Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5073223-52.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS OTICOS ELITE LTDA e A. D. S. B. objetivando a reforma da sentença (Evento 25, 1º grau) que julgou improcedentes os pedidos dos embargos à execução por título extrajudicial, relativa a cédula de crédito bancário, reconhecendo a validade do título executivo e dos cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal (CEF), com fulcro nos artigos 345, IV, 485, I, e 489, §1º, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (evento 25, REC1, pág. 1/30), os apelantes sustentam, em preliminar, a ocorrência de revelia da CEF nos embargos à execução, o que deveria atrair os efeitos dos artigos 344 e 355, I, do CPC. Alegam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial contábil (artigo 370 do CPC) e por negativa de prestação jurisdicional (artigo 489, §1º, do CPC), alegando fundamentação genérica. No mérito, reiteram o excesso de execução (artigo 798, I, "b", do CPC) decorrente da falta de transparência no Custo Efetivo Total (CET), conforme Resolução CMN nº 3.517/2007, a ilegalidade do financiamento da TAC e a incorporação indevida do IOF na base de cálculo da capitalização. Defendem a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigo 373, §1º, do CPC) e a necessidade de recálculo do débito para expurgar encargos abusivos.

Contrarrazões da Caixa Econômica Federal – CEF (Evento 38, 1º grau).

O Ministério Público Federal manifesta ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (Evento 5, 2º grau).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS OTICOS ELITE LTDA e A. D. S. B. objetivando a reforma da sentença (Evento 25, 1º grau) que julgou improcedentes os pedidos dos embargos à execução por título extrajudicial, relativa a cédula de crédito bancário, reconhecendo a validade do título executivo e dos cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal (CEF), com fulcro nos artigos 345, IV, 485, I, e 489, §1º, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, deve-se analisar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa e falta de prova pericial. No sistema processual brasileiro, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir sobre a necessidade de sua produção para formar seu convencimento, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil. Quando o ponto controvertido pode ser resolvido pela análise direta do contrato e das planilhas de cálculo, a prova pericial torna-se desnecessária. No caso, os elementos documentais presentes são suficientes para verificar se os índices aplicados correspondem ao que foi assinado pelas partes, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela dispensa de perícia contábil.

Quanto aos efeitos da revelia da Caixa Econômica Federal nos embargos, é preciso esclarecer que a ausência de resposta do credor não acarreta a procedência automática do pedido do devedor. A execução é fundada em um título extrajudicial que goza de presunção de liquidez e certeza. O artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade se as alegações de fato estiverem em contradição com a prova constante dos autos.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento segundo o qual a ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de veracidade consubstanciada no título judicial, não podendo ser reconhecido os efeitos da revelia em tal hipótese. Precedentes.

2. As conclusões do Tribunal de origem no tocante à ausência de cerceamento de defesa; liquidez e certeza do título de crédito em execução; conduta do embargante que caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium); afastamento da alegação de prescrição em relação à segunda parcela, vencida em 30/05/2012; aplicação ao caso sub judice do prazo prescricional quinquenal previsto no inciso I, § 5º, do artigo 206 do Código Civil; cabimento, proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada; e inexistência de excesso de execução; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, e análise da relação contratual estabelecida entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.358.615/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2020, DJe de 15/12/2020.)

 

No tocante à tese recursal de incidência do Código de Defesa do Consumidor, ainda que se considerassem aplicadas as normas do CDC, tal fato não desonera a parte autora de comprovar suas alegações, bem como de demonstrar, no caso, a evidência de onerosidade excessiva do contrato, sendo vedada, portanto, a mera alegação genérica, a fim de amparar o pedido de revisão contratual. No caso em comento, não foi apresentado ônus excessivo ou desvantagem exagerada no contrato, de forma que não se mostra viável à inversão judicial do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.

Há de ser privilegiado o princípio da força obrigatória dos contratos, o qual estabelece que ninguém é obrigado a contratar, mas aqueles que o fizerem devem cumprir com as obrigações assumidas, de modo que, diante da ausência de irregularidade nos contratos celebrados, impõe-se manter a sentença tal como lançada.

Em consequência, referido pacto deve ser mantido, não só em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda, mas também ante a ausência de configuração de defeito no negócio jurídico capaz de macular sua validade.

