Apelação Cível Nº 5045568-13.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por R. C. em face do acórdão do evento 10, que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa.
2. Sustenta o embargante (evento 15), em síntese, que o acórdão padece de omissão quanto: a) à natureza jurídica da ação coletiva originária, que seria de representação processual, cujas balizas subjetivas estariam limitadas à lista apresentada na inicial (Tema 82/STF); b) à violação da coisa julgada da ação coletiva do TRF1, que deferiu o pedido "na íntegra"; c) aos esclarecimentos prestados pelo STF nos embargos de declaração do RMS 25.841/DF, que teriam reconhecido pedido implícito contemplando os classistas ativos.
Requer o acolhimento com efeitos infringentes e prequestionamento explícito.
É o relatório.
VOTO
1. Os embargos de declaração preenchem os requisitos formais de admissibilidade, devendo ser conhecidos.
2. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito ou ao inconformismo com a tese jurídica adotada pelo colegiado.
3. No caso presente, não se verifica qualquer vício. O acórdão embargado foi claro e exauriente ao enfrentar a questão da ilegitimidade ativa. Restou expressamente consignado que o título executivo (RMS 25.841/DF) restringiu o direito à PAE aos classistas aposentados ou que preencheram requisitos sob a égide da Lei nº 6.903/1981, beneficiários do regime de paridade.
4. Quanto à alegada omissão sobre a natureza da ação coletiva (representação processual) e o Tema 82/STF, a decisão embargada destacou que a verificação dessas condições na fase de cumprimento constitui etapa necessária para aferir o enquadramento do exequente nos critérios subjetivos do próprio título. O fato de o nome do recorrente constar na lista da associação não lhe outorga direito automático ao recebimento se o título judicial, interpretado de forma sistemática e respeitando o princípio da congruência, não o contempla como beneficiário da verba.
5. Sobre a coisa julgada da ação coletiva do TRF1, o acórdão embargado explicou que aquela decisão deve ser lida em conjunto com o paradigma do STF que lhe deu suporte. A procedência do pedido "na íntegra" não transmuda o direito material reconhecido (vinculado à paridade e à Lei 6.903/81).
6. No que tange aos embargos de declaração no RMS 25.841/DF, o voto condutor (evento 9, item 4) foi explícito ao afirmar que o entendimento do STF serviu como fundamentação, mas não integrou o comando do título executivo de modo a estender o direito aos ativos.
7. Pretende o embargante, em verdade, a reforma do julgado por via inadequada. Conforme o Tema 339/STF, o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, mas sim a fundamentar adequadamente sua decisão, o que foi integralmente cumprido.
8. Por fim, quanto ao prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para considerar incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o tribunal superior entenda que houve erro, omissão ou contradição.
9. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002787359v2 e do código CRC 4c136707.
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