Agravo de Instrumento Nº 5013906-03.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em face do acórdão (Evento 23) que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a utilização do sistema CNIB para consulta e indisponibilidade de bens em execução de título extrajudicial de natureza não tributária.
Em suas razões (Evento 32), alega, em síntese, que o acórdão padece de omissão, alegando que: a) não houve distinção entre a decretação de indisponibilidade e a mera consulta ao sistema para fins de localização patrimonial; b) não foram ponderados os princípios da efetividade e duração razoável do processo; c) não houve manifestação sobre o poder geral de efetivação e as medidas atípicas (art. 139, IV, do CPC). Requer o provimento do recurso para integração do julgado e fins de prequestionamento.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
No caso sub judice, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o provimento dos presentes embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação, sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.
Em seu julgamento, considerando a análise casuística da hipótese vertente, no tocante à alegada distinção entre "consulta" e "indisponibilidade", o acórdão foi cristalino ao fundamentar que o sistema CNIB é regulamentado especificamente para fins de indisponibilidade (Provimento CNJ nº 39/2014), possuindo como base legal o art. 185-A do CTN. Registrou-se que a natureza gravosa da medida, que atinge a universalidade patrimonial do devedor, impede sua aplicação extensiva a débitos civis comuns, independentemente do rótulo que se pretenda conferir ao ato (consulta ou constrição).
Quanto aos princípios da efetividade, duração razoável e ao art. 139, IV do CPC (medidas atípicas), a decisão enfrentou a matéria ao consignar que a restrição de direitos patrimoniais deve observar a legalidade estrita e o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC).
E este foi o entendimento da 5ª Turma Especializada, assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA SISTEMA CNIB. ART. 185-A DO CTN. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pela EMGEA – Empresa Gestora De Ativos contra a decisão que, no cumprimento de sentença nº 0000603-16.2014.4.02.5101, indeferiu o pedido de busca e indisponibilidade de bens dos executados por meio do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). A agravante sustentou a possibilidade de utilização do referido sistema com base no art. 185-A do Código Tributário Nacional, pleiteando a concessão de efeito suspensivo à decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a decretação de indisponibilidade de bens por meio do CNIB, com fundamento no art. 185-A do CTN, em execução decorrente de dívida de natureza não tributária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 185-A do CTN aplica-se exclusivamente às hipóteses de dívida tributária, exigindo, cumulativamente, que o devedor tributário tenha sido citado, não tenha pago nem apresentado bens à penhora e que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, situações que não se verificam em execuções de natureza civil.
4. A interpretação extensiva do art. 185-A do CTN para alcançar dívidas não tributárias é indevida, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, que veda a aplicação de institutos tributários a créditos de origem diversa (REsp 1.650.671/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20/04/2017; AgRg no AREsp 466.751/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/05/2014; REsp 1.347.317/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14/11/2012).
5. O Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça delimita o uso do sistema CNIB a hipóteses legalmente autorizadas, como execuções fiscais tributárias, medidas cautelares fiscais, improbidade administrativa ou recuperação judicial, não se estendendo a execuções por título extrajudicial de natureza privada.
6. O TRF da 2ª Região mantém jurisprudência uniforme pela inaplicabilidade do art. 185-A do CTN e da CNIB em execuções de título extrajudicial de crédito não tributário, em harmonia com o entendimento do STJ (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5005044-19.2020.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. Julio Emilio Abranches Mansur, DJe 08/08/2020).
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso improvido.
Com efeito, a embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
O art. 1022 do Novo Código de Processo Civil elenca os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Ademais, com a regra prevista no §1º, IV, do artigo 489, do CPC, já decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002788062v3 e do código CRC a0526ade.
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