Remessa Necessária Cível Nº 5021397-84.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5021397-84.2025.4.02.5101, impetrado por A. D. S. D. P. contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, que confirmou a tutela antecipada e concedeu a segurança "para determinar que o INSS decida o processo administrativo nº 1274188652, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitado a R$3000,00 (três mil reais)."
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 31, 35 e 36 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal no sentido de que se mantenha a sentença por seus próprios fundamentos ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 04/04/2026, às 18:49:42