Remessa Necessária Cível Nº 5001633-21.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim - Seção Judiciária do Espírito Santo (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5001633-21.2025.4.02.5002, impetrado por M. J. G. M. contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que concedeu a segurança, confirmando a tutela de urgência concedida no Evento 23, extinguindo o feito, com análise de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, "para DETERMINAR à autoridade coatora que conclua a apreciação do requerimento administrativo formulado pelo impetrante em 31/05/2024, sob o protocolo nº 2058984804, ressalvado o já cumprimento da determinação, conforme consignado em Evento 32.1."
Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 45, 52, 53 e 54 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária para a manutenção integral da sentença ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 04/04/2026, às 18:53:24