art. 921, § 5º, e art. 924, inc. V, ambos do Código de Processo Civil, ante o advento da prescrição intercorrente. In verbis.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de M. G. D. S., na qual a autora pretende a condenação da parte executada ao pagamento integral da dívida referente à anuidades (2010 a 2014) não quitadas, no valor de R$ 5.205,01, atualizado em dezembro/2015.

Petição inicial veio instruída com documentos (evento 1.1).

Declínio de competência para esta Subseção Judiciária de Volta Redonda (3.42).

Custas parcialmente recolhidas (17.36).

Após diversas e infrutíferas diligências de citação, e diante da ausência de provocação da exequente, determinou-se a suspensão da execução na forma do art. 921, III, §1º, do CPC, e, decorrido o prazo ânuo de suspensão, o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição (art. 921, § 2º do CPC), dando-se, a partir de então, início à contagem do prazo prescricional intercorrente, nos moldes do art. 921, § 4º, do CPC (decisão de 28/6/2019, evento 75.1).

Exequente intimada da decisão em 11/07/2019 (evento 78).

Passados mais de seis anos desde quando iniciado o período de suspensão, intimou-se a exequente a manifestar-se sobre a prescrição da pretensão de continuidade desta ação, bem como a informar causas de suspensão ou interrupção do fenômeno prescricional intercorrente, nos moldes do art. 921, § 5º, do CPC (82.1).

Em resposta, a credora manifestou sua discordância da possibilidade de prescrição intercorrente (85.1).

É o relato do necessário. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A hipótese é de reconhecer-se a prescrição intercorrente.

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a prescrição intercorrente passou a ser prevista, de forma expressa, como uma das causas de extinção do processo executivo, em seu art. 921, §§ 4º e 5º, sendo viável que o magistrado a reconheça, inclusive de ofício, desde que oportunizada a manifestação anterior da parte interessada.

No caso em tela, após tentativas infrutíferas de citação nas quais o executado não fora localizado, decidiu-se pela suspensão da execução na forma do artigo 921, III, §1º, do CPC, do que a exequente OAB/RJ foi regularmente intimada em 11/07/2019, conforme certificado no evento 78. 

Passados mais de seis anos após iniciado o período de suspensão, foi dada a oportunidade para que a exequente viesse a comunicar a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, na forma disciplinada no art. 921, § 5º, do CPC, conforme despacho de 04/08/2025 no evento 82.1, e do qual foi regularmente intimada pelo evento 84.

Nisto, a exequente alegou genericamente não ter ocorrido inércia de sua parte, dizendo que "durante período relevante para a contagem do prazo prescricional, houve a suspensão dos prazos processuais no TRF2 em razão da pandemia da COVID-19". Além disso, invocou a observância às medidas excepcionais dispostas nas Resoluções 313, 314 e 318/2020 do CNJ, bem como Portaria nº 79/2020 do CNJ e Resolução TRF2 nº 12/2020, e, ainda, na Lei nº 14.010/2020 que estabelecera, em seu art. 3º, a suspensão de prazos prescricionais e decadenciais entre 10 de junho e 30 de outubro de 2020, o que ampliaria a interrupção legal da contagem do prazo prescricional intercorrente durante o referido intervalo. 

Sem razão, contudo. 

O art. 924 do CPC dispõe que: 

"Art. 924. Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida;

II - a obrigação for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV - o exequente renunciar ao crédito;

V - ocorrer a prescrição intercorrente".

O prazo para contagem da prescrição intercorrente deve se dar naquele mesmo prazo da pretensão (art. 206-A, Código Civil).

Para o caso em exame, é o prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 206, §5º, I, CC ("I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular"), conforme consolidado posicionamento do col. STJ (REsp n. 1.675.074/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 12/9/2017). 

O marco inicial deste lapso temporal deve observar, ainda, o regramento do art. 921, §§4º e seguintes, CPC:

"§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)"

Para o caso dos autos, viu-se que a exequente foi intimada da suspensão em 11/07/2019, aí iniciando-se o período ânuo a que se refere o §1º do art. 921, CPC, o qual findou-se em 11/07/2020, data no qual começou a correr, finalmente, o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente. 

