Remessa Necessária Cível Nº 5027826-67.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de remessa necessária em ação ajuizada pelo ESPÓLIO DE J. M. D. O. e M. P. D. C. S. em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, destacando-se que a sentença ora apreciada julgou procedente o pedido autoral, para condenar a UFF a pagar aos autores os valores determinados como a eles devidos no âmbito do Processo Administrativo n. 23069.004812/99-67, devidamente corrigidos (evento 72).
2. Na origem, os autores alegaram que o falecido servidor J. M. D. O. e o segundo autor, M. P. D. C. S., na qualidade de funcionários públicos federais inativos, exerceram função comissionada em período anterior à Lei nº 8.168/1991, fazendo jus à incorporação da referida função nos termos da Lei nº 9.624/1998. Relataram que, em julho de 1999, o Ministério da Educação determinou a revisão de cálculos e a correção da incorporação de quintos (Ofício-Circular nº 20/99/CGRH/SAA/SE/MEC), o que resultou na instauração do Processo Administrativo nº 23069.004812/99-67 para apuração de "Pagamento de Exercícios Anteriores". Afirmaram que a Administração reconheceu a dívida em 17/08/1999, apurando os créditos de R$ 108.593,48 e R$ 83.717,09, respectivamente. Aduziram que o pagamento nunca foi efetuado sob a alegação de falta de dotação orçamentária e sustentaram a inocorrência de prescrição, uma vez que o processo administrativo permanece em trâmite na Pró-Reitoria de Planejamento (PROPLAN) sem solução final ou comunicação aos interessados, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932 e artigo 3º, II, da Lei nº 9.784/1999.
3. Na sentença, a magistrada a quo julgou procedente o pedido, consignando que a alegação de prescrição, único objeto da defesa apresentada nos autos, não merece acolhida, pois os autores aguardam o adimplemento de valores reconhecidos há décadas, não podendo a ré beneficiar-se de sua própria omissão administrativa. Destacou, ainda, que o crédito é incontroverso, citando documentos nos quais a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do MEC aponta os valores aprovados e encaminhados via Projeto de Lei. Asseverou que a mera alegação de necessidade de dotação orçamentária não justifica a postergação indefinida da dívida, especialmente após 26 anos de espera. Determinou, ao final, o pagamento dos valores apurados no Processo Administrativo nº 23069.004812/99-67, com aplicação da Taxa SELIC para juros e correção monetária desde a data em que as parcelas se tornaram devidas, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
4. Sem interposição de recursos de forma voluntária, subiram os autos a esta Corte para apreciação da remessa necessária.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conheço da remessa necessária, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
2. Conforme relatado, por meio da sentença a magistrada de origem afastou a prescrição suscitada pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, único tema da peça defensiva acostada aos autos.
3. A remessa necessária não merece acolhida.
4. Sobre a questão da prescrição, é necessário observar o que dispõe o Decreto nº 20.910/1932, que regula os prazos para ações contra a Fazenda Pública.
5. Com efeito, seu artigo 1º estabelece que as dívidas da União e de suas autarquias prescrevem em cinco anos. Contudo, o artigo 4º da mesma norma traz uma regra fundamental: a prescrição não corre durante o tempo em que a repartição pública estiver estudando, reconhecendo ou apurando o pagamento de uma dívida. Confira-se:
“Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...)
Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.”
6. No caso dos autos, restou comprovado que o Processo Administrativo nº 23069.004812/99-67 foi aberto pela própria universidade para calcular e pagar os valores atrasados. Este procedimento gerou o reconhecimento formal do débito, com a elaboração de planilhas de cálculos individuais para cada servidor. Como a administração pública deu início a esse processo e não o encerrou com o efetivo pagamento ou com uma decisão negativa comunicada aos interessados, o prazo de prescrição permanece suspenso.
