Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015649-48.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007254-81.2025.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. D. C. C. e outra, objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da Tutela Antecipada Anntecedente n.5007254-81.2025.4.02.5104/RJ [Evento 5], por meio da qual o douto Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda pronunciou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e determinou a sua exclusão do polo passivo da relação jurídica processual, declarando a incompetência absoluta do Juízo Federal (art. 109, I, CRFB) para processar e julgar a causa e determinando o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual. 

A agravante alega, em apertada síntese, a legitimidade da Caixa Econômica Federal. Sustenta que "A CEF, como Agente Operador do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, não é mero agente financeiro que repassa recursos financeiros, mas gestora da política pública, possuindo o dever de fiscalização da qualidade da obra (fiscalização que, evidentemente, falhou diante dos vícios estruturais).". 

Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo, "para reformar a decisão interlocutória agravada, proferida pelo juízo a quo, consequentemente seja declarada a competência do juiz da XX Vara Federal de Volta Redonda para processar e julgar o feito até final sentença, com o retorno dos autos a vara de origem".

Evento 3 Decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. 

Evento 13: A agravada apresentou contrarrazões sustentando, em síntese, os fundamentos da decisão recorrida.

Evento 19. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo.

É como relato.

Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Revisor, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002743922v4 e do código CRC 5ae969a4.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015649-48.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007254-81.2025.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento interposto em face de decisão que pronunciou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e determinou a sua exclusão do polo passivo da relação jurídica processual, declarando a incompetência absoluta do Juízo Federal (art. 109, I, CRFB) para processar e julgar a causa e determinando o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual. 

Como visto, a recorrente alega, em apertada síntese, a legitimidade da Caixa Econômica Federal na ação de origem, por meio da qual busca-se a reparação por vicio de construção do imóvel. 

Permito-me, de início, transcrever excertos da r. decisão objurgada, cujos fundamentos [Evento 5], aliás, adoto, "per relationem", como razões de decidir:

"(...)

No que tange à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a autora alega responsabilidade por omissão, ao entender que a ré deveria ter verificado eventuais vícios de construção.

Entretanto, a jurisprudência do TRF2 tem se consolidado no sentido contrário, a saber:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO DE MÚTUO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA RESTRITA AOS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE DO CDC. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
- Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a incompetência a Justiça Federal para o processamento do feito quanto aos pedidos que versem sobre o reparo estrutural de vícios ou falhas na construção do imóvel objeto dos autos, determinou a exclusão do segundo demandado do cadastro dos autos e indeferiu a inversão do ônus da prova.
- A análise do contrato celebrado entre as partes permite concluir que a Caixa Econômica Federal, não tendo qualquer ingerência sobre a construção do imóvel, tampouco utilizando recursos especificamente destinados à política habitacional para pessoas de baixíssima renda, atuou como mero agente financeiro, limitando-se a emprestar determinada quantia para integralizar o valor de compra de um imóvel já construído por particular.
- Depreende-se que a CEF, in casu, atua como mero agente financeiro, apenas detendo responsabilidade no tocante ao mútuo feneratício, não se verificando, destarte, qualquer relação jurídico-material entre a empresa pública e a parte demandante no que tange à construção da unidade habitacional adquirida.
- Afigura-se correta a decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF exclusivamente para responder pelos pedidos inerentes à revisão do contrato de financiamento imobiliário, bem como declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pleitos indenizatórios, fundados em vícios de construção, formulados contra pessoa que não se encontra elencada no rol do art. 109, I, da CR.
- A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não presume a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, eis que, da leitura do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990, depreende-se que tal inversão não é decorrência imediata da configuração de relação de consumo, dependendo, a critério do juiz, de caracterização da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.
- No caso, a hipossuficiência deve ser rechaçada pela perfeita plausibilidade de requerimento pelos demandantes, ora recorrentes, da produção das provas que entendam imprescindíveis para o julgamento da demanda.
- Agravo de instrumento não provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5001122-91.2025.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 18/03/2025, DJe 21/03/2025 15:37:00)

