Remessa Necessária Cível Nº 5000134-87.2025.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Campos - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5000134-87.2025.4.02.5103, impetrado por I. N. V. F. contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 16ª JUNTA DE RECURSOS, que concedeu a segurança, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, "para que a autoridade conclua a tarefa do recurso do impetrante nº 1040835853 (processo: 44236.168398/2023-97) do benefício nº 41/203.993.649-6."
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 24 e 29 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal no sentido da ausência de interesse público a justificar a sua intervenção no feito ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 04/04/2026, às 18:46:37