Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5111484-23.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB/RJ) contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou a incompetência absoluta do juízo e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Na origem, a autarquia ajuizou Execução de Título Extrajudicial visando a cobrança de anuidades inadimplidas por S. R. M..

O magistrado de primeiro grau fundamentou a extinção na incompetência das Varas da Capital, sob o argumento de que o domicílio da executada em Campos dos Goytacazes/RJ atrairia competência absoluta de natureza funcional, conforme a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em apertada síntese, que a sentença merece reforma por carecer de tecnicidade jurídica ao confundir competência territorial com funcional. Argumenta que, no caso em tela, trata-se de competência em razão do território, a qual possui natureza relativa e, por disposição legal, só pode ser arguida pelas partes, sendo vedado ao magistrado declará-la de ofício, conforme a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que o juízo incorreu em error in procedendo ao extinguir o feito terminativamente, o que viola os princípios constitucionais da economia processual e da celeridade, especialmente quando a exequente preenche todos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Ademais, a recorrente ressalta que, conforme os arts. 781 e 53, III, "d", do CPC, a execução pode ser ajuizada no foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Defende que, sendo o débito referente a anuidades profissionais de advogada inscrita na Seccional do Rio de Janeiro, o pagamento deve ser cumprido na Capital, o que justifica a escolha do foro. Por fim, aduz que a manutenção da extinção é desarrazoada, uma vez que a lei processual privilegia a continuidade do feito, requerendo o provimento do recurso para que seja determinado o retorno dos autos ao Juízo a quo para o prosseguimento da execução.

Sem contrarrazões. 

É como relato.

Peço dia para julgamento.



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Documento:20002764571
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5111484-23.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

No mérito, assiste razão à apelante. 

Cinge-se a controvérsia a apurar se o juízo a quo é competente para processar e julgar a Execução de Título Extrajudicial proposta pela OAB, em face da ré domiciliada em localidade não abrangida pelo referido juízo, cabendo dirimir se o critério de competência é funcional (natureza absoluta) ou territorial (natureza relativa).

Como cediço, a competência territorial (de foro) não se confunde com a competência de juízo, que possui natureza absoluta. Na Justiça Federal, a competência de foro se estabelece na Seção Judiciária, cujo critério de fixação é territorial. Por outro lado, a correspondente competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, de natureza absoluta. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atende à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí porque o critério de fixação é o funcional, de natureza absoluta.

Neste sentido, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a subdivisão do foro federal em subseções judiciárias atende à necessidade de distribuir de forma equânime os feitos, tratando-se de competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, sendo, portanto, declinável de ofício.

In casu, observa-se que o endereço da parte Executada fornecido quando do ajuizamento da ação localiza-se no município de Campos dos Goytacazes (Evento 1), mas a ação foi ajuizada no município do Rio de Janeiro, ou seja, subseções da mesma seção judiciária, atraindo a competência de juízo, de natureza absoluta.

Contudo, em se tratando de execução para cobrança de anuidades da OAB, incide o art. 781 do CPC, que atribui competência concorrente para a execução fundada em título extrajudicial.

Considerando-se que o exequente optou por ajuizar a presente execução no foro de eleição constante no título executivo, nos termos do art. 781, I, do CPC, não poderia o Juízo de origem declinar, de ofício, de sua competência, para o foro do domicílio do Executado.

Assim sendo, compete ao executado arguir a incompetência do Juízo por meio de exceção em momento oportuno. Não sendo oposta a exceção, fica prorrogada a competência do Juízo perante o qual foi distribuída originariamente a execução.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.



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Documento:20002700134
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5111484-23.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DE JUÍZO (FUNCIONAL). NATUREZA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 64, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A controvérsia cinge-se à natureza da competência no âmbito da Justiça Federal quando envolve a subdivisão em Subseções Judiciárias (Capital e Interior) e a consequência jurídica do reconhecimento da incompetência.

2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a divisão da Seção Judiciária em Subseções atende ao imperativo de ordem pública e à prestação jurisdicional célere. Trata-se de competência funcional (de juízo), possuindo natureza absoluta, sendo, portanto, passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado.

3. Contudo, em se tratando de execução para cobrança de anuidades da OAB, incide o art. 781 do CPC, que atribui competência concorrente para a execução fundada em título extrajudicial. Considerando-se que o exequente optou por ajuizar a presente execução no foro de eleição constante no título executivo, nos termos do art. 781, I, do CPC, não poderia o Juízo de origem declinar, de ofício, de sua competência, para o foro do domicílio do Executado.

4. Compete ao executado arguir a incompetência do Juízo por meio de exceção em momento oportuno. Não sendo oposta a exceção, fica prorrogada a competência do Juízo perante o qual foi distribuída originariamente a execução.

5. Apelação provida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Apelação Cível Nº 5111484-23.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2026, às 00:00, a 15/04/2026, às 18:00, na sequência 137, disponibilizada no DE de 25/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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