Ausente qualquer outra movimentação posterior no processo dentre os atos referenciados pelo §4º-A supra, a prescrição efetivamente veio a termo em 11/07/2025.

Cumpre registrar que não vigam os argumentos da autora em sentido contrário ao aqui decidido.

Por primeiro, a exequente foi regularmente intimada tanto da suspensão do feito quanto da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, lhe tendo sido oportunizada previamente a possibilidade de demonstrar causas suspensivas e interruptivas. Daí porque não há se falar em nulidade ou vício procedimental. 

Em segundo lugar, há evidente inércia considerando que a parte autora não logrou localizar o demandado e nenhum requerimento formulou no feito desde 2019, nada havendo que se reconhecer especificamente quanto às  Resoluções 313, 314 e 318 do CNJ, assim como Resolução TRF2 nº 12/2020 e Portaria CNJ nº 79/2020, as quais não dispõem sobre contagem prescricional e são invocadas de modo genérico pela parte autora, sem estabelecer qualquer correlação com o processo em si mesmo.

Por fim, a citada Lei nº 14.010/2020 não se aplica a este caso, uma vez que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório apenas para as relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. Na hipótese, os autos tratam de cobrança de anuidade não paga no momento próprio, decorrendo esta obrigação de pagamento diretamente da inscrição do profissional nos quadros da entidade, imposta na forma do art. 46 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), sendo este o fato gerador da cobrança.

Assim, o pronunciamento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto e nos termos da fundamentação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 921, § 5º, e art. 924, inc. V, ambos do Código de Processo Civil, ante o advento da prescrição intercorrente.

Sem custas processuais a recolher e sem condenação em honorários advocatícios (art. 921, § 5º, do CPC1).

Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

4. A OAB interpôs apelação (evento 91) alegando, em síntese, que não ocorreu prescrição intercorrente; que a extinção do processo sem resolução do mérito ocorreu de forma prematura, uma vez que não foram esgotadas todas as possibilidades de tentativa de citação pessoal do réu e que o Conselho não foi intimado pessoalmente.

5. Sem contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Conheço do recurso de apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

2. Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no art. 921, § 5º, e art. 924, inc. V, ambos do CPC, ante o advento da prescrição intercorrente.

3. Analisando a questão, conclui-se que a sentença deve ser mantida, como se passará a explicar.

4. A presente execução foi ajuizada pela OAB em fevereiro de 2016, com o fito de cobrar a quantia de R$ 5.205,01 (cinco mil, duzentos e cinco reais e um centavo) decorrente das anuidades não quitadas dos anos de 2010 a 2014.

5. Verifica-se, nos autos, que, após tentativas infrutíferas de citação, nas quais o executado não foi localizado, determinou-se a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. Dessa decisão, a exequente OAB/RJ foi regularmente intimada em 11/07/2019, conforme certificado no evento 78.

6. Em agosto de 2025, isto é, mais de seis anos após a decisão supracitada, a OAB foi intimada “a manifestar-se sobre a prescrição da pretensão de continuidade desta ação, podendo informar causas de suspensão ou interrupção do fenômeno prescricional intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC)”, não tendo, contudo, logrado êxito.

7. Findo o prazo de um ano após a suspensão do processo, inicia-se a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente. No caso em tela, a exequente foi intimada em 11/07/2019. Dessa forma, em 11/07/2020 começou a correr o prazo de 5 (cinco) anos, que findou em 11/07/2025, com a ocorrência da prescrição, sem qualquer manifestação da OAB nesse interregno.

8. Veja-se a jurisprudência desta Turma Especializada.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

- Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência ou não de prescrição intercorrente.

-Para as ações e execuções ajuizadas na vigência do CPC/73, que não previa o instituto da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980 (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1758116/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/04/2019, DJe 10/04/2019). Sendo a presente execução ajuizada na vigência do CPC/73, aplicam-se as normas nele estabelecidas.

