Remessa Necessária Cível Nº 5004116-58.2025.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5004116-58.2025.4.02.5120, impetrado por M. N. V. contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NILÓPOLIS, que concedeu a segurança, resolvendo o mérito, nos termos o art. 487, I, do CPC (aplicado analogicamente), e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, "para garantir o direito líquido e certo da impetrante à análise e conclusão do requerimento administrativo pela autoridade coatora, na forma da fundamentação supra. Assim, determino ao GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NILÓPOLIS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, proceda à análise e conclusão do requerimento administrativo protocolado sob o número 114427075, segundo .".
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 28 e 31 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 04/04/2026, às 18:48:40