Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000525-62.2022.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. D. S. S. em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação previdenciária, para reconhecer a especialidade de diversos períodos laborados sob condições nocivas, conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (27/08/2020) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária pelo INPC e juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além de fixar honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC (evento sentença).

O magistrado de primeiro grau reconheceu como especiais os períodos de 03/01/1994 a 30/12/1994; 06/02/1995 a 18/04/1995; 08/06/1995 a 05/03/1997; 20/01/1998 a 31/03/1999; 01/04/1999 a 30/06/1999; 01/07/1999 a 31/12/1999; 01/01/2001 a 31/12/2001; 01/01/2002 a 17/11/2003; 18/11/2003 a 30/04/2007; 01/05/2007 a 31/12/2012; e 01/01/2013 a 17/09/2020, afastando, contudo, o enquadramento do intervalo de 06/03/1997 a 19/01/1998 por ausência de comprovação de exposição a ruído superior a 90 dB(A). Entendeu que, embora houvesse identidade de condições entre os vínculos mantidos com a empresa terceirizada e a VALE S/A, não restou demonstrado, para o período específico, o nível de pressão sonora acima do limite legal então vigente. Com a conversão do tempo especial em comum (até 13/11/2019), concluiu pelo direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mas não à aposentadoria especial. Fixou os consectários legais e disciplinou honorários e custas na forma da fundamentação (evento 125, SENT1).

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que: (i) houve identidade de condições ambientais entre os períodos trabalhados na EMTEVIP e na VALE, reconhecida inclusive na sentença; (ii) o PPP da VALE demonstra exposição a ruído de 91,2 dB(A) imediatamente após o período não reconhecido, o que evidenciaria a continuidade das condições nocivas; (iii) além do ruído, havia exposição a sílica livre cristalizada, óleos minerais, graxas, vibração e calor; (iv) o indeferimento da prova pericial configurou cerceamento de defesa; e (v) requer a reforma parcial da sentença para reconhecer como especial o período de 06/03/1997 a 19/01/1998 ou, subsidiariamente, a anulação do julgado para reabertura da instrução probatória (evento 150, APELACAO1).

Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. 

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório.

VOTO

Recebo a apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.009 do CPC.

Conforme relatado, trata-se de ação previdenciária em que o segurado postulou, em síntese, o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais e a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, benefício por tempo de contribuição mais vantajoso. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a especialidade de diversos intervalos e condenar o INSS no pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER (27/08/2020), além das parcelas vencidas com atualização monetária e juros, conforme critérios explicitados no decisum.

A controvérsia recursal concentra-se no não reconhecimento, como especial, do intervalo de 06/03/1997 a 19/01/1998, sob o fundamento de insuficiência probatória para afirmar exposição a ruído acima de 90 dB(A).

O apelante sustenta, em síntese, que a prova oral teria comprovado a identidade das condições ambientais e funcionais entre a terceirizada EMTEVIP e a VALE, e que o PPP da VALE registra, logo após, ruído de 91,2 dB(A), de modo que não haveria justificativa para excluir apenas o interregno controvertido; afirma, ainda, que além do ruído haveria exposição a sílica, óleos/graxas, vibração e calor, aptos a caracterizar especialidade, e, subsidiariamente, argui cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, postulando a anulação da sentença e reabertura da instrução, com realização de perícia; requer, por fim, providências subsidiárias atinentes à reafirmação da DER, caso não acolhidas as teses principais.

1. Da preliminar de cerceamento de defesa e prova pericial. 

A parte autora alega, em preliminar, ter havido cerceamento de defesa ao fundamento de que o Juízo teria indeferido a produção de prova pericial destinada a comprovar a especialidade do labor no período controvertido, notadamente por exposição a ruído e a outros agentes nocivos. O argumento, porém, não prospera.

É certo que o magistrado é o destinatário da prova (art. 370 do CPC), competindo-lhe dirigir a instrução, deferindo as diligências úteis e indeferindo as inúteis, desnecessárias ou protelatórias, quando o feito já se encontre suficientemente instruído. Também é verdadeiro que o indeferimento de prova pode, em tese, configurar cerceamento, pois o direito à prova integra a noção de justo processo, devendo a atividade instrutória ser examinada com largueza, conforme orientação do STJ (v.g., REsp 1.384.971/SP, 1ª Turma, DJe 31/10/2014). Todavia, a nulidade exige demonstração concreta de que a prova indeferida era adequada, necessária e apta a alterar o resultado, além de efetivo prejuízo, o que não se verifica.

