Agravo de Instrumento Nº 5018982-08.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e pelo FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR em face do acórdão (evento 20) que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento da parte autora, para manter o valor da causa conforme o valor do imóvel e fixar a competência da Vara Federal.
2.A embargante sustenta, em síntese (evento 27), que o julgado padece de omissão e contradição. Argumenta que a Turma não enfrentou a distinção entre "adjudicação compulsória" e a pretensão autoral de "mera regularização registral" de contrato já assinado. Aduz que o proveito econômico não é o valor do bem, pois a autora já detém a posse. Pugna pelo provimento dos embargos para fins de integração e prequestionamento dos arts. 292, 489 e 1.022 do CPC e art. 93, IX da CF/88.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conheço do recurso, porque preenchidos seus requisitos de admissibilidade.
2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.
3. A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão.
4. Não assiste razão ao embargante. Explico.
5. Ao contrario do sustentado pelo ora embargante, restou consignado no voto condutor, que o acórdão embargado foi explícito ao qualificar a demanda originária como detentora de "contornos de ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória" (item 6 do voto - evento 19). Ao fazê-lo, a Turma examinou a substância da pretensão — que visa a regularização da titularidade dominial mediante o registro do título e baixa de gravame — e concluiu que tal pretensão atrai a aplicação do art. 292, II, do CPC, devendo o valor da causa corresponder ao valor do ato (o imóvel).
6. A tese da embargante de que se trataria de "mera obrigação de fazer documental" sem conteúdo econômico equivalente ao bem foi enfrentada e superada pela fundamentação que adotou premissa diversa, citando inclusive precedentes específicos desta Corte sobre o tema (itens 7 e 8 do voto).
7. Verifica-se, portanto, que no caso em tela, o embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo legal, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.
8. Por isso, observa-se que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:
"Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida." (Jurisprudência em Teses – Edição nº 189, publicada em 08/04/2022)
9. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704- 23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.
10. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que já foi expressamente assentado, ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. A própria finalidade de prequestionamento está esvaziada, diante do teor do artigo 1.025 do CPC.
11. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002781190v3 e do código CRC 68de2936.
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