Apelação Cível Nº 5000525-62.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por J. D. S. S. em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação previdenciária, para reconhecer a especialidade de diversos períodos laborados sob condições nocivas, conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (27/08/2020) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária pelo INPC e juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além de fixar honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC (evento sentença).
O magistrado de primeiro grau reconheceu como especiais os períodos de 03/01/1994 a 30/12/1994; 06/02/1995 a 18/04/1995; 08/06/1995 a 05/03/1997; 20/01/1998 a 31/03/1999; 01/04/1999 a 30/06/1999; 01/07/1999 a 31/12/1999; 01/01/2001 a 31/12/2001; 01/01/2002 a 17/11/2003; 18/11/2003 a 30/04/2007; 01/05/2007 a 31/12/2012; e 01/01/2013 a 17/09/2020, afastando, contudo, o enquadramento do intervalo de 06/03/1997 a 19/01/1998 por ausência de comprovação de exposição a ruído superior a 90 dB(A). Entendeu que, embora houvesse identidade de condições entre os vínculos mantidos com a empresa terceirizada e a VALE S/A, não restou demonstrado, para o período específico, o nível de pressão sonora acima do limite legal então vigente. Com a conversão do tempo especial em comum (até 13/11/2019), concluiu pelo direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mas não à aposentadoria especial. Fixou os consectários legais e disciplinou honorários e custas na forma da fundamentação ().
Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que: (i) houve identidade de condições ambientais entre os períodos trabalhados na EMTEVIP e na VALE, reconhecida inclusive na sentença; (ii) o PPP da VALE demonstra exposição a ruído de 91,2 dB(A) imediatamente após o período não reconhecido, o que evidenciaria a continuidade das condições nocivas; (iii) além do ruído, havia exposição a sílica livre cristalizada, óleos minerais, graxas, vibração e calor; (iv) o indeferimento da prova pericial configurou cerceamento de defesa; e (v) requer a reforma parcial da sentença para reconhecer como especial o período de 06/03/1997 a 19/01/1998 ou, subsidiariamente, a anulação do julgado para reabertura da instrução probatória ().
Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito ().
É o relatório.
VOTO
Recebo a apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.009 do CPC.
Conforme relatado, trata-se de ação previdenciária em que o segurado postulou, em síntese, o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais e a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, benefício por tempo de contribuição mais vantajoso. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a especialidade de diversos intervalos e condenar o INSS no pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER (27/08/2020), além das parcelas vencidas com atualização monetária e juros, conforme critérios explicitados no decisum.
A controvérsia recursal concentra-se no não reconhecimento, como especial, do intervalo de 06/03/1997 a 19/01/1998, sob o fundamento de insuficiência probatória para afirmar exposição a ruído acima de 90 dB(A).
O apelante sustenta, em síntese, que a prova oral teria comprovado a identidade das condições ambientais e funcionais entre a terceirizada EMTEVIP e a VALE, e que o PPP da VALE registra, logo após, ruído de 91,2 dB(A), de modo que não haveria justificativa para excluir apenas o interregno controvertido; afirma, ainda, que além do ruído haveria exposição a sílica, óleos/graxas, vibração e calor, aptos a caracterizar especialidade, e, subsidiariamente, argui cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, postulando a anulação da sentença e reabertura da instrução, com realização de perícia; requer, por fim, providências subsidiárias atinentes à reafirmação da DER, caso não acolhidas as teses principais.
1. Da preliminar de cerceamento de defesa e prova pericial.
A parte autora alega, em preliminar, ter havido cerceamento de defesa ao fundamento de que o Juízo teria indeferido a produção de prova pericial destinada a comprovar a especialidade do labor no período controvertido, notadamente por exposição a ruído e a outros agentes nocivos. O argumento, porém, não prospera.
É certo que o magistrado é o destinatário da prova (art. 370 do CPC), competindo-lhe dirigir a instrução, deferindo as diligências úteis e indeferindo as inúteis, desnecessárias ou protelatórias, quando o feito já se encontre suficientemente instruído. Também é verdadeiro que o indeferimento de prova pode, em tese, configurar cerceamento, pois o direito à prova integra a noção de justo processo, devendo a atividade instrutória ser examinada com largueza, conforme orientação do STJ (v.g., REsp 1.384.971/SP, 1ª Turma, DJe 31/10/2014). Todavia, a nulidade exige demonstração concreta de que a prova indeferida era adequada, necessária e apta a alterar o resultado, além de efetivo prejuízo, o que não se verifica.
