Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5045568-13.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por R. C. em face do acórdão do evento 10, que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa.

2. Sustenta o embargante (evento 15), em síntese, que o acórdão padece de omissão quanto: a) à natureza jurídica da ação coletiva originária, que seria de representação processual, cujas balizas subjetivas estariam limitadas à lista apresentada na inicial (Tema 82/STF); b) à violação da coisa julgada da ação coletiva do TRF1, que deferiu o pedido "na íntegra"; c) aos esclarecimentos prestados pelo STF nos embargos de declaração do RMS 25.841/DF, que teriam reconhecido pedido implícito contemplando os classistas ativos.

Requer o acolhimento com efeitos infringentes e prequestionamento explícito.

É o relatório.

VOTO

1. Os embargos de declaração preenchem os requisitos formais de admissibilidade, devendo ser conhecidos. 

2. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito ou ao inconformismo com a tese jurídica adotada pelo colegiado.

3. No caso presente, não se verifica qualquer vício. O acórdão embargado foi claro e exauriente ao enfrentar a questão da ilegitimidade ativa. Restou expressamente consignado que o título executivo (RMS 25.841/DF) restringiu o direito à PAE aos classistas aposentados ou que preencheram requisitos sob a égide da Lei nº 6.903/1981, beneficiários do regime de paridade.

4. Quanto à alegada omissão sobre a natureza da ação coletiva (representação processual) e o Tema 82/STF, a decisão embargada destacou que a verificação dessas condições na fase de cumprimento constitui etapa necessária para aferir o enquadramento do exequente nos critérios subjetivos do próprio título. O fato de o nome do recorrente constar na lista da associação não lhe outorga direito automático ao recebimento se o título judicial, interpretado de forma sistemática e respeitando o princípio da congruência, não o contempla como beneficiário da verba.

5. Sobre a coisa julgada da ação coletiva do TRF1, o acórdão embargado explicou que aquela decisão deve ser lida em conjunto com o paradigma do STF que lhe deu suporte. A procedência do pedido "na íntegra" não transmuda o direito material reconhecido (vinculado à paridade e à Lei 6.903/81).

6. No que tange aos embargos de declaração no RMS 25.841/DF, o voto condutor (evento 9, item 4) foi explícito ao afirmar que o entendimento do STF serviu como fundamentação, mas não integrou o comando do título executivo de modo a estender o direito aos ativos.

7. Pretende o embargante, em verdade, a reforma do julgado por via inadequada. Conforme o Tema 339/STF, o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, mas sim a fundamentar adequadamente sua decisão, o que foi integralmente cumprido.

8. Por fim, quanto ao prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para considerar incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o tribunal superior entenda que houve erro, omissão ou contradição.

9. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5045568-13.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

  1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a extinção de cumprimento de sentença em razão da ilegitimidade ativa do exequente.

II. Questão em discussão

  1. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto: (i) à natureza jurídica da ação coletiva e a aplicação do Tema 82/STF; (ii) à suposta violação da coisa julgada formada no TRF1; e (iii) à extensão do título executivo aos servidores ativos conforme esclarecimentos do STF no RMS 25.841/DF.

III. Razões de decidir

  1. Inexiste omissão sobre a natureza da ação coletiva, pois o acórdão fundamentou que a inclusão do nome na lista da associação não outorga direito automático ao recebimento. A verificação dessas condições na fase de cumprimento é etapa necessária para aferir o enquadramento do exequente nos critérios subjetivos do título judicial, respeitando-se o princípio da congruência e o Tema 82/STF.

  2. Não se verifica vício quanto à coisa julgada, uma vez que a decisão do TRF1 deve ser lida em conjunto com o paradigma do STF. O fundamento adotado é que a procedência integral do pedido não transmuda o direito material reconhecido, o qual permanece vinculado ao regime de paridade e aos requisitos da Lei nº 6.903/1981.

  3. O acórdão embargado foi explícito ao afirmar que o entendimento do STF nos ED no RMS 25.841/DF serviu como fundamentação, mas não integrou o comando do título executivo de modo a estender o direito aos ativos, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

  4. Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC/2015 estabelece que a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para considerar incluídos no acórdão os elementos suscitados, ainda que os embargos sejam rejeitados.

IV. Dispositivo

  1. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese: Inexistindo vícios, os embargos declaratórios devem ser improvidos. 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; e Lei nº 6.903/1981.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 82; STF, Tema 339; e STF, RMS 25.841/DF.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002787360v3 e do código CRC d1d87a2a.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 16/04/2026

Apelação Cível Nº 5045568-13.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/04/2026, às 00:00, a 16/04/2026, às 18:00, na sequência 252, disponibilizada no DE de 06/04/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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