Em demandas de tempo especial, o PPP é o documento legalmente vocacionado à comprovação das condições ambientais do labor, refletindo (ou devendo refletir) o conteúdo técnico do LTCAT e de registros correlatos (art. 58 da Lei 8.213/1991). Havendo dúvidas sobre a correção do PPP-LTCAT, o caminho ordinário é a obtenção de documentos e esclarecimentos junto ao empregador, inclusive por exibição judicial (arts. 396 a 404 do CPC). E, quando a pretensão do segurado é desconstituir o PPP/LTCAT empresarial sob o argumento de que não retrata as reais condições do ambiente, postulando nova medição para infirmar o laudo do empregador, a controvérsia aproxima-se de típica discussão cuja apuração, via de regra, se insere na competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF), conforme a diretriz da Súmula 736 do STF, admitindo-se, no processo previdenciário, quando cabível, a utilização de prova emprestada de laudos produzidos sob o crivo daquele ramo especializado, ou ainda a prova técnica indireta em hipóteses excepcionais (p. ex., extinção da empresa e inviabilidade absoluta de reconstrução do ambiente original).

De todo modo, no caso, a preliminar se desfaz por razão ainda mais direta: após a instrução oral e a juntada documental, o próprio autor desistiu da prova pericial, afirmando reputar suficientes os elementos constantes dos autos (evento 114, ALEGAÇÕES1).Tal conduta configura preclusão lógica e afasta o requisito indispensável ao reconhecimento de nulidade, que é a demonstração de prejuízo concreto; em termos objetivos, quem renuncia ao meio de prova não pode, depois, pretender a anulação do julgado pela ausência da prova que dispensou, sob pena de violação à boa-fé processual. 

Assim, inexiste cerceamento de defesa, seja porque houve renúncia expressa à prova pericial, com consequente preclusão e ausência de prejuízo, seja porque, no contexto, a prova pretendida não se demonstrou imprescindível nem necessariamente eficaz para infirmar os documentos técnicos existentes, sem prejuízo de a parte, se entendesse necessário desconstituir PPP/LTCAT do empregador, lançar mão das vias próprias, inclusive perante a Justiça especializada. Rejeito, portanto, a preliminar.

 

2. Do mérito: tempo especial no período de 06/03/1997 a 19/01/1998 (ruído)

Superada a preliminar, passo ao mérito.

A sentença reconheceu como especiais, dentre outros, os períodos anteriores a 05/03/1997, inclusive em vínculo com a terceirizada, exatamente porque, à época, o limite de tolerância para ruído era 80 dB(A), e o acervo oral-documental permitia afirmar, ao menos, exposição superior a esse patamar; todavia, negou o enquadramento do período subsequente (06/03/1997 a 19/01/1998) sob o fundamento de inexistirem elementos técnicos suficientes para concluir que o nível de ruído ultrapassava 90 dB(A), limite aplicável a partir de então. Confira:

(...)

Portanto, quando o autor laborou para a Intervip, desempenhava suas funções de mecânico na oficina de locomotivas de Santana, pertencente à Vale S.A., e, quando passou a laborar para a Vale S.A, desempenhou as mesmas funções, mas em outra oficina, localizada em Tubarão.

Considerando que houve alterações nos locais de trabalho ao longo do tempo, não é possível realizar perícia para apurar a presença de agentes nocivos. Contudo, com base nos PPPs fornecidos pela Vale S.A., pelos quais o autor esteve exposto a ruído acima de 90 dB(A) antes e depois de laborar para a Intervip, e tendo em vista que as provas orais confirmaram que as condições de trabalho eram praticamente as mesmas, restou comprovada ao menos a exposição a ruído acima de 80 dB(A) (NE) nos períodos de 06/02/1995 a 18/04/1995 e 08/06/1995 a 19/01/1998.

