Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0003174-81.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. B. T. e OUTROS contra a sentença (evento 194, SENT1 e evento 206, SENT1) proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro – nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003174-81.2019.4.02.5101.

O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:

No evento 128, decisão que rejeitou a impugnação do Ibama e determinou o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos apresentados pelos exequentes.

No evento 151, o Ibama suscitou possível litispendência em relação ao título constituído na ação coletiva nº 0029296-19.2002.4.01.3400, em trâmite na Seção Judiciária do Distrito Federal, no que se refere a 4 exequentes (Adineia, Beatriz, José  e Jurema).

Petições apresentando o pedido de exclusão de Adineia da execução nº 0038034-83.2008.4.01.3400 (evento 167) e de Jurema Couto da execução nº 0038028-76.2008.4.01.3400 (evento 174).

No evento 83, manifestação da parte exequente esclarecendo que não obteve êxito em contatar os exequentes Beatriz e José. 

 

A seguir, julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso V, do CPC, em relação aos exequentes A. B. T., B. P. D. B., J. M. D. C. e J. C. M.; e, com base no art. 485, inciso IV, do CPC, extinguiu o processo, sem resolução de mérito em relação ao exequente H. D. S. B..

Por fim, condenou a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido na execução.

Em suas razões recursais (evento 221, APELACAO1), alegam os Apelantes, em síntese estreita, que a sentença recorrida considerou configurada a litispendência apenas pelo fato de as execuções apontadas como indutoras de litispendência terem sido propostas antes do presente Cumprimento de Sentença; que, a despeito de tais execuções estarem suspensas por questões ainda pendentes no C. STJ, sem previsão de expedição de requisições de pagamento, houve o pedido de dilação de prazo para comprovar a exclusão dos apelantes dessas ações; que se busca apenas a via processual mais célere e eficaz para obter o direito reconhecido judicialmente e que não foi efetivado pelo IBAMA desde 2002; que a extinção do feito contraria os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, especialmente porque manifestaram interesse em permanecer neste processo e tomar as providências necessárias para a exclusão dos demais; que o MM. Juízo da 22ª Vara Federal do DF já autorizou a exclusão de ADINEIA e JUREMA das execuções anteriores, de modo que, se forem excluídas também do presente Cumprimento de Sentença, ficarão impedidas de receber os valores devidos pela omissão no enquadramento na Carreira de Especialista em Meio Ambiente; que a sentença apelada ignorou que o falecimento de H. D. S. B., ocorrido apenas em 2009, não inviabiliza a execução do crédito por sua pensionista, LÉA SAMPAIO BARREIROS; que o Decreto nº 85.845/1981, que regulamenta a Lei nº 6.858/1980, é claro ao afirmar que os herdeiros (ou dependentes habilitados) têm legitimidade para requerer valores devidos por entes públicos aos servidores, em razão de cargo ou emprego. Por fim, requerem a reforma da sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, a fim de que, uma vez comprovada a exclusão dos Apelantes das execuções em curso na 22ª VFSJ do Distrito Federal, seja retomado o regular andamento do presente Cumprimento de Sentença. Pugnam ainda o reconhecimento da legitimidade do Espólio de H. D. S. B. para integrar o polo ativo na fase executiva, bem como a validade da sua representação processual pela pensionista, LÉA SAMPAIO BARREIROS.

Em suas contrarrazões (evento 227, CONTRAZ1), o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA pugnou pelo desprovimento da apelação, argumentando que ratifica todas as premissas da sua defesa que são bastantes para corroborar o não provimento do presente recurso.

Nesta instância, o ilustrado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oficia pelo regular prosseguimento do feito sem sua intervenção (evento 7, PROMOCAO1).

Valor da execução: R$ 1.100.336,16 (atualizado até abril de 2019 – evento 128, DESPADEC1).

É como relato.

Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002372510v7 e do código CRC 4fca3130.

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Documento:20002372511
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0003174-81.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

A presente demanda consiste em execução individual de título judicial oriundo da ação coletiva, ajuizada sob o rito ordinário e autuada sob o nº 2005.51.01.008980-5, proposta pela ASIBAMA – Associação dos Servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em face do IBAMA, na qual a autarquia foi condenada nos seguintes termos: "Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Réu a reposicionar os autores de acordo com a nova tabela de vencimentos da Lei n. 10.410/2002, em consonância com o posicionamento concedido aos servidores em atividade e com a consequente incorporação aos seus proventos das vantagens e benefícios genéricos pagos aos ativos, pagando-lhes os atrasados a contar da data da publicação do referido diploma legal, [...]".

