Apelação Cível Nº 0003174-81.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por A. B. T. e OUTROS contra a sentença ( e ) proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro – nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003174-81.2019.4.02.5101.
O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:
No evento 128, decisão que rejeitou a impugnação do Ibama e determinou o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos apresentados pelos exequentes.
No evento 151, o Ibama suscitou possível litispendência em relação ao título constituído na ação coletiva nº 0029296-19.2002.4.01.3400, em trâmite na Seção Judiciária do Distrito Federal, no que se refere a 4 exequentes (Adineia, Beatriz, José e Jurema).
Petições apresentando o pedido de exclusão de Adineia da execução nº 0038034-83.2008.4.01.3400 (evento 167) e de Jurema Couto da execução nº 0038028-76.2008.4.01.3400 (evento 174).
No evento 83, manifestação da parte exequente esclarecendo que não obteve êxito em contatar os exequentes Beatriz e José.
A seguir, julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso V, do CPC, em relação aos exequentes A. B. T., B. P. D. B., J. M. D. C. e J. C. M.; e, com base no art. 485, inciso IV, do CPC, extinguiu o processo, sem resolução de mérito em relação ao exequente H. D. S. B..
Por fim, condenou a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido na execução.
Em suas razões recursais (), alegam os Apelantes, em síntese estreita, que a sentença recorrida considerou configurada a litispendência apenas pelo fato de as execuções apontadas como indutoras de litispendência terem sido propostas antes do presente Cumprimento de Sentença; que, a despeito de tais execuções estarem suspensas por questões ainda pendentes no C. STJ, sem previsão de expedição de requisições de pagamento, houve o pedido de dilação de prazo para comprovar a exclusão dos apelantes dessas ações; que se busca apenas a via processual mais célere e eficaz para obter o direito reconhecido judicialmente e que não foi efetivado pelo IBAMA desde 2002; que a extinção do feito contraria os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, especialmente porque manifestaram interesse em permanecer neste processo e tomar as providências necessárias para a exclusão dos demais; que o MM. Juízo da 22ª Vara Federal do DF já autorizou a exclusão de ADINEIA e JUREMA das execuções anteriores, de modo que, se forem excluídas também do presente Cumprimento de Sentença, ficarão impedidas de receber os valores devidos pela omissão no enquadramento na Carreira de Especialista em Meio Ambiente; que a sentença apelada ignorou que o falecimento de H. D. S. B., ocorrido apenas em 2009, não inviabiliza a execução do crédito por sua pensionista, LÉA SAMPAIO BARREIROS; que o Decreto nº 85.845/1981, que regulamenta a Lei nº 6.858/1980, é claro ao afirmar que os herdeiros (ou dependentes habilitados) têm legitimidade para requerer valores devidos por entes públicos aos servidores, em razão de cargo ou emprego. Por fim, requerem a reforma da sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, a fim de que, uma vez comprovada a exclusão dos Apelantes das execuções em curso na 22ª VFSJ do Distrito Federal, seja retomado o regular andamento do presente Cumprimento de Sentença. Pugnam ainda o reconhecimento da legitimidade do Espólio de H. D. S. B. para integrar o polo ativo na fase executiva, bem como a validade da sua representação processual pela pensionista, LÉA SAMPAIO BARREIROS.
Em suas contrarrazões (), o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA pugnou pelo desprovimento da apelação, argumentando que ratifica todas as premissas da sua defesa que são bastantes para corroborar o não provimento do presente recurso.
Nesta instância, o ilustrado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oficia pelo regular prosseguimento do feito sem sua intervenção ().
Valor da execução: R$ 1.100.336,16 (atualizado até abril de 2019 – ).
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 29/03/2026, às 15:35:11