Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5018982-08.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e pelo FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR em face do acórdão (evento 20) que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento da parte autora, para manter o valor da causa conforme o valor do imóvel e fixar a competência da Vara Federal.

2.A embargante sustenta, em síntese (evento 27), que o julgado padece de omissão e contradição. Argumenta que a Turma não enfrentou a distinção entre "adjudicação compulsória" e a pretensão autoral de "mera regularização registral" de contrato já assinado. Aduz que o proveito econômico não é o valor do bem, pois a autora já detém a posse. Pugna pelo provimento dos embargos para fins de integração e prequestionamento dos arts. 292, 489 e 1.022 do CPC e art. 93, IX da CF/88.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Conheço do recurso, porque preenchidos seus requisitos de admissibilidade.

2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.

3. A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão.

4. Não assiste razão ao embargante. Explico. 

5. Ao contrario do sustentado pelo ora embargante, restou consignado no voto condutor, que o acórdão embargado foi explícito ao qualificar a demanda originária como detentora de "contornos de ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória" (item 6 do voto - evento 19). Ao fazê-lo, a Turma examinou a substância da pretensão — que visa a regularização da titularidade dominial mediante o registro do título e baixa de gravame — e concluiu que tal pretensão atrai a aplicação do art. 292, II, do CPC, devendo o valor da causa corresponder ao valor do ato (o imóvel).

6. A tese da embargante de que se trataria de "mera obrigação de fazer documental" sem conteúdo econômico equivalente ao bem foi enfrentada e superada pela fundamentação que adotou premissa diversa, citando inclusive precedentes específicos desta Corte sobre o tema (itens 7 e 8 do voto).

7. Verifica-se, portanto, que no caso em tela, o embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo legal, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.

8. Por isso, observa-se que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:

 "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida." (Jurisprudência em Teses – Edição nº 189, publicada em 08/04/2022)

9. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704- 23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.

10. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que já foi expressamente assentado, ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. A própria finalidade de prequestionamento está esvaziada, diante do teor do artigo 1.025 do CPC.

11. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002781190v3 e do código CRC 68de2936.

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Documento:20002781215
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5018982-08.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e pelo FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para manter o valor da causa com base no valor do imóvel e fixar a competência da Vara Federal, em demanda com contornos de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorre em omissão ou contradição ao qualificar a natureza da demanda e fixar o valor da causa com base no valor do imóvel, bem como se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para reexame da causa.

4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a natureza da demanda, qualificando-a como obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória, com análise da substância da pretensão autoral.

5. A decisão fundamentou que a pretensão de regularização da titularidade dominial, com registro do título e baixa de gravame, possui conteúdo econômico correspondente ao valor do imóvel, atraindo a aplicação do art. 292, II, do CPC.

6. A tese de que se trataria de mera obrigação de fazer sem conteúdo econômico foi analisada e afastada com base em premissa jurídica diversa e precedentes da Corte.

7. A parte embargante não demonstra vícios no julgado, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado, o que não autoriza o manejo de embargos de declaração.

8. O entendimento do STJ afasta o uso dos aclaratórios para rediscussão da matéria ou adequação da decisão ao interesse da parte.

9. O prequestionamento exige a presença dos vícios legais, sendo insuficiente a mera invocação desse propósito, especialmente diante do disposto no art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10 Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo com a decisão. 2. A pretensão de regularização da titularidade dominial com registro imobiliário possui conteúdo econômico correspondente ao valor do imóvel, para fins de fixação do valor da causa. 3. O prequestionamento exige a demonstração de vício nos termos do art. 1.022 do CPC, não se admitindo sua utilização de forma meramente formal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 292, II, 489, 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 189, publicada em 08/04/2022; STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.05.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002781215v3 e do código CRC d5f3bea8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 16/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5018982-08.2025.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/04/2026, às 00:00, a 16/04/2026, às 18:00, na sequência 273, disponibilizada no DE de 06/04/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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