Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5094478-71.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a reforma da sentença (evento 75 - 1º grau), que julgou extinta a presente execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, § 1º, c/c artigo 771, parágrafo único e artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (evento 84 – 1º grau), a apelante alega que, sob a ótica dos princípios constitucionais do processo civil, mormente os princípios da economia processual e da celeridade, não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade a apelante tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório. Salienta que a extinção sem julgamento do mérito somente se justificaria caso houvesse não manifestação após a intimação pessoal, o que não ocorreu no caso em tela, da parte autora para dar andamento ao feito, no prazo previsto no art. 485, § 1° do CPC, visto que não constou abertura de prazo nos autos. Sustenta que a extinção do processo sem resolução do mérito ocorreu de forma prematura, haja vista que os princípios constitucionais norteadores do processo cível, sobretudo os princípios da economia processual e da celeridade foram violados quando proferida a sentença ora guerreada.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito (evento 5 - 2º grau).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a reforma da sentença (evento 75 - 1º grau), que julgou extinta a presente execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, § 1º, c/c artigo 771, parágrafo único e artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

A OAB/RJ ajuizou a presente execução por título extrajudicial visando a cobrança de valores referente às anuidades dos anos de 2017 a 2021, no valor total de R$ 5.120,98 (cinco mil, cento e vinte reais e noventa e oito centavos), conforme certidão de débito constante do evento 1 – INIC1 do 1º grau.

Cinge-se a discussão em saber se correta a extinção da ação, com fulcro no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, em razão da inércia da parte demandante que, embora regularmente intimada, não promoveu os atos e diligências que lhe incumbem para o regular prosseguimento do feito.

No caso em tela, após a afirmação da parte executada no evento 48 – 1º grau informando a existência de parcelamento do débito em questão, o Juízo a quo determinou a intimação da OAB/RJ para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca do informado (evento 50 – 1º grau).

A OAB/RJ no evento 52 – 1º grau reconheceu a existência do parcelamento junto a parte executada e requereu o imediato desbloqueio de toda e qualquer constrição presente nos autos, bem como sobrestamento do feito pelo prazo de 21 meses, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, pleito que foi deferido pelo Juízo de primeiro grau no despacho contido no evento 54 – 1º grau.

Decorrido o prazo acima estabelecido, foi determinada a intimação da OAB/RJ para manifestação, no prazo de 15 dias, em relação à extinção da presente execução, contudo, apesar de devidamente intimada eletronicamente (evento 55 – 1º grau), a OAB/RJ quedou-se inerte.

Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau determinou a intimação da OAB para promover o andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias (evento 68 – 1º grau), tendo a apelante sido intimada eletronicamente (evento 69 – 1º grau), no entanto, novamente manteve-se inerte, razão pela qual o Juízo a quo extinguiu, de ofício, o processo sem resolução do mérito.

É cediço que a extinção do processo em virtude da parte interessada não promover os atos e as diligências que lhe incumbe exige a prévia intimação pessoal a fim de suprir a falta no prazo de cinco dias. Nesse sentido: STJ, 3ª Turma, REsp 1137125, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 27.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0061293-45.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 27.11.2017.

Por outro lado, a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, trata, em seus artigos 4º e 5º, sobre a forma como se realizam as comunicações eletrônicas dos atos processuais. Ela estabelece que há formas distintas de comunicação oficial eletrônica dos atos judiciais, podendo esses ser publicados em diários de justiça eletrônicos (art. 4º), ou a intimação ser realizada em portal próprio do processo eletrônico (art. 5º), em relação às partes e procuradores cadastrados no respectivo sistema (art. 5º, § 1º).

Por fim, insta frisar que a intimação eletrônica por confirmação, conforme preceitua o artigo 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, dispensa a publicação em órgão oficial e é considerada pessoal, para todos os efeitos legais.

Nesse sentido, é a jurisprudência desta 5ª Turma Especializada:

 

“PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCORRETO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O não fornecimento na inicial do correto endereço da parte contrária inviabiliza a citação, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. E não é só, o fato de a apelante não fornecer o endereço do réu não pode ser pretexto para se eternizar a prestação jurisdicional.

2. É de rigor a extinção do feito, com fundamento no artigo 485, inciso I e IV, do CPC, quando, após intimada para fornecer o correto endereço do réu, a autora deixa de fazê-lo.

3. A exigência da prévia intimação pessoal a que alude o § 1º, do artigo 485, do CPC é providência exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III daquele dispositivo.

4. A intimação feita por meio eletrônico, aos cadastrados na forma do artigo 2º, da Lei nº 11.419/06 dispensa a publicação em órgão oficial, devendo ser considerada pessoal, para todos os efeitos legais, a intimação eletrônica por confirmação, conforme preceitua o artigo 5º, § 6º, do mesmo diploma legal.

5. Recurso de apelação desprovido.”

(TRF2, AC 2017.51.17.211885-0, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13/05/2019).

 

É importante ressaltar que, ainda que a parte não acesse o portal próprio, a intimação considera-se realizada dez dias após incluída no site, conforme estabelecido no § 3º do art. 5º, da Lei nº 11.419/06:

 

“Art. 5º. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

[...]

§ 3º. A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.”