7. Ademais, o princípio jurídico da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, também aplicável à administração pública, exige que as partes ajam com lealdade e transparência. Logo, quando o Estado reconhece que deve um valor a um servidor de seus quadros e inicia um procedimento interno para pagá-lo, cria uma legítima expectativa de quitação. Assim, a administração não pode, após anos de silêncio e inércia próprios, alegar que o cidadão perdeu o prazo para cobrar aquela dívida. Tal conduta violaria a confiança depositada no poder público.
8. Quanto à alegação de que a reestruturação da carreira pela Lei nº 11.357/2006 teria acarretado a prescrição, tal argumento não deve prosperar. Isto porque uma nova lei que organiza a carreira para o futuro não pode apagar dívidas líquidas e certas que já foram confessadas pelo Estado em cálculos administrativos anteriores. A segurança jurídica, princípio essencial do Estado de Direito previsto na Constituição da República, impede que o cidadão seja surpreendido pela perda de um patrimônio jurídico já consolidado.
9. No mérito da obrigação de pagar, nossa Carta Magna, em seu artigo 37, estabelece os princípios da legalidade, moralidade e eficiência. A moralidade administrativa exige que o Estado cumpra suas obrigações financeiras reconhecidas, especialmente quando se trata de verba alimentar de servidores públicos. A eficiência, por sua vez, impede que um processo administrativo de pagamento se arraste por mais de vinte e cinco anos sem conclusão.
O fato de a administração alegar falta de dotação orçamentária não afasta o dever de pagar. O orçamento público deve ser planejado para honrar os compromissos assumidos. Além disso, o pagamento de condenações judiciais segue o regime de precatórios ou obrigações de pequeno valor, conforme o artigo 100 da Constituição da República, o que garante a organização financeira do Estado sem prejudicar o direito do credor.
O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, extraído do artigo 884 do Código Civil, também fundamenta a manutenção da condenação. Se a universidade utilizou o trabalho dos servidores e reconheceu que os valores de gratificações não foram pagos corretamente na época própria, reter esse valor indefinidamente significaria um aumento injustificado do patrimônio público em prejuízo dos trabalhadores.
Logo, descabida a alegação de existir restrição orçamentária apta a obstar o pagamento das quantias devidas, não havendo justificativa para que a parte autora aguarde, indefinidamente, a existência de disponibilidade orçamentária.
Assim, demonstrado que a parte autora possui direito ao crédito reclamado, conforme reconhecido em processo administrativo, o pagamento é devido, descontando-se eventuais quantias que tenham sido pagas na via administrativa após o ajuizamento da presente ação.
10. Portanto, a conclusão lógica é que o direito ao recebimento das quantias de R$ 108.593,48 e R$ 83.717,09 é certo e incontroverso. Os fatos provados por meio dos documentos do processo administrativo demonstram que a dívida existe, foi calculada pela própria universidade e nunca foi quitada. A aplicação combinada do Decreto nº 20.910/1932 e dos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência impõe a confirmação da sentença de procedência.
11. Sobre a temática ora apreciada, precedentes desta Corte Regional Federal (g.n.):
“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UFF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS SOBRE FUNÇÃO COMISSIONADA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. AFASTAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a Universidade Federal Fluminense a pagar valores em atraso referentes à incorporação de quintos e função comissionada, devendo ser compensadas as quantias eventualmente já adimplidas pela Administração Pública sob o mesmo título e correspondentes ao mesmo lapso temporal.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em verificar se:
i) há legitimidade passiva ad causam da UFF;
ii) a UNIÃO deve ser incluída no polo passivo como litisconsorte passiva necessária e
iii) o pedido autoral deve ser afastado, pois o pagamento somente poderia ser realizado existindo dotação orçamentária, observados os critérios e princípios orçamentários.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3.1 Inicialmente, devem ser rechaçadas as alegações de ilegitimidade passiva ad causam e de existência de litisconsórcio passivo necessário da UFF com a UNIÃO. Com efeito, a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE é autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, contando com personalidade jurídica própria, possuindo, assim, legitimidade para cumprir determinações judiciais relacionadas aos servidores do seu quadro de pessoal.