Em demandas de tempo especial, o PPP é o documento legalmente vocacionado à comprovação das condições ambientais do labor, refletindo (ou devendo refletir) o conteúdo técnico do LTCAT e de registros correlatos (art. 58 da Lei 8.213/1991). Havendo dúvidas sobre a correção do PPP-LTCAT, o caminho ordinário é a obtenção de documentos e esclarecimentos junto ao empregador, inclusive por exibição judicial (arts. 396 a 404 do CPC). E, quando a pretensão do segurado é desconstituir o PPP/LTCAT empresarial sob o argumento de que não retrata as reais condições do ambiente, postulando nova medição para infirmar o laudo do empregador, a controvérsia aproxima-se de típica discussão cuja apuração, via de regra, se insere na competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF), conforme a diretriz da Súmula 736 do STF, admitindo-se, no processo previdenciário, quando cabível, a utilização de prova emprestada de laudos produzidos sob o crivo daquele ramo especializado, ou ainda a prova técnica indireta em hipóteses excepcionais (p. ex., extinção da empresa e inviabilidade absoluta de reconstrução do ambiente original).
De todo modo, no caso, a preliminar se desfaz por razão ainda mais direta: após a instrução oral e a juntada documental, o próprio autor desistiu da prova pericial, afirmando reputar suficientes os elementos constantes dos autos ().Tal conduta configura preclusão lógica e afasta o requisito indispensável ao reconhecimento de nulidade, que é a demonstração de prejuízo concreto; em termos objetivos, quem renuncia ao meio de prova não pode, depois, pretender a anulação do julgado pela ausência da prova que dispensou, sob pena de violação à boa-fé processual.
Assim, inexiste cerceamento de defesa, seja porque houve renúncia expressa à prova pericial, com consequente preclusão e ausência de prejuízo, seja porque, no contexto, a prova pretendida não se demonstrou imprescindível nem necessariamente eficaz para infirmar os documentos técnicos existentes, sem prejuízo de a parte, se entendesse necessário desconstituir PPP/LTCAT do empregador, lançar mão das vias próprias, inclusive perante a Justiça especializada. Rejeito, portanto, a preliminar.
2. Do mérito: tempo especial no período de 06/03/1997 a 19/01/1998 (ruído)
Superada a preliminar, passo ao mérito.
A sentença reconheceu como especiais, dentre outros, os períodos anteriores a 05/03/1997, inclusive em vínculo com a terceirizada, exatamente porque, à época, o limite de tolerância para ruído era 80 dB(A), e o acervo oral-documental permitia afirmar, ao menos, exposição superior a esse patamar; todavia, negou o enquadramento do período subsequente (06/03/1997 a 19/01/1998) sob o fundamento de inexistirem elementos técnicos suficientes para concluir que o nível de ruído ultrapassava 90 dB(A), limite aplicável a partir de então. Confira:
(...)
Portanto, quando o autor laborou para a Intervip, desempenhava suas funções de mecânico na oficina de locomotivas de Santana, pertencente à Vale S.A., e, quando passou a laborar para a Vale S.A, desempenhou as mesmas funções, mas em outra oficina, localizada em Tubarão.
Considerando que houve alterações nos locais de trabalho ao longo do tempo, não é possível realizar perícia para apurar a presença de agentes nocivos. Contudo, com base nos PPPs fornecidos pela Vale S.A., pelos quais o autor esteve exposto a ruído acima de 90 dB(A) antes e depois de laborar para a Intervip, e tendo em vista que as provas orais confirmaram que as condições de trabalho eram praticamente as mesmas, restou comprovada ao menos a exposição a ruído acima de 80 dB(A) (NE) nos períodos de 06/02/1995 a 18/04/1995 e 08/06/1995 a 19/01/1998.
Dessarte, os períodos de 06/02/1995 a 18/04/1995 e 08/06/1995 a 05/03/1997 devem ser computados como especias, porque o limite de tolerância era de 80 dB(A).
Quanto ao período de 06/03/1997 a 19/01/1998, não é possível o cômputo, porque não se pode afirmar, apenas com base nas provas orais, que o ruído superava 90 dB(A), tendo em vista que no PPP do período de 03/01/1994 a 30/12/1994 o ruído era inferior.
(...)
O apelante pretende que se reconheça a especialidade por uma lógica de continuidade: (i) a prova oral teria evidenciado que empregados da terceirizada e da VALE trabalhavam no mesmo ambiente e com as mesmas tarefas; (ii) o PPP da VALE registra ruído de 91,2 dB(A) no período imediatamente posterior (a partir de 20/01/1998); e (iii) portanto não seria razoável “fatiar” a especialidade, excluindo apenas o intervalo de 06/03/1997 a 19/01/1998.
