Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000033-96.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de retenção do passaporte do executado. O magistrado de origem também postergou a análise dos requerimentos de expedição de ofícios para investigação patrimonial estruturada.

2. Na decisão recorrida, o Juízo deferiu o acionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e a restrição total de circulação de cinco veículos via sistema RENAJUD, diante do insucesso na localização de ativos financeiros. Contudo, indeferiu a suspensão da CNH e a retenção do passaporte, sob o fundamento de que tais medidas atípicas não devem ser aplicadas de forma indiscriminada, por possuírem caráter coercitivo e não punitivo, sendo incabíveis quando não demonstrada a ocultação de patrimônio. Quanto aos pedidos de expedição de ofícios à CVM, SUSEP e Juntas Comerciais, postergou a apreciação para momento posterior.

3. Em suas razões, a agravante sustenta que o devedor adota estratégia de ocultação patrimonial, evidenciada por sete tentativas frustradas de citação pessoal e pela inexistência de declarações de Imposto de Renda nos últimos cinco anos, a despeito de possuir cinco veículos registrados. Alega negativa de prestação jurisdicional e violação ao dever de fundamentação (arts. 6º e 489, § 1º, II, do CPC) em razão do diferimento das consultas aos órgãos de controle (CVM e SUSEP). Defende a legalidade das medidas coercitivas atípicas com base no art. 139, IV, do CPC, argumentando que a restrição de direitos é proporcional e necessária para assegurar a efetividade da execução e a recomposição do erário (art. 797, CPC). Requer a antecipação da tutela recursal para que sejam determinadas a suspensão da CNH, a retenção do passaporte e o acionamento dos sistemas de investigação patrimonial.

É o relatório.

VOTO

1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 

2. A controvérsia consiste na legalidade da postergação de diligências investigativas e na viabilidade de aplicação de medidas coercitivas atípicas para compelir o devedor ao pagamento de dívida pública.

3. No tocante à investigação patrimonial, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC) incumbe ao juiz determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Ao adiar injustificadamente a consulta aos sistemas CVM, SUSEP e Juntas Comerciais, o juízo de origem afronta o princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e o direito à razoável duração do processo (art. 4º, CPC).

4. A investigação patrimonial estruturada é etapa lógica da execução quando meios simplificados, como o SISBAJUD, mostraram-se infrutíferos. Como a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC), a recusa em apreciar prontamente tais pedidos configura negativa de prestação jurisdicional e viola o dever de fundamentação (art. 489, § 1º, II, CPC).

5. Quanto às medidas coercitivas atípicas, o comportamento do executado distancia-se da boa-fé e do dever de cumprir decisões judiciais (art. 77, CPC). A existência de cinco veículos registrados, somada à ausência de declarações de rendimentos há cinco anos e à evasão da citação, constitui prova indiciária de ocultação patrimonial. A titularidade de bens de alto valor é incompatível com a inexistência de ativos financeiros e com a omissão fiscal absoluta, caracterizando abuso do direito de defesa.

6. A alegação do juízo de que não há indícios de ocultação de patrimônio não encontra amparo nos fatos narrados. A constatação de que o devedor possui cinco veículos registrados em seu nome, mas não apresenta declarações de rendimentos ao fisco há cinco anos e não é localizado para citação ou penhora, constitui prova indiciária robusta de ocultação patrimonial. A propriedade de múltiplos bens móveis de alto valor é incompatível com a inexistência de ativos financeiros em contas bancárias e com a omissão fiscal absoluta. Tal comportamento configura abuso do direito de defesa e tentativa de fraudar a satisfação do crédito público.

7. A suspensão da CNH e a retenção do passaporte, embora excepcionais, são medidas proporcionais quando o devedor possui sinais exteriores de riqueza e utiliza expedientes para blindar o patrimônio. Tais medidas possuem caráter indutivo, visando demover o executado da estratégia de insolvência fabricada. O princípio da dignidade da pessoa humana não autoriza o descumprimento deliberado de obrigações por quem possui meios de satisfazê-las. 

8. Portanto, diante do esgotamento das vias ordinárias e da evidência de que o executado oculta seus ativos, a reforma da decisão é medida que se impõe para garantir a autoridade da jurisdição e a recomposição do erário.

9. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão interlocutória para determinar o imediato acionamento das consultas aos sistemas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Juntas Comerciais, visando à localização de ativos financeiros, títulos mobiliários, planos de previdência ou participações societárias em nome do executado. Decretar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a retenção do passaporte, como medidas coercitivas atípicas fundamentadas no artigo 139, inciso IV, do CPC, até que haja a satisfação do débito ou a indicação de bens idôneos à penhora. Determinar a expedição dos mandados e ofícios necessários ao cumprimento integral desta decisão perante os órgãos de trânsito e a Polícia Federal.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002783147v2 e do código CRC 3a90e3de.

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Documento:20002783168
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000033-96.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a realização de diligências investigativas patrimoniais e a aplicação de medidas coercitivas atípicas em face de devedor de dívida pública.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em saber (i) se a postergação de consultas a sistemas de investigação patrimonial viola os princípios da cooperação e da razoável duração do processo; e (ii) se a suspensão de CNH e a retenção de passaporte são medidas proporcionais diante de indícios de ocultação de patrimônio pelo executado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O juízo deve determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, IV, do CPC. O adiamento injustificado de consultas aos sistemas CVM, SUSEP e Juntas Comerciais afronta o princípio da cooperação e a razoável duração do processo, conforme os arts. 4º e 6º do CPC. A investigação patrimonial estruturada é etapa lógica da execução, que ocorre no interesse do credor (art. 797, CPC). A recusa de apreciação configura negativa de prestação jurisdicional e viola o dever de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, II, do CPC.

  2. Decretou-se a suspensão da CNH e a retenção do passaporte com fundamento no art. 139, IV, do CPC. O executado violou o dever de boa-fé e de cumprimento de decisões judiciais, conforme o art. 77 do CPC. A posse de veículos registrados sem declaração de rendimentos e a evasão da citação constituem prova indiciária de ocultação patrimonial e abuso do direito de defesa. As medidas são proporcionais para demover a estratégia de insolvência fabricada por devedor que ostenta sinais de riqueza. O princípio da dignidade da pessoa humana não justifica o descumprimento deliberado de obrigações.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso provido. Tese de julgamento: “É cabível o acionamento de sistemas de investigação patrimonial e a aplicação de medidas coercitivas atípicas quando demonstrado o esgotamento dos meios ordinários de busca de bens e a presença de indícios de ocultação patrimonial pelo executado.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 4º; CPC, art. 6º; CPC, art. 77; CPC, art. 139, IV; CPC, art. 489, § 1º, II; e CPC, art. 797.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002783168v3 e do código CRC 5ff65849.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 16/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5000033-96.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/04/2026, às 00:00, a 16/04/2026, às 18:00, na sequência 287, disponibilizada no DE de 06/04/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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