Dessarte, os períodos de  06/02/1995 a 18/04/1995 e 08/06/1995 a 05/03/1997 devem ser computados como especias, porque o limite de tolerância era de 80 dB(A).

Quanto ao período de 06/03/1997 a 19/01/1998, não é possível o cômputo, porque não se pode afirmar, apenas com base nas provas orais, que o ruído superava 90 dB(A), tendo em vista que no PPP do período de 03/01/1994 a 30/12/1994 o ruído era inferior.

(...)

O apelante pretende que se reconheça a especialidade por uma lógica de continuidade: (i) a prova oral teria evidenciado que empregados da terceirizada e da VALE trabalhavam no mesmo ambiente e com as mesmas tarefas; (ii) o PPP da VALE registra ruído de 91,2 dB(A) no período imediatamente posterior (a partir de 20/01/1998); e (iii) portanto não seria razoável “fatiar” a especialidade, excluindo apenas o intervalo de 06/03/1997 a 19/01/1998.

No ponto, entendo assistir razão ao apelante. A prova oral firmou que o labor na EMTEVIP ocorreu dentro das instalações da VALE, em ambiente comum e com condições ambientais equivalentes, premissa que levou o próprio Juízo a adotar o PPP da tomadora como parâmetro técnico idôneo. Fixada essa identidade, não se justifica manter um corte apenas no intervalo de 06/03/1997 a 19/01/1998, pois o PPP da VALE registra, imediatamente após (a partir de 20/01/1998), ruído de 91,2 dB(A), acima do limite vigente, sem qualquer elemento objetivo nos autos que indique alteração relevante de ambiente, layout, maquinário ou processo produtivo apta a romper essa continuidade.

 Uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do PPP.

Neste sentido, os seguintes precedentes:

"PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL ÁCIDOS, HIDROCARBONETOS E ÁLCOOIS - ENQUADRAMENTO - DECRETO nº 53.831/1964 - LAUDO EXTEMPORÂNEO - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. APELAÇÃO E REMESSA OFICICAL IMPROVIDAS.

 (...)

 - A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. Até porque, como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração (Precedentes TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, APELREEX 201051018032270, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJE de 06/12/2012 e 1ª Turma Especializada, APELRE 200951040021635, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJE de 15/06/2012).

 - Quanto ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho (TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC 200151015248060, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 05.10.2004 e 1ª Turma Especializada, AC 200151110000872, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 17.09.2008).

- Apelação e remessa oficial improvidas."

(TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, Relator Des. Federal Messod Azulay Neto, E-DJF2R de 13/11/2013)

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES NOCIVOS. PERIDIOCIDADE HABITUAL. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROVIMENTO.

1. A parte autora comprovou que exerceu atividade especial no período 05.09.75 a 25.09.01, exposto a agentes nocivos previstos nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, conforme formulário e laudo técnico, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente.

2. Não é necessário que o laudo pericial seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, ante a inexistência de previsão legal. Precedentes desta Corte.

3. Constam dos autos documentos que comprovam recolhimentos à Previdência das contribuições referentes ao período reconhecido na reclamatória trabalhista.

4. Agravo desprovido.

(TRF 3ª Região, Décima Turma, APELREEX 00038137420094039999, Rel, Des. Federal BAPTISTA PEREIRA, E-DJF3: 29/08/2012)

Reconhecida a identidade das condições ambientais entre terceirizada e tomadora e tendo o Juízo adotado o PPP da tomadora como parâmetro idôneo, a medição de 91,2 dB(A) a partir de 20/01/1998, ausente prova de alteração significativa do ambiente, autoriza a extensão do enquadramento ao lapso de 06/03/1997 a 19/01/1998, impondo-se a reforma da sentença,

Ressalte-se, por fim, que o registro de 89,61 dB(A) em 1994 não constitui prova negativa para o período controvertido, pois refere-se a contexto funcional diverso, em que o autor era menor aprendiz, com rotinas formativas e potencialmente diferentes, não sendo suficiente para afastar a superação do limite anos depois, já como mecânico em manutenção pesada, sobretudo diante da continuidade ambiental reconhecida e do dado de medicação técnica imediatamente subsequente.

