Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5018760-40.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por A. D. S. D. contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 9, 1º Grau), que, na Ação de Obrigação de Fazer nº 5130936-82.2025.4.02.5101, indeferiu a tutela de urgência que objetivava a imediata internação do autor em hospital especializado para a realização de cirurgia de troca de válvula cardíaca.

2. Aduz o agravante que é idoso e portador de cardiopatia grave, diagnosticado com insuficiência cardíaca descompensada (ICFER NYHA IV) associada à estenose aórtica grave, apresentando dispneia em repouso e saturação de oxigênio em 90%. Sustenta que a urgência do procedimento foi atestada por laudos médicos e ratificada pelo parecer técnico do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde — NATJUS (evento 7, 1º Grau).

3. Argumentou que a decisão agravada, ao indeferir a medida sob o fundamento de observância à fila do Sistema Estadual de Regulação (SER) e ao princípio da isonomia, nega a efetividade do direito fundamental à vida e à saúde (arts. 6º e 196 da CF). Defendeu que o princípio da isonomia não é absoluto e deve ser ponderado com o risco iminente de óbito, devendo a ordem administrativa ser flexibilizada em casos de urgência comprovada. Alegou, ademais, a responsabilidade solidária dos entes federativos, conforme o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal.

4. Requer a antecipação da tutela recursal (efeito ativo) para determinar que os agravados providenciem a imediata internação e realização da cirurgia, na rede pública ou privada às expensas dos réus, no prazo de 24 horas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar integralmente a decisão de primeiro grau.

5. Em sede de plantão judiciário, o pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (evento 6, 2º Grau), decisão esta ratificada pelo Relator (evento 18, 2º Grau), sob o fundamento de que não houve demonstração de irregularidade na fila do SER — onde o autor ocupa a 10ª posição com classificação "amarela" — e que a intervenção judicial violaria o princípio do acesso igualitário aos serviços de saúde e a reserva do possível.

6. A UNIÃO FEDERAL apresentou contrarrazões (evento 28, 2º Grau), arguindo a inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC. Sustentou que a intervenção do Judiciário na fila de regulação fere o princípio da isonomia e da impessoalidade, prejudicando outros pacientes em situação idêntica ou superior gravidade, além de invocar a cláusula da reserva do possível e a discricionariedade do Poder Executivo na gestão da saúde pública.

7. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO apresentou contrarrazões (evento 38, 2º Grau), defendendo a manutenção da decisão agravada. Ponderou a necessidade de respeito à fila de espera organizada por critérios técnicos de prioridade e a ilegalidade do custeio de tratamento em unidade privada não conveniada ao SUS, citando os Temas 1033 e 793 do STF.

8. O Ministério Público Federal manifestou-se (evento 43, 2º Grau) pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, asseverando que a decisão recorrida não apresenta ilegalidade ou teratologia que justifique a reforma em sede de cognição sumária.

É o relatório.  Peço dia para julgamento. 

VOTO

1. Conheço do agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, nos termos dos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil.

2. Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na imediata internação do agravante em unidade hospitalar especializada, com vistas à realização de cirurgia de troca valvar cardíaca.

3. A controvérsia devolvida a esta instância recursal gravita em torno da necessária ponderação entre, de um lado, os direitos fundamentais à vida e à saúde, de estatura constitucional (arts. 5º, caput, e 196 da Constituição da República), titularizados pelo agravante, portador de cardiopatia grave, e, de outro, os princípios estruturantes da Administração Pública sanitária, notadamente a isonomia, a impessoalidade e a eficiência (art. 37, caput, da CF), que informam a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde e dos mecanismos de regulação de acesso, como o Sistema Estadual de Regulação (SER).

4. Não obstante a gravidade do quadro clínico narrado, a pretensão recursal não merece acolhimento.

5. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui instrumento de natureza satisfativa e excepcional, cuja concessão demanda a presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), não sendo suficiente a mera alegação de urgência desacompanhada de elementos probatórios robustos que evidenciem a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida.

6. Cumpre destacar que o magistrado de primeiro grau, na condução do processo, encontra-se em posição privilegiada para a análise dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, sendo-lhe conferido, pelo ordenamento jurídico, o poder-dever de avaliar, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. A intervenção do Tribunal, em sede de agravo de instrumento, deve, portanto, limitar-se a hipóteses excepcionais, nas quais se evidencie manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão recorrida, o que não se verifica na espécie. (cf. AG n.º 164742, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJ de 02.12.2008; AG n.º 135487, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJ de 07.06.2005 e AG 146766, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJ de 03.02.2009).

