Agravo de Instrumento Nº 5000033-96.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de retenção do passaporte do executado. O magistrado de origem também postergou a análise dos requerimentos de expedição de ofícios para investigação patrimonial estruturada.
2. Na decisão recorrida, o Juízo deferiu o acionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e a restrição total de circulação de cinco veículos via sistema RENAJUD, diante do insucesso na localização de ativos financeiros. Contudo, indeferiu a suspensão da CNH e a retenção do passaporte, sob o fundamento de que tais medidas atípicas não devem ser aplicadas de forma indiscriminada, por possuírem caráter coercitivo e não punitivo, sendo incabíveis quando não demonstrada a ocultação de patrimônio. Quanto aos pedidos de expedição de ofícios à CVM, SUSEP e Juntas Comerciais, postergou a apreciação para momento posterior.
3. Em suas razões, a agravante sustenta que o devedor adota estratégia de ocultação patrimonial, evidenciada por sete tentativas frustradas de citação pessoal e pela inexistência de declarações de Imposto de Renda nos últimos cinco anos, a despeito de possuir cinco veículos registrados. Alega negativa de prestação jurisdicional e violação ao dever de fundamentação (arts. 6º e 489, § 1º, II, do CPC) em razão do diferimento das consultas aos órgãos de controle (CVM e SUSEP). Defende a legalidade das medidas coercitivas atípicas com base no art. 139, IV, do CPC, argumentando que a restrição de direitos é proporcional e necessária para assegurar a efetividade da execução e a recomposição do erário (art. 797, CPC). Requer a antecipação da tutela recursal para que sejam determinadas a suspensão da CNH, a retenção do passaporte e o acionamento dos sistemas de investigação patrimonial.
É o relatório.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
2. A controvérsia consiste na legalidade da postergação de diligências investigativas e na viabilidade de aplicação de medidas coercitivas atípicas para compelir o devedor ao pagamento de dívida pública.
3. No tocante à investigação patrimonial, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC) incumbe ao juiz determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Ao adiar injustificadamente a consulta aos sistemas CVM, SUSEP e Juntas Comerciais, o juízo de origem afronta o princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e o direito à razoável duração do processo (art. 4º, CPC).
4. A investigação patrimonial estruturada é etapa lógica da execução quando meios simplificados, como o SISBAJUD, mostraram-se infrutíferos. Como a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC), a recusa em apreciar prontamente tais pedidos configura negativa de prestação jurisdicional e viola o dever de fundamentação (art. 489, § 1º, II, CPC).
5. Quanto às medidas coercitivas atípicas, o comportamento do executado distancia-se da boa-fé e do dever de cumprir decisões judiciais (art. 77, CPC). A existência de cinco veículos registrados, somada à ausência de declarações de rendimentos há cinco anos e à evasão da citação, constitui prova indiciária de ocultação patrimonial. A titularidade de bens de alto valor é incompatível com a inexistência de ativos financeiros e com a omissão fiscal absoluta, caracterizando abuso do direito de defesa.
6. A alegação do juízo de que não há indícios de ocultação de patrimônio não encontra amparo nos fatos narrados. A constatação de que o devedor possui cinco veículos registrados em seu nome, mas não apresenta declarações de rendimentos ao fisco há cinco anos e não é localizado para citação ou penhora, constitui prova indiciária robusta de ocultação patrimonial. A propriedade de múltiplos bens móveis de alto valor é incompatível com a inexistência de ativos financeiros em contas bancárias e com a omissão fiscal absoluta. Tal comportamento configura abuso do direito de defesa e tentativa de fraudar a satisfação do crédito público.
7. A suspensão da CNH e a retenção do passaporte, embora excepcionais, são medidas proporcionais quando o devedor possui sinais exteriores de riqueza e utiliza expedientes para blindar o patrimônio. Tais medidas possuem caráter indutivo, visando demover o executado da estratégia de insolvência fabricada. O princípio da dignidade da pessoa humana não autoriza o descumprimento deliberado de obrigações por quem possui meios de satisfazê-las.
8. Portanto, diante do esgotamento das vias ordinárias e da evidência de que o executado oculta seus ativos, a reforma da decisão é medida que se impõe para garantir a autoridade da jurisdição e a recomposição do erário.
9. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão interlocutória para determinar o imediato acionamento das consultas aos sistemas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Juntas Comerciais, visando à localização de ativos financeiros, títulos mobiliários, planos de previdência ou participações societárias em nome do executado. Decretar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a retenção do passaporte, como medidas coercitivas atípicas fundamentadas no artigo 139, inciso IV, do CPC, até que haja a satisfação do débito ou a indicação de bens idôneos à penhora. Determinar a expedição dos mandados e ofícios necessários ao cumprimento integral desta decisão perante os órgãos de trânsito e a Polícia Federal.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002783147v2 e do código CRC 3a90e3de.
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