3.2 No que tange à alegação de prescrição, destaque-se que tal temática já foi objeto de apreciação nos autos, sendo que, por ocasião do julgamento de recurso de apelação anteriormente interposto, foi afastado seu reconhecimento.
3.3 Com relação à alegação de impossibilidade de pagamento, por questões orçamentárias, observe-se que eventuais limitações de caráter orçamentário não podem se constituir em óbice à pretensão reconhecida administrativamente. Assim, considerando que o reconhecimento da dívida e encaminhamento ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão ocorreu em 1999, já houve tempo mais do que suficiente para a inscrição da dívida em orçamento.
3.4 Assim, demonstrado que a parte autora possui direito ao crédito decorrente da revisão dos quintos, conforme reconhecido em processo administrativo, o pagamento dos valores pleiteados é devido, descontando-se eventuais quantias que tenham sido pagas na via administrativa após o ajuizamento da presente ação.
3.5 Não há que se falar em litigância de má-fé, considerando que, apesar de a UFF ter pugnado pelo reconhecimento da prescrição quando a matéria já havia sido decidida anteriormente, tal situação não se situa no âmbito de aplicação do artigo 80 do Código de Processo Civil.
IV - DISPOSITIVO E TESE
4. Apelação desprovida. Sentença mantida. (...)”
(TRF2, Apelação Cível nº 5007797-61.2023.4.02.5102, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 28/10/2025)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS SOBRE FUNÇÃO COMISSIONADA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO ENCERRADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por servidores públicos federais contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral relativa ao pagamento de diferenças decorrentes da incorporação de parcelas de quintos sobre função comissionada, cujo direito fora anteriormente reconhecido em processo administrativo instaurado no âmbito da Universidade Federal Fluminense (UFF), com início em 1999, após determinação do Ministério da Educação. Os apelantes sustentam que o referido processo administrativo ainda não se encontra concluído, razão pela qual o prazo prescricional permanece suspenso. Postulam o afastamento da prescrição e a condenação da União ao pagamento dos valores reconhecidos administrativamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos interrompeu a contagem do prazo prescricional; (ii) determinar se a não conclusão do processo administrativo impede o reinício do prazo prescricional, afastando, por conseguinte, a prescrição reconhecida na origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 estabelece que ações contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados do ato ou fato que lhes deu origem.
4. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que o ato administrativo de reconhecimento da dívida possui o condão de interromper a prescrição, conforme estabelecido no Tema Repetitivo 529.
5. A interrupção da prescrição persiste enquanto não houver conclusão do processo administrativo no qual se reconheceu o direito pleiteado, não havendo recomeço do prazo prescricional enquanto pendente a tramitação, nos termos dos arts. 9º e 4º do Decreto nº 20.910/32.
6. Comprovada a existência de processo administrativo ainda em tramitação na Pró-Reitoria de Planejamento da UFF, remanesce suspensa a contagem do prazo prescricional.
7. O reconhecimento da dívida pela Administração Pública, sem a devida finalização do procedimento, impede o reconhecimento da prescrição.
8. Diante da ausência de prescrição, impõe-se a condenação da parte recorrida ao pagamento das diferenças reconhecidas administrativamente, com atualização monetária e incidência de juros moratórios a partir da citação. (...)”
(TRF2, Apelação Cível nº 5002728-48.2023.4.02.5102, Rel. Des. Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Assessoria de Recursos, julgado em 08/07/2025, DJe 15/07/2025)
12. Em resumo, não há prescrição porque o procedimento administrativo suspendeu o prazo e nunca foi encerrado. No mérito, o dever de pagar decorre do próprio reconhecimento administrativo da dívida, não podendo o Estado escudar-se em dificuldades burocráticas ou orçamentárias para manter um inadimplemento que já dura décadas.
13. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002788064v2 e do código CRC 8a54b9d9.
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Data e Hora: 27/03/2026, às 14:59:44