7.  É indiscutível que o direito à saúde, insculpido no artigo 196 da Constituição Federal, possui natureza de direito fundamental de eficácia imediata, impondo ao Estado o dever de implementar políticas públicas aptas à promoção, proteção e recuperação da saúde. Todavia, tal direito não se reveste de caráter absoluto, devendo ser concretizado à luz das diretrizes organizacionais do Sistema Único de Saúde (art. 198 da CF), bem como em consonância com os limites fáticos e jurídicos inerentes à gestão pública, especialmente no que concerne à escassez de recursos e à necessidade de priorização técnica.

8. Nesse contexto, a Lei nº 8.080/1990, ao disciplinar o SUS, estabelece, em seu artigo 7º, inciso IV, o princípio da igualdade da assistência à saúde, vedando qualquer forma de privilégio indevido. A operacionalização desse mandamento constitucional se dá por meio de sistemas de regulação que classificam os pacientes conforme critérios técnicos de risco e gravidade, assegurando a racionalização do acesso e a observância do princípio da equidade. No caso em exame, os elementos constantes dos autos indicam que o agravante se encontra regularmente inserido na fila do SER, ocupando a 10ª posição, com classificação de risco “amarela”, correspondente a grau intermediário de urgência.

9.  No caso em exame, os elementos constantes dos autos indicam que o agravante se encontra regularmente inserido na fila do SER, ocupando a 10ª posição, com classificação de risco “amarela”, correspondente a grau intermediário de urgência; ausente demonstração de irregularidade ou ilegitimidade da fila; o autor/agravante, ocupava na oportunidade a 10ª posição.  Não se vislumbram nos autos modificações do contexto fático e jurídico da demanda capazes de alterar o quadro que resultou no indeferimento do pedido de efeito, cuja fundamentação se transcreve, em parte, para integrar este voto:

Conforme consignado no Parecer NATJUS  no 1.803, de 12/12/2025, e informações extraídas do Sistema Estadual de Regulação (SER), foi solicitada para o autor, em 16/05/2025, consulta ambulatorial de 1ª vez para  Cirurgia Cardiovascular (Cirurgia Orovalvar, CID: I350 - Estenose da valva aórtica), pelo médico assistente do Centro Municipal de Saúde Alvimar de Carvalho, ocasião em que o seu risco foi classificado como  “amarelo”, correspondente à urgência em segundo grau de prioridade (evento 7.1, pag. 5 e laudo 1.9, pag. 3/SJRJ).

Em 03/12/2025, o autor apresentou novo quadro de insuficiência cardíaca descompensada (ICEFER NUJA IV), associada à estenose aórtica grave, com dispneia a pequenos esforços, saturação de oxigênio de 90% e esforço respiratório em repouso, tendo sido atendido na UPA de Sepetiba, oportunidade em que o médico assistente reforçou a necessidade de urgência na internação em hospital cardiológico para tratamento adequado (evento 1.7, pag.1).

Registra-se que, em que pese este novo atendimento, não houve reclassificação do nível de risco do quadro do autor no  SER de “amarelo”  para “vermelho”, correspondente à prioridade máxima (emergência ou urgência extrema).

Como é cediço, o Sistema Estadual de Regulação utiliza critérios de classificação de risco associado à ordem de inscrição, com o objetivo de assegurar que os casos mais graves sejam atendidos com prioridade, garantindo tratamento isonômico aos usuários do sistema público de saúde (art. 5º, caput, da CF).

Assim, ausente demonstração de irregularidade ou ilegitimidade da fila, eventual determinação judicial para a realização imediata da cirurgia do autor, que ocupa atualmente a 10ª posição (evento 7.1), implicaria violação ao princípio do acesso igualitário aos serviços de saúde, em prejuízo de outros pacientes que aguardam na sua frente para realização do mesmo procedimento, em situação clínica igual ou até mais grave.

Também não deve ser determinada a realização do procedimento em hospital privado, às expensas do Ente público, pois tal providência afrontaria o princípio da reserva do possível, diante das evidentes limitações fático-econômicas existentes e, sob o intuito de conferir efetividade ao direito à saúde, violaria o também constitucional princípio da isonomia, pondo em risco o funcionamento do próprio sistema público de saúde.

10. Nesse cenário, a pretensão de preterição da ordem estabelecida pelo sistema de regulação, sem a demonstração inequívoca de ilegalidade, erro grosseiro ou desvio de finalidade na classificação de risco atribuída ao agravante, revela-se incompatível com o princípio da isonomia material, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. A atuação jurisdicional, em tais hipóteses, deve se pautar pela autocontenção, sob pena de indevida substituição da atividade administrativa técnica por juízo judicial desprovido dos mesmos parâmetros científicos e epidemiológicos.

11. No que concerne ao pleito subsidiário de custeio de tratamento na rede privada, impõe-se destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 199, § 2º, veda a destinação de recursos públicos para fins de subvenção a instituições privadas com fins lucrativos, ressalvadas as hipóteses de participação complementar do setor privado, desde que formalmente pactuadas, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.080/1990. A determinação judicial de internação em unidade privada, à margem desses instrumentos, configura indevida ingerência na política pública de saúde, além de afrontar os princípios da legalidade orçamentária e da reserva do possível.