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. REVISÃO DOS CONTRATOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MERO AGENTE FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Autor em face de decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para analisar os pedidos direcionados a uma da Rés.
2. O objeto da demanda constitui a revisão do contrato de financiamento celebrado com a CEF e da de compra e venda pactuada com a construtora, bem como o reparo pelos danos eventualmente sofridos como decorrência de atraso na entrega do imóvel.
3. Sendo a CEF sujeito da relação jurídica material posta em causa, dado a pretensão de revisão de contrato de mútuo com ela firmado, resta configurada sua legitimidade para ocupar o poso passivo da demanda. Por conseguinte, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, à luz do art. 109, inciso I, da Constituição da República. Precedente: TRF - 2ª Região. Apelação Cível nº 0000743-71.2010.4.02.5107. 5ª TURMA ESPECIALIZADA. Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM. Julgado em 06/11/2015. Publicação em 10/11/2015.
4. No que toca à pretensão de pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, contudo, a CEF não detém legitimidade passiva ad causam, mormente quando sua atuação se limitou a figura de mero agente financeiro, o que, por conseguinte, afasta a competência da Justiça Federal.
5. Recurso parcialmente provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão impugnada (Evento 23 dos autos originários) e reconhecer a incompetência da Justiça Federal apenas para julgar os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5002187-34.2019.4.02.0000, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 05/05/2020, DJe 22/05/2020 11:27:47)

 

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ENTE PÚBLICO. MERO AGENTE FINANCEIRO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação cível interposta pela Ré em face de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente a pretensão autoral para "condenar a Parte Ré, solidariamente, ao pagamento de indenização, à Autora, pelos danos morais suportados (...); e condenar a Parte Ré, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em efetuar os reparos necessários relativos aos vícios de construção constatados no laudo pericial e relacionados ao imóvel da Autora, com a utilização de materiais nos exatos termos em que contratados pelas partes".
2. A jurisprudência consolidou entendimento de que a CEF não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda cuja causa de pedir seja a responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na construção de imóvel, quando o papel por ela desempenhado limitar-se ao de agente financeiro (TRF - 2ª Região. Apelação Cível nº 0111100-63.2015.4.02.5004. 8ª Turma Especializada. Rel. Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER. Julgado em 02/04/2020. Publicado em 13/04/2020).
3. In casu, ainda que o contrato tenha sido celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), por si só, não é suficiente para atrair a legitimidade da CEF para responder por eventual vício do empreendimento.
4. O papel desempenhado pela CEF na relação contratual posta em causa não extrapola o de mero agente financeiro, porquanto limitou-se a fornecer os recursos para aquisição do imóvel, assumindo a condição de mutuante/credora fiduciária, visto que o mútuo foi contratado mediante alienação fiduciária em garantia.
5. Ausente o nexo de causalidade que conduza à responsabilidade do agente financeiro (CEF), de fatores alheios ao financiamento, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, razão pela qual a sentença deve ser anulada, declinando a competência para a Justiça Estadual, em virtude da incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar os pedidos formulados em face da Ré.
6. Apelação provida.
                                                                                                         /hcg
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator e o Juiz Federal VIGDOR TEITEL, DAR PROVIMENTO à apelação da CEF, e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à CEF, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, anular a sentença e declinar a competência para a Justiça Estadual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5001333-58.2018.4.02.5114, Rel. FERREIRA NEVES , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 18/10/2022, DJe 22/11/2022 17:06:51)

Nesse sentido também aponta o artigo 109, inciso I da CRFB, o qual elenca os entes cujas causas são de competência da Justiça Federal:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (Grifei)

Nesse passo, em análise do contrato juntado evento 1, CONTR14, evidente a ilegitimidade passiva da CEF, que atuou estritamente como agente financeiro na presente demanda, não havendo razão para que a causa tramite perante a Justiça Federal.