Por conseguinte, determina-se a averbação do período de 06/03/1997 a 19/01/1998 como especial. 

QUADRO CONTRIBUTIVO

Data de Nascimento

11/08/1977

Sexo

Masculino

DER

27/08/2020

Tempo especial

Nº

Nome / Anotações

Início

Fim

Fator

Tempo

Carência

1

VALE S.A.

03/01/1994

31/12/1994

Especial 25 anos

0 anos, 11 meses e 28 dias

12

2

EMTEVIP SERVICOS E MANUTENCAO LTDA

06/02/1995

18/04/1995

Especial 25 anos

0 anos, 2 meses e 13 dias

3

3

EMTEVIP SERVICOS E MANUTENCAO LTDA

08/06/1995

19/01/1998

Especial 25 anos

2 anos, 7 meses e 12 dias

32

4

VALE S.A. (IEAN IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103)

20/01/1998

07/12/2021

Especial 25 anos

23 anos, 10 meses e 11 dias
Período parcialmente posterior à DER

286

- Aposentadoria especial

Em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%).

Em 27/08/2020 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para: (a) reconhecer a especialidade do período de 06/03/1997 a 19/01/1998; e, em consequência, (b) reconhecer o direito adquirido do autor à aposentadoria especial (art. 57 da Lei nº 8.213/1991), por contar com mais de 25 anos de tempo especial até 13/11/2019, determinando ao INSS que implante aposentadoria especial com DIB na DER (27/08/2020) e pague as parcelas vencidas, observados os critérios de correção monetária e juros fixados na sentença. 

 



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002713783v7 e do código CRC e271c6ce.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 20/02/2026, às 11:52:41

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 22:56:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002744937
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000525-62.2022.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO DIVERGENTE

A presente divergência recai sobre o entendimento da Relatora acerca do enquadramento do período de 06.03.1997 a 19.01.1998 como tempo especial.

A sentença (evento 125, DOC1) consignou que a especialidade do referido interstício não poderia ser afirmada, visto que a prova oral não seria o bastante para demonstrar que o ruído presente no ambiente de trabalho da parte autora superava o limite de tolerância vigente na época de prestação dos serviços.

Em seu recurso, o apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença sob o argumento de que a prova testemunhal confirmou a identidade das condições de trabalho entre as empresas Emtevip Serviços e Manutenção Ltda (na qual ele trabalho no período controvertido) e na Vale S/A (na qual trabalhou entre 20.01.1998 e 31.12.1999). Desse modo, entende que o PPP do evento 1, DOC5, que serviu de prova da especialidade do tempo de serviço laborado na última empresa, poderia ter sua validade probatória ampliada para abarcar o interstício de 06.03.1997 a 19.01.1998.

Nesse aspecto, cumpre observar que a especialidade do tempo de trabalho em razão da exposição ao ruído deve ser sempre comprovada por meio de laudo técnico ou PPP, uma vez que há índices específicos para a caracterização da nocividade do labor. Nessa perspectiva, a prova documental revela-se necessária para demonstrar que o agente nocivo estava presente ambiente de trabalho do segurado em níveis de intensidade superiores àqueles permitidos pela norma de regência. Por conseguinte, o reconhecimento do tempo especial não pode ocorrer por mera presunção (no mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 778.451/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1a. Turma, DJe 18.11.2019)

Além disso, esta Corte Regional tem firme posicionamento quanto à validade probatória do perfil profissiográfico previdenciário, cujas informações, ainda que dotadas de presunção relativa de veracidade, não alcançam períodos de atividade diversos daqueles indicados no próprio documento. Isso porque não é possível supor que as condições descritas no PPP tenham perdurado em período alheio ao qual ele se refere, sob pena de haver julgamento fundado em hipótese. Nesses termos: TRF2, AC 5005762-11.2021.4.02.5002, Rel. Juiz Fed. Conv. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 9a. Turma Especializada, julgado em 19.06.2024; TRF2, AC 5105536-08.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA FRANCO CORRÊA, 9ª Turma Especializada, julgado em 17.06.2025; e TRF2, AC 5005624-66.2020.4.02.5103, Rel. Juíza Fed. Conv. HELENA ELIAS PINTO, 1ª Turma Especializada, julgado em 09.09.2025.