 

Sendo assim, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte exequente, incumbia ao Juízo de primeiro grau promover sua intimação pessoal, a fim de que suprisse a falta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa.

Dessa forma, em vista da ausência de intimação pessoal da OAB/RJ nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, impõe-se a anulação da sentença prolatada.

Esse é o entendimento desta 5ª Turma Especializada, verbis:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB/RJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA POR CONFIRMAÇÃO. VALIDADE COMO INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB/RJ) contra a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de anuidades referentes aos anos de 2017 a 2022, no valor de R$ 6.667,09, com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão da inércia da exequente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, diante da inércia da exequente, quando a intimação para dar andamento ao feito ocorreu por meio eletrônico, com confirmação, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte, conforme prevê o art. 485, § 1º, do CPC.

4. A Lei nº 11.419/2006 estabelece que a intimação eletrônica, realizada em portal próprio e confirmada, dispensa publicação em órgão oficial e equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais (art. 5º, §§ 3º e 6º).

5. A jurisprudência do STJ e do TRF2 reconhece a validade da intimação eletrônica como intimação pessoal, bastando a ciência pelo portal eletrônico para a configuração da inércia processual.

6. No caso, a OAB/RJ foi devidamente intimada por confirmação em meio eletrônico, mas permaneceu inerte quanto às diligências necessárias para prosseguimento do feito, o que configura abandono da causa e legitima a extinção do processo sem resolução do mérito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A intimação eletrônica por confirmação, prevista no art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, equivale à intimação pessoal para os fins do art. 485, § 1º, do CPC.

2. Configura abandono da causa a inércia da parte exequente intimada eletronicamente para dar andamento ao feito, legitimando a extinção do processo sem resolução de mérito.

3. A majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC) somente se aplica quando houver condenação em honorários advocatícios fixados na origem.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, III e § 1º; 85, § 11. Lei nº 11.419/2006, arts. 4º e 5º, §§ 3º e 6º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.137.125, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 27.10.2011; TRF2, AC 0061293-45.2013.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 27.11.2017; TRF2, AC 2017.51.17.211885-0, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, E-DJF2R 13.05.2019; TRF2, AC 5047212-30.2018.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 02.06.2021.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5127602-11.2023.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Data do Julgamento: 28.01.2026, unânime)

 

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. CEF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da execução de título extrajudicial, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III e IV, do CPC/2015, sob o fundamento de abandono processual da apelante.

2. A Lei nº 11.419/2006 estabelece que há formas distintas de comunicação oficial eletrônica dos atos judiciais, podendo esses ser publicados em diários de justiça eletrônicos (art. 4º), ou a intimação ser feita em portal próprio do processo eletrônico (art. 5º), em relação às partes e procuradores cadastrados no respectivo sistema. O parágrafo 6º, do referido art. 5º, prevê que as intimações feitas na forma desse artigo são tidas como pessoais para todos os efeitos. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01771520720164025101, E-DJF2R 9.7.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00047426420074025001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 17.2.2017.

3. Não se afigura incorreta a extinção do feito sem resolução do mérito, por abandono processual, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, na hipótese em que, embora pessoalmente intimada acerca da possibilidade de extinção do processo (art. 485, §1º, do CPC/2015), a parte interessada não realiza ato ou diligência que lhe incumbe, a fim de dar prosseguimento ao feito.

4. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

5. No caso, não há condenação em honorários advocatícios na origem, razão pela qual descabe a fixação dos honorários recursais.

6. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5047212-30.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data do Julgamento: 02.6.2021).

 

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5094478-71.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. LEI Nº 11.419/06. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e § 1º, c/c arts. 771, parágrafo único, e 925 do Código de Processo Civil, em razão da suposta inércia da exequente, após a suspensão do feito decorrente de parcelamento do débito referente às anuidades dos anos de 2017 a 2021.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção da execução por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal da parte exequente, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, quando realizadas apenas intimações eletrônicas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A extinção do processo por abandono da causa exige, como pressuposto indispensável, a prévia intimação pessoal da parte interessada para suprir a falta no prazo legal de cinco dias, conforme expressa determinação do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

4. A intimação eletrônica realizada por meio do portal do processo eletrônico, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei nº 11.419/06, é considerada pessoal para os efeitos legais, desde que observados os requisitos legais de confirmação ou decurso do prazo de dez dias.

5. No caso concreto, embora tenham ocorrido intimações eletrônicas da exequente para se manifestar nos autos, não houve intimação pessoal específica para suprir a falta no prazo de cinco dias, com expressa advertência acerca da possibilidade de extinção do feito por abandono.

6. A ausência dessa providência impede a aplicação válida do art. 485, III, do Código de Processo Civil, impondo a anulação da sentença extintiva.

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região exige a observância rigorosa da intimação pessoal prévia para a caracterização do abandono da causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, sendo inválida a sentença proferida sem a observância dessa formalidade.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º, 771, parágrafo único, 922 e 925; Lei nº 11.419/06, arts. 4º, 5º e §§ 3º e 6º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.137.125, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 27.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 0061293-45.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 27.11.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 2017.51.17.211885-0, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, E-DJF2R 13.05.2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2026 A 14/04/2026

Apelação Cível Nº 5094478-71.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/04/2026, às 00:00, a 14/04/2026, às 18:00, na sequência 138, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

SUSPEITO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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