Em essência, o douto Juiz sentenciante consignou:                             

“Conforme documentos apresentados no evento 151 e diante do afirmado pelos próprios exequentes, constata-se que a presente demanda é repetição daquelas tombadas sob os nºs 0038034-83.2008.4.01.3400, 0038028-76.2008.4.01.3400 e 0021879-68.2009.4.01.3400, que tramitam na 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.

Configurada a litispendência, a extinção do feito é medida de rigor.

Por oportuno, as referidas demandas foram distribuídas anos antes da presente execução (em 2008 e 2009), o que torna prevento o Juízo da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e impede o prosseguimento deste processo.

No mais, cabe ao interessado informar naqueles autos que este processo já foi extinto.

Quanto ao autor remanescente, Humberto de Souza, verifico que este faleceu em 18/07/2009 (evento 191, CERTOBT2), ou seja, antes do ajuizamento da presente ação de execução individual, ocorrido em 12/07/2019 (evento 1, OUT10).

Com efeito, a morte de Humberto anteriormente ao ajuizamento da ação caracteriza ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que o autor já não detinha, à época do ajuizamento da ação, a capacidade de ser parte.

Como o de cujus não chegou a ser parte, nem mesmo integrou a relação processual, não se pode falar em habilitação de sucessores. Desse modo, não é possível a substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores, uma vez que o óbito - repise-se - ocorreu anteriormente ao ajuizamento do feito.

(...)”

 

Conforme se verifica, a sentença analisou de forma assertiva todas às questões e argumentos apontados pela parte apelante, estando consentânea com as provas produzidas nos autos, razão pela qual incorporo tais afirmações ao presente voto, como razões de decidir.

A r. decisão combatida mostra-se irretocável, por estar devidamente fundamentada em princípios basilares do Código de Processo Civil, notadamente aqueles relativos aos pressupostos processuais e à segurança jurídica.

Consoante cediço, a litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, tem por finalidade evitar que o Poder Judiciário aprecie reiteradamente a mesma lide. Tendo as ações originárias sido distribuídas há mais de uma década, o Juízo da 22ª Vara está prevento, sendo inviável a tramitação de uma nova execução autônoma sobre o mesmo objeto (Processos nºs 0038034-83.2008.4.01.3400, 0021879-68.2009.4.01.3400 e 0038028-76.2008.4.01.3400).

Nesse contexto, a pretensão dos exequentes de dar início a novo cumprimento de sentença, sob o argumento de maior celeridade processual, encontra óbice direto no instituto da litispendência.

Ressalte-se, ainda, que foi oportunizado à exequente prazo para a juntada de documentos aptos a afastar eventual litispendência e a duplicidade de execuções em relação a todos os demandantes (evento 176, DESPADEC1), permanecendo, contudo, inerte.

Diante disso, no que se refere aos exequentes Adineia, Beatriz, José e Jurema, a extinção do feito sem resolução do mérito impõe-se como medida necessária, uma vez demonstrado que a presente execução reproduz, sob os aspectos fático e jurídico, demandas anteriormente distribuídas perante a 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.

Sobre o tema, confira-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que extinguiu a reclamação sem resolução de mérito, com fundamento na litispendência, em razão da identidade entre esta e a Rcl 46.759/RJ, anteriormente ajuizada pela mesma parte, com o mesmo pedido e causa de pedir.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) se há identidade objetiva e subjetiva entre a presente reclamação e a anteriormente ajuizada; (ii) se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A litispendência está configurada quando se verifica identidade entre as partes, causa de pedir e pedido, conforme previsto no art. 337, § 2º, do CPC, autorizando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

4. A simples menção a diferentes acórdãos como supostos atos reclamados não descaracteriza a identidade substancial entre os fundamentos jurídicos e os fatos ensejadores da pretensão deduzida, sendo incabível nova reclamação com base em argumentos já submetidos à análise em outro feito.

5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, configurada a litispendência, impõe-se a extinção da ação posterior (AgInt no AREsp n. 2.206.481/SP, DJe de 9/10/2024).

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt na Rcl n. 46.863/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025.) (Grifos meus)

 

 No que concerne ao exequente Humberto de Souza, verifica-se que o óbito ocorreu em 2009, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 2019. À luz do princípio da personalidade, a capacidade civil extingue-se com a morte, nos termos do art. 6º do Código Civil. Nesse cenário, é inviável cogitar-se de “substituição processual” ou de “habilitação de herdeiros”, previstas no art. 110 do CPC, uma vez que tais institutos pressupõem o falecimento da parte no curso da demanda, o que não se verifica no caso concreto, já que o autor não mais existia juridicamente ao tempo do ajuizamento da ação.

Com efeito, não há como substituir quem jamais integrou validamente a relação processual, inexistindo processo regularmente constituído passível de convalidação. Não se trata de apego excessivo ao formalismo, mas de requisito existencial do processo: para que haja substituição processual ou habilitação de herdeiros, é imprescindível que a demanda tenha sido proposta por parte viva, circunstância ausente na hipótese dos autos.