No caso em exame, não foi juntado nenhum PPP ou laudo técnico emitido pela empresa Emtevip Serviços e Manutenção Ltda com a descrição do ambiente de trabalho do autor no período de 06.03.1997 a 19.01.1998, de forma que sua pretensão recursal consiste no enquadramento do tempo de serviço  como especial com esteio em prova meramente testemunhal. Entretanto, para o tempo de atividade cuja especialidade depende da apresentação de prova técnica, o depoimento das testemunhas não é capaz de demonstrar o fato constitutivo do direito, dado que o art. 443, inc. II, do CPC veda a produção de prova testemunhal que diga respeito a fatos que somente por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Assim sendo, é forçoso concluir que a especialidade laboral do interregno controvertido não pode ser reconhecida por ausência de provas das respectivas condições laborais. Nesses termos:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIGILANTE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial. [...] 3. O exercício de atividade laboral em condições nocivas exige prova técnica, por força do art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o que induz à conclusão de que a prova testemunhal não é capaz de comprovar o fato constitutivo do direito. Isso porque o art. 443, inc. II, do CPC veda a produção de prova testemunhal que diga respeito a fatos que somente por documento ou por exame pericial puderem ser provados. [...] 12. Apelação parcialmente provida para (i) reconhecer o período de 10.01.2011 a 17.04.2018 como tempo especial; e (ii) extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de enquadramento dos períodos de 29.04.1995 a 30.07.2001, de 16.12.2003 a 18.08.2008 e de 18.04.2018 a 09.06.2018 como tempo especial. (TRF2, AC 5007346-17.2020.4.02.5110, Rel. Juíza Fed. Conv. HELENA ELIAS PINTO, 1ª Turma Especializada, julgado em 12.11.2025).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. GARI. VIGILANTE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão o benefício de aposentadoria especial. [...] 12. Para o tempo de serviço cuja especialidade depende da apresentação de prova técnica, o depoimento das testemunhas não é capaz de demonstrar o fato constitutivo do direito, uma vez que o art. 443, inc. II, do CPC veda a produção de prova testemunhal que diga respeito a fatos que somente por documento ou por exame pericial puderem ser provados. [...] 15. Apelação parcialmente provida para (i) extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de enquadramento do período de 06.03.1997 a 10.06.2002 como tempo especial; e (ii) reconhecer o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF2, AC 5028527-76.2021.4.02.5001, 1ª Turma Especializada, julgado em 11.02.2026).

Quanto à tese autoral de cerceamento de defesa, acompanho a Relatora, pois a produção de prova pericial por similaridade para suprir a ausência de documentos emitidos por empresa inativa extrapola os limites do processo previdenciário, que visa à discussão do direito ao benefício, não sendo o meio adequado para obrigar empregadores à produção ou retificação de documentos (TRF2, AG 5017611-43.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA, 10ª Turma Especializada, julgado em 13.06.2025).

Nesse quadro, a ausência de prova válida das condições do ambiente de trabalho no qual o autor desenvolveu suas atividades no período de 06.03.1997 a 19.01.1998, insere-se no âmbito de incidência do precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 629, o que demanda a necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito em relação a este pedido. Dessa forma, fica garantido ao autor a possibilidade de intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa, de modo a evitar que fique privado da adequada proteção previdenciária por força da coisa julgada formada a partir da improcedência da demanda.

Saliento, ademais, que as questões concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação são matérias de ordem pública, motivo pelo qual podem ser cognoscíveis de ofício (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.805.053/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1a. Turma, DJe de 01.06.2023).

Por sua vez, a sentença reconheceu que, na data de entrada do requerimento, o segurado preencheu todos os requisitos legais necessários ao deferimento do benefício. Nestas circunstâncias, não há que se falar em reafirmação da DER, posto que a aplicação deste instituto somente é possível na hipótese em que o segurado não satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício na data de entrada do pedido administrativo (TRF2, AC 5005028-51.2021.4.02.5005, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA FRANCO CORRÊA, 9ª Turma Especializada, julgado em 19.02.2025; TRF2, AC 5008263-97.2019.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 9a. Turma Especializada, julgado em 09.10.2024; e TRF2, AC 5027118-61.2018.4.02.5101, Rel. Juíza Fed. Conv. HELENA ELIAS PINTO, 1ª Turma Especializada, julgado em 12.11.2025).