-No caso dos autos, verifica-se que todas as etapas previstas para decretação da prescrição intercorrente foram cumpridas, senão vejamos: não encontrado bens passíveis de penhora, a Magistrada a quo, em 29/06/2016, determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano, sendo a exequente devidamente intimada. Em razão do decurso do prazo de um ano, ocorreu o arquivamento automático, sendo despicienda nova intimação. Após, decorreram mais de cinco anos sem qualquer medida efetiva para encontrar bens passíveis de penhora, razão por que a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

-É ônus do exequente localizar bens passíveis de penhora e apenas as manifestações profícuas possuem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, sob pena de perpetuar o processo.

-Recurso desprovido.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2 , Apelação Cível, 0029439-11.2015.4.02.5118, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 26/02/2024, DJe 01/03/2024 16:18:41) (g.n.)

 

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro contra sentença proferida nos autos da ação de Execução Fiscal, por ele ajuizada em face de Farmacia Magalhaes e Moraes do Recreio Ltda, objetivando a cobrança de multa administrativa, no valor originário de R$ 1.538,01, lavrada no bojo do processo administrativo nº F-1505/09.

2. Adveio sentença extintiva do feito, com base no art. 924, inciso V, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, pelo decurso do prazo superior a cinco anos sem qualquer manifestação do exequente apta a impulsionar o processo.

3. A prescrição intercorrente nos executivos fiscais, nos casos de não localização do devedor ou dos bens sobre os quais possa recair a penhora, é regida pelo art. 40, da Lei nº 6.830/80. De outra banda, a prescrição intercorrente também pode ocorrer quando há inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável ao andamento do processo, deixa de fazê-lo, transcorrendo, assim, o lapso prescricional.

4. Para a análise de eventual ocorrência desta prescrição, necessário perquirir se o processo permaneceu paralisado por inércia do exequente ou não. Em caso positivo, forçoso o reconhecimento da prescrição da dívida. De outro giro, não se atribuindo ao credor a responsabilidade pelo não prosseguimento do feito, não há que se falar em prescrição intercorrente e, portanto, deve a execução prosseguir.

5. No caso concreto, o apelante formulou requerimento de expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, o qual, entretanto, não foi deferido pelo Juízo de origem, por ter determinado, previamente, a apresentação de planilha com o valor atualizado do débito fiscal. Deste despacho o Conselho foi intimado de forma eletrônica, por confirmação, no dia 26/02/2018, conforme comprova a certidão constante no evento 26, entretanto, manteve-se inerte.

6. Na data de 27/02/2023, foi corretamente prolatada sentença de extinção do feito, em reconhecimento da prescrição intercorrente, pelo decurso do prazo superior a cinco anos entre a data da intimação do exequente, para manifestação nos autos, e a prolação da sentença.

7. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. Nestes casos, não há que se falar em suspensão do processo pelo prazo de um ano, mas tão somente aferir o transcurso do prazo de cinco anos de inércia processual a partir da data em que intimada a parte.

8. Dessa forma, diante da intimação realizada de forma regular perante o órgão de representação do exequente e dos marcos temporais apresentados, conclui-se que a prescrição quinquenal intercorrente, de fato, se consumou, o que acarreta a manutenção da sentença.

9. Apelação conhecida e desprovida.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2 , Apelação Cível, 0529839-58.2011.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 22/05/2023, DJe 01/06/2023 16:47:27) (g.n.)

9. Sobre a alegação de ausência de intimação pessoal, também não assiste razão à OAB. Isso porque as intimações realizadas de modo eletrônico, em portal próprio, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, atendendo ao disposto no §1º do art. 485 do CPC. É como entende esta Sexta Turma Especializada.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. OAB/RJ. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. SUBMISSÃO À LEI Nº.: 12.514/11. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 6º, DA LEI 11.419/06. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1) Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 30/JFRJ) tendo por objeto sentença (evento 26/JFRJ), que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo (execução de título extrajudicial - anuidades), sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, I c/c art. 485, I e IV c/c art. 924, I, todos do CPC, por entender que a OAB não apresentou cópia de ato normativo e sua respectiva publicação o qual fixa o valor cobrado anualmente de seus inscritos, o que tornaria inviável ao Juízo verificar a exigibilidade do título executivo que lastreou a execução.