Nesse sentido, estabelecem os artigos 138 e 157 do Código Civil, in verbis:

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1 o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2 o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

 

No mérito, o título executivo consiste contrato de empréstimo à pessoa jurídica, creditado como capital de giro sem destinação específica, celebrados no ano de 2022, entre a empresa apelante e a Caixa Econômica Federal – CEF, figurando a outra apelante como avalista (Evento 1, CONTR5, da execução).

O artigo 28, caput, da Lei nº 10.931/2004 é cristalino ao definir a Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial, senão vejamos:

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.

[...] 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:

I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e

II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.

 

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Resp 1.291.575/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC/73, firmou entendimento acerca da força executiva da cédula de crédito bancário.

Transcrevo:

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).

3. No caso concreto, recurso especial não provido.

(REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013).

 

Compulsando os autos originários, verifica-se que o contrato está assinado pelo emitente e pelos terceiros garantidores, em cumprimento ao art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, possuindo, portanto, força executiva, independentemente da existência de nota promissória.

A força executiva do contrato, portanto, advém da Lei nº 10.931/04, sendo certo, ainda, que o art. 29 da norma estabelece os requisitos para a emissão e validade da cédula de crédito bancário sem impor a necessidade de assinatura de duas testemunhas.

No mais, as planilhas que instruem a execução (Evento 1, CALC3 e PLAN4 da execução) evidenciam de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida.

No tocante à utilização do método PRICE, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1070.297/PR, em sede de recurso repetitivo, decidiu que sua utilização como forma de capitalização de juros, nem a existência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva, são suficientes para a caracterização de anatocismo. Diante disso, a utilização da tabela PRICE, como método de amortização da dívida, por si só, não configura abusividade, uma vez que não implica necessariamente em anatocismo, ou seja, em cômputo de juros sobre juros.

Transcreve-se sua ementa:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO.

1. Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. 1.2. O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios.

2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios.”

(STJ, 2ª Seção, REsp 1070297/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18/09/2009).

 

Noutro ponto, o Custo Efetivo Total – CET não consiste em um encargo, mas em uma informação ao contratante de todas as despesas que influenciam no valor final da dívida. Ele representa a soma de juros, tarifas e impostos incidentes sobre a contratação em um ano. Não há que se falar em excesso de execução desta parcela, uma vez que não compõe o saldo devedor.

Confira-se, a propósito, o seguinte aresto:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TABELA PRICE. TAXAS DE JUROS ACIMA MÉDIA MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que que julga improcedentes os pedidos, em ação pelo rito ordinário, para afastar a abusividade do contrato firmado entre as partes. Cinge-se a controvérsia em perquirir a abusividade nas cláusulas de contrato de firmado entre as partes.

[...] 9. A utilização de parâmetros diferentes (taxa efetiva mensal ou anual) não afasta a conclusão da taxa aplicada ser superior ou inferior à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen. Com efeito, o apelante pretende a utilização de parâmetros diferentes ao comparar taxa média de juros (taxa efetiva mensal ou anual) com custo efetivo total (CET – mensal ou anual). O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à taxa de juros efetiva após a inclusão de todos os custos envolvidos no pagamento de um empréstimo – taxa de juros, tarifa de cadastro (TC) e imposto sobre operações financeiras (IOF). Desta forma, a taxa de juros corresponde a uma parte do CET. Nesse caso, a comparação dos percentuais divulgados pelo Bacen é realizada com a taxa de juros efetiva (mensal ou anual) e não com o percentual do custo efetivo total do contrato.

[...] 11. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  5060202-19.2019.4.02.5101, Relator Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 12/05/2021).

 

No mais, a parte embargante apresenta planilha (Evento 1, PLAN6 a 10, 1º grau) de oposição à conta realizada pela CEF e, de fato, o valor diverge substancialmente da conta de execução.

Como é cediço, é lícito ao magistrado socorrer-se do serviço de apoio da Contadoria Judicial para dirimir controvérsia acerca de eventuais erros nos cálculos exequendos, sendo a conta elaborada pelo contador do Juízo fruto da orientação oficial de procedimento para cálculos na Justiça Federal.

Portanto, os cálculos da contadoria devem prevalecer quando houver divergência entre as partes, e merecem credibilidade, porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo.

Sobre o tema, em destaque o entendimento desta Corte Regional:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA ELABORADOS NOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o excesso de execução, determinando o prosseguimento do feito com base nos cálculos apresentados pela UNIÃO FEDERAL.

2. Insurgência contra a sentença, sob o fundamento de que os índices utilizados pela apelada e pela contadoria do Juízo para a atualização dos valores devidos estão em desacordo com o determinado no título judicial.

