Agravo de Instrumento Nº 5019037-56.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por C. R. C. B. P. contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, no evento 609, 1º Grau, rejeitou os embargos de declaração opostos em face de decisão anterior (evento 598), a qual, por sua vez, determinou o prosseguimento da execução, com consulta ao Renajud.
2. Aduz C. R. C. B. P. que o processo originário padece de nulidade absoluta de todos os atos praticados após o falecimento de seu pai, Roberto Barbosa, ocorrido em 10/09/2010. Sustenta que, embora o óbito tenha ocorrido há mais de uma década, a União apenas informou o fato em 2020, resultando na prática de atos decisórios cruciais entre 2013 e 2016 — como a apuração e homologação de valores supostamente pagos a maior — sem a devida suspensão do feito ou a habilitação do espólio e dos sucessores.
Argumentou ainda que a decisão agravada carece de fundamentação adequada, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 489, § 1º, do CPC, uma vez que se limitou a utilizar expressões genéricas e a alegar preclusão sem enfrentar os argumentos específicos deduzidos. Ponderou que, desde sua habilitação em 2021, vem peticionando reiteradamente (eventos 321, 389, 400, 421, 472, 550 e 574) para que a execução observe o limite das forças da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, e para que sejam aceitos os bens por ela indicados à penhora (seu quinhão hereditário), visando conferir menor onerosidade à execução (art. 805 do CPC), pleitos estes que não teriam sido apreciados pelo juízo de origem.
Defendeu, outrossim, sua ilegitimidade passiva para figurar no cumprimento de sentença, invocando o art. 513, § 5º, do CPC, sob o argumento de que não participou da fase de conhecimento do processo. Alegou, ademais, a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e a boa-fé no recebimento dos valores pelo falecido, o que obstaria a pretensão de restituição de quantias pagas a maior pela administração pública.
Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, de modo a obstar o prosseguimento de atos constritivos na execução originária até o julgamento definitivo do agravo.
Ao final, pugna pelo reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados após o óbito do autor original ou, subsidiariamente, pelo retorno dos autos à instância de origem para que todos os pedidos pendentes de análise sejam devidamente apreciados.
3. Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO FEDERAL (evento 15, 2º Grau), em que defende a regularidade do procedimento de habilitação após a ciência do óbito e a inexistência de prejuízo (princípio da instrumentalidade das formas). Sustenta que a sucessão processual pelo falecimento da parte é imperativo legal (art. 110 do CPC) e que os sucessores respondem pelo débito nos limites da herança. Afirma que os valores pagos a maior decorreram de erro material, configurando enriquecimento sem causa, devendo ser integralmente ressarcidos ao erário.
É o relatório.
VOTO
1. Conheço do agravo de instrumento, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.
2. Conforme relatado, a agravante traz as seguintes questões no recurso:
2.1. Nulidade de Atos Pós-Morte: Validade dos atos decisórios e de liquidação praticados entre 2010 (óbito) e 2020 (comunicação), especialmente a apuração do "pagamento a maior" realizada em 2016 sem a presença do Espólio ou sucessores;
2.2. Legitimidade Passiva e Art. 513, §5º, do CPC: Aplicabilidade da vedação de execução contra quem não participou da fase de conhecimento, confrontada com a regra de sucessão processual (Art. 110, CPC);
2.3. Limitação Patrimonial (Forças da Herança): Conflito entre a determinação de RENAJUD (bens pessoais da herdeira) e a regra do Art. 1.997 do Código Civil, que limita a responsabilidade ao quinhão hereditário;
2.4. Dever de Fundamentação (Art. 489, §1º, CPC): Alegação de omissão reiterada do juízo de primeiro grau em apreciar a indicação de bens do espólio para quitação da dívida.
3. Examinando os autos principais, verifiquei que, de fato, não houve decisão sobre os argumentos trazidos pela agravante. É imperioso que o magistrado de primeiro grau se manifeste, fundamentadamente, sobre todas as alegações, tendo em vista que a herdeira não responde por dívidas do falecido que sejam superiores ao limite da herança, como preleciona o art. 1.997 do CC:
"Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube."
4. Desse modo, o agravo deve ser parcialmente provido, para: i) anular a decisão agravada para que outra seja proferida, abarcando todos os pontos acima transcritos; e ii) revogar expressamente a ordem de penhora sobre bens da agravante até que essas questões sejam decididas.
5. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
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