Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5019037-56.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por C. R. C. B. P. contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, no evento 609, 1º Grau, rejeitou os embargos de declaração opostos em face de decisão anterior (evento 598), a qual, por sua vez, determinou o prosseguimento da execução, com consulta ao Renajud. 

2. Aduz C. R. C. B. P. que o processo originário padece de nulidade absoluta de todos os atos praticados após o falecimento de seu pai, Roberto Barbosa, ocorrido em 10/09/2010. Sustenta que, embora o óbito tenha ocorrido há mais de uma década, a União apenas informou o fato em 2020, resultando na prática de atos decisórios cruciais entre 2013 e 2016 — como a apuração e homologação de valores supostamente pagos a maior — sem a devida suspensão do feito ou a habilitação do espólio e dos sucessores.

Argumentou ainda que a decisão agravada carece de fundamentação adequada, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 489, § 1º, do CPC, uma vez que se limitou a utilizar expressões genéricas e a alegar preclusão sem enfrentar os argumentos específicos deduzidos. Ponderou que, desde sua habilitação em 2021, vem peticionando reiteradamente (eventos 321, 389, 400, 421, 472, 550 e 574) para que a execução observe o limite das forças da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, e para que sejam aceitos os bens por ela indicados à penhora (seu quinhão hereditário), visando conferir menor onerosidade à execução (art. 805 do CPC), pleitos estes que não teriam sido apreciados pelo juízo de origem.

Defendeu, outrossim, sua ilegitimidade passiva para figurar no cumprimento de sentença, invocando o art. 513, § 5º, do CPC, sob o argumento de que não participou da fase de conhecimento do processo. Alegou, ademais, a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e a boa-fé no recebimento dos valores pelo falecido, o que obstaria a pretensão de restituição de quantias pagas a maior pela administração pública.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, de modo a obstar o prosseguimento de atos constritivos na execução originária até o julgamento definitivo do agravo.

Ao final, pugna pelo reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados após o óbito do autor original ou, subsidiariamente, pelo retorno dos autos à instância de origem para que todos os pedidos pendentes de análise sejam devidamente apreciados.

3. Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO FEDERAL (evento 15, 2º Grau), em que defende a regularidade do procedimento de habilitação após a ciência do óbito e a inexistência de prejuízo (princípio da instrumentalidade das formas). Sustenta que a sucessão processual pelo falecimento da parte é imperativo legal (art. 110 do CPC) e que os sucessores respondem pelo débito nos limites da herança. Afirma que os valores pagos a maior decorreram de erro material, configurando enriquecimento sem causa, devendo ser integralmente ressarcidos ao erário.

É o relatório.

VOTO

1. Conheço do agravo de instrumento, pois presentes seus requisitos de admissibilidade. 

2. Conforme relatado, a agravante traz as seguintes questões no recurso:

2.1. Nulidade de Atos Pós-Morte: Validade dos atos decisórios e de liquidação praticados entre 2010 (óbito) e 2020 (comunicação), especialmente a apuração do "pagamento a maior" realizada em 2016 sem a presença do Espólio ou sucessores;

2.2. Legitimidade Passiva e Art. 513, §5º, do CPC: Aplicabilidade da vedação de execução contra quem não participou da fase de conhecimento, confrontada com a regra de sucessão processual (Art. 110, CPC);

2.3. Limitação Patrimonial (Forças da Herança): Conflito entre a determinação de RENAJUD (bens pessoais da herdeira) e a regra do Art. 1.997 do Código Civil, que limita a responsabilidade ao quinhão hereditário;

2.4. Dever de Fundamentação (Art. 489, §1º, CPC): Alegação de omissão reiterada do juízo de primeiro grau em apreciar a indicação de bens do espólio para quitação da dívida. 

3. Examinando os autos principais, verifiquei que, de fato, não houve decisão sobre os argumentos trazidos pela agravante. É imperioso que o magistrado de primeiro grau se manifeste, fundamentadamente, sobre todas as alegações, tendo em vista que a herdeira não responde por dívidas do falecido que sejam superiores ao limite da herança, como preleciona o art. 1.997 do CC:

"Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube."

4. Desse modo, o agravo deve ser parcialmente provido, para: i) anular a decisão agravada para que outra seja proferida, abarcando todos os pontos acima transcritos; e ii) revogar expressamente a ordem de penhora sobre bens da agravante até que essas questões sejam decididas. 

5. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento. 



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002762117v7 e do código CRC 88d151fb.

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Documento:20002762118
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5019037-56.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. FORÇAS DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO ANULADA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame

  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que determinou o prosseguimento da execução com consulta ao Renajud, após o falecimento do executado original ocorrido em 2010 e comunicação apenas em 2020.

II. Questão em discussão

  1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada padece de vício de fundamentação ao não apreciar as alegações de (i) nulidade dos atos processuais praticados após o óbito do executado original, (ii) ilegitimidade passiva da herdeira e (iii) limitação da responsabilidade patrimonial às forças da herança conforme o art. 1.997 do CC.

III. Razões de decidir

  1. O magistrado deve manifestar-se de forma fundamentada sobre todas as alegações apresentadas, em observância aos arts. 93, IX, da CF/1988 e 489, § 1º, do CPC. Diante da ausência de pronunciamento sobre a validade dos atos processuais e de liquidação realizados entre o óbito e a comunicação tardia da sucessão, impõe-se a anulação do julgado para que nova decisão seja proferida com o enfrentamento dos pontos suscitados.

  2. Com fundamento no art. 1.997 do CC, que restringe a responsabilidade dos sucessores ao limite das forças da herança, determina-se a revogação da ordem de penhora sobre bens da agravante via Renajud até que as questões acerca do limite da responsabilidade patrimonial e indicação de bens do espólio sejam decididas pelo juízo de origem.

IV. Dispositivo

  1. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese: O herdeiro responde pelas dívidas do falecido nos limites das forças da herança, não podendo ter bens penhorados antes de se delimitar sua responsabilidade. 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 110; CPC, art. 489, § 1º; CPC, art. 513, § 5º; CPC, art. 805; e CC, art. 1.997.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002762118v3 e do código CRC 6e5d20de.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 16/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5019037-56.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/04/2026, às 00:00, a 16/04/2026, às 18:00, na sequência 294, disponibilizada no DE de 06/04/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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