3. Os autos dos embargos à execução foram, por duas vezes remetidos à Contadoria Judicial que refez a conta, subscrevendo, inclusive parecer acerca da dúvida quanto aos índices aplicados. A planilha apresentada pela Contadoria Judicial demonstra que foram observados os critérios definidos na sentença.

4. Havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial. Isso porque os cálculos realizados pela contadoria são dotados de presunção de legitimidade, só afastáveis por prova em contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00177966020104020000, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJE 3.3.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00270682820154025101, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJE 3.3.2017. 5. Apelação não provida (TRF-2ª Região, AC 0028002-93.2009.4.02.5101, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, data do julgamento 01/02/2018).

 

Com efeito, considerando a divergência substancial entre os cálculos apresentados pelas partes, é legítima a remessa dos autos à Contadoria Judicial, cujos cálculos gozam de presunção de legitimidade e devem prevalecer quando elaborados em conformidade com o título executivo.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando a remessa do processo ao contador judicial para esclarecer a divergência nos cálculos.



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Documento:20002790518
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5073223-52.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE DO TÍTULO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundados em cédula de crédito bancário, reconhecendo a validade do título executivo e dos cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, sendo alegados, pelos embargantes, revelia da exequente, cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil, nulidade por fundamentação deficiente e excesso de execução decorrente de encargos abusivos, com pedido de revisão do débito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a revelia da exequente nos embargos à execução gera presunção de veracidade das alegações do embargante; (ii) estabelecer se o indeferimento de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa; (iii) determinar se a cédula de crédito bancário e os cálculos apresentados são válidos e suficientes; (iv) verificar a necessidade de remessa à contadoria judicial diante de divergência substancial nos cálculos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A revelia em embargos à execução não implica presunção automática de veracidade das alegações do devedor, pois o título executivo extrajudicial goza de presunção de liquidez e certeza, afastada quando em confronto com as provas dos autos.

4. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir perícia contábil quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa.

5. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, desde que acompanhada de demonstrativo claro do débito, nos termos da Lei nº 10.931/2004 e da jurisprudência do STJ.

6. A utilização da Tabela Price não caracteriza, por si só, anatocismo ou abusividade, conforme entendimento consolidado do STJ.

7. O Custo Efetivo Total (CET) possui natureza informativa e não integra, isoladamente, o saldo devedor, não configurando excesso de execução.

8. A revisão contratual exige demonstração concreta de onerosidade excessiva ou abusividade, não sendo admitidas alegações genéricas, tampouco a inversão do ônus da prova sem seus pressupostos legais.

9. Havendo divergência relevante entre os cálculos apresentados pelas partes, os cálculos da contadoria judicial devem prevalecer, por gozarem de presunção de legitimidade e imparcialidade.

10. A existência de discrepância substancial entre os valores apresentados justifica a anulação da sentença para realização de apuração técnica pela contadoria judicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso provido para anular a sentença, determinando a remessa do processo ao contador judicial para esclarecer a divergência nos cálculos.

 

Tese de julgamento: 1. A revelia nos embargos à execução não afasta a presunção de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. 2. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os documentos são suficientes ao julgamento. 3. A cédula de crédito bancário constitui título executivo válido quando acompanhada de demonstrativo claro do débito. 4. A Tabela Price não caracteriza, por si só, anatocismo. 5. O CET possui natureza informativa e não integra automaticamente o saldo devedor. 6. Os cálculos da contadoria judicial prevalecem diante de divergência entre as partes. 7. A divergência relevante nos cálculos impõe a anulação da sentença para apuração técnica.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, IV, 355, I, 370, 373, §1º, 489, §1º, e 798, I, “b”; CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 138, 157 e 206, §5º, I; Lei nº 10.931/2004, art. 28 e §2º; Resolução CMN nº 3.517/2007.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.358.615/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2020; STJ, REsp 1.291.575/PR (repetitivo), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.08.2013; STJ, REsp 1.070.297/PR (repetitivo), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.09.2009; TRF2, AC 5060202-19.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 12.05.2021; TRF2, AC 0028002-93.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 01.02.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando a remessa do processo ao contador judicial para esclarecer a divergência nos cálculos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2026 A 14/04/2026

Apelação Cível Nº 5073223-52.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/04/2026, às 00:00, a 14/04/2026, às 18:00, na sequência 152, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO AO CONTADOR JUDICIAL PARA ESCLARECER A DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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