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e, de ofício, EXTINGUIR O PROCESSO sem resolução do mérito em relação ao pedido de reconhecimento do período de 06.03.1997 a 19.01.1998 como tempo especial.



Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002744937v12 e do código CRC 46675820.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
Data e Hora: 16/04/2026, às 14:30:00

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 22:56:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002815686
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000525-62.2022.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Apelação interposta contra sentença que, em virtude do enquadramento de tempo especial, julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

2. A especialidade do tempo de trabalho em razão da exposição ao ruído deve ser sempre comprovada por meio de laudo técnico ou PPP, uma vez que há índices específicos para a caracterização da nocividade do labor. Nessa perspectiva, a prova documental revela-se necessária para demonstrar que o agente nocivo estava presente ambiente de trabalho do segurado em níveis de intensidade superiores àqueles permitidos pela norma de regência, razão pela qual o reconhecimento do tempo especial não pode ocorrer por mera presunção.

3. O reconhecimento da atividade especial deve ser limitado à data informada no PPP, não sendo possível supor que as condições descritas no documento tenham perdurado em período alheio ao qual ele se refere, sob pena de haver julgamento fundado em hipótese.

4. Para o tempo de serviço cuja especialidade depende da apresentação de prova técnica, o depoimento das testemunhas não é capaz de demonstrar o fato constitutivo do direito, uma vez que o art. 443, inc. II, do CPC veda a produção de prova testemunhal que diga respeito a fatos que somente por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

5. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo podem ser suscitados a qualquer momento, sendo, inclusive, apreciados de ofício pelo julgador.

6. Na falta de conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial, deve-se afirmar a carência destes pressupostos processuais no que se refere ao pleito de reconhecimento do tempo especial, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito com a consequente possibilidade do autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (Tema n. 629/STJ). Esta tese fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, de forma que seu alcance não fica restrito a lides de trabalhadores rurais.

7. A aplicação do instituto da reafirmação da DER somente é possível na hipótese em que o segurado não satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício na data de entrada do pedido administrativo.

8. Apelação não provida. Processo extinto sem exame do mérito na parte concernente ao pedido de enquadramento do período de 6.03.1997 a 19.01.1998 como tempo especial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e a Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e, de ofício, EXTINGUIR O PROCESSO sem resolução do mérito em relação ao pedido de reconhecimento do período de 06.03.1997 a 19.01.1998 como tempo especial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002815686v3 e do código CRC 220862ea.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
Data e Hora: 17/04/2026, às 17:09:06

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 22:56:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 09/03/2026

Apelação Cível Nº 5000525-62.2022.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/03/2026, às 00:00, a 09/03/2026, às 18:00, na sequência 2, disponibilizada no DE de 10/02/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA: (A) RECONHECER A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 06/03/1997 A 19/01/1998; E, EM CONSEQUÊNCIA, (B) RECONHECER O DIREITO ADQUIRIDO DO AUTOR À APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991), POR CONTAR COM MAIS DE 25 ANOS DE TEMPO ESPECIAL ATÉ 13/11/2019, DETERMINANDO AO INSS QUE IMPLANTE APOSENTADORIA ESPECIAL COM DIB NA DER (27/08/2020) E PAGUE AS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS NA SENTENÇA, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE 06.03.1997 A 19.01.1998 COMO TEMPO ESPECIAL, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 22:56:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 13/04/2026

Apelação Cível Nº 5000525-62.2022.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/04/2026, às 00:00, a 13/04/2026, às 18:00, na sequência 1, disponibilizada no DE de 20/03/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO ACOMPANHANDO A RELATORA E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JULIO DE CASTILHOS ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 1ª TURMA ESPECIALIZADA, EM JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA PREVISTA NO ART. 942 DO CPC, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS A RELATORA E A JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE 06.03.1997 A 19.01.1998 COMO TEMPO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 22:56:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas