Apelação Cível Nº 5111484-23.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB/RJ) contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou a incompetência absoluta do juízo e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Na origem, a autarquia ajuizou Execução de Título Extrajudicial visando a cobrança de anuidades inadimplidas por S. R. M..
O magistrado de primeiro grau fundamentou a extinção na incompetência das Varas da Capital, sob o argumento de que o domicílio da executada em Campos dos Goytacazes/RJ atrairia competência absoluta de natureza funcional, conforme a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em apertada síntese, que a sentença merece reforma por carecer de tecnicidade jurídica ao confundir competência territorial com funcional. Argumenta que, no caso em tela, trata-se de competência em razão do território, a qual possui natureza relativa e, por disposição legal, só pode ser arguida pelas partes, sendo vedado ao magistrado declará-la de ofício, conforme a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que o juízo incorreu em error in procedendo ao extinguir o feito terminativamente, o que viola os princípios constitucionais da economia processual e da celeridade, especialmente quando a exequente preenche todos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo.
Ademais, a recorrente ressalta que, conforme os arts. 781 e 53, III, "d", do CPC, a execução pode ser ajuizada no foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Defende que, sendo o débito referente a anuidades profissionais de advogada inscrita na Seccional do Rio de Janeiro, o pagamento deve ser cumprido na Capital, o que justifica a escolha do foro. Por fim, aduz que a manutenção da extinção é desarrazoada, uma vez que a lei processual privilegia a continuidade do feito, requerendo o provimento do recurso para que seja determinado o retorno dos autos ao Juízo a quo para o prosseguimento da execução.
Sem contrarrazões.
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 01/04/2026, às 15:17:12