Posto isso e com base na fundamentação, por se tratar de matéria apreciável de ofício pelo Juízo, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal, em razão da pessoa, para conhecer do presente feito e DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Justiça Comum Estadual.

Após o decurso do prazo recursal, encaminhem-se os presentes autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Volta Redonda, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

(..)"

O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), disciplinado pela Lei n.º 11.977/2009, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de moradias populares e conjuntos habitacionais, na cidade ou no campo, oferecendo subsídio e taxa de juros abaixo do mercado, com regramentos distintos, a depender da faixa de renda do interessado. 

No que tange à responsabilidade - e consequente legitimidade passiva - da CEF por vícios de construção, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou os parâmetros de avaliação no julgamento  REsp n.º 1.102.539 , vejamos: 

"RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE.

1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária.

2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária.

4. Hipótese em que não se afirma, na inicial, que a CEF tenha assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou tido qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto.

5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro recorrente.

(REsp n. 1.102.539/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 6/2/2012 )"

 

Considerando tratar-se de imóvel financiado com recursos da conta fundiária dos adquirentes [evento 1, CONTR14 - Faixas II e III], hipótese na qual a CAIXA atua como mero agente financeiro - e não como executor de políticas federais - impõe-se, conforme os parâmetros supramencionados, a conclusão no sentido de que a Instituição Financeira não responde por eventuais vícios de construção.

Nesse sentido, aliás, trago à colação, como exemplos ilustrativos, os seguintes precedentes:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO SOLUCIONADA PELO TRIBUNAL LOCAL COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.ºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF, nas ações em que se discute vícios construtivos em imóvel, está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: ela detém legitimidade se tiver atuado como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; mas não o possui se tiver atuado meramente como agente financeiro. Precedentes.

(...)

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 2.608.238/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.)

 

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASA VERDE E AMARELA. ILEGITIMIDADE DA CEF. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1- Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ROBERTA SANT’ANNA GRANJA, contra decisão interlocutória que, nos autos da ação originária, indeferiu o pedido de tutela de urgência.

2 – A respeito do tema em apreço, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.102.539 (Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, DJe 06/02/2012) fixou a tese de que “a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, nos seguintes termos: (i) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; ou (ii) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda”. 

3 - Aqui, o empreendimento integra o Programa Casa Verde e Amarela, similar ao Minha Casa Minha Vida (PMCMV), mas não é destinado a população de baixa ou baixíssima renda.

4 - As famílias do denominado Grupo Urbano 1, com renda mensal de até dois mil reais em 2021, cf. Decreto n.º 10.600/2021, eram beneficiadas com taxas de juros menores e descontos concedidos a fundo perdido pelo FGTS. A autora, contudo, está enquadrada em faixa acima (R$4.416,44 - evento 1, Contrato 10). 

5 - Ao analisar os autos originários, verifica-se que a CEF atuava como mero agente financeiro. Assim, a atuação da CEF se restringiu à disponibilização de empréstimo em dinheiro para a aquisição de imóvel, sendo certo que a legitimidade da empresa pública para responder à ação somente ocorreria se houvesse problema específico do mútuo.

6 - No caso concreto, portanto, não se verifica qualquer relação jurídico-material entre a empresa pública e a parte autora no que tange à construção da unidade habitacional adquirida, cujos vícios de construção redibitórios fundamentam essencialmente os pleitos indenizatórios, o que implica necessariamente no reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar essa específica demanda em relação à construtora/vendedora.

7 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 

(TRF2, AG 5012688-71.2024.4.02.0000/RJ, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, DJ 04/02/2025)

 

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS APLICADAS PELO PROCON MUNICIPAL À CEF PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS LESIVOS AOS CONSUMIDORES RELACIONADOS AO ATRASO NA CONCLUSÃO E ENTREGA DE UNIDADES HABITACIONAIS. NÃO CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA CEF PELO ATRASO NA CONCLUSÃO E ENTREGA DA OBRA. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. RECURSO PROVIDO.

