Remessa Necessária Cível Nº 5077717-57.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5077717-57.2025.4.02.5101, impetrado por M. D. C. G. M. B. contra ato atribuído ao GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, que concedeu a segurança "para determinar ao INSS que seja impulsionado o processo da impetrante [protocolo n.º 902422654], para decidir a revisão do benefício previdenciário, no prazo de 15 dias."
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 36, 42 e 44 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal pelo improvimento da remessa necessária ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 04/04/2026, às 18:42:42