No ponto, entendo assistir razão ao apelante. A prova oral firmou que o labor na EMTEVIP ocorreu dentro das instalações da VALE, em ambiente comum e com condições ambientais equivalentes, premissa que levou o próprio Juízo a adotar o PPP da tomadora como parâmetro técnico idôneo. Fixada essa identidade, não se justifica manter um corte apenas no intervalo de 06/03/1997 a 19/01/1998, pois o PPP da VALE registra, imediatamente após (a partir de 20/01/1998), ruído de 91,2 dB(A), acima do limite vigente, sem qualquer elemento objetivo nos autos que indique alteração relevante de ambiente, layout, maquinário ou processo produtivo apta a romper essa continuidade.
Uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do PPP.
Neste sentido, os seguintes precedentes:
"PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL ÁCIDOS, HIDROCARBONETOS E ÁLCOOIS - ENQUADRAMENTO - DECRETO nº 53.831/1964 - LAUDO EXTEMPORÂNEO - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. APELAÇÃO E REMESSA OFICICAL IMPROVIDAS.
(...)
- A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. Até porque, como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração (Precedentes TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, APELREEX 201051018032270, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJE de 06/12/2012 e 1ª Turma Especializada, APELRE 200951040021635, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJE de 15/06/2012).
- Quanto ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho (TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC 200151015248060, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 05.10.2004 e 1ª Turma Especializada, AC 200151110000872, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 17.09.2008).
- Apelação e remessa oficial improvidas."
(TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, Relator Des. Federal Messod Azulay Neto, E-DJF2R de 13/11/2013)
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES NOCIVOS. PERIDIOCIDADE HABITUAL. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROVIMENTO.
1. A parte autora comprovou que exerceu atividade especial no período 05.09.75 a 25.09.01, exposto a agentes nocivos previstos nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, conforme formulário e laudo técnico, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente.
2. Não é necessário que o laudo pericial seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, ante a inexistência de previsão legal. Precedentes desta Corte.
3. Constam dos autos documentos que comprovam recolhimentos à Previdência das contribuições referentes ao período reconhecido na reclamatória trabalhista.
4. Agravo desprovido.
(TRF 3ª Região, Décima Turma, APELREEX 00038137420094039999, Rel, Des. Federal BAPTISTA PEREIRA, E-DJF3: 29/08/2012)
Reconhecida a identidade das condições ambientais entre terceirizada e tomadora e tendo o Juízo adotado o PPP da tomadora como parâmetro idôneo, a medição de 91,2 dB(A) a partir de 20/01/1998, ausente prova de alteração significativa do ambiente, autoriza a extensão do enquadramento ao lapso de 06/03/1997 a 19/01/1998, impondo-se a reforma da sentença,
Ressalte-se, por fim, que o registro de 89,61 dB(A) em 1994 não constitui prova negativa para o período controvertido, pois refere-se a contexto funcional diverso, em que o autor era menor aprendiz, com rotinas formativas e potencialmente diferentes, não sendo suficiente para afastar a superação do limite anos depois, já como mecânico em manutenção pesada, sobretudo diante da continuidade ambiental reconhecida e do dado de medicação técnica imediatamente subsequente.
Por conseguinte, determina-se a averbação do período de 06/03/1997 a 19/01/1998 como especial.
QUADRO CONTRIBUTIVO
| Data de Nascimento | 11/08/1977 |
|---|---|
| Sexo | Masculino |
| DER | 27/08/2020 |
Tempo especial
Nº | Nome / Anotações | Início | Fim | Fator | Tempo | Carência |
1 | VALE S.A. | 03/01/1994 | 31/12/1994 | Especial 25 anos | 0 anos, 11 meses e 28 dias | 12 |
2 | EMTEVIP SERVICOS E MANUTENCAO LTDA | 06/02/1995 | 18/04/1995 | Especial 25 anos | 0 anos, 2 meses e 13 dias | 3 |
3 | EMTEVIP SERVICOS E MANUTENCAO LTDA | 08/06/1995 | 19/01/1998 | Especial 25 anos | 2 anos, 7 meses e 12 dias | 32 |
4 | VALE S.A. (IEAN IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) | 20/01/1998 | 07/12/2021 | Especial 25 anos | 23 anos, 10 meses e 11 dias | 286 |
- Aposentadoria especial
Em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%).
Em 27/08/2020 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para: (a) reconhecer a especialidade do período de 06/03/1997 a 19/01/1998; e, em consequência, (b) reconhecer o direito adquirido do autor à aposentadoria especial (art. 57 da Lei nº 8.213/1991), por contar com mais de 25 anos de tempo especial até 13/11/2019, determinando ao INSS que implante aposentadoria especial com DIB na DER (27/08/2020) e pague as parcelas vencidas, observados os critérios de correção monetária e juros fixados na sentença.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002713783v7 e do código CRC e271c6ce.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 20/02/2026, às 11:52:41