Inclusive, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou esse entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EXTINÇÃO DO MANDATO NA DATA DO ÓBITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. De fato, esta Corte Superior admite serem válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, notadamente quando ausente má-fé, desde que o óbito tenha ocorrido no curso da ação judicial.

2. Situação diversa ocorre quando a morte do autor é anterior à propositura da demanda de conhecimento. Nessas hipóteses, impõe-se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, pois a relação processual não se angularizou, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte. Precedentes:

AgRg no AREsp. 741.466/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.10.2015; AgRg no REsp. 1.231.357/SP, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DJe 4.11.2015; e AgRg no AREsp. 752.167/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 7.10.2015.

3. Noutro vértice, consoante disposto no art. 1.316, II do CC/1916 ou 682, II do CC/2002, a superveniência do óbito do mandante extingue o mandado outorgado ao causídico, motivo pelo qual a ação ajuizada posteriormente à data do falecimento carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, o que resulta na inexistência jurídica de todos os atos praticados.

Precedentes: EAR 3.358/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Rel. p/Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 4.2.2015; e AR 3.358/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 29.9.2010.

4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.646.525/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.)

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL.

1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 1316, II do CC de 1916 ou do art. 682, II do CC de 2002.

2. O art. 1321 do Código Civil de 1916 destina-se, ordinariamente, aos mandatos extrajudiciais em que os interesses das partes e de terceiros são convergentes e não ao mandato judicial, como no presente feito, em que o terceiro - demandado na ação de conhecimento - deseja, em realidade, resistir à pretensão do falecido mandante.

3. Por sua vez, o Código Civil de 2002 em seu art. 692, expressamente, dispôs que o mandato judicial é regulado pela legislação processual e a solução encontrada no âmbito processual não difere da que prevista no art. 682, II do CC de 2002 (art. 1316, II do CC de 1916), isto é, os efeitos do mandato extinguem-se com a morte, razão pela qual se o outorgante do mandato falecer antes do ajuizamento da ação, este contrato estará extinto, devendo ser outorgados novos poderes pelo inventariante ao advogado, agora em nome do espólio (art. 12, V do CPC/73), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC/73.

4. A morte do autor anteriormente à propositura da demanda de conhecimento é, portanto, fato jurídico relevante para se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, eis que a relação processual não se angularizou, nunca existiu, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte e, por conseguinte, extinguiu-se, ao mesmo tempo, o mandato outorgado ao advogado, carecendo a relação processual de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, aquele relativo à capacidade postulatória. Nesse sentido: AR n. 3.285/SC, Terceira Seção, Rel. Ministro Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, DJe de 8/10/2010.

Ação rescisória procedente.

(AR n. 3.269/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe de 21/8/2017.) -=

 

Nesse panorama, a pretensão de dar seguimento a uma execução marcada pela litispendência e proposta em nome de pessoa já falecida viola frontalmente os princípios do Juiz Natural, da capacidade processual e da eficiência da prestação jurisdicional.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da verba fixada, atendendo ao disposto no §11, do art. 85 do CPC.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002372511v7 e do código CRC e4c4b2f4.

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Documento:20002372512
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0003174-81.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, tem por finalidade evitar que o Poder Judiciário aprecie reiteradamente a mesma lide. Tendo as ações originárias sido distribuídas há mais de uma década, o juízo da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal está prevento, sendo inviável a tramitação de uma nova execução autônoma sobre o mesmo objeto.

2. No que se refere aos exequentes Adineia, Beatriz, José e Jurema, a extinção do feito sem resolução do mérito impõe-se como medida necessária, uma vez demonstrado que a presente execução reproduz, sob os aspectos fático e jurídico, demandas anteriormente distribuídas perante a 22ª Vara.

3.  À luz do princípio da personalidade, a capacidade civil extingue-se com a morte, nos termos do art. 6º do Código Civil.

4.  No que concerne ao exequente Humberto de Souza, verifica-se que o óbito ocorreu em 2009, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 2019. Nesse cenário, é inviável cogitar-se de “substituição processual” ou de “habilitação de herdeiros”, previstas no art. 110 do CPC, uma vez que tais institutos pressupõem o falecimento da parte no curso da demanda, o que não se verifica no caso concreto.

5.  Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da verba fixada, atendendo ao disposto no §11, do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002372512v4 e do código CRC 73ece84d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Apelação Cível Nº 0003174-81.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2026, às 00:00, a 15/04/2026, às 18:00, na sequência 107, disponibilizada no DE de 25/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA VERBA FIXADA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO §11, DO ART. 85 DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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