2) O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades, concederá o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do CPC.

3) O art. 8º, da Lei 12.514/11, possui o seguinte teor: 'Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. §1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.'

4) O Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 3.026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não consubstancia entidade da Administração Indireta, tampouco pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional [STF, ADI nº 3026/DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 29.09.2006].

5) Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, que não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, já que além das finalidades corporativas possui relevante finalidade institucional, há que se distinguir as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, a Ordem dos Advogados do Brasil exerce funções correspondentes às de qualquer outro conselho profissional.

6) Demais disso, a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a Ordem dos Advogados do Brasil do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida referente a anuidades inadimplidas.

7) Destarte, considerando que a parte autora, devidamente intimada a promover a emenda da inicial, deixou de cumprir a determinação, a fim de aferir a exigibilidade do título executivo que lastreia a execução, com fulcro no 8º, da Lei 12.514/11, devido o indeferimento da inicial, com a extinção prematura do processo.

8) A intimação pessoal realizada de modo eletrônico, por "confirmação", é válida, conforme vem entendendo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, forte em que "de acordo com o § 6º, do art. 5º, da Lei 11.419/06, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º dessa lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais".

9) Apelação desprovida.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2 , Apelação Cível, 5127500-86.2023.4.02.5101, Rel. POUL ERIK DYRLUND , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 08/11/2024, DJe 08/11/2024) (Grifei)

10. Portanto, acertada a sentença que reconhece a prescrição intercorrente.

11. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002782077v2 e do código CRC 01130958.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0159946-14.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação interposta pela OAB contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, com fundamento nos arts. 921, § 5º, e 924, V, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A OAB ajuizou a ação em 2016 para cobrança de anuidades (2010-2014), mas, após tentativas infrutíferas de citação, o feito foi suspenso em julho de 2019.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se operou a prescrição intercorrente da pretensão executiva, considerando o transcurso do prazo anual de suspensão do processo somado ao prazo prescricional quinquenal sem manifestação útil da parte exequente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, suspende-se a execução por um ano, findo o qual se inicia automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação.

4.  Tratando-se de execução de anuidades devidas a conselho profissional, o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos. 

5. No caso concreto, a exequente foi intimada da suspensão em 11.07.2019. O prazo anual de suspensão encerrou-se em 11.07.2020, data em que se iniciou a contagem da prescrição intercorrente, vindo a findar em 11.07.2025 sem que houvesse qualquer manifestação eficaz da OAB para o prosseguimento do feito.

6. A inércia da parte exequente em promover atos de impulsionamento processual por período superior ao prazo prescricional do título enseja a extinção da execução.

7. As intimações realizadas de modo eletrônico, em portal próprio, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, atendendo ao disposto no §1º do art. 485 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de Julgamento: "1. O prazo da prescrição intercorrente flui automaticamente após o transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução, consumando-se pela inércia da parte exequente em promover medidas efetivas para a localização do devedor ou de bens penhoráveis durante o lapso prescricional correspondente à pretensão".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, III, §§ 1º, 4º e 5º, e 924, V.

Jurisprudência relevante citada: TRF2 , Apelação Cível, 0029439-11.2015.4.02.5118, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 26/02/2024, DJe 01/03/2024 16:18:41;

TRF2 , Apelação Cível, 0529839-58.2011.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 22/05/2023, DJe 01/06/2023 16:47:27;

TRF2 , Apelação Cível, 5127500-86.2023.4.02.5101, Rel. POUL ERIK DYRLUND , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 08/11/2024, DJe 08/11/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002782111v4 e do código CRC 1b5e40b8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 16/04/2026

Apelação Cível Nº 0159946-14.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/04/2026, às 00:00, a 16/04/2026, às 18:00, na sequência 228, disponibilizada no DE de 06/04/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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