Agravo de Instrumento Nº 5015649-48.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007254-81.2025.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. D. C. C. e outra, objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da Tutela Antecipada Anntecedente n.5007254-81.2025.4.02.5104/RJ [], por meio da qual o douto Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda pronunciou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e determinou a sua exclusão do polo passivo da relação jurídica processual, declarando a incompetência absoluta do Juízo Federal (art. 109, I, CRFB) para processar e julgar a causa e determinando o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual.
A agravante alega, em apertada síntese, a legitimidade da Caixa Econômica Federal. Sustenta que "A CEF, como Agente Operador do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, não é mero agente financeiro que repassa recursos financeiros, mas gestora da política pública, possuindo o dever de fiscalização da qualidade da obra (fiscalização que, evidentemente, falhou diante dos vícios estruturais).".
Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo, "para reformar a decisão interlocutória agravada, proferida pelo juízo a quo, consequentemente seja declarada a competência do juiz da XX Vara Federal de Volta Redonda para processar e julgar o feito até final sentença, com o retorno dos autos a vara de origem".
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo.
: A agravada apresentou contrarrazões sustentando, em síntese, os fundamentos da decisão recorrida.
. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo.
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 03/04/2026, às 18:51:17