12. Cumpre ainda salientar que a responsabilidade solidária dos entes federativos não afasta a necessidade de observância das políticas públicas e dos critérios técnicos de alocação de recursos. A cláusula da reserva do possível, embora não possa ser invocada de forma genérica para obstar a concretização de direitos fundamentais, deve ser considerada em sua dimensão fático-financeira e administrativa, especialmente quando ausente demonstração de omissão estatal específica ou de falha concreta na prestação do serviço. 

13. Deveras, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e o direito à vida não podem ser interpretados de forma isolada e dissociada da dimensão coletiva do direito à saúde. A concessão da medida pleiteada, nas circunstâncias delineadas, implicaria indevido favorecimento individual em detrimento da coletividade de usuários do sistema público, subvertendo a lógica distributiva que orienta a política pública de saúde. Não havendo prova de preterição arbitrária ou falha na prestação do serviço que justifique o excepcional tratamento diferenciado, a manutenção da ordem cronológica e técnica é medida que se impõe.

14. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada foi proferida em estrita observância aos parâmetros legais e constitucionais aplicáveis, notadamente o artigo 300 do CPC, não se evidenciando a presença de elementos aptos a infirmar suas conclusões, ao menos no âmbito da cognição sumária própria desta via recursal. 

15. Diante do explanado, em consonância com o exame superficial compatível com este momento processual, em meio à estreita via cognitiva característica do recurso de agravo de instrumento, entendo não existirem elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão da tutela requerida. Devendo, pois, ser mantida a decisão agravada, porquanto a parte agravante não logrou infirmá-la. Sendo certo, obviamente, que a matéria será ainda mais bem apreciada quando do julgamento do mérito da causa. 

16. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002774684v4 e do código CRC 640c5ef1.

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Agravo de Instrumento Nº 5018760-40.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO E CIRURGIA CARDÍACA. FILA DO SISTEMA ESTADUAL DE REGULAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu tutela de urgência destinada à imediata internação do autor para realização de cirurgia de troca de válvula cardíaca, sob o fundamento de respeito à fila do Sistema Estadual de Regulação (SER).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para imediata realização de cirurgia cardíaca; (ii) estabelecer se é possível a intervenção judicial para afastar a ordem da fila do sistema público de saúde ou determinar custeio de tratamento na rede privada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão de tutela de urgência exige demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, não sendo suficiente a mera alegação de gravidade clínica desacompanhada de prova robusta de ilegalidade.

4. A decisão de primeiro grau deve ser prestigiada, sendo a intervenção do Tribunal limitada a hipóteses de manifesta ilegalidade, abuso ou teratologia, inexistentes no caso.

5. O direito à saúde, embora fundamental, não é absoluto e deve ser concretizado conforme as diretrizes do SUS, observando critérios técnicos e limitações administrativas e financeiras.

6. O sistema de regulação (SER) organiza o acesso por critérios técnicos de risco, assegurando isonomia e equidade, não havendo prova de irregularidade na classificação do agravante, posicionado em 10º lugar com risco “amarelo”.

7. A preterição da fila sem demonstração de erro ou ilegalidade viola os princípios da isonomia e impessoalidade e compromete a lógica distributiva do sistema público de saúde.

8. A determinação de custeio de tratamento em rede privada, fora das hipóteses legais de participação complementar, afronta a reserva do possível, a legalidade orçamentária e a organização do SUS.

9. A responsabilidade solidária dos entes federativos não afasta a necessidade de observância das políticas públicas e dos critérios técnicos de alocação de recursos.

10. A ausência de reclassificação do risco para grau máximo e a inexistência de prova de falha estatal afastam a excepcional intervenção judicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido. Decisão interlocutória mantida, Tese de julgamento: “1. A intervenção judicial para antecipar tratamento no SUS exige demonstração inequívoca de ilegalidade ou erro na classificação de risco do paciente. 2. O direito à saúde deve ser concretizado em consonância com os critérios técnicos de regulação e os princípios da isonomia e impessoalidade. 3. A determinação de custeio de tratamento em rede privada, fora das hipóteses legais, viola a reserva do possível e a organização do sistema público de saúde.”

___

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; 37, caput; 196; 198; 199, § 2º. CPC, arts. 300, 371, 1.015. Lei nº 8.080/1990, arts. 7º, IV, e 24.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AG nº 164742, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, DJ 02.12.2008; TRF2, AG nº 135487, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 07.06.2005; TRF2, AG nº 146766, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, DJ 03.02.2009.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002774685v3 e do código CRC 418fc6b0.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 16/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5018760-40.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/04/2026, às 00:00, a 16/04/2026, às 18:00, na sequência 288, disponibilizada no DE de 06/04/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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