Remessa Necessária Cível Nº 5011051-17.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5011051-17.2024.4.02.5002, impetrado por M. J. M. C. contra ato atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MIMOSO DO SUL, que concedeu a segurança, extinguindo o feito, com análise de mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC, "para DETERMINAR à autoridade coatora que prossiga na tramitação do requerimento de benefício por incapacidade nº 1564758586, ressalvado o já cumprimento da determinação, conforme informado em ."
Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n°12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 35, 37, 40 e 42 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal pelo não provimento da remessa necessária ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 04/04/2026, às 18:41:35