(...)

6. A construção e a aquisição do imóvel foram financiadas com recursos provenientes do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei nº 11.977/2009.  O artigo 3º da mencionada lei prevê diferentes modalidades de operações por faixa de renda, podendo a Caixa fiscalizar e colaborar na execução dos projetos – e, nesse caso, há patrocínio do governo federal para os subsídios das construções, uma vez que o programa é voltado para famílias que recebem até três salários mínimos, isto é, de baixa ou baixíssima renda - ou atuar como mero agente financeiro, para famílias com renda entre três e dez salários mínimos. Nessa segunda faixa, o empreendimento e a construtora são escolhidos pelo próprio interessado.

7. No caso dos autos, não há comprovação de que o financiamento se enquadre aos destinados à baixa ou baixíssima renda. E não há elementos que justifiquem a responsabilidade da CEF, na medida em que atuou apenas como mero agente financeiro. E nem se diga que a responsabilidade da CEF se justificaria com apoio na chamada "teoria da aparência", eis que a comercialização das unidades desse empreendimento foi atribuição da construtora.  Esclareça-se, ainda, que o Programa de Olho na Qualidade não representa qualquer tipo de assunção pela CAIXA de responsabilidade com a construção, tendo em vista que tal programa foi criado para auxiliar os mutuários em reclamações junto às construtoras, em caso de constatação de vícios construtivos. O programa prevê apenas a intermediação do contato entre mutuário e construtora, visando instar a construtora a cumprir sua obrigação legal de responsável pela obra.

8. Ao atuar exclusivamente como agente financeiro, a Caixa limita sua fiscalização ao controle da aplicação dos recursos emprestados em cada etapa, no seu exclusivo interesse, pois sua relação de mútuo é com a incorporadora, a quem deve liberar a verba remanescente na proporção do andamento das obras. Assim, não responde por eventuais vícios de construção ou atraso na entrega do imóvel.

(...)

11. Portanto, além de não se verificar a responsabilidade da CEF pelo atraso na conclusão e entrega da obra, pois atuou como mero agente financeiro (não tendo qualquer ingerência sobre a obra, tampouco utilizando recursos especificamente destinados à política habitacional para pessoas de baixíssima renda), inexiste justificativa para a majoração de todas as multas para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na medida em que não restou demonstrada omissão na hipótese.

12. Nesse contexto, merece reforma a sentença apelada.

13. Apelo conhecido e provido.

(TRF2, AC  5007478-10.2020.4.02.5002/ES, 7 Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Convocada MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, DJ 27/11/2024)

Com base nos argumentos retro expostos, rejeito a arguição de legitimidade "ad causam" da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.



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Documento:20002743924
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015649-48.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007254-81.2025.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

PROCESSO CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (FAIXAS 2 E 3). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que pronunciou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e determinou a sua exclusão do polo passivo da relação jurídica processual, declarando a incompetência absoluta do Juízo Federal (art. 109, I, CRFB) para processar e julgar a causa e determinando o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual. 

2. O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), disciplinado pela Lei n.º 11.977/2009, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de moradias populares e conjuntos habitacionais, na cidade ou no campo, oferecendo subsídio e taxa de juros abaixo do mercado, com regramentos distintos, a depender da faixa de renda do interessado. 

3. Considerando tratar-se de imóvel financiado com recursos da conta fundiária dos adquirentes [Faixas II e III], hipótese na qual a CAIXA atua como mero agente financeiro - e não como executor de políticas federais - impõe-se a conclusão no sentido de que a Empresa Pública não responde por eventuais vícios de construção. Precedentes.

4. Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Revisor, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002743924v4 e do código CRC d10d7361.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5015649-48.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2026, às 00:00, a 15/04/2026, às 18:00, na sequência 168, disponibilizada no DE de 25/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 12:51:08.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas